Agravo em Recurso Especial 5004550-85.2022.8.08.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5004550-85.2022.8.08.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: C B P MACEDO COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA EXECUTADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Intimação - Diário - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO Nº 5004550-85.2022.8.08.0000 Trata-se de cumprimento (id. 16574041) promovido por C B P Macedo Comércio de Auto Peças Ltda., em razão do acórdão (id. 3714341) proferido pelo 1º Grupo das Câmaras Cíveis Reunidas que, nos autos do mandado de segurança, confirmou o pedido liminar, determinando que o Secretário Estadual da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico suspenda o descredenciamento da pessoa jurídica impetrante no Programa Compete/ES. A exequente visa unicamente o ressarcimento das custas processuais antecipadas, no importe de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais), tendo apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito no id. 16574046. Na sequência, o executado foi intimado nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, ocasião em que apresentou concordância com o pedido (id. 18741471), bem como requereu sejam homologados os cálculos e determinada a expedição de Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV). Em assim sendo, diante da expressa concordância do ente público, HOMOLOGO o valor apresentado pelo exequente no id. 16574046, devendo a quantia de R$ 455,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco reais) ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Intimem-se as partes. Ocorrida a preclusão, expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em nome da exequente, requisitando ao executado (Estado do Espírito Santo) o pagamento em questão no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito em agência bancária à disposição deste juízo. Diligencie-se. Vitória, data e assinatura certificados digitalmente. FERNANDO ZARDINI ANTONIO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES

20/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 15:35

Trânsito em julgado

17/09/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

02/07/2025, 21:41

Protocolo de Petição

02/07/2025, 21:23

Publicação

27/06/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2665842/ES (2024/0211598-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS - ES005204 AGRAVADO: C B P MACEDO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: ROBERTO RIBEIRO ALMADA NETO - ES034901 MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES033090 FRANCISCO LIMA GUAITOLINI - ES034690 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 20:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2665842/ES (2024/0211598-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS - ES005204 AGRAVADO: C B P MACEDO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: ROBERTO RIBEIRO ALMADA NETO - ES034901 MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES033090 FRANCISCO LIMA GUAITOLINI - ES034690 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 16:00

