Agravo em Recurso Especial 5031152-53.2023.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5031152-53.2023.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/10/2025, 14:43

Trânsito em julgado

14/10/2025, 14:43

Publicação

22/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905794/SP (2025/0123223-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: EDNA FLORIANO DA SILVA AGRAVANTE: WILLIAM LOPES DA SILVA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 KENNYTI DAIJO - SP175034 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/09/2025, 15:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

17/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905794/SP (2025/0123223-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: EDNA FLORIANO DA SILVA AGRAVANTE: WILLIAM LOPES DA SILVA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 KENNYTI DAIJO - SP175034 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905794/SP (2025/0123223-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: EDNA FLORIANO DA SILVA AGRAVANTE: WILLIAM LOPES DA SILVA ADVOGADOS: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889 CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594 PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 KENNYTI DAIJO - SP175034 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Processo distribuído pelo sistema automático em 09/07/2025.

10/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 08:36

Redistribuição

09/07/2025, 08:00

Recebimento

03/07/2025, 14:25

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/09/2025, 00:00

09/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: EDNA FLORIANO DA SILVA, WILLIAM LOPES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594-A, FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889-A, PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031152-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: EDNA FLORIANO DA SILVA, WILLIAM LOPES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594-A, FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889-A, PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O AGRAVANTE: EDNA FLORIANO DA SILVA, WILLIAM LOPES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594-A, FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889-A, PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, não se vislumbra qualquer irregularidade no julgamento monocrático. No âmbito do C. STJ não é acolhida a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema, aplicando-se o enunciado da Súmula 568 da Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. Por sua vez, a jurisprudência do STF é no sentido de que "a atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018). De mais a mais, a 6ª Turma desta Corte Regional tem defendido que a “possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência e da duração razoável do processo, não havendo que se falar em violação ao princípio da colegialidade ou em cerceamento de defesa diante da possibilidade de controle do decisum por meio do agravo, como ocorre no presente caso” (TRF-3, 6ª Turma, AI 5020916-81.2019.4.03.0000, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/03/2020, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO). Quanto ao recurso interposto, a decisão monocrática ora impugnada foi proferida nos seguintes termos: "Trata-se de agravo de instrumento interposto por William Lopes da Silva e Edna Floriano da Silva em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, considerando suficientes os elementos disponíveis para a manutenção da legitimidade passiva dos executados. Sustentam que não podem figurar no polo passivo da execução fiscal, seja porque o redirecionamento decorreu de medida cautelar fiscal da União, concedida em regime precário e posteriormente revogada, seja porque não há prova do exercício de poder de administração, do qual depende a responsabilização tributária de terceiro. Alegam que atuaram como simples procuradores da pessoa jurídica executada (Petronova Distribuidora de Petróleo Ltda.), recebendo poderes para movimentação bancária, semelhantemente a outro mandatário cuja ilegitimidade passiva foi proclamada em função da ausência de poder de gestão. O agravado apresentou resposta. DECIDO. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Destarte, o caso permite solução monocrática, isso sem prejuízo da interposição do recurso de agravo. A decisão agravada deve ser mantida. Primeiramente, não se pode afirmar que o redirecionamento da execução fiscal se baseou apenas em tutela provisória concedida em ação cautelar fiscal nº 0005747-91.2014.4.03.6119 e posteriormente revogada pela ausência de propositura do processo principal no prazo de trinta dias. A decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução se valeu da fundamentação adotada na liminar, no sentido de que os agravantes, como procuradores da sociedade executada, realizaram movimentações bancárias que levaram à descapitalização da empresa, sem registro das operações na contabilidade e em detrimento da garantia dos credores, com a destinação, inclusive, dos recursos para conta pessoal (ID 23983780, volume 01, dos autos da execução). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031152-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Cuida-se de agravo de interno interposto por WILLIAM LOPES DA SILVA e EDNA FLORIANO DA SILVA contra decisão que, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil, negou provimento ao agravo de instrumento, manejado contra provimento que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta nos autos de execução fiscal. Alegam, em síntese, que não podem figurar no polo passivo da execução fiscal, seja porque o redirecionamento decorreu de medida cautelar fiscal da União, concedida em regime precário e posteriormente revogada, seja porque não há prova do exercício de poder de administração, do qual depende a responsabilização tributária de terceiro. Sustentam que atuaram como simples procuradores da pessoa jurídica executada (Petronova Distribuidora de Petróleo Ltda.), recebendo poderes para movimentação bancária, de forma semelhante a outro mandatário cuja ilegitimidade passiva foi proclamada em função da ausência de poder de gestão. A agravada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031152-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Trata-se de fatos que subsistiram à revogação da medida cautelar fiscal e que foram extraídos de termo de sujeição passiva tributária, com potencial para influenciarem a cobrança de créditos da Fazenda Pública em geral, enquanto eventos representativos, a princípio, de abuso de personalidade jurídica, na forma de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ademais, a decisão que deferiu o pedido de redirecionamento se fundou também na própria qualificação do fato gerador da multa como infração à lei, como evento desencadeador de responsabilidade de terceiro – comercialização de combustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, segundo o artigo 3º, II, da Lei nº 9.847/1999. Portanto, o redirecionamento não decorreu pura e simplesmente de tutela provisória concedida em medida cautelar fiscal, encontrando lastro nos fatos associados à liminar e na individualidade da infração que levou à incidência da multa. A condição de procurador também não autoriza abstratamente a exclusão da responsabilidade, seja porque a sujeição passiva tributária, cujo regime é aplicável à cobrança de crédito da Fazenda Pública em geral, pode ser atribuída a mandatários (artigo 135, II, do CTN e artigo 4º, §2º, da Lei nº 6.830/1980), seja porque o redirecionamento se baseou também na cessão fraudulenta de cotas da sociedade executada – repasse para cessionários sem capacidade financeira – e na contratação imediata dos cedentes como procuradores, com poderes suficientes para a movimentação do caixa da empresa. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilização tributária de mandatário: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS (ART. 135, II, DO CTN). INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. REAFIRMAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.320/RS. 1. Cumpre destacar a existência das seguintes peculiaridades no caso concreto: (a) não pretende a Fazenda Nacional a responsabilização de "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado" (art. 135, III, do CTN) casos que são frequentemente enfrentados no âmbito deste Tribunal, e sim a responsabilização de mandatários, prepostos e empregados, em razão da suposta prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que originaram créditos tributários (art. 135, II, do CTN); (b) o nome do responsável não consta da CDA e não houve a dissolução irregular da pessoa jurídica hipóteses nas quais a jurisprudência desta Corte autoriza o redirecionamento da execução fiscal. 2. É certo que a existência de indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos autoriza, em tese, o redirecionamento da execução fiscal em face dos sujeitos previstos nos incisos do art. 135 do CTN, inclusive dos mandatários, prepostos e empregados (inciso II). Também é certo que fica viabilizado o redirecionamento se a conduta ilícita constitui infração penal. Contudo, a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal deve observar o disposto na Súmula 430/STJ, in verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Essa orientação aplica-se, mutatis mutandis, aos mandatários, prepostos e empregados (caso dos autos). Nesse contexto, independentemente de a conduta tida por ilícita seja dolosa ou culposa, é necessário que haja a imputação, ao responsável, de um resultado que não seja o mero inadimplemento do tributo. Na linha dos precedentes desta Corte: (a) na hipótese de ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica, o resultado transcende o mero inadimplemento e autoriza o redirecionamento da execução fiscal; (b) quando a Fazenda Pública apura a responsabilidade em sede de procedimento administrativo fiscal sujeito ao contraditório e verifica a existência inequívoca de liame entre condutas supostamente ilícitas e inadimplemento tributário, com a consequente inclusão do nome do responsável na Certidão de Dívida Ativa, fica viabilizada a execução direta em face do sócio. 