Embargos de Divergência em Recurso Especial 2025239-35.2024.8.26.0000 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 2025239-35.2024.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2204735/SP (2025/0101651-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MORAES SAMPAIO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: MAURO ROSNER - SP107633 ANTÔNIO DEOLINDO DE SOUZA - SP089424 PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634 EMBARGANTE: M&M COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA EMBARGANTE: IM2D PARTICIPACOES LTDA EMBARGANTE: OCTAVIANO AUGUSTO DE MORAES SAMPAIO EMBARGANTE: RITA JUNQUEIRA MORAES SAMPAIO ADVOGADOS: MAURO ROSNER - SP107633 RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760 SARAH RORIZ DE FREITAS - DF048643 PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979 ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014 PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634 JOAO PEDRO RAMOS SOARES SOUZA - DF082147 EMBARGANTE: MANA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP026548 EMBARGADO: CONSENSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: PAULO ALVES ESTEVES EMBARGADO: SALO KIBRIT ADVOGADOS: SALO KIBRIT - SP069747 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753 HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604 MARIA INES DA CUNHA ALVES KIBRIT - SP068913 DECISÃO Determino a distribuição dos Embargos de Divergência de fls. 4776/4919 e 49211/5022, por não se enquadrarem, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

16/07/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/06/2026, 13:01

Publicação

25/06/2026, 03:02

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

24/06/2026, 16:11

Protocolo de Petição

24/06/2026, 15:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2204735/SP (2025/0101651-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MORAES SAMPAIO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: MAURO ROSNER - SP107633 ANTÔNIO DEOLINDO DE SOUZA - SP089424 EMBARGANTE: M&M COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA EMBARGANTE: IM2D PARTICIPACOES LTDA EMBARGANTE: OCTAVIANO AUGUSTO DE MORAES SAMPAIO EMBARGANTE: RITA JUNQUEIRA MORAES SAMPAIO ADVOGADOS: MAURO ROSNER - SP107633 RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760 SARAH RORIZ DE FREITAS - DF048643 PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979 ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014 JOAO PEDRO RAMOS SOARES SOUZA - DF082147 PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634 EMBARGANTE: MANA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP026548 EMBARGADO: CONSENSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: PAULO ALVES ESTEVES EMBARGADO: SALO KIBRIT ADVOGADOS: SALO KIBRIT - SP069747 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753 HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604 MARIA INES DA CUNHA ALVES KIBRIT - SP068913 DESPACHO Não foi localizada nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso de Embargos de Divergência de fls. 4776/4917, Dr. MAURO ROSNER, outorgada por MORAES SAMPAIO COMSTRUTORA LTDA. Dessa forma, nos termos do art. 76, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

22/06/2026, 22:30

Mero expediente

22/06/2026, 22:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2204735/SP (2025/0101651-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MORAES SAMPAIO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADOS: MAURO ROSNER - SP107633 ANTÔNIO DEOLINDO DE SOUZA - SP089424 EMBARGANTE: M&M COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA EMBARGANTE: IM2D PARTICIPACOES LTDA EMBARGANTE: OCTAVIANO AUGUSTO DE MORAES SAMPAIO EMBARGANTE: RITA JUNQUEIRA MORAES SAMPAIO ADVOGADOS: MAURO ROSNER - SP107633 RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760 SARAH RORIZ DE FREITAS - DF048643 PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979 ANDRE MACEDO DE OLIVEIRA - DF015014 PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634 JOAO PEDRO RAMOS SOARES SOUZA - DF082147 EMBARGANTE: MANA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP026548 EMBARGADO: CONSENSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: PAULO ALVES ESTEVES EMBARGADO: SALO KIBRIT ADVOGADOS: SALO KIBRIT - SP069747 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753 HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604 MARIA INES DA CUNHA ALVES KIBRIT - SP068913 Processo distribuído pelo sistema automático em 11/06/2026.

12/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

11/06/2026, 14:31

Distribuição (competência exclusiva)

11/06/2026, 13:00

Mudança de Classe Processual

21/05/2026, 19:50

Remessa (outros motivos)

21/05/2026, 19:23

Petição (Embargos de divergência)

