Agravo em Recurso Especial 0022174-61.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022174-61.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/06/2025, 16:13

Trânsito em julgado

05/06/2025, 16:13

Publicação

14/05/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2908815/RJ (2025/0130240-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI AGRAVANTE: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - RJ061698 MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO - RJ093664 DIOGO BRITO CÂMARA GONÇALVES - RJ189754 MYLENA FURTADO RAPOSO - RJ241341 MARIANA MENDES MOURA - RJ250919 AGRAVADO: DEPP MODA NORTE SHOPPING LTDA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE - RJ083495 CHARLES RIBEIRO SOARES - RJ161614 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BR MALLS PARTICIPACOES S.A. e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BR MALLS PARTICIPACOES S.A. e OUTRO, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/05/2025, 21:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/05/2025, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908815/RJ (2025/0130240-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI AGRAVANTE: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. ADVOGADOS: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - RJ061698 MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO - RJ093664 DIOGO BRITO CÂMARA GONÇALVES - RJ189754 MYLENA FURTADO RAPOSO - RJ241341 MARIANA MENDES MOURA - RJ250919 AGRAVADO: DEPP MODA NORTE SHOPPING LTDA ADVOGADOS: CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE - RJ083495 CHARLES RIBEIRO SOARES - RJ161614 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/04/2025, 14:05

Distribuição (competência exclusiva)

23/04/2025, 13:45

Recebimento

11/04/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: BR Malls Participações S/A e outro Agravada: Depp Moda Norte Shopping Ltda DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, § 7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022174-61.2024.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0022174-61.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00116725 AGTE: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 AGDO: DEPP MODA NORTE SHOPPING LTDA. ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE OAB/RJ-083495 ADVOGADO: CHARLES RIBEIRO SOARES OAB/RJ-161614 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0022174-61.2024.8.19.0000 Intime-se. Rio de Janeiro, 31 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ __________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE AUTUACAO * ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022174-61.2024.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0022174-61.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00116725 AGTE: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 AGDO: DEPP MODA NORTE SHOPPING LTDA. ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE OAB/RJ-083495 ADVOGADO: CHARLES RIBEIRO SOARES OAB/RJ-161614 TEXTO: Ao agravado, para apresentar contrarrazões. Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Divisão de Autuação da Terceira Vice-Presidência - DIAUT Ato realizado conforme Portaria 3ªVP nº 01/2024

