Agravo em Recurso Especial 0809977-62.2010.4.02.5101 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0809977-62.2010.4.02.5101 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença AÇÃO PENAL Nº 0809977-62.2010.4.02.5101/RJ RÉU: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB RN008763) ADVOGADO(A): PAULA RENATA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RN021288) ADVOGADO(A): RAMON VERÍSSIMO VIEIRA (OAB RN023569) SENTENÇA Diante do exposto, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO, por sentença o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o Ministério Público Federal e PAULO JORGE LAGO SCARAMELO, com assistência de defesa técnica, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, para que produza todos os seus efeitos.

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0809977-62.2010.4.02.5101/RJ RÉU: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB RN008763) ADVOGADO(A): PAULA RENATA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RN021288) ADVOGADO(A): RAMON VERÍSSIMO VIEIRA (OAB RN023569) DESPACHO/DECISÃO Foi apresentado termo de confissão no E654.4. Intime-se a defesa para que, até 2 (dois) dias antes da audiência já designada, apresente instrumento do acordo com as assinaturas referidas no art. 28-A, §3° do CPP. No mais, aguarde-se a data designada para audiência.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0809977-62.2010.4.02.5101/RJ RÉU: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO ADVOGADO(A): RICARDO CESAR FERREIRA DUARTE JUNIOR (OAB RN007834) ADVOGADO(A): RAPHAEL DE ALMEIDA ARAUJO (OAB RN008763) ADVOGADO(A): PAULA RENATA DE OLIVEIRA GOMES (OAB RN021288) ADVOGADO(A): RAMON VERÍSSIMO VIEIRA (OAB RN023569) DESPACHO/DECISÃO Evento 635: Anotem-se os advogados na capa dos autos. Exclua-se o advogado MAURO GONCALVES VIEIRA, que atualmente consta da capa dos autos. Aguarde-se a audiência designada.

09/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 15:21

Protocolo de Petição

04/12/2025, 15:03

Baixa Definitiva

03/12/2025, 07:15

Publicação

03/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1967220/RJ (2021/0295901-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCINEZ ALCANTARA DA SILVA MELO ADVOGADO: ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA - RJ076173 AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO ADVOGADO: FERNANDO LACERDA SOARES - RJ108981 AGRAVANTE: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO - RN019449 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ADALGIZA FÁBIA SOUZA PEREIRA DA SILVA CORRÉU: JOSE ARIMATHEA RITTER PINHEIRO CORRÉU: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO CORRÉU: MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES DESPACHO Em atenção à petição de fls. 5.977/5.978, verifica-se que a defesa do agravante Paulo Jorge Lago Scaramello manifestou concordância integral com as condições estipuladas pelo Ministério Público Federal, inclusive no que tange à prestação de serviços à comunidade. Consolidado o consenso entre as partes e encerrada a fase de tratativas, impõe-se a submissão do ajuste ao controle jurisdicional para a aferição de sua regularidade, legalidade e voluntariedade, conforme preceitua o art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, defiro o requerimento e determino a remessa dos autos ao Juízo de origem para a realização da audiência de formalização e consequente análise da homologação do acordo de não persecução penal - ANPP, nos moldes propostos pelo Parquet. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

02/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/12/2025, 16:50

Mero expediente

01/12/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

28/11/2025, 09:45

Documento (Certidão)

