Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 972763/MT (2025/0000005-5)
RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ
IMPETRANTE: JIUVANI LEAL
ADVOGADOS: KARINA ROMÃO CALVO - MT019370O
JIUVANI LEAL - MT024645O
DANILO MILITÃO DE FREITAS - MT019747O
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE: ARIADNE FERREIRA NEGRI
INTERESSADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ARIADNE FERREIRA NEGRI, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 1035093-87.2024.8.11.0000. Consta dos autos que a prisão em flagrante da paciente foi convertida em preventiva pela suposta prática do crime de previsto no art. 171, § 2º, I, do Código Penal, sendo consignada na decisão a existência de "diversos boletins de ocorrências registrados em face da custodiada pelo cometimento, em tese, de delitos semelhantes" (fl. 299). Impetrado habeas corpus na origem, a liminar foi indeferida. Requerida a reconsideração, o pedido foi indeferido. O impetrante sustenta, em síntese, ausência de fundamentação idônea no decreto preventivo e falta de homogeneidade com o resultado final do processo. Argumenta que o "fato de haver menção à reiterada prática delitiva baseada tão somente em boletins de ocorrência (narrativas unilaterais sobre desacordos comercias) não serve como fundamento suficiente a justificar a prisão, por clara afronta ao princípio da presunção de inocência" (fl. 11). Relata que "houve tão somente um desacordo comercial entre a acusada e a suposta vítima e a questão fora resolvida na esfera cível" (fl. 9). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da custódia preventiva da paciente, com ou sem aplicação de uma ou mais medidas cautelares diversas à prisão. É o relatório. Decido. Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário. Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada. [...] 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.) No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN