Recurso Especial 0000376-45.2009.4.05.8002 - STJ

Recurso Especial 0000376-45.2009.4.05.8002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000376-45.2009.4.05.8002. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 14:20 Incluído no fluxo processual em: 07/05/2026 às 12:24 União dos palmares, 7 de maio de 2026

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000376-45.2009.4.05.8002. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 14:20 Incluído no fluxo processual em: 07/05/2026 às 12:24 União dos palmares, 7 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000376-45.2009.4.05.8002. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 14:20 Incluído no fluxo processual em: 07/05/2026 às 12:24 União dos palmares, 7 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000376-45.2009.4.05.8002. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 14:20 Incluído no fluxo processual em: 07/05/2026 às 12:24 União dos palmares, 7 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000376-45.2009.4.05.8002. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 14:20 Incluído no fluxo processual em: 07/05/2026 às 12:24 União dos palmares, 7 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000376-45.2009.4.05.8002. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 14:20 Incluído no fluxo processual em: 07/05/2026 às 12:24 União dos palmares, 7 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000376-45.2009.4.05.8002. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 14:20 Incluído no fluxo processual em: 07/05/2026 às 12:24 União dos palmares, 7 de maio de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000376-45.2009.4.05.8002. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 29/04/2026 às 14:20 Incluído no fluxo processual em: 07/05/2026 às 12:24 União dos palmares, 7 de maio de 2026

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2141851/AL (2024/0160231-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES - AL004801 RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - AL006638 BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA - PE040063 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSÉ RAFAEL TORRES BARROS DECISÃO Vistos. Fls. 3113/3118e - Trata-se de pedido de na qual a União informa a celebração de acordo de não persecução cível - ANPC com a parte requerida, razão pela qual pugna pela intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o feito e a homologação judicial do acordo. Intimado, Paulo Roberto Pereira de Araújo ratificou a petição apresentada pela União Federal, confirmando a celebração de ANPC junto à União Federal, e requereu a homologação do acordo (fls. 3135/3136e). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se favorável à homologação judicial do Acordo de Não Persecução Cível celebrado entre a União e Paulo Roberto Pereira de Araújo (fls. 3139/3154e). Feito breve relato, decido. Uma vez firmada avença entre as partes para encerrar o litígio mediante Acordo de Não Persecução Cível, desponta a carência superveniente do interesse processual, não mais subsistindo utilidade no exame da pretensão recursal, como detona acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO. NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. 2. A Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa explícita quanto à possibilidade do acordo em exame até mesmo no momento da execução da sentença. 3. Hipótese em que a empresa, ora embargante, foi condenada pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (consistente na contratação de serviço de coleta de lixo por preço superior ao que seria devido), sendo-lhe imposto o ressarcimento do dano ao erário e a proibição de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos. 4. As partes deliberaram pela celebração de acordo de não persecução cível, com a fixação de multa civil no importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em substituição à condenação de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 5. Homologação do acordo. Embargos de divergência prejudicados. (Acordo nos EAREsp n. 102.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 6/4/2022). Posto isso, com fundamento nos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil e 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Criminal (ANPC) de fls. 3114/3117e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a carência superveniente do interesse processual, restando, por conseguinte, PREJUDICADOS os Embargos de Declaração de fls. 3097/3105e. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:16