28/11/2025, 09:31

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 09:30

Protocolo de Petição

28/11/2025, 09:12

Documentos

Sentença

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 1967220/RJ (2021/0295901-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR REQUERENTE: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO - RN019449 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LUCINEZ ALCANTARA DA SILVA MELO ADVOGADO: ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA - RJ076173 INTERESSADO: MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO ADVOGADO: FERNANDO LACERDA SOARES - RJ108981 DESPACHO Por meio do despacho de fls. 5.804/5.805, determinei, em relação aos agravantes Lucinez Alcantara da Silva Melo e Paulo Jorge Lago Scaramello, o prosseguimento das tratativas para a celebração do determino ANPP, com a expedição de carta de ordem ao juízo do foro de seus respectivos domicílios para a realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, esclarecendo que, na ocasião, deverão ser formalizados os termos do acordo com a acusada Lucinez e discutida a contraproposta apresentada pelo acusado Paulo Jorge, a fim de viabilizar a efetivação do ajuste. O objetivo era formalizar o acordo com a primeira e debater a contraproposta apresentada pelo segundo. Conforme se depreende da documentação acostada (fls. 5.819/5.831 e 5.847/5.958), o Juízo de origem obteve êxito em homologar o ANPP firmado entre o Ministério Público Federal e a agravante Lucinez Alcantara (fls. 5.922/5.923 e 5.927). Todavia, em relação ao agravante Paulo Jorge, a audiência foi infrutífera. Consignou-se o Juízo que não houve adesão voluntária e integral [...] aos termos do acordo apresentado pela Subprocuradora-Geral da República (fl. 5.922). A defesa insistiu na manutenção da contraproposta para converter a pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária. Por sua vez, a representante local do Parquet entendeu não possuir atribuição para avaliar tal modificação, visto se tratar de carta de ordem, motivo pelo qual solicitou a remessa do feito à instância superior. Diante do impasse, o Juízo delegatário inicialmente deferiu a remessa à Procuradoria-Geral da República. Contudo, diante da inviabilidade técnica de realizar o trâmite diretamente pelo sistema Eproc (fl. 5.825), revogou a determinação e devolveu os autos a esta Corte Superior (fls. 5.847/5.958). É o relatório. A despeito do retorno dos autos, impõe-se uma observação quanto à condução da audiência. Se os requisitos objetivos e subjetivos já haviam sido validados pelo Ministério Público Federal e aceitos inicialmente pela defesa, a análise de ajustes pontuais na proposta do acordo (como a modalidade da pena restritiva) poderia, em tese, ser realizada pelo membro do Ministério Público oficiante no ato. A intelecção do art. 28-A, § 5º, do Código de Processo Penal sugere que o próprio sistema privilegia a resolução local das inadequações para fins de economia processual. Eventuais limitações administrativas internas do Ministério Público não deveriam, a princípio, transferir ao Poder Judiciário o ônus de trâmites burocráticos adicionais. Nada obstante, considerando as peculiaridades do caso concreto – notadamente a pluralidade de réus, a continuidade do feito em relação a um deles, o desmembramento necessário do feito com a homologação parcial do acordo e o impasse técnico insuperável na origem –, a medida mais célere para garantir a efetividade do instituto do ANPP é a intervenção direta da Subprocuradoria-Geral da República neste momento. Por fim, cumpre advertir a defesa de que o ANPP é um negócio jurídico processual. Embora bilateral, não confere ao acusado um direito subjetivo ilimitado de moldar as cláusulas ao seu exclusivo interesse. A proposta decorre da valoração do Ministério Público sobre o que é necessário e suficiente para a reprovação do crime. O réu é livre para recusar termos que considere onerosos, mas não possui o direito potestativo de escolher a modalidade de pena substitutiva que melhor lhe convenha, conforme pacífica jurisprudência desta Corte (v.g. REsp n. 2.057.922/MG, de minha relatoria, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Ante o exposto, tendo em vista o teor da petição de fls. 5.832/5.834 e a impossibilidade técnica de remessa direta pela origem, abra-se vista, com urgência, ao Ministério Público Federal para que se manifeste sobre a contraproposta da defesa e os impasses surgidos na audiência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0809977-62.2010.4.02.5101/RJ RÉU: LUCINEZ ALCANTARA DA SILVA MELO ADVOGADO(A): ROGERIO MARCOLINI DE SOUZA (OAB RJ076173) ADVOGADO(A): MARCO AURELIO PORTO DE MOURA (OAB RJ090303) ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO DA SILVA JUNIOR (OAB RJ033313) ADVOGADO(A): JORGE EURICO DE SOUZA LEAO (OAB RJ104623) ADVOGADO(A): BRUNO GRANZOTTO GIUSTO (OAB RJ107145) ADVOGADO(A): TATIANA MESSNER FADUL (OAB RJ122079) ADVOGADO(A): LIVIA NETTO NOVAK DE ASSIS (OAB RJ105506) ADVOGADO(A): MARCIA HELENA DE FIGUEIREDO (OAB RJ105094) ADVOGADO(A): THIAGO SERPA DO NASCIMENTO (OAB RJ149615) ADVOGADO(A): HUMBERTO SOARES DE SOUZA SANTOS (OAB RJ122055) ADVOGADO(A): MAURICIO NOGUERAS HAMORY (OAB RJ197140) ADVOGADO(A): GISELLA MARTINS PRESTA (OAB RJ114948) ADVOGADO(A): MARCELA PERILLO BAPTISTA (OAB RJ162271) ADVOGADO(A): LUCIANA QUINTANILHA PESSOA (OAB RJ186195) ADVOGADO(A): DANIEL RAMOS DA CUNHA (OAB RJ176851) RÉU: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO ADVOGADO(A): MAURO GONCALVES VIEIRA (OAB RJ029169) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação penal iniciada em primeiro grau e sentenciada no evento (E) 434.188. O feito foi remetido ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para julgamento de apelação e, antes do trânsito em julgado, foi baixado em diligência especificamente à 4ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro por determinação expressa (processo 0809977-62.2010.4.02.5101/TRF2, evento 289, DESPADEC1) para cumprimento de decisão do Excelentíssimo Ministro Sebastião Reis Júnior que fora encaminhada à Corte Regional (processo 0809977-62.2010.4.02.5101/TRF2, evento 