Agravo em Recurso Especial 0027546-29.2013.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0027546-29.2013.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: PBG S A APELANTE: MACISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO OAB/SC-015773 ADVOGADO: RAFAEL BERTOLDI COELHO OAB/SC-023103 APELADO: MARGARETH MAURELLI JOBRAN DE LIMA APELADO: VAGNER MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: ISABELA GONÇALVES DAS FLÔRES OAB/RJ-157180 ADVOGADO: RÔMULO SANTOS DO CARMO OAB/RJ-159531 APELADO: JORGE LUIZ CALABRE DE AZEVEDO APELADO: JEFFERSON ALMEIDA DURAES ADVOGADO: MARCOS LEITE OAB/RJ-089394 APELADO: SILVANA ROCHA BRANDÃO MACHADO APELADO: ANA RITA DE ARRUDA FROTA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA OAB/RJ-084124 ADVOGADO: RONILSON NORBERTO DA ROCHA OAB/RJ-048277 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO. PISO DE PORCELANATO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESSARCIMENTO DE CUSTOS. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de conhecimento com pedidos de ressarcimento de custos necessários à substituição de piso de porcelanato defeituoso, incluindo mão de obra, materiais, pintura das áreas afetadas, estadia em hotel e despesas correlatas, além de indenização por danos morais.2. Os autores adquiriram pisos de porcelanato fabricados pela primeira ré e vendidos pela segunda, tendo constatado manchas e fragilidades após a instalação, não solucionadas administrativamente, mesmo após reclamações e vistorias técnicas.3. Sentença de parcial procedência, que condenou as rés solidariamente à substituição dos pisos, ao pagamento das despesas decorrentes da obra e à indenização por danos morais.4. Apelação das rés, alegando julgamento extra petita, cerceamento de defesa, nulidade da prova pericial, inexistência de vício no produto e ausência de responsabilidade, bem como pleiteando a redução do valor indenizatório.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença extrapolou os limites do pedido inicial ao impor obrigação de fazer não requerida; e (ii) saber se restou comprovado o vício no produto e a responsabilidade das rés pelo ressarcimento dos custos e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Não se verifica cerceamento de defesa, pois todas as provas requeridas foram produzidas sob o contraditório, sendo o inconformismo com o resultado da perícia insuficiente para ensejar nulidade.7. Configura julgamento extra petita a condenação das rés à obrigação de fazer, pois o pedido inicial restringiu-se ao ressarcimento dos custos necessários à substituição do piso, não à execução direta dos serviços.8. A relação jurídica é de consumo, sendo aplicáveis as normas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova.9. A perícia judicial, realizada por profissional de confiança do juízo e com participação das partes, concluiu pela existência de vício de fabricação, consistente em deficiência na camada superficial protetiva do piso, não afastada por elementos técnicos das rés.10. A adequação do produto às normas técnicas não afasta a constatação do vício, quando presentes defeitos que comprometem a utilização e a expectativa legítima do consumidor.11. Restou comprovada a responsabilidade objetiva das rés, nos termos do art. 14 do CDC, não havendo demonstração de excludentes.12. O ressarcimento deve abranger os custos necessários à remoção e instalação de novo piso, mão de obra, materiais, pintura das áreas afetadas, estadia em hotel e despesas correlatas, a serem apurados em liquidação de sentença.13. O dano moral decorre da frustração da legítima expectativa de uso do produto, do desconforto e da perda do tempo útil dos consumidores, sendo adequada a fixação da indenização em R$7.000,00 para cada autor.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recurso parcialmente provid Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0027546-29.2013.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0027546-29.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00271487

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: PBG S A APELANTE: MACISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO OAB/SC-015773 ADVOGADO: RAFAEL BERTOLDI COELHO OAB/SC-023103 APELADO: MARGARETH MAURELLI JOBRAN DE LIMA APELADO: VAGNER MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: ISABELA GONÇALVES DAS FLÔRES OAB/RJ-157180 ADVOGADO: RÔMULO SANTOS DO CARMO OAB/RJ-159531 APELADO: JORGE LUIZ CALABRE DE AZEVEDO APELADO: JEFFERSON ALMEIDA DURAES ADVOGADO: MARCOS LEITE OAB/RJ-089394 APELADO: SILVANA ROCHA BRANDÃO MACHADO APELADO: ANA RITA DE ARRUDA FROTA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA OAB/RJ-084124 ADVOGADO: RONILSON NORBERTO DA ROCHA OAB/RJ-048277 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2026, A PARTIR DE 00:00, COM DURAÇÃO DE 01 (UM) DIA ÚTIL, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS, ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO PJERJ, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÂNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR). - 078. APELAÇÃO 0027546-29.2013.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0027546-29.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00271487