Recebimento

26/11/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 13:51

Protocolo de Petição

26/11/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:41

Documentos

Certidão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2141851/AL (2024/0160231-7) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES - AL004801 RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - AL006638 BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA - PE040063 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSÉ RAFAEL TORRES BARROS DECISÃO Vistos. Fls. 3113/3118e - Trata-se de pedido de na qual a União informa a celebração de acordo de não persecução cível - ANPC com a parte requerida, razão pela qual pugna pela intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o feito e a homologação judicial do acordo. Intimado, Paulo Roberto Pereira de Araújo ratificou a petição apresentada pela União Federal, confirmando a celebração de ANPC junto à União Federal, e requereu a homologação do acordo (fls. 3135/3136e). O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se favorável à homologação judicial do Acordo de Não Persecução Cível celebrado entre a União e Paulo Roberto Pereira de Araújo (fls. 3139/3154e). Feito breve relato, decido. Uma vez firmada avença entre as partes para encerrar o litígio mediante Acordo de Não Persecução Cível, desponta a carência superveniente do interesse processual, não mais subsistindo utilidade no exame da pretensão recursal, como detona acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ACORDO. NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL. ÂMBITO RECURSAL. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a jurisprudência da Primeira Turma do STJ, a homologação judicial dos acordos de não persecução cível em sede de ação de improbidade administrativa, previsto na Lei n. 13.964/2019, pode ser levado a efeito na instância recursal. 2. A Lei n. 14.230/2021, que alterou significativamente o regramento da improbidade administrativa, incluiu o art. 17-B à Lei nº 8.429/92, trazendo previsão normativa explícita quanto à possibilidade do acordo em exame até mesmo no momento da execução da sentença. 3. Hipótese em que a empresa, ora embargante, foi condenada pela prática do ato ímprobo previsto no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (consistente na contratação de serviço de coleta de lixo por preço superior ao que seria devido), sendo-lhe imposto o ressarcimento do dano ao erário e a proibição de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos. 4. As partes deliberaram pela celebração de acordo de não persecução cível, com a fixação de multa civil no importe de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), em substituição à condenação de proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 5. Homologação do acordo. Embargos de divergência prejudicados. (Acordo nos EAREsp n. 102.585/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 6/4/2022). Posto isso, com fundamento nos arts. 485, VI, do Código de Processo Civil e 34, XI, do Regimento Interno desta Corte, HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Criminal (ANPC) de fls. 3114/3117e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, ante a carência superveniente do interesse processual, restando, por conseguinte, PREJUDICADOS os Embargos de Declaração de fls. 3097/3105e. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2141851/AL (2024/0160231-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: UNIÃO REQUERIDO: PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES - AL004801 RUBENS MARCELO PEREIRA DA SILVA - AL006638 BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA - PE040063 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: JOSÉ RAFAEL TORRES BARROS DESPACHO 1. Trata-se de pedido de na qual a União informa a celebração de acordo de não persecução cível - ANPC com a parte requerida, razão pela qual pugna pela intimação do Ministério Público Federal para que se manifeste sobre o feito e a homologação judicial do acordo. É o relatório. 2. Não obstante as providências já adotadas no âmbito do juízo de viabilidade do recurso extraordinário, verifica-se que o pleito em tela não pode ser processado, uma vez que a matéria objeto da petição não se enquadra nas atribuições definidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e delegadas à Vice-Presidência, as quais se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ). Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. [...] OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. [...] 5. O pleito de oferecimento de acordo de não persecução penal não pode ser processado pela Vice-Presidência, uma vez que a matéria não se enquadra nas atribuições definidas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e delegadas à Vice-Presidência, atribuições que se limitam à apreciação das petições de recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal (art. 22, § 2º, I, a, do RISTJ). Precedente. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.059.365/MG, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.) AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. [...] PLEITO DE ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A ANÁLISE DO MÉRITO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. [...] 2. Os pleitos de devolução dos autos ao Juízo de origem para fins de aplicação do art. 28-A do Código de Processo Penal e de suspensão do processo até o julgamento do HC n. 185.913 pelo Supremo Tribunal Federal não se enquadram nas atribuições da Vice-Presidência, que, nos termos do art. 22 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, limitam-se ao juízo de admissibilidade do apelo extremo. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp n. 1.512.848/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020.) 3. Assim, determino a retirada do feito da pauta virtual da Corte Especial de 5 a 11/11/2025 com imediato encaminhamento dos autos à Ministra relatora, para que adote as providências que julgar pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 2141851/AL (2024/0160231-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PAULO ROBERTO PEREIRA DE ARAUJO ADVOGADOS: FABIO HENRIQUE CAVALCANTE GOMES - AL004801 BRUNA PAULA MADEIRA DA SILVA - PE040063 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: UNIÃO INTERESSADO: JOSÉ RAFAEL TORRES BARROS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 187/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 2.873): ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO DE PRAZO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Não instruído o recurso com a guia de custas, apesar do respectivo comprovante de pagamento, no momento da interposição, a parte recorrente foi intimada para realizar o pagamento em dobro, a teor do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015. Após regular intimação, o prazo transcorreu, in albis, o que caracteriza, portanto, a sua deserção. Incidência da Súmula n. 187/STJ. II – Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV – Agravo Interno improvido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 2.931 e 2.934-2.938, e 2.987-2.993). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(30)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(183)

legal

Todos os documentos(25)