287, DESP3). Este Juízo adotou providências cujos resultados foram assim sumarizados na decisãodo E582.1, a qual reproduzo abaixo na íntegra: "No tocante ao cumprimento da ordem do e. Superior Tribunal de Justiça, consta no evento (E) 569 a realização de audiência para aferição da voluntariedade. A adesão voluntária e integral de PAULO JORGE aos termos do acordo apresentado pela Subprocuradora-Geral da República não se verificou, conforme se extrai da assentada. Com relação à LUCINEZ, rememora-se que, pelo MPF (Subprocuradoria-Geral da República), foi oferecida uma proposta de ANPP no E 561, Anexo3, fl. 1, processo 08099776220104025101, a seguir descrita: (i) confissão formal e circunstanciada dos fatos imputados; (ii) pagamento de 15 dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente no ano de 2008, devidamente atualizado; e (iii) prestação de serviços à comunidade, pelo período de um ano, à razão de quatro horas semanais (fls. 5.715/5.717). LUCINEZ consentiu com a proposta de acordo do MPF, conforme declarações prestadas em audiência e conforme manifestação de sua defesa no E287, Petição 5 do processo 0809977-62.2010.4.02.5101/TRF2. O Juízo aferiu sua voluntariedade em audiência. O termo circunstanciado de confissão foi apresentado no E567.2. HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre Lucinez Alcântara da Silva Melo, com a assistência de sua defesa técnica, e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, para que produza os devidos e legais efeitos. Fica ciente a beneficiada de que deve manter atualizados seu endereço e telefone perante o juízo de fiscalização, bem como advertida de que o acordo ora homologado deverá ser integralmente cumprido a fim de que surta os efeitos pretendidos quanto à extinção da punibilidade. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Caberá ao Ministério Público Federal, por seu órgão com a atribuição para tanto, promover, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP, a execução do ANPP perante o juízo da execução penal, que, no caso da Justiça Federal de primeira instância do Rio de Janeiro, é a 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Dê-se ciência à defesa de LUCINEZ e ao MPF, cabendo ao Parquet, ainda, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o requerimento apresentado no evento 578. Outrossim, comunique-se ao IPF e INI, através dos sistemas FACWEB e SINIC, e a homologação do presente ANPP. Preclusa esta decisão, oficie-se ao Exmo. Ministro Relator do Agr REsp 1.967.220/RJ encaminhando cópias da assentada, desta decisão e da certidão de preclusão desta decisão. O ofício deverá informar a chave de acesso à integralidade destes autos. Após, tornem-me os autos conclusos acerca do requerimento da 3a. Vara Federal de Niterói dos links de acesso aos interrogatórios e depoimentos prestados nas ações 20105101809957-1; 20105101.809958-3; 20105101809959-5; 20105101.809961-3; 20105101.809977- 7; 20105101.809963-7; 20105101.809964-9; 20105101.809966-2 e 20105101.809970-4. Na mesma oportunidade, manifestar-me-ei sobre a devolução destes autos ao TRF-2ª Região, onde se encontravam, à espera da finalização do julgamento da causa pelo e. STJ." No E592, consta informação da distribuição à 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro da execução de ANPP nº 5071196-96.2025.4.02.5101. Essa execução diz respeito ao ANPP celebrado por LUCINEZ ALCANTARA DA SILVA MELO e, de acordo com a consulta pública processual, esse feito está concluso para decisão. No E606.1, consta a expedição de ofício ao Superior Tribunal de Justiça em cumprimento à decisão acima transcrita; porém não consta destes autos o comprovante de efetivo envio. No E608.1 e no E608.2, foram juntadas cartas de ordem para realização de audiência de aferição da voluntariedade de LUCINEZ ALCANTARA DA SILVA MELO e de PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO. Com relação a PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO, consta na assentada de audiência realizada para aferição de voluntariedade (E569.1) que o réu desejava renegociar as condições do ANPP, substituindo a prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária. O membro do Ministério Público presente em audiência solicitou que os autos fossem remetidos à Subprocuradoria-Geral da República para manifestação. Nessa audiência, o Juízo determinou a remessa do feito para a Subprocuradoria-Geral, determinação que ora REVOGO, em vista da inviabilidade técnica de, pelo sistema Eproc, proceder a tal remessa eletrônica. No tocante ao processamento de cartas de ordem recebidas diretamente na Secretaria deste Juízo, anoto que o art. 12 da resolução TRF2-RSP-2024/00055 prevê: "Art. 12. A 9ª Vara Criminal da Capital da Seção Judiciária do Rio de Janeiro detém competência para: (...) III - o processamento de cartas precatórias, cartas de ordens e cartas rogatórias, inclusive as resultantes de processos sobre lavagem de dinheiro, sistema financeiro e crime organizado, bem como a coordenação, na esfera criminal, da utilização do sistema nacional de videoconferência do CJF;" Porém, por economia processual e pragmatismo, não deve a Secretaria reencaminhar as cartas de ordem recebidas por Malote Digital à 9ª Vara Federal Criminal, pois é possível que tenham perdido seu objeto, em vista de todo o exposto acima. Assim sendo, oficie-se ao Excelentíssimo Ministro Relator, em resposta às cartas de ordem, encaminhando cópia desta decisão e da assentada do evento 569. Informe-se, ainda, o link de consulta a peças dos autos e a chave de acesso a este processo. Intime-se a defesa de PAULO para ciência da ordem de revogação contida nesta decisão. Com relação ao requerido pela 3ª Vara Federal de Niterói, por se tratar de mera solicitação de links de acesso aos autos, responda a Secretaria ao e-mail do evento 578, informando as chaves de acesso para os processos relacionados. No tocante ao pedido formulado pela advogada Marsalla Vieira Faria (E604.1), nada há a prover, uma vez que seu nome não está anotado na capa dos autos no sistema de tramitação do feito na primeira instância. Comunique-se o teor desta determinação pelo e-mail que consta no rodapé da petição apresentada. Tudo cumprido, devolvam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região com as homenagens de estilo, uma vez que os autos apenas baixaram em diligência já atendida.