Documentos

Intimação - Diário

•20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2665842/ES (2024/0211598-0) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: KLAUSS COUTINHO BARROS - ES005204 AGRAVADO: C B P MACEDO COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA ADVOGADOS: ROBERTO RIBEIRO ALMADA NETO - ES034901 MATEUS BUSTAMANTE DIAS - ES033090 FRANCISCO LIMA GUAITOLINI - ES034690 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Espirito Santo, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (fls. 164/165): EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO DO BENEFÍCIO FISCAL COMPETE-ES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA NORMA DE PROCEDIMENTO № 002/2020 DA SECTIDES. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. a Norma de Procedimento n° 002/2020, aprovada pela Portaria n° 004- R/2020 da então Secretaria de Estado de Desenvolvimento, criou procedimento obrigatório e específico a ser observado no caso de exclusão de empresas do Compete-ES 2. Documentos colacionados aos autos (ID 2661651), a Impetrante recebe desde 2019 todas as comunicações afetas ao Compete-ES por meio do e-mail cadastrado no SisCompete, sendo esta a via oficialmente instituída pela Norma de Procedimento n° 002/2020 para tanto, não havendo, portanto, motivos para a ausência de notificação da empresa para a sua exclusão do benefício do Compete/ES. 3. Previsto requisito procedimental em ato normativo editado pela própria Administração Pública, não pode esta atuar em face dos administrados da forma que melhor lhe aprouver. 4. O ato formal de suspensão do benefício depende de prévia e obrigatória notificação da empresa pela Gerência de Competitividade (Gecomp), a fim de se oportunizar o contraditório, ampla defesa e a possibilidade de regularização. 5. Concedida a segurança. 6. Agravo interno prejudicado. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 1.022 do CPC, 1º da Lei 12.016/09 e 37, caput da CF/88. Sustenta que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal de origem remanesceu omisso quanto ao envio da comunicação via domicílio tributário eletrônico não ser suficiente; (II) "não há como a empresa Recorrida negar que desconhecia o débito e que esta pendência afetaria diretamente a mantença do regime fiscal diferenciado do Compete/ES, não havendo que se falar, por conseguinte, em direito líquido certo e justificar o manejo do mandado de segurança em apreço" (fl. 236) e (III) "não poderia a Administração Pública valorar fatos relativos ao valor dos débitos fiscais, haja vista ser completamente vinculada ao que dispõe a legislação. Assim, no que tange à exclusão da Impetrante infratora do regime do Compete-ES, entende-se que o Administrador Público está adstrito ao princípio constitucional da legalidade, de modo que todos os atos administrativos e vontades devem estar pautados na legislação, sendo um verdadeiro requisito de validade para qualquer ação dentro da Administração Pública, conforme determina o art. 37, "caput", da CF/88" (fls. 238/239). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do agravo (fls.377/382). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse contexto, destaca-se a seguinte fundamentação do aresto impugnado (fl. 163): Depreende-se portanto que o ato formal de suspensão do benefício depende de prévia e obrigatória notificação da empresa pela Gerência de Competitividade (Gecomp), a fim de se oporfunizar o contraditório, ampla defesa e a possibilidade de regularização. O descumprimento do requisito objetivo de notificação e do prazo de 30 (trinta) dias para a regularização - exigido pelo rito estampado na Norma de Procedimento n° 002/2020 - pode ser verificado de plano por meio da seqüência de atos que se deram no processo administrativo n° 2022-B7FX9 (ID 2661652), expressamente referenciado na Portaria n° 045-R/2022, que publicizou o descredenciamento da Impetrante. Veja-se que o referido processo (ID 2661652) foi instaurado pela Sefaz no dia 16/02/2022, oportunidade em que foi submetida a relação de empresas com irregularidades fiscais à Sectides. A Portaria n° 045-R/2022 (ID 2661647), que descredenciou a Impetrante do Compete-ES, por sua vez, veio a ser publicada no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo já no dia 09/03/2022 - isto é, apenas 21 (vinte e um) dias após ter sido instaurado o processo que deu início ao procedimento para exclusão, ou seja, o período entre os dias 16/02/20202 e 09/03/2022, por si só, aponta que não fora observado o rito específico exigido pela Norma de Procedimento n° 002/2020, haja vista que deveria haver no mínimo o interregno de 30 (trinta) dias corridos paraque fosse oportunizado à Empresa Impetrante o direito ao contraditório, ampla defesa e regularização das pendências existentes. No tocante à alegativa da Procuradoria do Estado de que realizou a notificação da empresa em seu domicílio tributário eletrônico (DT-e), cumpre esclarecer que a notificação realizada pela Sefaz (ID 2661652) na notificação de "Cooperaçao Fiscal" e aviso de cobrança, que pode ser feita a qualquer contribuinte não é a notificação prevista no Procedimento n° 002/2020 que tem como destinatários apenas os contribuintes cadastrados no Compete-ES e é realizada pela Gerência de Competitividade (Gecomp) da Sectides no endereço cadastrado no SisCompete. Assim a notificação realizada por meio do "Sistema de Cooperação Fiscal" e DT-e sobre divergências de cobrança de crédito não poder ser considerada para a mesma finalidade de notificação da Gecomp que visa possibilitar a regularização fiscal em relação a débitos para manutenção da empresa como beneficiário do Compete-ESV V Assim, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais acerca da existência de violação ao direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tendo a parte recorrente suscitado de modo genérico a afronta ao art. 535 do CPC/1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, a aplicação da Súmula 284 do STF é de rigor. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que aferir a existência de prova pré-constituída em sede de mandado de segurança, bem como de direito líquido e certo, demanda a análise do conteúdo fático-probatório constante nos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 734.061/PI, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/8/2019, DJe de 29/8/2019.) Além disso, em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o presente apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa ao art. 37, caput, da Constituição Federal. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

06/03/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(41)

legal