Agravo em Recurso Especial 5005555-60.2022.8.13.0338 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5005555-60.2022.8.13.0338 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 5005555-60.2022.8.13.0338. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Itaúna / 1ª Vara Cível da Comarca de Itaúna Praça Doutor Augusto Gonçalves, 10, Centro, Itaúna - MG - CEP: 35680-054 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nome: OLIVEIRA MARQUES LTDA - ME Rua Dezessete de Setembro, 485, Parque Jardim Santanense, Itaúna - MG - CEP: 35681-103 Nome: ASSCAM - ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS E AMIGOS DE ITAUNA E REGIAO ANA BURRINI SALERA, 154, VILA TAVARES, Itaúna - MG - CEP: 35680-069 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 926,38, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Itaúna, data da assinatura eletrônica. ANA CAROLINA RODRIGUES JACOMINO Servidor(a) Retificador(a) Gabinete

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado o exequente sobre o alvará expedido.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a alteração do quadro societário, fica intimada a parte autora para juntar nova procuração aos autos assinada por ambos os sócios ou com poderes específicos e prazo determinado, conforme consta no contrato social.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte autora para juntar aos autos o último contrato social da empresa e nova procuração com poderes para receber e dar quitação, se for o caso de alteração do administrador.

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ficam as parte intimadas acerca da sentença de id 10603282387. Fica a exequente, na ocasião, intimada para recolher a taxa para a expedição do alvará determinado.

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista autor sobre manifestação id 10589959581.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Fica intimada a parte Devedora, na pessoa de seu advogado, para o cumprimento voluntário da sentença, mediante pagamento do valor apresentado, no prazo de 15 dias, nos termos e sob as penas do art. 523, caput e §§ 1º a 3º do NCPC. Fica advertido ainda a parte Devedora de que poderá, querendo, oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias, contados a partir do encerramento do prazo para pagamento voluntário (art. 23 c/c 525 do NCPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença igualmente de 10% (ressalvado, quanto a estes, a suspensão da exigibilidade se a parte executada estiver amparada pela gratuidade processual); abrindo-se vista ao(s) Credor(es) pelo prazo de 10 dias para requerer o que for de direito.

10/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2025, 14:12

Trânsito em julgado

17/10/2025, 14:12

Publicação

25/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904767/MG (2025/0123972-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ASSCAM - ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS E AMIGOS DE ITAUNA E REGIAO ADVOGADO: NEILA APARECIDA DE RESENDE - MG047644 AGRAVADO: OLIVEIRA E GONCALVES TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO AMARAL GUIMARÃES - MG119174 MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE - MG163713 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/09/2025 a 22/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

24/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/09/2025, 16:10

Não-Provimento

22/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 01:30

Documentos

Intimação

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904767/MG (2025/0123972-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE: ASSCAM - ASSOCIACAO DOS CAMINHONEIROS E AMIGOS DE ITAUNA E REGIAO ADVOGADO: NEILA APARECIDA DE RESENDE - MG047644 AGRAVADO: OLIVEIRA E GONCALVES TRANSPORTADORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADOS: RODRIGO AMARAL GUIMARÃES - MG119174 MONIQUE FERREIRA DE ANDRADE - MG163713 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por ASSCAM – ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS E AMIGOS DE ITAUNA E REGIÃO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 1.033): APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – QUESTÃO DECIDIDA – PRECLUSÃO – SINISTRO – PERDA TOTAL – INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Impõe-se o não conhecimento da parte do recurso em que o apelante reitera matéria objeto de decisão transitada em julgado, alcançada pela preclusão. - Restando incontroversa nos autos a relação jurídica decorrente do contrato de proteção de veículo celebrado entre as partes, que se encontrava em plena vigência à época do sinistro, o dever de indenização pretendido pela parte autora, que se equipara ao segurado, deve ser reconhecido. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.076-1.081). No recurso especial, a parte recorrente alega violação dos arts. 18 do CPC, 56 do Código Civil e 93, IX, da CF/1988, sustentando: i) a ilegitimidade ativa da parte recorrida; ii) ser indevida sua condenação ao pagamento de indenização infundada, pleiteada por uma parte que nem sequer faz parte do quadro de associados da recorrente. Aponta divergência jurisprudencial com arestos de outros Tribunais. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 1.105-1.117). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1.129-1.131), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1.168-1.174). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, quanto à alegada ofensa ao art. 93 da CF/1988, não é cabível, em recurso especial, o exame da alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 102, III, da CF/1988. No mais, relativamente à questão da ilegitimidade ativa, observa-se que a recorrente limita-se a alegar seu direito ao entendimento de que o recorrente não faz parte do seu quadro de associados, não podendo solicitar nenhuma indenização, portanto. Contudo, deixa de impugnar o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que (fl. 1.036): (...) em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, entendo que razão assiste à empresa apelada, pois decidida a referida preliminar no recurso de apelação de n. 1.0000.23.072911-3/001 (ordem 115), não há mais o que se discutir a respeito, sob pena de ofensa à preclusão. Portanto, não se discute mais a autoridade do decisum que a julgou, nos termos do artigo 507 do CPC (...) Isso atrai a incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Ademais, os artigos indicados como violados não foram apreciados pela Corte de origem em razão da conclusão acerca da ocorrência de preclusão, o que atrai a incidência da Súmula 282 do STF, em razão da falta de prequestionamento do tema suscitado. A propósito, cito o seguinte precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4. A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Por fim, no que se refere à alegação de ser indevida sua condenação ao pagamento de indenização, a alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria o reexame fático e probatório dos autos, bem como a interpretação de cláusulas contratuais, o que é inadmissível nesta via especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido, cito: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA N. 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISCUSSÃO SOBRE A FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO INDEFERIMENTO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. TAXA SELIC. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CC. ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 14.905/2024. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica não dispensa a prévia comprovação da hipossuficiência, mesmo que esteja sob o regime de liquidação extrajudicial. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 3. A falta de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o seu reconhecimento nesta instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 282 do STF. 4. A partir da produção dos efeitos da Lei n. 14.905/2024, os juros moratórios e a correção monetária devem observar os índices e a atual forma de cálculo previstos nos arts. 389 e 406 do CC. 5. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.070.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator HUMBERTO MARTINS

06/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimado o exequente sobre o alvará expedido.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Considerando a alteração do quadro societário, fica intimada a parte autora para juntar nova procuração aos autos assinada por ambos os sócios ou com poderes específicos e prazo determinado, conforme consta no contrato social.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica intimada a parte autora para juntar aos autos o último contrato social da empresa e nova procuração com poderes para receber e dar quitação, se for o caso de alteração do administrador.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Ficam as parte intimadas acerca da sentença de id 10603282387. Fica a exequente, na ocasião, intimada para recolher a taxa para a expedição do alvará determinado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista autor sobre manifestação id 10589959581.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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