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 1967220/RJ (2021/0295901-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCINEZ ALCANTARA DA SILVA MELO ADVOGADO: ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA - RJ076173 AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO ADVOGADO: FERNANDO LACERDA SOARES - RJ108981 AGRAVANTE: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO - RN019449 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU: ADALGIZA FÁBIA SOUZA PEREIRA DA SILVA CORRÉU: JOSE ARIMATHEA RITTER PINHEIRO CORRÉU: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO CORRÉU: MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES DESPACHO Por meio do despacho de fl. 5.796, determinei a intimação da agravante Maria de Nazareth Duarte de Mello para se manifestar sobre os novos termos do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) propostos pelo Ministério Público Federal às fls. 5.791/5.793. Todavia, ela permaneceu inerte, conforme certificado à fl. 5.802. Tal silêncio, somado à sua manifestação anterior de recusa em confessar os fatos imputados – requisito legal indispensável à celebração do acordo, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal –, importa em recusa tácita à proposta. Por sua vez, a agravante Lucinez Alcantara da Silva Melo anuiu expressamente à proposta de acordo, ratificando integralmente os termos reformulados pela Procuradoria-Geral da República (fl. 5.729). Já o agravante Paulo Jorge Lago Scaramello manifestou interesse em aderir ao acordo, porém com uma ressalva, propondo a conversão da prestação de serviços comunitários em prestação pecuniária, o que configura um aceite parcial e demanda a análise da viabilidade da substituição pelo órgão ministerial em audiência (fls. 5.726/5.727). Diante do exposto: a) com relação à agravante Maria de Nazareth Duarte de Mello, a sua inércia importa recusa tácita à proposta de ANPP. Determino, por conseguinte, o regular prosseguimento do feito. b) quanto aos agravantes Lucinez Alcantara da Silva Melo e Paulo Jorge Lago Scaramello, determino o prosseguimento das tratativas para a celebração do ANPP, com a expedição de carta de ordem ao juízo do foro de seus respectivos domicílios para a realização da audiência prevista no art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal. Na ocasião, deverão ser formalizados os termos do acordo com a acusada Lucinez e discutida a contraproposta apresentada pelo acusado Paulo Jorge, a fim de viabilizar a efetivação do ajuste. Intime-se o Ministério Público Federal para ciência e cumprimento desta decisão. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 0809977-62.2010.4.02.5101/RJ RÉU: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO ADVOGADO(A): MAURO GONCALVES VIEIRA (OAB RJ029169) DESPACHO/DECISÃO No tocante ao cumprimento da ordem do e. Superior Tribunal de Justiça, consta no evento (E) 569 a realização de audiência para aferição da voluntariedade. A adesão voluntária e integral de PAULO JORGE aos termos do acordo apresentado pela Subprocuradora-Geral da República não se verificou, conforme se extrai da assentada. Com relação à LUCINEZ, rememora-se que, pelo MPF (Subprocuradoria-Geral da República), foi oferecida uma proposta de ANPP no E 561, Anexo3, fl. 1, processo 08099776220104025101, a seguir descrita: (i) confissão formal e circunstanciada dos fatos imputados; (ii) pagamento de 15 dias-multa, calculados à razão de 1/30 do salário mínimo vigente no ano de 2008, devidamente atualizado; e (iii) prestação de serviços à comunidade, pelo período de um ano, à razão de quatro horas semanais (fls. 5.715/5.717). LUCINEZ consentiu com a proposta de acordo do MPF, conforme declarações prestadas em audiência e conforme manifestação de sua defesa no E287, Petição 5 do processo 0809977-62.2010.4.02.5101/TRF2. O Juízo aferiu sua voluntariedade em audiência. O termo circunstanciado de confissão foi apresentado no E567.2. HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado entre Lucinez Alcântara da Silva Melo, com a assistência de sua defesa técnica, e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, nos termos do art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, para que produza os devidos e legais efeitos. Fica ciente a beneficiada de que deve manter atualizados seu endereço e telefone perante o juízo de fiscalização, bem como advertida de que o acordo ora homologado deverá ser integralmente cumprido a fim de que surta os efeitos pretendidos quanto à extinção da punibilidade. Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia. A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal). Caberá ao Ministério Público Federal, por seu órgão com a atribuição para tanto, promover, nos termos do artigo 28-A, § 6º do CPP, a execução do ANPP perante o juízo da execução penal, que, no caso da Justiça Federal de primeira instância do Rio de Janeiro, é a 9ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Dê-se ciência à defesa de LUCINEZ e ao MPF, cabendo ao Parquet, ainda, se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o requerimento apresentado no evento 578. Outrossim, comunique-se ao IPF e INI, através dos sistemas FACWEB e SINIC, e a homologação do presente ANPP. Preclusa esta decisão, oficie-se ao Exmo. Ministro Relator do Agr REsp 1.967.220/RJ encaminhando cópias da assentada, desta decisão e da certidão de preclusão desta decisão. O ofício deverá informar a chave de acesso à integralidade destes autos. Após, tornem-me os autos conclusos acerca do requerimento da 3a. Vara Federal de Niterói dos links de acesso aos interrogatórios e depoimentos prestados nas ações 20105101809957-1; 20105101.809958-3; 20105101809959-5; 20105101.809961-3; 20105101.809977- 7; 20105101.809963-7; 20105101.809964-9; 20105101.809966-2 e 20105101.809970-4. Na mesma oportunidade, manifestar-me-ei sobre a devolução destes autos ao TRF-2ª Região, onde se encontravam, à espera da finalização do julgamento da causa pelo e. STJ.

09/07/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AgRg no AREsp 1967220/RJ (2021/0295901-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: LUCINEZ ALCANTARA DA SILVA MELO ADVOGADO: ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA - RJ076173 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO ADVOGADO: FERNANDO LACERDA SOARES - RJ108981 INTERESSADO: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO - RN019449 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 CORRÉU: ADALGIZA FÁBIA SOUZA PEREIRA DA SILVA CORRÉU: JOSE ARIMATHEA RITTER PINHEIRO CORRÉU: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO CORRÉU: MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA 182 DO STJ. 1. O pedido de acordo de não persecução penal configura inovação recursal em sede de agravo regimental, razão pela qual não deve ser conhecido. 2. O art. 932, III, do Código de Processo Civil positivou o princípio da dialeticidade recursal, sendo aplicável por força do art. 3º do Código de Processo Penal. Assim, cabe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, impugnando concretamente todos os fundamentos nela lançados para obstar sua pretensão. 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta a impugnação genérica dos fundamentos da decisão agravada. O rebatimento deve ser específico e suficientemente fundamentado. No caso, no agravo regimental, não foi concretamente demonstrado como as razões do agravo em recurso especial teriam efetuado as impugnações à integralidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 4. Agravo regimental não conhecido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio Saldanha Palheiro.