12/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2026, 16:13

Trânsito em julgado

05/05/2026, 16:13

Publicação

08/04/2026, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900899/RJ (2025/0117702-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: MARGARETH MAURELLI JUBRAN DE LIMA AGRAVANTE: VAGNER MOREIRA DE LIMA ADVOGADOS: ISABELA GONÇALVES DAS FLORES - RJ157180 RÔMULO SANTOS DO CARMO - RJ159531 MÁRCIA CRISTINA PIMENTEL RIBEIRO - TO014028 AGRAVADO: PBG S/A AGRAVADO: MACISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO - SC015773 RAFAEL BERTOLDI COELHO - SC023103 MARIANO MARTORANO MENEGOTTO - RJ218673 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/03/2026 a 30/03/2026, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 19:10

Provimento em Parte

30/03/2026, 23:59

Documento (Certidão)

21/03/2026, 08:05

Publicação

06/03/2026, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900899/RJ (2025/0117702-0) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: MARGARETH MAURELLI JUBRAN DE LIMA AGRAVANTE: VAGNER MOREIRA DE LIMA ADVOGADOS: ISABELA GONÇALVES DAS FLORES - RJ157180 RÔMULO SANTOS DO CARMO - RJ159531 MÁRCIA CRISTINA PIMENTEL RIBEIRO - TO014028 AGRAVADO: PBG S/A AGRAVADO: MACISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO - SC015773 RAFAEL BERTOLDI COELHO - SC023103 MARIANO MARTORANO MENEGOTTO - RJ218673 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 30/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

05/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

04/03/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

25/02/2026, 11:28

Documentos

Apelação

•03/07/2026, 02:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao APELANTE: PBG S A APELANTE: MACISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO OAB/SC-015773 ADVOGADO: RAFAEL BERTOLDI COELHO OAB/SC-023103 APELADO: MARGARETH MAURELLI JOBRAN DE LIMA APELADO: VAGNER MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: ISABELA GONÇALVES DAS FLÔRES OAB/RJ-157180 ADVOGADO: RÔMULO SANTOS DO CARMO OAB/RJ-159531 APELADO: JORGE LUIZ CALABRE DE AZEVEDO APELADO: JEFFERSON ALMEIDA DURAES ADVOGADO: MARCOS LEITE OAB/RJ-089394 APELADO: SILVANA ROCHA BRANDÃO MACHADO APELADO: ANA RITA DE ARRUDA FROTA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA OAB/RJ-084124 ADVOGADO: RONILSON NORBERTO DA ROCHA OAB/RJ-048277 Relator: DES. LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO Pauta de julgamento Apelação - *** SECRETARIA DA 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOSPRESIDENTE DA NONA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL), QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 01/07/2026, A PARTIR DE 00:00, COM DURAÇÃO DE 01 (UM) DIA ÚTIL, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DA 09ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA RESOLUÇÃO 591/2024 DO CNJ. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS, ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DO PORTAL DO PJERJ, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO EM AMBIENTE ELETRÔNICO. ATENÇÃO! OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS PARA OS E-MAILS DOS GABINETES DOS EXMOS. DESEMBARGADORES, DISPONIBILIZADOS NO SITE DO PJERJ (ABA INSTITUCIONAL/ ÓRGÃOS JULGADORES/2ª INSTÂNCIA/CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO/9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO/CONSULTAR). - 078. APELAÇÃO 0027546-29.2013.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL Ação: 0027546-29.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00271487

