Sentença Estrangeira 0139005-09.2025.3.00.0000 - STJ

Sentença Estrangeira 0139005-09.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 18:21

Protocolo de Petição

29/06/2026, 18:01

Publicação

27/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HDE 11930/EX (2025/0139005-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JACK RYLAND MOORHEAD ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GRAZZIOTIN TÔRRES - RS097101 REQUERIDO: STEVE ALAN O'DONOHUE REQUERIDO: KATIE WYNN MASH AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à parte requerente para providências quanto à tradução por profissional juramentado no Brasil, em 30 (trinta) dias, do documento de fl. 338, que versa sobre o cumprimento de formulário de citação devolvido:

26/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 18:21

Protocolo de Petição

20/05/2026, 16:07

Publicação

06/05/2026, 03:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11930/EX (2025/0139005-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JACK RYLAND MOORHEAD ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GRAZZIOTIN TÔRRES - RS097101 REQUERIDO: STEVE ALAN O'DONOHUE REQUERIDO: KATIE WYNN MASH DESPACHO Manifeste-se o Ministério Público Federal acerca das petições de fls. 129-303 e 305. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2026, 00:00

Mero expediente

04/05/2026, 19:40

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 18:51

Protocolo de Petição

30/04/2026, 18:32

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 14:02

Documentos

Vistas Diversas

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RCD no HDE 11930/EX (2025/0139005-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JACK RYLAND MOORHEAD ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GRAZZIOTIN TÔRRES - RS097101 REQUERIDO: STEVE ALAN O'DONOHUE DECISÃO Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida por JACK RYLAND MOORHEAD, cujo objeto é sentença exarada pelo Tribunal Superior de Justiça – Tribunais de Comércio e Propriedade da Inglaterra e do País de Gales, Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, que nomeou o requerente como inventariante dos bens deixados por seu pai STEVE ALAN O'DONOHUE. Às fls. 71-72, foi determinado o cumprimento das seguintes diligências: a juntada aos autos da chancela consular brasileira (ou apostila) referente à procuração de fl. 51, uma vez que subscrita no exterior; e a apresentação da declaração de anuência de Katie Wynn Mash, companheira do falecido e anterior inventariante. Por intermédio da petição de fls. 74-77, o requerente pleiteia a reconsideração das diligências acima assinaladas sob a alegação de que a procuração foi produzida no Brasil e apenas subscrita no exterior, além de que é dispensável a declaração de anuência de Katie Wynn Mash, pois ela já participou do processo estrangeiro. É o relatório. Decido. Não obstante as alegações apresentadas pelo requerente, o pedido de reconsideração não merece acolhida. Os documentos subscritos no exterior devem ser devidamente legalizados, seja por meio de chancela consular brasileira, seja por apostilamento, nos termos da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros (Convenção da Apostila de Haia – Decreto 8.660/2016). Tal providência é condição de eficácia jurídica do documento em território nacional. O art. 216-C do RISTJ exige expressamente, para homologação de sentença estrangeira, a apresentação de documentos devidamente chancelados por autoridade consular brasileira, sem distinção entre documentos públicos ou particulares. Contudo, com a adesão do Brasil à Convenção da Apostila da Haia, por meio do Decreto 8.660/2016, a chancela consular foi substituída, entre países signatários da Convenção, pela exigência da apostila. No art. 3º, está disposto que, em substituição à chancela consular, a formalidade que "poderá ser exigida para atestar a autenticidade da assinatura, a função ou cargo exercido pelo signatário do documento e, quando cabível, a autenticidade do selo ou carimbo aposto no documento, consiste na aposição da apostila". Cumpre ressaltar que a Convenção da Apostila aplica-se exclusivamente a documentos públicos, conforme definido em seu art. 1º. Assim, no caso de procurações particulares subscritas no exterior, estas devem conter reconhecimento de firma por notário local. A partir disso, o instrumento passa a ser tratado como documento público para efeito de apostilamento, viabilizando sua aceitação no Brasil sem necessidade de legalização consular. Quanto à declaração de anuência de Katie Wynn Mash, o pedido de reconsideração também não merece prosperar. Isso porque a anuência é relativa especificamente ao procedimento de homologação da sentença estrangeira, e não ao processo estrangeiro. Cumpre ressaltar que a participação de Katie Wynn Mash no presente feito é indispensável para que haja contraditório, sob pena de nulidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração. Retifique-se a autuação para fazer constar Katie Wynn Mash no polo passivo da presente demanda. Após, encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF para que certifique a existência dos documentos mencionados à fl. 84. Em seguida, intime-se o requerente para que, em 60 dias, providencie a chancela consular brasileira ou apostila da procuração de fl. 51, uma vez que subscrita no exterior. Alternativamente, o requerente poderá apresentar novo instrumento de mandato, subscrito no Brasil, ou providenciar a lavratura da procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal. No mesmo prazo, apresente o requerente a declaração de anuência de Katie Wynn Mash ao pedido homologatório (ou procuração outorgada ao subscritor da petição inicial), acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior, e de tradução oficial, se for o caso. Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HDE 11930/EX (2025/0139005-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: JACK RYLAND MOORHEAD ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GRAZZIOTIN TÔRRES - RS097101 REQUERIDO: STEVE ALAN O'DONOHUE DECISÃO Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira requerida por Jack Ryland Moorhead, cujo objeto é a decisão exarada pelo Tribunal de Comércio e Propriedades da Inglaterra e País de Gales que nomeou o requerente como inventariante dos bens deixados por seu pai. O requerente pleiteia a concessão da tutela de urgência e alega que, diante do risco de dilapidação patrimonial, faz-se necessária a "expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Paraty/RJ, a fim de que seja anotado na matrícula do imóvel n. 1.769 a existência do presente pedido de homologação de sentença estrangeira, referente à nomeação de inventariante e seus efeitos no espólio de Steve Alan O’Donohue. Tal medida tem por finalidade preservar os bens até o julgamento definitivo da presente homologação, resguardando os interesses do espólio e dos herdeiros, evitando atos de alienação, oneração ou disposição que possam comprometer a efetividade da jurisdição brasileira sobre o patrimônio localizado no território nacional" (fl. 4). É o relatório. Decido. A concessão de tutela de urgência subordina-se à convergência de dois pressupostos, a saber: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Na espécie, não se verifica a existência dos requisitos para a concessão da medida. Os autos não estão devidamente instruídos, o que inviabiliza, ainda que provisoriamente, a própria pretensão homologatória e impede, em consequência, a antecipação de seus efeitos jurídicos. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. No mais, intime-se o requerente para que providencie, em 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila na procuração de fl. 51, uma vez que subscrita no exterior (Resolução CNJ 228/2016, que regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada em Haia em 5 de outubro de 1961). Em caso de apostila, esta deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado e vir acompanhada de tradução por tradutor juramentado no Brasil. Alternativamente, a parte poderá providenciar a lavratura de procuração de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do E-Notariado, gerido pelo Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal. No mesmo prazo, providencie o requerente a declaração de anuência de Katie Wynn Mash ao pedido homologatório, acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila e de tradução por tradutor juramentado no Brasil. Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ. Publique-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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