Agravo em Recurso Especial 0819469-84.2021.8.15.2001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0819469-84.2021.8.15.2001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/12/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904565/PB (2025/0123839-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GEANE PEREIRA BRANDAO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA - PB011880 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Teodoro Silva Santos. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 13:30

Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 05:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904565/PB (2025/0123839-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GEANE PEREIRA BRANDAO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA - PB011880 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904565/PB (2025/0123839-0) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE: GEANE PEREIRA BRANDAO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA - PB011880 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo distribuído pelo sistema automático em 22/10/2025.

23/10/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 17:22

Redistribuição

22/10/2025, 16:45

Recebimento

22/10/2025, 15:54

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 15:44

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904565/PB (2025/0123839-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GEANE PEREIRA BRANDAO ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE LACERDA SIQUEIRA - PB011880 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por GEANE PEREIRA BRANDAO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, assim resumido: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA POR EXISTÊNCLA DE FATOS GERADORES DISTINTOS DOS BENEFÍCIOS PRE\TDENCLÂRIOS REQUERIDOS EM AMBAS AS AÇÕES E, TAMBÉM, INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DA CAUSAS DE PEDIR. COISA JULGADA VERIFICADA NO CASO. AMBAS AS AÇÕES FUNDADAS NA EXATA MESMA. ENFERMIDADE. ARGUMENTAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE QUE SÃO INCONTESTES EM DEMONSTRAR QUE O AJUIZAMENTO DESTE FEITO NÃO FORA PARA REQUERER NOVO BENEFÍCIO PRE\TDENCLÁRIO: MAS, PARA QUE O CASO DE TAL DOENÇA ENSEJAR COBERTURA PREVIDENCIÁRLA. SER REDISCUTIDA NOVAMENTE PELO PODER JUDICIÁRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação dos arts. 337, §§ 1º e 4º; e 502 do CPC, no que tange ao afastamento do instituto jurídico da coisa julgada por ausência de tríplice identidade, porquanto "A coisa julgada material não pode ser invocada quando não existe identidade entre os pedidos e as causas de pedir nas duas ações consideradas. Isso ocorre porque na ação anterior, o pleito era para o restabelecimento previdenciário, enquanto na ação atual, busca-se a concessão do auxílio-acidentário. Portanto, não se pode aplicar a coisa julgada material neste caso" (fl. 376). Argumenta ainda: Nobres Julgadores, o presente recurso versa sobre o inconformismo da recorrente contra a Decisão do Nobre Relator, que deu provimento à apelação por violação à coisa julgada, decisão mantida após agravo interno. Conforme será demonstrado, embora o segurado tenha intentado outra ação judicial, na qual pleiteava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou de aposentadoria por invalidez, não há coisa julgada, pois na presente demanda postula benefício diverso (auxílio-acidente por acidente de trabalho), ou seja, inexiste identidade de pedidos, devendo ser o acórdão reformado, para que esta Corte, dando provimento ao RESp, reconhecer a inexistência da coisa julgada por ausência da tríplice identidade, no presente caso a causa de pedir e pedidos diversos. [...] Note-se que a legislação prevê a tríplice identidade abordada na jurisprudência desta Corte Especial, ao delimitar que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. ” Ocorre que para o reconhecimento da coisa julgada é necessário que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada. Conforme denota-se a recorrente havia postulado na Justiça Federal benefício de natureza previdenciária (código 31 - AUXÍLIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO), apesar de o magistrado federal ter julgado improcedente o pleito, ele o fez com relação ao benefício de natureza previdenciária. Deveras, esta benesse recebe numeração específica e difere do benefício acidentário, a saber: n. 31 e n. 91, respectivamente. [...] Logo, em se tratando de requerimento administrativo diverso, números de benefícios distintos, agravamento do estado de saúde e que se trata de benefício acidentário cujo competência é da Justiça estadual, e, sobretudo, que o presente processo foi ajuizado após o trânsito em julgado do processo anterior, não há que se falar em coisa julgada. [...] O processo previdenciário, diferentemente do processo civil comum, não deve ser tratado com extrema rigidez, pois o processo deve ter como finalidade a busca da justiça social. Destarte, em se tratando de lides que envolvam benefícios por incapacidade, o agravamento das doenças sofridas pela Parte Autora configura alteração das circunstâncias fáticas, restando autorizada a postular novamente benefício previdenciário, ainda que já o tenha feito em ação anterior transitada em julgado. [...] O Acórdão também viola a Lei Federal n“ 13.105/2015 (Código de Processo Civil), visto que para configuração da coisa julgada se faz necessário a ocorrência da tríplice identidade, ou seja, mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Portanto, o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba, contrariou decisão proferida pelo STJ e está em total dissonância ao seu entendimento, razão pela qual faz-se necessário o presente recurso. Por todo o exposto, fica evidente que o acórdão recorrido, ao reconhecer a coisa julgada, contraria o disposto nos art. 337, §§ I o e 4 o e art. 502 do Código de Processo Civil, bem como o entendimento pacificado do STJ (fls. 375-379). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o acórdão recorrido assim decidiu: Em atendendo o recurso todo o pressuposto extrínsecos e intrínsecos, entendo por dele conhecer. No caso, não é verídica a tese alegada pela parte agravante, conforme detalhe abaixo, que não houve, de fato, mudança de fato gerador e causa de pedir, mas, resta evidente, neste caso, que tratou-se de mero descontentamento com o resultado obtido junto à Justiça Federal e tentou-se, nesta oportunidade, resultado diverso perante esta Justiça Federal, mas, quanto ao mesmo fato essencial. Assim, a mudança do nomen iuris do benefício previdenciário requerido, e se em situação de acidente de trabalho, ou não, fora mero subterfúgio para rediscutir, em Juízo, o que já se havia feito na Justiça Federal. No caso, dos autos, como disse acima, vejo que, em verdade, é flagrante a violação à coisa julgada, no que deve ser mantida a sua declaração (fl. 322, grifos meus). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela fixada no aresto impugnado, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que: "A tese recursal está fundada em premissa fática totalmente dissociada daquela estabelecida no aresto impugnado, o que atrai a aplicação do óbice da súmula 284/STF" (AgInt no AREsp n. 2.171.225/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 2/12/2022). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.690.156/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10.2017; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.700.429/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 29/4/2021; AgInt no AREsp n. 1.815.228/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/8/2021; AgInt no AREsp n. 931.169/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/4/2017; AgRg no REsp n. 1.015.938/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/9/2014. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Em verdade, não desconhece esse Relator que o Pedido Administrativo julgado improcedente pela autarquia previdenciária submetido à revisão pelo Juízo da 13ª Vara Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba, nos autos de n.º 0509786-09.2019.4.05.8200, fora o de n.º 626.716.717-1, enquanto o que fora submetido neste caso concreto fora o de n.º 196.330.712-4 e, assim, aparentemente divergentes. Porém, como falei acima, necessário observar que derivaram, mesmo, de igual enfermidade alegada e constatada, a saber, síndrome do túnel do carpo (CID-10 "G-56.0) e, assim, é de se verificar que a base fática que embasou as duas petições iniciais é exatamente a mesma. Seguindo na ideia da identidade das pretensões, veja-se que ambas as exordiais, constantes aos IDs. 16008262 e 16008309, relatam que a incapacidade laboral, seja total temporária, seja parcial definitiva, derivou da mesma enfermidade dita que adquirida em razão de acidente de trabalho. Mais ainda, vejo que as contrarrazões à Apelação Cível, de ID. 16008330, a parte agravante é clara em dizer que a diferença entre ambas as ações é o aporte de documentos juntados, sendo esta mais completa em documentos que a que tramitou na Justiça Federal, bem como é clara em afirmar que o tal novo pedido fora feito em razão de segunda procura pela recorrida, para comprovar que estava incapaz para o trabalho e, assim, salvaguardar o seu direito. Ou seja, a própria peça que contra arrazoa a Apelação havida pelo INSS confessa que o segundo pedido nada mais foi do que um descontentamento com o resultado do julgamento da Ação de n.º 0509786-09.2019.4.05.8200 e, assim, claramente, buscou, nesta Justiça Estadual, rediscutir o caso. Assim, ante os elementos acima indicados, resta patente que, entre esta ação e a de n.º 0509786-09.2019.4.05.8200, há total identidade de partes, causa de pedir e pedido e, assim, de rigor o reconhecimento da ocorrência da coisa julgada. Quanto ao tema, o art. 337, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil vigente (CPC), assim estabelece: [...] No caso, restando assentada, acima, a identidade das ações, bem como tendo em vista que a ação de n.º 0509786-09.2019.4.05.8200 transitou em julgado em 01 de fevereiro de 2021, conforme a Certidão de ID. 16008328, bem como tendo este feito judicial sido distribuído em 03 de junho de 2021, evidente que repetiu ação que já tinha sido decidida com trânsito em julgado e, assim, formada a coisa julgada imutável. Sobre o instituto, o art. 502 do CPC é claro em determinar que "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Neste caminhar, havendo coisa julgada formada sobre a decisão judicial dada sobre o caso nos autos de n.º 0509786-09.2019.4.05.8200, imutável e indiscutível é e, assim, não poderia ter sido reapreciada meritoriamente neste caso. [...] Assim, evidente a coisa julgada, de rigor a manutenção da Decisão Monocrática recorrida (fls. 322-327, grifos meus). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. A propósito: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Doutra banda, quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nessa linha: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Em consonância: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Por certo: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Destaca-se de igual forma: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/07/2025, 00:00

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