Habeas Corpus 0139212-08.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0139212-08.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

06/05/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 14:51

Protocolo de Petição

29/04/2025, 14:31

Publicação

29/04/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997950/SP (2025/0139212-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: NATALIA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: NATALIA PEREIRA RIBEIRO - SP437428 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO FERNANDES CAVALCANTI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO O presente habeas corpus, impetrado em nome de RODRIGO FERNANDES CAVALCANTI, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1516061-56.2020.8.26.0228), não deve ser conhecido. Com efeito, busca a impetração redimensionar a pena imposta na condenação proferida na Ação Penal n. 11516061-56.2020.8.26.0228 (fls. 17/20 - da 10ª Vara Criminal da comarca de Mogi das Cruzes/SP). Ocorre, porém, que a alegação mandamental – ilegalidade na exasperação da reprimenda, na primeira fase, e no afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 – consiste em reiteração do HC n. 981.275/SP, impetrado, também, em nome do ora paciente, o que obsta o conhecimento do writ em razão da reiteração de pedidos. Inadmissível, portanto, a presente insurgência, visto que não pode ser conhecida a impetração que veicula mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte (AgRg no HC n. 286.354/AC, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/5/2014). No mesmo sentido: AgRg no RHC n. 124.697/MG, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 17/4/2020; AgRg no HC n. 546.302/MG, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 3/12/2019; AgRg no HC n. 474.992/ES, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/3/2019; RCD no HC n. 423.298/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 4/12/2017, dentre outros. Em razão disso, não conheço da impetração. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

28/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/04/2025, 16:00

Não conhecimento do habeas corpus

25/04/2025, 16:00

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 997950/SP (2025/0139212-7) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE: NATALIA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: NATALIA PEREIRA RIBEIRO - SP437428 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO FERNANDES CAVALCANTI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 24/04/2025.

25/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2025, 16:54

Redistribuição

24/04/2025, 16:45

Recebimento

24/04/2025, 13:25

Remessa (outros motivos)

24/04/2025, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação HC 997950/SP (2025/0139212-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE: NATALIA PEREIRA RIBEIRO ADVOGADO: NATALIA PEREIRA RIBEIRO - SP437428 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: RODRIGO FERNANDES CAVALCANTI INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•28/04/2025, 00:00

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