Agravo em Recurso Especial 8049210-63.2023.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8049210-63.2023.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:23

Trânsito em julgado

03/10/2025, 15:23

Publicação

11/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904596/BA (2025/0123678-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: RAFAEL SIMÕES SILVA - BA024302 ALEXANDRE SIMÕES SILVA - BA032951 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ALDANO ATALIBA DE A CAMARGO FILHO - BA001048 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 19:30

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904596/BA (2025/0123678-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: RAFAEL SIMÕES SILVA - BA024302 ALEXANDRE SIMÕES SILVA - BA032951 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ALDANO ATALIBA DE A CAMARGO FILHO - BA001048 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:21

Conclusão (para decisão)

28/07/2025, 12:30

Petição (Impugnação)

28/07/2025, 12:01

Protocolo de Petição

28/07/2025, 11:42

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904596/BA (2025/0123678-6) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: RAFAEL SIMÕES SILVA - BA024302 ALEXANDRE SIMÕES SILVA - BA032951 AGRAVADO: BANCO SAFRA S A ADVOGADO: ALDANO ATALIBA DE A CAMARGO FILHO - BA001048 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, assim ementado (fl. 60, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOS REUNIDOS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE ATOS E CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA ANTES DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. ARTIGO 64, §4º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana que, ratificando a decisão anteriormente proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, determinando o prosseguimento da execução contra os executados, ora agravantes. 2. A ratificação pelo Juízo competente, com o respectivo aproveitamento dos atos e conservação dos efeitos da decisão proferida por Juízo incompetente, encontra guarida no próprio CPC, conforme redação do artigo 64, §4º. 3. No caso dos autos, após a reunião dos processos, por conexão, sob a competência do Juízo da 7ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, este ratificou, expressamente, a decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, de modo que não há qualquer mácula em tal procedimento. 4. Nesta mesma linha intelectiva, a jurisprudência pátria, aqui ilustrada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de conservação dos efeitos de decisão proferida por Juízo incompetente. Precedentes. 5. Ademais, os agravantes não obtiveram efeito suspensivo nos Embargos à Execução, assim como não estão depositando judicialmente os valores estipulados na Ação Revisional conexa, de tal sorte que não se vislumbra razão jurídica para afastar os efeitos da mora. 6. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 144-165, e-STJ. Nas razões de recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022 e 64 do CPC. Sustenta, em síntese: a) omissão acerca da análise da antecipação de tutela deferida para depósito dos valores objeto das parcelas nos autos da ação revisional; b) a nulidade dos atos decisórios proferidos por juízo incompetente, especialmente o bloqueio de ativos financeiros realizado pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, que deveria ter sido revogado pelo Juízo competente. Contrarrazões apresentadas às fls. 170-175, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 199-205, e-STJ). Contraminuta apresentada às fls. 208-217, e-STJ. É o relatório. Decido. A‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎irresignação‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎não‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎merece‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎ ‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎‎prosperar. 1. Alega o recorrente violação ao art. 1.022 do CPC, ao argumento de deficiência na fundamentação em razão de omissão e obscuridade no acórdão recorrido, não sanadas quando do julgamento dos embargos de declaração. Sustenta que o acórdão fora omisso sobre a análise da antecipação de tutela deferida para depósito dos valores objeto das parcelas nos autos da ação revisional. Razão não lhe assiste, no ponto. Não se vislumbram os alegados vícios, pois o órgão julgador dirimiu a controvérsia de forma ampla e fundamentada, conforme se infere às fls. 160, e-STJ: No caso dos autos, como se vê, não há qualquer omissão e/ou contradição. É o que se pode verificar a partir dos seguintes trechos (id. 59828577): (...) No caso dos autos, após a reunião dos processos, por conexão, sob a competência do Juízo da 7ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, este ratificou, expressamente, a decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, de modo que não há qualquer mácula em tal procedimento. Ademais, como bem delineado pelo Juízo singular, os agravantes não obtiveram efeito suspensivo nos Embargos à Execução, assim como não estão depositando judicialmente os valores estipulados na Ação Revisional conexa, de tal sorte que não se vislumbra razão jurídica para afastar os efeitos da mora. (...) Dessa forma, percebe-se tão somente o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento por esta 5ª Câmara Cível, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para tal pretensão. Foram feitas expressas menções ao fato de que na ação revisional - na qual se alega haver tutela deferida para depósito nos autos - o recorrente não está depositando os valores, e que não foi concedido efeito suspensivo nos embargos à execução. Ademais, a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorrera na hipótese. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. [...] 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. [...] 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) [grifou-se] Como se vê, não se vislumbra omissão ou obscuridade, porquanto o acórdão restou devida e suficientemente fundamentado sobre as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em ofensa aos referidos dispositivos. Na mesma linha, precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Inexiste, portanto, violação ao artigo 1.022 do CPC, visto que a matéria fora apreciada pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Alega o recorrente, ainda, a nulidade dos atos decisórios proferidos por juízo incompetente, especialmente o bloqueio de ativos financeiros realizado pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, que deveria ter sido revogado pelo Juízo competente. Nesse ponto, a parte recorrente deixou de indicar, em suas razões de recurso especial, os dispositivos legais que teriam sido violados, caracterizando a deficiência na fundamentação e, consequentemente, a aplicação do disposto no enunciado da Súmula 284/STF. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 1. TÉCNICA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. 2. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. AUSÊNCIA DE ACÓRDÃO PARADIGMA PARA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 284 DO STF. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 205 DO CC. DEZ ANOS. SÚMULA N. 83 DO STJ. 4. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 5. CULPA PELOS DANOS. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283 DO STF. 6. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR INDICADO PELO PERITO JUDICIAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que a recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas. Sem apontar dispositivo de lei nem indicar acórdão paradigma, a recorrente alegou julgamento "extra petita". Inafastável a Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia ao especial. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1497766/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021) [grifou-se] PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/1973. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. [...] 3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Considera-se deficiente, conforme Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. [...] 10. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no REsp 1735148/CE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 07/06/2021) [grifou-se] E ainda que eventualmente afastado o óbice da Súmula 284/STF, incide, no ponto, o óbice da Súmula 283/STF. Isso porque o recorrente não refutou o argumento autônomo, consignado pelo acórdão recorrido de que "após a reunião dos processos, por conexão, sob a competência do Juízo da 7ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, este ratificou, expressamente, a decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, de modo que não há qualquer mácula em tal procedimento". (fl. 65, e-STJ) Inafastáveis, no ponto, os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF. 3. Do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Avanco Distribuicao E Logistica Ltda Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302-A) Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951-A) Agravante: Aldo Sena Macedo E Silva Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302-A) Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951-A) Agravante: Rita Suely Abreu De Carvalho E Silva Advogado: Rafael Simoes Silva (OAB:BA24302-A) Advogado: Alexandre Simoes Silva (OAB:BA32951-A) Agravado: Banco Safra S A Advogado: Aldano Ataliba De Almeida Camargo Filho (OAB:BA1048-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049210-63.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA e outros (2) Advogado(s): RAFAEL SIMOES SILVA (OAB:BA24302-A), ALEXANDRE SIMOES SILVA (OAB:BA32951-A) AGRAVADO: BANCO SAFRA S A Advogado(s): ALDANO ATALIBA DE ALMEIDA CAMARGO FILHO (OAB:BA1048-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8049210-63.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 68709633) interposto por AVANCO DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se o decisium a quo em todos os seus termos. Declara-se a perda de objeto do Agravo Interno. O acórdão hostilizado se encontra assim ementado (ID 59828577): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSOS REUNIDOS ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONEXÃO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE ATOS E CONSERVAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA ANTES DA REUNIÃO DOS PROCESSOS. ARTIGO 64, §4º, DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO PRIMEVA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca de Feira de Santana que, ratificando a decisão anteriormente proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, determinando o prosseguimento da execução contra os executados, ora agravantes. 2. A ratificação pelo Juízo competente, com o respectivo aproveitamento dos atos e conservação dos efeitos da decisão proferida por Juízo incompetente, encontra guarida no próprio CPC, conforme redação do artigo 64, §4º. 3. No caso dos autos, após a reunião dos processos, por conexão, sob a competência do Juízo da 7ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais da Comarca de Feira de Santana, este ratificou, expressamente, a decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, de modo que não há qualquer mácula em tal procedimento. 4. Nesta mesma linha intelectiva, a jurisprudência pátria, aqui ilustrada pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, já pacificou o entendimento sobre a possibilidade de conservação dos efeitos de decisão proferida por Juízo incompetente. Precedentes. 5. Ademais, os agravantes não obtiveram efeito suspensivo nos Embargos à Execução, assim como não estão depositando judicialmente os valores estipulados na Ação Revisional conexa, de tal sorte que não se vislumbra razão jurídica para afastar os efeitos da mora. 6. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. Os Embargos de Declaração opostos pelo recorrente não foram acolhidos, estando assim ementado (ID 68791066): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EXPEDIENTE RECURSAL IMPRÓPRIO AO DESIDERATO PRETENDIDO. ACLARATÓRIOS NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração, porquanto instrumento integrativo, visam tão somente a corrigir vícios de natureza formal do julgado, pelo que não se prestam a conduzir aos autos mera irresignação da parte quanto à conclusão adotada pelo órgão julgador. 2. Na hipótese vertente, o acórdão expôs de forma íntegra e coesa as premissas fáticas e jurídicas consideradas, suficientes para lastrear o dispositivo lançado, não merecendo a mácula imputada pelo Embargante. 3. Embargos rejeitados. Alega o recorrente, para ancorar seu recurso especial com fulcro na alínea a, do permissivo constitucional, em síntese, que o aresto guerreado violou o art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 70576941). É o relatório. Insta reconhecer que não houve violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, visto que, verifica-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelos acórdãos recorridos, que emitiram pronunciamentos de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra assentada no sentido de que a alegação de ausência de fundamentação e a negativa de prestação jurisdicional não devem ser confundidas com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte, quando se constata que o acórdão impugnado decidiu de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese dos autos. É pacífico na Corte Infraconstitucional, que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. Desse modo, a pretensão da recorrente de infirmar as conclusões do acórdão guerreado demandaria, necessariamente, incursão indevida e o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência que se revela inviável, nos termos da Súmula 7, do Superior Tribunal de Justiça, vazada nos seguintes termos: SÚMULA 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. NEGATIVA DE ENTREGA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TESE NÃO ARGUIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp 2168021 / RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 08/07/2024) (Destaquei) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MÉDIA NACIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA RESP N. 1.101.015/BA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA ANTE O ÓBICE SUMULAR. 1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. […] 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2058442 / SE, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 28/06/2024) (Destaquei) Ante o exposto, amparado no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 06 de dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2o Vice-Presidente oess//

12/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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