3. Desse modo, não verificada, no caso concreto, hipótese autorizativa, fica inviabilizado o redirecionamento da execução fiscal. Registro que a adoção de tal entendimento não implica impunidade em relação a eventuais ilícitos praticados, pois as condutas ilícitas tipicadas como crime ensejam a responsabilização penal e os danos causados à pessoa jurídica ensejam a responsabilidade civil, no âmbito empresarial. 4. Ademais, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que os arts. 134 e 135 do CTN estabelecem a responsabilidade de terceiros quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária em face do devedor principal. Ressalte-se que há inúmeros precedentes deste Tribunal que tratam a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN como "subsidiária", especialmente o acórdão proferido no REsp 1101728/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.3.2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos. 5. Agravo interno não provido. (AgRg no AgRg nos Edcl no Resp 1485532, Segunda Turma, DJ 20/03/2018). Com a superação das razões abstratas do agravo, verifica-se que o próprio enfrentamento da materialidade das infrações não pode se processar em exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 1.110.925, Tema 108, que o incidente se volta à discussão de matérias de ordem pública que independem de dilação probatória: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Embora a legitimidade passiva represente matéria de ordem pública, a abordagem da questão na execução fiscal reclama dilação probatória, dizendo respeito à justificativa das movimentações bancárias, inclusive dos saques e transferências feitas em proveito de procuradores, e aos limites dos poderes concedidos aos mandatários, num contexto marcado pela cessão anterior das quotas a eles pertencentes em favor de pessoas sem maior capacidade financeira. A própria decretação de ilegitimidade passiva de um dos procuradores, conforme decisão específica do Juízo de Origem (ID 55752871, página 34, dos autos da execução), exige elementos adicionais, pela comparação dos poderes e desempenho de todos os mandatários. Desse modo, não cabe a resolução das questões em exceção de pré-executividade, com a necessidade de discussão nos embargos à execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento." Com efeito, entre a análise do pedido de efeito suspensivo e o julgamento do presente recurso pela 6ª Turma deste E. TRF, não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida “ab initio”, adotando-se, pois, tais fundamentos como razão de decidir na medida em que "Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação 'per relationem', que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República. A remissão feita pelo magistrado – referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) – constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir" (AI 825.520 AgR-ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma). No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 2.004.969/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 1.990.880/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022; AgInt no AREsp nº 919.356, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/02/2018. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno. É como voto. O Exmo. Sr. Des. Federal Souza Ribeiro Acompanho o e. Relator. A discussão posta envolve o cabimento/necessidade da prévia instauração de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - IDPJ, previsto no artigo 133 e seguintes do Código de Processo Civil, nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal para o sócio ou terceiro, não incluído na CDA. Na data de 28/08/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais nºs 2.039.132, 2.013.920, 2.035.296, 1.971.965 e 1.843.631, na sistemática dos repetitivos, Tema 1.209, o qual discute a compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o rito da execução fiscal, sendo submetida a julgamento a seguinte questão: "Definição acerca da (in)compatibilidade do Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, previsto no art. 133 e seguintes do Código de Processo Civil, com o rito próprio da Execução Fiscal, disciplinado pela Lei n. 6.830/1980 e, sendo compatível, identificação das hipóteses de imprescindibilidade de sua instauração, considerando o fundamento jurídico do pleito de redirecionamento do feito executório", havendo determinação de suspensão da tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na Segunda Instância e/ou no STJ. Neste Tribunal Regional, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0017610-97.2016.4.03.0000/SP (IRDR Nº 1 do TRF3) havia sido admitido pelo E. Órgão Especial para exame de idêntica questão controvertida e, na data de 10/02/2021, foi fixada a seguinte tese jurídica: "Não cabe instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nas hipóteses de redirecionamento da execução fiscal desde que fundada, exclusivamente, em responsabilidade tributária nas hipóteses dos artigos 132, 133, I e II e 134 do CTN, sendo o IDPJ indispensável para a comprovação de responsabilidade em decorrência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso de direito, excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato ou ao estatuto social (CTN, art. 135, incisos I, II e III), e para a inclusão das pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, desde que não incluídos na CDA, tudo sem prejuízo do regular andamento da Execução Fiscal em face dos demais coobrigados" (TRF 3ª Região, ORGÃO ESPECIAL, IncResDemR - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 6 - 0017610-97.2016.