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AgRg no AREsp 1967220/RJ (2021/0295901-1) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MARIA DE NAZARETH DUARTE DE MELLO ADVOGADO: FERNANDO LACERDA SOARES - RJ108981 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: LUCINEZ ALCANTARA DA SILVA MELO ADVOGADO: ROGÉRIO MARCOLINI DE SOUZA - RJ076173 INTERESSADO: PAULO JORGE LAGO SCARAMELLO ADVOGADOS: RAPHAEL DE ALMEIDA ARAÚJO - RN008763 RICARDO CÉSAR FERREIRA DUARTE JUNIOR - RN007834 MARIA CLARA ALVES BARROS OLIVEIRA DOS ANJOS - RN021814 SULAMITA FIGUEIREDO BIZERRA DA SILVA HIPOLITO - RN019449 LETÍCIA DE FRANÇA RIZZO HAHN - RN021652 CORRÉU: ADALGIZA FÁBIA SOUZA PEREIRA DA SILVA CORRÉU: JOSE ARIMATHEA RITTER PINHEIRO CORRÉU: MANOEL GUEDES DO AMARAL NETO CORRÉU: MARIA GABRIELA NOGUEIRA GOMES EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 DIAS CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. 1. O início da vigência do CPC/2015 não modificou o prazo para que seja interposto agravo contra decisão unipessoal de relator em matéria criminal. Assim, nessa hipótese, permanece em vigor a previsão contida no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, isto é, o interstício para a interposição do citado recurso é de 5 dias corridos. 2. No caso, a decisão agravada foi considerada publicada em 12/6/2024. O prazo de 5 dias teve início em 13/6/2024 e término no dia 17/6/2024, mas este agravo regimental foi apresentado nesta Corte Superior apenas em 19/6/2024, ocasião na qual já se encontrava esgotado o respectivo interstício recursal. 3. Agravo regimental não conhecido.ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Antonio Saldanha Palheiro.

29/04/2025, 00:00

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