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900899/RJ (2025/0117702-0) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: PBG S/A AGRAVANTE: MACISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADOS: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO - SC015773 RAFAEL BERTOLDI COELHO - SC023103 MARIANO MARTORANO MENEGOTTO - RJ218673 AGRAVADO: MARGARETH MAURELLI JUBRAN DE LIMA AGRAVADO: VAGNER MOREIRA DE LIMA ADVOGADOS: ISABELA GONÇALVES DAS FLORES - RJ157180 RÔMULO SANTOS DO CARMO - RJ159531 DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1.042 do CPC), interposto por PBG S/A e MACISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado na alínea “a” do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 737-758): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PRIMEIROS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINARES DE ERRO DE JULGAMENTO (EXTRA PETITA) E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DOS PRIMEIRO E SEGUNDO DEMANDANDOS PELOS DANOS OCASIONADOS EM RAZÃO DA VENDA DE PRODUTO DEFEITUSO, SEM QUE FOSSEM SANADOS OS VÍCIOS QUANDO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE, APÓS EXAMES TÉCNICOS E LABORATORIAIS, APONTA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO, CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELA DEFESA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A CUSTEAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS PELO PRODUTO DEFEITUOSO, ELENCADOS NO ITEM 44.2 DA EXORDIAL, E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Opostos embargos declaratórios (fls. 858-864), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 875-892. Nas razões de recurso especial (fls. 972-985), a parte recorrente aponta violação aos arts. 1022, II, § único, II, 489, §1º, 141 e 492 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese: a) omissão e contradição acerca da condenação ao cumprimento de obrigação de fazer, quando o pedido inicial se restringia à obrigação de pagar; b) julgamento "extra petita", em razão da condenação em obrigação de fazer, sem que houvesse pedido nesse sentido; c) impossibilidade de imposição de multa diária em obrigação de pagar. Contrarrazões apresentadas às fls. 1000-1005. Em juízo de admissibilidade (fls. 1008-014), negou-se o processamento do recurso especial, dando ensejo ao presente agravo (fls. 1018-1031). Contraminuta às fls. 1035-1042. É o relatório. Decido. O presente recurso merece prosperar em parte. 1. Inocorrente à alegada ofensa aos arts. 489, §1º, e 1.022, II, § único, II, do CPC, pois a Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia. O Tribunal a quo (fls. 748) se manifestou acerca da preliminar de nulidade por julgamento extra petita, entendendo que caberia a condenação na obrigação de fazer. Confira-se: De início, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas pelos apelantes, com relação ao alegado erro de julgamento (extra petita), visto que os pedidos formulados pelos autores objetivaram compelir os réus a arcar com os custos da reparação dos danos, compreendendo os serviços a serem realizados, bem como o custeio de hospedagem durante o período de reparos (item 44.2 da exordial), não postulando os demandantes o ressarcimento de despesas que tenham realizado para tanto, em nenhum momento informadas nos autos. Veja-se: Ressalte-se que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022, I, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTECEDENTES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE RESERVA DE POUPANÇA. DISCUSSÃO SOBRE SER CASO DE CONTRATO DE RISCO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5, 7, 291 E 427 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (...) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.781.470/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E REVOCATÓRIA JULGADAS CONJUNTAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. LEGITIMIDADE DO ADVOGAGO. SÚMULA N. 284 DO STF. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO DECRETO-LEO N. 7.661/1945. PROVA DO CONSILIUM FRAUDIS. SÚMULAS N. 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. (...) 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.796.895/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) No presente caso, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. É cediço também que “o julgador não está obrigado a responder todas as considerações das partes, bastando que decida a questão por inteiro e motivadamente." (REsp 415.706/PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 12.8.2002), o que de fato ocorreu no caso em análise. Não há falar, portanto, em nulidade do acórdão recorrido por ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato ter decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. 