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Rel. P/ ACÓRDÃO DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY, e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/05/2021). Contra o acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0017610-97.2016.4.03.0000/SP (IRDR 1/TRF3), foi interposto Recurso Especial nº 1985935. No ponto, menciono que, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada no IRDR para sua aplicação, resulta do efeito suspensivo automático (§1º do art. 987 do CPC) tão somente que os magistrados não estão compelidos a adotá-la enquanto não houver a sua confirmação em instância extraordinária, como bem disse o Desembargador Federal Convocado do TRF da 5ª Região, Dr. Manoel Erhardt, quando do indeferimento do Pedido de Tutela Provisória nº 3628 - SP (2021/0311305-5), formulado pela UNIÃO, motivo pelo qual este Relator, observada a Tese firmada no referido incidente, decidia sobre o cabimento ou não do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, observadas as circunstâncias e peculiaridades de cada caso concreto. Entretanto, na apreciação do agravo interno, com pedido de tutela provisória, interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que conheceu o agravo, para não conhecer o recurso especial anteriormente interposto, na data de 06/12/2023, o Ministro Francisco Falcão reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito e esclareceu que "em razão do efeito suspensivo legal, ficam, por consequência lógica, restabelecidos os efeitos da decisão proferida pelo relator do IRDR nº 0017610- 97.2016.4.03.0000, Desembargador Baptista Pereira, que determinou a suspensão dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica em tramitação na Justiça Federal da 3ª Região, todavia, sem prejuízo do exercício do direito de defesa nos próprios autos da execução, seja pela via dos embargos à execução, seja pela via da exceção de pré-executividade, conforme o caso, bem como mantidos os atos de pesquisa e constrição de bens necessários à garantia da efetividade da execução". Assim sendo, nada obstante meu entendimento pessoal quanto à questão, considerando-se, a par do relatado, por conseguinte, prejudicada a decisão proferida pelo e.STJ no Pedido de Tutela Provisória nº 3628 - SP (2021/0311305-5), em observância à orientação da decisão superior proferida, nos termos do que foi decidido no IRDR nº 0017610-97.2016.4.03.0000, determinada a suspensão dos incidentes de desconsideração da personalidade jurídica, e não das execuções fiscais, não há que se instaurar o IDPJ para análise do redirecionamento de executivo fiscal. E M E N T A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 - A decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução se valeu da fundamentação no sentido de que os agravantes, como procuradores da sociedade empresária executada, realizaram movimentações bancárias que levaram à descapitalização da empresa, sem registro das operações na contabilidade e em detrimento da garantia dos credores, com a destinação, inclusive, dos recursos para conta pessoal. Tais fatos subsistiram à revogação da medida cautelar fiscal e foram extraídos de termo de sujeição passiva tributária, com potencial para influenciar a cobrança de créditos da Fazenda Pública em geral, enquanto eventos representativos, a princípio, de abuso de personalidade jurídica, na forma de desvio de finalidade e confusão patrimonial. 2 - Outrossim, o redirecionamento também se baseou na cessão fraudulenta de cotas da sociedade executada – repasse para cessionários sem capacidade financeira – e na contratação imediata dos cedentes como procuradores, com poderes suficientes para a movimentação do caixa da empresa. 3 - O próprio enfrentamento da materialidade das infrações não pode se processar em exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso representativo de controvérsia - RESP 1.110.925, Tema 108, que o incidente se volta à discussão de matérias de ordem pública que independem de dilação probatória. 4 - Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, votou por negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: EDNA FLORIANO DA SILVA, WILLIAM LOPES DA SILVA Advogados do(a) AGRAVANTE: CRISTIANO VILELA DE PINHO - SP221594-A, FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889-A, PRISCILA LIMA AGUIAR FERNANDES - SP312943 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031152-53.