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: DEPP MODA NORTE SHOPPING LTDA. ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE OAB/RJ-083495 ADVOGADO: CHARLES RIBEIRO SOARES OAB/RJ-161614 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0022174-61.2024.8.19.0000 Recorrente: BR Malls Participações S/A e outro Recorrida: Depp Moda Norte Shopping Ltda DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0022174-61.2024.8.19.0000 Assunto: Locação de Imóvel - Inadimplemento / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0022174-61.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00924260 RECTE: BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA OAB/RJ-061698 ADVOGADO: MARIANA FERREIRA NEVES MONTEIRO OAB/RJ-093664 Trata-se de recurso especial (fls. 39/46) tempestivo, e com fundamento no artigo 105, III, "c" da Constituição da República, interposto contra acórdão da Décima Quinta Câmara de Direito Público, fls. 29/31, assim ementado: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONTRATO DE LOCAÇÃO EM SHOPPING CENTER. ARTIGO 54, DA LEI Nº 8.245/91. MERA FACULDADE DO LOCATÁRIO NÃO IMPEDITIVA DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIGIR AS CONTAS JUDICIALMENTE. ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS QUANTO ÀS ASSEMBLEIAS DE PREVISÕES ORÇAMENTÁRIAS, CRITÉRIO DE CÁLCULO DO CRD (COEFICIENTE DE RATEIO DE DESPESAS), FUNDO DE RESERVA, FUNDO DE PROMOÇÃO, DENTRE OUTROS. POSSIBILIDADE. SEGUNDA FASE. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS NA QUANTIA DE R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA RÉ, REQUERENDO SUA REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). VALOR FIXADO PARA OS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE SEQUER FORAM JUSTIFICADOS PELA DECISÃO RECORRIDA. APESAR DE SE TRATAR DE PERÍCIA DE CERTA COMPLEXIDADE, OS HONORÁRIOS FIXADOS PELA DECISÃO RECORRIDA SÃO ELEVADOS AO LABOR A SER DESEMPENHADO PELO EXPERT. QUANTUM ARBITRADO EM DESCONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO DO EXPERT QUE DEVE OBSERVAR A COMPLEXIDADE E O TEMPO DISPENSADO PARA ELABORAÇÃO DO LAUDO, A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES, A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA A QUANTIA DE R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MIL REAIS). REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO" Na origem cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos principais que deferiu a prova pericial e nomeou perito que fixou honorários de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O Colegiado reformou parcialmente essa decisão, na forma da ementa acima transcrita. Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega que o acórdão recorrido deixou de observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aduz, ainda, dissídio jurisprudencial. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 126. É o brevíssimo relatório. A parte recorrente busca, pela via excepcional, a reforma do acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação. Alega dissídio jurisprudencial, sob o entendimento de que a decisão colegiada deu à legislação federal interpretação diversa da esposada pelo STJ e por outros Tribunais, mas não informou de forma expressa os dispositivos que entende violados. Em consequência, o recurso não pode ser admitido, na medida em que tem óbice de trânsito instransponível, já que a parte recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei considerados violados, e objetos da controvérsia jurisprudencial, o que é estritamente necessário, mesmo em caso de alegação exclusiva de dissidio jurisprudencial. Convém pontuar que apenas mencionar, em meio ao texto do recurso, diversos artigos de legislação infraconstitucional não tem o condão de demonstrar eventual violação à norma infraconstitucional ou divergência jurisprudencial, já que não evidenciada qualquer correlação à matéria objeto da lide. A referida deficiência atrai a incidência, por analogia, do verbete nº 284 da Súmula do STF, o que inviabiliza a admissão do presente. Neste sentido, confira-se: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDEXAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CORREÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE EXARADA PELO TRIBUNAL LOCAL. NÃO VINCULAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. A falta de indicação de dispositivo de lei a respeito de cuja interpretação divergiu o acórdão recorrido implica deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n° 284 do STF. 2. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte por se tratar de procedimento bifásico. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1385146/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)" "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESSARCITÓRIA DE DANOS. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. CARGO EM COMISSÃO. NÃO INDICAÇÃO DE LEI FEDERAL VIOLADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APRECIAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. LEI MUNICIPAL 223/1974. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "O servidor nomeado para exercer cargo em comissão não faz jus à percepção de horas extraordinárias, dada a relação de confiança estabelecida para a nomeação e que pressupõe devotamento maior ao serviço que o exigido dos demais servidores de diversa espécie de provimento. Situação peculiar adicional, reconhecida pela própria lei aplicável ao caso, que vedou o pagamento da versada gratificação a esses servidores nomeados para cargo em provimento em comissão" (fl. 552, e-STJ). 2. Quanto ao ponto central da controvérsia, a recorrente não aponta qual lei federal foi contrariada. Contudo, o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF. 3. Inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade ao art. 7º, XVI, da Constituição Federal. 4. O fundamento central da matéria objeto da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Municipal 223/1974, e constitucional (arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da CF/1988). Sendo assim, destaco a inviabilidade da discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a matéria local, sendo defesa a sua apreciação por esta Corte Superior. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 5. No tocante à suposta afronta aos arts. 884 e 927 do CC, não se pode conhecer da irresignação, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. 6. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. 7. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme jurisprudência assentada neste Superior Tribunal, a interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. 8. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1666482/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 20/06/2017)". E mesmo que fosse superada tal deficiência, certo é que a pretensão do recorrente envolve a revisão do conteúdo fático probatório, o que encontraria o óbice da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 17 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•13/05/2025, 00:00

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