2. Pugnam os recorrentes pela violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil, em razão de julgamento extra petita pelo acórdão recorrido, uma vez que não houve pedido de condenação em obrigação de fazer, bem como pela impossibilidade de imposição de multa diária em obrigação de pagar. A tese recursal merece acolhida, na medida em que não há pedido na exordial no sentido de condenação dos recorrentes em obrigação de fazer. Confira-se: 44. Ante o exposto, requer-se a procedência dos seguintes pedidos: 44.1. a condenação, solidariamente, dos réus ao ressarcimento do valor de R$ 13.094,08 (treze mil e noventa e quatro reais e oito centavos), devidamente atualizados com juros e correção monetária, referente à compra de 112,88 m 2 (cento e doze metros quadrados e oitenta e oito centímetros quadrados) do porcelanato modelo Domus White, polido, 80x80, da empresa PORTOBELLO S. A; 44.2. no que tange ao imóvel dos autores, localizado na Rua Clóvis Salgado, 85, apartamento 301, Recreio dos Bandeirantes, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.795-230, a iwão, solidariamente, dos réus ao pagamento dos custos com: 44.2.1. a remoção e colocação de novo piso, incluindo-se mão-de-obra e material, em toda a sala, nos dois quartos e em seus corredores de acesso, nos dois doseis e no lavabo; 44.2.2. pintura das paredes nas áreas afetadas: toda a sala, os dois quartos e seus corredores de acesso, os dois doseis e o lavabo; 44.2.3. estada em hotel próximo à residência dos consumidores e compatível com seu nível social; 44.2.4. desinstalação, remoção, transporte e armazenamento dos móveis de toda a sala, dos dois quartos e seus corredores de acesso, dos dois closets e do lavabo; Ademais, não consta dos autos emenda à inicial para a inclusão do pedido de condenação em obrigação de fazer. Após a sentença (fls. 554-563), os autores opuseram Embargos de Declaração ressaltando que não houve pedido de obrigação de fazer. Observa-se: Consoante se pode observar, o pedido não foi para que os réus fossem compelidos a realizar a troca dos pisos, mas que tivessem de arcar com os custos para tanto. Isso porque os demandantes, já na ocasião do ajuizamento em 2013, não possuíam mais qualquer confiança na empresa e nos seus produtos, de modo que não desejavam e ainda não desejam que eles realizem tal serviço e muito menos que utilizem pisos da sua marca. (fls. 614) Portanto, é forçoso reconhecer a necessidade a anulação do acórdão do Tribunal de origem e da sentença, para que o julgamento seja realizado em consonância com o deduzido na exordial pelos autores. Precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E SUFICIENTE. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXISTÊNCIA. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (...) 5. O Juízo de primeiro grau, ao julgar procedente a ação de indenização por danos morais e materiais, para determinar à requerida que promovesse a realização do reassentamento do autor, em um dos programas por ela oferecidos, concedeu pedido diverso do que fora formulado na petição inicial, incorrendo em julgamento extra petita, o que impõe a sua anulação. O pedido formulado era o do cumprimento de obrigação de indenizar, mas a parte ré foi condenada a cumprir obrigação de fazer. 6. "O art. 460 do CPC/73 consagra o princípio da adstrição da sentença ao pedido do autor, cuja ratio se vincula ao princípio do dispositivo previsto no art. 262 do CPC, segundo o qual o juiz fica limitado ao pedido do autor." (AgInt no RMS n. 43.443/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016, DJe de 18/8/2016.) 7. Anulada a sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, ficam prejudicadas as análises das demais teses suscitadas no recurso especial. 8. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, para anular integralmente a sentença e determinar que outra seja proferida, nos limites definidos na petição inicial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 718.428/TO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 21/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS A AMPARAR A PRETENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida" (REsp 1.447.514/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/10/2017, DJe de 16/10/2017), o que afasta o alegado julgamento extra petita. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.179.869/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) 3. Do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento para anular o acórdão e a sentença, determinando o retorno do autos à origem a fim que o feito seja julgado nos limites dispostos na petição inicial. Restam prejudicadas as demais questões de mérito aventadas no reclamo. Publique-se. Intimem-se. Relator MARCO BUZZI