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab. 21 - JUÍZA CONVOCADA DIANA BRUNSTEIN Trata-se de agravo de instrumento interposto por William Lopes da Silva e Edna Floriano da Silva em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, considerando suficientes os elementos disponíveis para a manutenção da legitimidade passiva dos executados. Sustentam que não podem figurar no polo passivo da execução fiscal, seja porque o redirecionamento decorreu de medida cautelar fiscal da União, concedida em regime precário e posteriormente revogada, seja porque não há prova do exercício de poder de administração, do qual depende a responsabilização tributária de terceiro. Alegam que atuaram como simples procuradores da pessoa jurídica executada (Petronova Distribuidora de Petróleo Ltda.), recebendo poderes para movimentação bancária, semelhantemente a outro mandatário cuja ilegitimidade passiva foi proclamada em função da ausência de poder de gestão. O agravado apresentou resposta. DECIDO. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático – o que pode ser controlado por meio do agravo – está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). Carece de razoabilidade reduzir a capacidade dos Tribunais de Apelação de resolver as demandas de conteúdo repetitivo e os recursos claramente improcedentes ou não, por meio de decisões unipessoais; ainda mais que, tanto agora como antes, essa decisão sujeita-se a recurso que deve necessariamente ser levado perante o órgão fracionário. No âmbito do STJ rejeita-se a tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada em súmula, recurso repetitivo, incidente de resolução de demanda repetitiva ou assunção de competência, louvando-se na existência de entendimento dominante sobre o tema. Até hoje, aplica-se, lá, a Súmula 568 de sua Corte Especial (DJe 17/03/2016). Confira-se: AgInt no AgRg no AREsp 607.489/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 26/03/2018 - AgInt nos EDcl no AREsp 876.175/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018 - AgInt no AgInt no REsp 1420787/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018 - AgRg no AREsp 451.815/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018. A respeito do tema asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em “súmulas” e “julgamento de casos repetitivos” (leia-se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de “assunção de competência”. É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (“Curso de Processo Civil”, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Destarte, o caso permite solução monocrática, isso sem prejuízo da interposição do recurso de agravo. A decisão agravada deve ser mantida. Primeiramente, não se pode afirmar que o redirecionamento da execução fiscal se baseou apenas em tutela provisória concedida em ação cautelar fiscal nº 0005747-91.2014.4.03.6119 e posteriormente revogada pela ausência de propositura do processo principal no prazo de trinta dias. A decisão que deferiu a inclusão dos sócios no polo passivo da execução se valeu da fundamentação adotada na liminar, no sentido de que os agravantes, como procuradores da sociedade executada, realizaram movimentações bancárias que levaram à descapitalização da empresa, sem registro das operações na contabilidade e em detrimento da garantia dos credores, com a destinação, inclusive, dos recursos para conta pessoal (ID 23983780, volume 01, dos autos da execução). Trata-se de fatos que subsistiram à revogação da medida cautelar fiscal e que foram extraídos de termo de sujeição passiva tributária, com potencial para influenciarem a cobrança de créditos da Fazenda Pública em geral, enquanto eventos representativos, a princípio, de abuso de personalidade jurídica, na forma de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Ademais, a decisão que deferiu o pedido de redirecionamento se fundou também na própria qualificação do fato gerador da multa como infração à lei, como evento desencadeador de responsabilidade de terceiro – comercialização de combustíveis em quantidade ou especificação diversa da autorizada, segundo o artigo 3º, II, da Lei nº 9.847/1999. Portanto, o redirecionamento não decorreu pura e simplesmente de tutela provisória concedida em medida cautelar fiscal, encontrando lastro nos fatos associados à liminar e na individualidade da infração que levou à incidência da multa. A condição de procurador também não autoriza abstratamente a exclusão da responsabilidade, seja porque a sujeição passiva tributária, cujo regime é aplicável à cobrança de crédito da Fazenda Pública em geral, pode ser atribuída a mandatários (artigo 135, II, do CTN e artigo 4º, §2º, da Lei nº 6.830/1980), seja porque o redirecionamento se baseou também na cessão fraudulenta de cotas da sociedade executada – repasse para cessionários sem capacidade financeira – e na contratação imediata dos cedentes como procuradores, com poderes suficientes para a movimentação do caixa da empresa. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a responsabilização tributária de mandatário: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO EM FACE DE MANDATÁRIOS, PREPOSTOS E EMPREGADOS (ART. 135, II, DO CTN). INVIABILIDADE, NO CASO CONCRETO. REAFIRMAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO RESP 1.604.320/RS. 1. Cumpre destacar a existência das seguintes peculiaridades no caso concreto: (a) não pretende a Fazenda Nacional a responsabilização de "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado" (art. 135, III, do CTN) casos que são frequentemente enfrentados no âmbito deste Tribunal , e sim a responsabilização de mandatários, prepostos e empregados, em razão da suposta prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, que originaram créditos tributários (art. 135, II, do CTN); (b) o nome do responsável não consta da CDA e não houve a dissolução irregular da pessoa jurídica hipóteses nas quais a jurisprudência desta Corte autoriza o redirecionamento da execução fiscal. 2. É certo que a existência de indícios da prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos autoriza, em tese, o redirecionamento da execução fiscal em face dos sujeitos previstos nos incisos do art. 135 do CTN, inclusive dos mandatários, prepostos e empregados (inciso II). Também é certo que fica viabilizado o redirecionamento se a conduta ilícita constitui infração penal. Contudo, a viabilidade do redirecionamento da execução fiscal deve observar o disposto na Súmula 430/STJ, in verbis: "O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente". Essa orientação aplica-se, mutatis mutandis, aos mandatários, prepostos e empregados (caso dos autos). Nesse contexto, independentemente de a conduta tida por ilícita seja dolosa ou culposa, é necessário que haja a imputação, ao responsável, de um resultado que não seja o mero inadimplemento do tributo. Na linha dos precedentes desta Corte: (a) na hipótese de ocorrência de dissolução irregular da pessoa jurídica, o resultado transcende o mero inadimplemento e autoriza o redirecionamento da execução fiscal; (b) quando a Fazenda Pública apura a responsabilidade em sede de procedimento administrativo fiscal sujeito ao contraditório e verifica a existência inequívoca de liame entre condutas supostamente ilícitas e inadimplemento tributário, com a consequente inclusão do nome do responsável na Certidão de Dívida Ativa, fica viabilizada a execução direta em face do sócio. 3. Desse modo, não verificada, no caso concreto, hipótese autorizativa, fica inviabilizado o redirecionamento da execução fiscal. Registro que a adoção de tal entendimento não implica impunidade em relação a eventuais ilícitos praticados, pois as condutas ilícitas tipicadas como crime ensejam a responsabilização penal e os danos causados à pessoa jurídica ensejam a responsabilidade civil, no âmbito empresarial. 4. Ademais, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que os arts. 134 e 135 do CTN estabelecem a responsabilidade de terceiros quando impossível a exigência do cumprimento da obrigação tributária em face do devedor principal. Ressalte-se que há inúmeros precedentes deste Tribunal que tratam a responsabilidade prevista no art. 135 do CTN como "subsidiária", especialmente o acórdão proferido no REsp 1101728/SP (1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.3.2009) submetido ao regime dos recursos repetitivos. 5. Agravo interno não provido. (AgRg no AgRg nos Edcl no Resp 1485532, Segunda Turma, DJ 20/03/2018). Com a superação das razões abstratas do agravo, verifica-se que o próprio enfrentamento da materialidade das infrações não pode se processar em exceção de pré-executividade. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia (RESP 1.110.925, Tema 108, que o incidente se volta à discussão de matérias de ordem pública que independem de dilação probatória: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SÓCIO-GERENTE CUJO NOME CONSTA DA CDA. PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Conforme assentado em precedentes da Seção, inclusive sob o regime do art. 543-C do CPC (REsp 1104900, Min. Denise Arruda, sessão de 25.03.09), não cabe exceção de pré-executividade em execução fiscal promovida contra sócio que figura como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA. É que a presunção de legitimidade assegurada à CDA impõe ao executado que figura no título executivo o ônus de demonstrar a inexistência de sua responsabilidade tributária, demonstração essa que, por demandar prova, deve ser promovida no âmbito dos embargos à execução. 3. Recurso Especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC. Embora a legitimidade passiva represente matéria de ordem pública, a abordagem da questão na execução fiscal reclama dilação probatória, dizendo respeito à justificativa das movimentações bancárias, inclusive dos saques e transferências feitas em proveito de procuradores, e aos limites dos poderes concedidos aos mandatários, num contexto marcado pela cessão anterior das quotas a eles pertencentes em favor de pessoas sem maior capacidade financeira. A própria decretação de ilegitimidade passiva de um dos procuradores, conforme decisão específica do Juízo de Origem (ID 55752871, página 34, dos autos da execução), exige elementos adicionais, pela comparação dos poderes e desempenho de todos os mandatários. Desse modo, não cabe a resolução das questões em exceção de pré-executividade, com a necessidade de discussão nos embargos à execução fiscal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Comunique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, dê-se baixa nos autos. São Paulo, 18 de janeiro de 2024.

22/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(29)