Agravo em Recurso Especial 0007785-18.2009.8.19.0026 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 0007785-18.2009.8.19.0026 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904734/RJ (2025/0123964-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI ADVOGADOS: HELBER CAMPOS DE OLIVEIRA - RJ155482 ALCIMAR PESSOA WON-HELD JUNIOR - RJ080920 RAPHAEL SEPULVEDA FIGUEIRA - RJ134931 AGRAVADO: MARIA DO CARMO ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITAPERUNA ADVOGADO: FELIPE BOECHAT DO CARMO SILVA - RJ115848 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado pela CONFERENCIA SAO JOSE DO AVAI à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, A INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO RÉU, SEJA PERANTE AOS DEMAIS ENTES PÚBLICOS (INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 65 DESTA CORTE DE JUSTIÇA), SEJA PERANTE O HOSPITAL RÉU, DEVIDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO PARA ATENDIMENTO DOS PACIENTES PELO SUS (INTELIGÊNCIA DO ART. 18, X, XI E XII, DA LEI N° 8080/90). PERITO QUE CONCLUIU QUE O FILHO DA AUTORA NECESSITAVA DE ACOMPANHAMENTO PSIQUIÁTRICO ENQUANTO ESTAVA INTERNADO, O QUE NÃO OCORREU. TAL FATO, NO ENTANTO, NÃO FOI O MOTIVO PELO FALECIMENTO. PACIENTE QUE RECEBEU O ADEQUADO TRATAMENTO PARA A DOENÇA QUE ENSEJOU SUA INTERNAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSOS A QUE SE NEGAM PROVIMENTO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa aos arts. 141 e 492, ambos do Código de Processo Civil, e 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial, no que concerne à ocorrência de decisão extra petita, ao condenar a recorrente em indenização por dano moral em decorrência da ausência de acompanhamento psiquiátrico, questão que não consta da exordial, trazendo a seguinte argumentação: De início, é importante salientar que não é o caso de aplicação da Súmula n. 7 do STJ, uma vez que o presente RESp não objetiva tão somente o reexame fático-probatório, mas, além disso, a revaloração das provas já produzidas perante o Juízo originário, dado que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itaperuna e o TJERJ fundamentaram suas respectivas decisões no laudo pericial inclusive para reconhecerem o tratamento hospitalar escorreito oferecido no presente caso mas, surpreendentemente, decidiram procedência do pleito autoral. De acordo com o próprio STJ, é possível a revaloração probatória no presente caso, tomando-se por dianteira casos análogos que possuíram decisões parecidas. Veja-se: [...] A prova pericial não foi corretamente valorada, dado que conforme o próprio Juízo, em sua fundamentação, restou comprovado “o paciente foi corretamente tratado” e, não obstante, o condenou em verba indenizatória, sendo dito pelo perito, ainda, que “os procedimentos realizados condizem com a técnica cirúrgica clássica para este tipo de patologia” (f. 917). Veja-se: [...] Todavia, o Juízo originário, dentro da própria fundamentação, começou a tecer sua decisão no sentido de que “durante a internação o paciente não foi acompanhado por um psiquiatra e não foi dispensado tratamento adequado à dignidade da pessoa humana”, sendo que isso não restou verificado pela análise do laudo pericial, que é a prova mais importante no caso. Ainda, sentença e o acórdão condenam os réus à indenização por danos morais com base em suposta e incomprovada ausência de acompanhamento psiquiátrico, o que não é crível de se acreditar, tendo em vista que o paciente, dotado de transtorno psiquiátrico, esteve nas dependências hospitalares por meses, sendo óbvio que o seu tratamento foi prestado a contento, de todas as formas possíveis. E mesmo se fôssemos atentar à absurda hipótese de ausência de acompanhamento psiquiátrico, fato é que a autora, mãe do paciente falecido, distribuiu a ação requerendo a condenação do HSJA por erro médico relativo SOMENTE ao procedimento cirúrgico ao qual seu filho foi submetido, e ao tratamento objetivamente dispensado em virtude do ato cirúrgico que, segundo alega a autora, culminou na morte do paciente por erro médico. O único reclamo da autora e o cerne de seu pleito indenizatório é sobre o resultado morte, pleiteando a autora em sua inicial a condenação do polo passivo com base, especificamente, na alegação de nexo causal entre o tratamento dispensado e o resultado “morte”, o que comprovadamente não aconteceu. Ora, se o tratamento foi dispensado corretamente - com base nos laudos periciais que fomentaram o reconhecimento da ausência de erro médico, melhor sorte não possui a autora, a não ser a improcedência total de seu pleito, uma vez que, se inexiste prova de que a ausência de psiquiatra possa ter contribuído para o resultado “morte”, descabe qualquer tipo de condenação, sob pena da sentença e o acórdão se consubstanciarem em decisões extra petita1. Isso, porque o provimento judicial está adstrito ao pedido, e nunca foi pedido pela autora o reconhecimento de dano moral pela ausência de acompanhamento psiquiátrico, mas tão somente foram pedidas as seguintes alíneas de e-fls. 19. Observa-se: [...] A autora é clara em sua inicial, pedindo para que o polo passivo seja condenado na “obrigação de indenizar os danos materiais e morais sofridos em decorrência da morte do filho da autora”, de modo que, se o acórdão reconhece a ausência de erro médico e, ainda, declara que não há nenhuma prova de que a ausência do psiquiatra possa ter contribuído com a morte do filho da autora, decerto não cabe qualquer tipo de indenização em favor da autora. A indenização decidida em sentença e confirmada no acórdão é, com o máximo respeito, uma afronta ao devido processo legal, uma vez que suplanta o que foi requerido pela autora e cria um novo liame subjetivo no caso que nunca foi inaugurado pelo polo ativo, a saber, um suposto nexo causal entre a ausência de acompanhamento psiquiátrico e o dano moral em virtude de tal ausência, por si, desconsiderando-se o resultado morte, o que nunca foi sequer cogitado nem de maneira subsidiária no pleito exordial. Doutos magistrados, como pode inexistir erro médico e, ao mesmo tempo, se condenar o HSJA em quantum indenizatório, com base em aspectos que sequer foram levantados objetivamente na inicial? Neste caso concreto, ou inexistiu erro médico que ligue ao resultado morte e, portanto, descabe qualquer tipo de condenação do HSJA; ou existiu erro médico que ligue ao resultado morte – o que restou rechaçado pela perícia – e se condena o HSJA por isso. A exordial não abre possibilidades para caminhos diferentes e o Juízo a quo e o Juízo Recursal, por óbvio, não deveriam trilhar caminhos que não foram inaugurados pela autora, dado que o Juízo deve julgar o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, conforme estatui o art. 141 do CPC. Esse é o entendimento do Tribunal da Cidadania, inclusive, de modo a rechaçar o decidido até então no processo, onde se concedeu prestação jurisdicional diferente do que fora, de fato, postulado pela autora, concedendo indenização com base em fundamento NUNCA levantado pela autora em sua inicial. Veja-se: [...] Além de tudo, como dito acima, no julgado vergastado ainda há violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV, da CRFB/88), pois a sentença não está congruente com os limites da causa de pedir, violando a norma do art. 141 e art. 492, ambos do CPC, o que viabiliza a interposição do presente recurso. Dessa forma, a sentença e o acórdão vergastados devem ser adequados e reformados, por meio deste RESp, aos exatos limites da lide, extirpando-se a contradição existente no julgado em não reconhecer o erro médico e, ao mesmo tempo, condenar-se o HSJA à indenização, bem como adequado julgamento nos exatos limites da lide, o que culminará, por óbvio, na modificação do acórdão de modo a reformar a sentença vergastada, julgando totalmente improcedente o pedido autoral (fls. 1.236-1.240). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, especificamente, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal” (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AREsp n. 2.747.891/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.074.834/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgRg no REsp n. 2.163.206/RS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJEN de 23/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.675.455/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 23/12/2024; EDcl no AgRg no AREsp n. 2.688.436/MS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 20/12/2024; AgRg no AREsp n. 2.552.030/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 18/11/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.546.602/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2024; AgInt no AREsp n. 2.494.803/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 2.110.844/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 22/8/2024; AgInt no REsp n. 2.119.106/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/8/2024. Quanto ao mais, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Outrossim, verifica-se que a questão debatida no Recurso Especial, que serve de base para o dissídio jurisprudencial, não foi examinada pela Corte de origem. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da questão debatida inviável a demonstração do dissenso jurisprudencial em razão da inexistência de identidade jurídica e similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.007.927/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 18.10.2022) Sobre o tema, confira-se ainda: AgInt no REsp n. 2.002.592/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 5.10.2022; AgInt no REsp n. 1.956.329/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 25.11.2021; AgInt no AREsp n. 1.787.611/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13.5.2021. Ainda que assim não fosse, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/06/2025, 00:00