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: JORGE LUIZ CALABRE DE AZEVEDO INTERESSADO: JEFFERSON ALMEIDA DURAES ADVOGADO: MARCOS LEITE OAB/RJ-089394 INTERESSADO: SILVANA ROCHA BRANDÃO MACHADO INTERESSADO: ANA RITA DE ARRUDA FROTA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA OAB/RJ-084124 ADVOGADO: RONILSON NORBERTO DA ROCHA OAB/RJ-048277 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0027546-29.2013.8.19.0209 Agravante: PBG S/A (PORTOBELLO S/A) e MACISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Agravado: MARGARETH MAURELLI JUBRAN DE LIMA e VAGNER MOREIRA DE LIMA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. Os recursos não apresentam outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0027546-29.2013.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0027546-29.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00129816 AGTE: PBG S A AGTE: MACISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO OAB/SC-015773 ADVOGADO: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO OAB/RJ-218673 ADVOGADO: RAFAEL BERTOLDI COELHO OAB/SC-023103 AGDO: MARGARETH MAURELLI JOBRAN DE LIMA AGDO: VAGNER MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: ISABELA GONÇALVES DAS FLÔRES OAB/RJ-157180 ADVOGADO: RÔMULO SANTOS DO CARMO OAB/RJ-159531 Intime-se. Rio de Janeiro, 20 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARGARETH MAURELLI JOBRAN DE LIMA RECORRIDO: VAGNER MOREIRA DE LIMA ADVOGADO: ISABELA GONÇALVES DAS FLÔRES OAB/RJ-157180 ADVOGADO: RÔMULO SANTOS DO CARMO OAB/RJ-159531 INTERESSADO: JORGE LUIZ CALABRE DE AZEVEDO INTERESSADO: JEFFERSON ALMEIDA DURAES ADVOGADO: MARCOS LEITE OAB/RJ-089394 INTERESSADO: SILVANA ROCHA BRANDÃO MACHADO INTERESSADO: ANA RITA DE ARRUDA FROTA ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA OAB/RJ-084124 ADVOGADO: RONILSON NORBERTO DA ROCHA OAB/RJ-048277 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0027546-29.2013.8.19.0209 Recorrente: PBG S/A e OUTRO Recorrida: MARGARETH MAURELLI JUBRAN DE LIMA e OUTRO DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0027546-29.2013.8.19.0209 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0027546-29.2013.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00835228 RECTE: PBG S A RECTE: MACISA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO OAB/SC-015773 ADVOGADO: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO OAB/RJ-218673 ADVOGADO: RAFAEL BERTOLDI COELHO OAB/SC-023103 Trata-se de recurso especial tempestivo, às fls.969/982, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ''a'' da Constituição Federal interposto em face dos acórdãos proferidos pela Nona Câmara de Direito Privado de fls.734/755 e fls.872/889, assim ementados: ''APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS PRIMEIROS RÉUS QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PRELIMINARES DE ERRO DE JULGAMENTO (EXTRA PETITA) E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DOS PRIMEIRO E SEGUNDO DEMANDANDOS PELOS DANOS OCASIONADOS EM RAZÃO DA VENDA DE PRODUTO DEFEITUSO, SEM QUE FOSSEM SANADOS OS VÍCIOS QUANDO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DEVER DE REPARAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE, APÓS EXAMES TÉCNICOS E LABORATORIAIS, APONTA A EXISTÊNCIA DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO PRODUTO, CONCLUSÃO NÃO INFIRMADA PELA DEFESA. PRETENSÃO DE COMPELIR OS RÉUS A CUSTEAR OS SERVIÇOS NECESSÁRIOS À REPARAÇÃO DOS DANOS PROVOCADOS PELO PRODUTO DEFEITUOSO, ELENCADOS NO ITEM 44.2 DA EXORDIAL, E DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO'' ''EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS, ORA EMBARGANTES. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDO INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA JULGADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS'' Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente sustenta a violação aos artigos 1022, II, c/c § único, II, 489, §1º, 141 e 492, do Código de Processo Civil. Contrarrazões apresentada às fls.997/1002. É o brevíssimo relatório O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022, parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). O recurso excepcional ataca o acórdão para sustentar a ocorrência de julgamento extra petita, exigindo a análise dessa pretensão a revisão do quadro fático-probatório pela via inadequada dos recursos extremos, o que atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."). Neste sentido, leia-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A deficiência na fundamentação, de modo a impedir a compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 2. Tendo as instâncias de origem decidido a lide dentro dos limites objetivos da pretensão inicial e concedendo providência requerida pelo autor, não há falar em julgamento extra petita. 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 4. No caso concreto, quanto à ausência de responsabilidade pelos danos do automóvel transportado em reboque e à possibilidade de abatimento do valor da indenização devido ao uso do veículo antes do sinistro, a análise das razões apresentadas pela recorrente demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1085578/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 05/09/2017). A seu turno, ainda quanto ao argumento de que o acórdão julgou além dos limites do pedido, cabe ressaltar que o julgado se encontra em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo se apura dos precedentes a seguir: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Assente na jurisprudência desta Corte o entendimento de que o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 735.491/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 20/02/2017) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. 1. "O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade" (AgInt no AREsp 1587128/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/3/2020, DJe de 2/4/2020). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a declaração da nulidade do ato processual está condicionada à demonstração de efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.981.341/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) E na medida em que o julgado atacado está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inadmissível o recurso especial quando fundado tanto na alínea "a", como na "c", do artigo 105, III, da CF (Súmula 83 do STJ), conforme se vê do precedente a seguir: "ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO À GRADUAÇÃO DE SARGENTO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.......................................................................................... 4. Como o aresto recorrido está em sintonia com o que restou decidido nesta Corte, deve-se aplicar à espécie o contido na Súmula 83/STJ, verbis: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". O verbete sumular aplica-se aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 5. Recurso especial não conhecido." (REsp nº 1.186.889/DF - Rel. Min. Castro Meira - 2ª Turma - julg. 20/05/2010). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 24 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

29/01/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(28)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Provimento em Parte

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(72)