18/05/2026, 17:56

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl na TutPrv no REsp 2204735/SP (2025/0101651-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA EMBARGANTE: M&M COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA EMBARGANTE: IM2D PARTICIPACOES LTDA EMBARGANTE: OCTAVIANO AUGUSTO DE MORAES SAMPAIO EMBARGANTE: RITA JUNQUEIRA MORAES SAMPAIO ADVOGADOS: MAURO ROSNER - SP107633 RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760 PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979 PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634 EMBARGADO: CONSENSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA EMBARGADO: PAULO ALVES ESTEVES EMBARGADO: SALO KIBRIT ADVOGADOS: SALO KIBRIT - SP069747 MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181 JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219 EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753 HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604 MARIA INES DA CUNHA ALVES KIBRIT - SP068913 INTERESSADO: MORAES SAMPAIO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO DEOLINDO DE SOUZA - SP089424 INTERESSADO: MANA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP026548 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por IM2D PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS (e-STJ fls. 4.646/4.650) contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso especial, (e-STJ fls. 4.642/4.643). As embargantes apontam a existência de omissão, pois a cessão da hipoteca por instrumento particular ocasionaria nulidade absoluta de ato jurídico decorrente do desatendimento de formalidade e solenidade impostas por lei, e isso seria fato incontroverso. Defendem que estão presentes no caso o periculum in mora e o fumus boni iuris, já que haveria fato novo em razão de o juízo de primeiro grau ter nomeado leiloeiro para avaliar os imóveis gravados e designar data para hasta pública. Argumenta que "a alegada (e incorreta) ilegitimidade dos peticionários não obsta a obrigação do Juízo de enfrentar esta questão jurídica (nulidade da cessão da hipoteca por instrumento particular, a gerar sua extinção)." Requer o acolhimento dos declaratórios e seu provimento, para que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial. É o relatório. DECIDO. Não procede a irresignação. É sabido que cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento motivado, declarando os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Conforme visto, o acórdão combatido na via do especial concluiu pela subsistência da penhora que recaiu sobre as frações ideais, afastando a alegação de que a cessão de crédito não teria abrangido a garantia real de hipoteca por ter sida realizada mediante instrumento particular, ao passo que deveria se dar na via de forma pública. Veja-se: O sistema jurídico brasileiro se estrutura de forma a proteger a boa-fé e o sujeito que nela se pauta. Como consequência, a boa- fé, enquanto instituto jurídico, se presta à imprescindível função de corretora do exercício jurídico, de forma a direcioná-lo e ajustá-lo aos padrões da licitude. (...) No caso, a cessão de crédito cuja ineficácia parcial se alega, data de 2006, com registro perante o Ofício de Título e Documentos em 2011 conforme instrumento particular acostado aos autos. Certa, ademais, sua informação no processo de origem no ano de 2013, oportunidade em que se determinou a substituição dos integrantes do polo ativo da demanda para que passasse a constar os cessionários. Trata-se, portanto, de inequívoca ciência da cessão de crédito questionada desde pelo menos o ano de 2013, como reconhecem os agravados em sua contraminuta. Mesmo considerada a anterioridade dos embargos de terceiro em relação à alteração entre cedente e cessionário no polo ativo da demanda, é de se ressaltar que a substituição processual se deu há mais de 10 anos, sem que haja qualquer notícia de efetivo esforço dos agravados para trazer à cognição do Poder Judiciário os suscitados vícios na transmissão das garantias atreladas ao crédito cedido, apesar da magnitude do fato então novo que somente agora procuram impugnar. Em suma, sobressai do contexto fático a inércia dos agravados, por mais de 10 anos, de procurar questionar, por qualquer via, as garantias atreladas a cessão de crédito entre a Ithamar e Walter, cuja eficácia integral há muito se estabilizou nas justas expectativas do primeiro cessionário e dos terceiros de boa-fé aos quais foram posteriormente cedidos o mesmo crédito e as garantias a ele atreladas. Nesse sentido, inclusive, cumpre deixar em evidência que a posterior cessão de Walter a Paulo Esteves e Salo Kibrit se deu por instrumento público e contou com a da participação da cedente originária, Sra. Ithamar, conforme escritura de cessão de crédito (fls. 2.469/2.472, origem). A cessão entre Walter e a Consenso Administração e Participações Ltda., da mesma forma, foi realizada por instrumento público (fls. 2.608/2.613, origem). Da mesma forma que a alegação de eficácia parcial da cessão entre Ithamar e Walter, por nulidade na transmissão de garantia real sobre imóvel, constituir-se-ia em matéria de ordem pública, também a tutela da confiança legítima, sob a égide da boa-fé, expressa um interesse público protegido pelo ordenamento jurídico. Cuida-se a cessão original ora questionada, por fim, não em documento apócrifo repentinamente trazido a luz dos autos, mas em instrumento de cessão registrado em Ofício de Títulos e Documentos, nos termos do art. 654, §1º, do Código Civil, e que fundamentou não só a substituição processual entre cedente e cessionário, deferida há mais de 10 anos, mas também as duas posteriores cessões do mesmo crédito e de suas garantias, por instrumento público, a terceiros de boa-fé, contando inclusive com a participação da cedente originária. Com efeito, revelam-se atualmente hígidas as penhoras ora impugnadas, que derivam de garantia real cuja ciência inequívoca dos terceiros proprietários já foi definitivamente reconhecida nos respectivos embargos de terceiros e cujo crédito por ela garantido teve seus atuais titulares constituídos por instrumento público." (e-STJ fls. 4.331/4.334) Portanto, reitera-se que rever as conclusões da origem mostra-se inviável, ante a incidência da Súmula 7/STJ, que veda a incursão em matéria fática e probatória. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte não significa omissão ou deficiência da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie (vide Tema 339/STF). Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração com a advertência de que, havendo reiteração de instrumentos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC. Publique-se. Intime-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO TutPrv na REsp 2204735/SP (2025/0101651-4) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA REQUERENTE: M&M COMPRA E VENDA DE IMOVEIS LTDA REQUERENTE: IM2D PARTICIPACOES LTDA REQUERENTE: OCTAVIANO AUGUSTO DE MORAES SAMPAIO REQUERENTE: RITA JUNQUEIRA MORAES SAMPAIO ADVOGADOS: MAURO ROSNER - SP107633 RICARDO FADUL DAS EIRAS - SP216760 PAULO KIOITI DEMESI FUJIMOTO - SP417979 PEDRO HERMES SANTOS SCHOOLA - SP448634 REQUERIDO: CONSENSO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO: PAULO ALVES ESTEVES REQUERIDO: SALO KIBRIT ADVOGADOS: SALO KIBRIT - SP069747 MARIA INES DA CUNHA ALVES KIBRIT - SP068913 INTERESSADO: MORAES SAMPAIO CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ANTÔNIO DEOLINDO DE SOUZA - SP089424 INTERESSADO: MANA PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO - SP026548 DECISÃO Trata-se de pedido de efeito suspensivo ao presente recurso especial, formulado por CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., ESPÓLIO DE OCTAVIANO AUGUSTO DE MORAES SAMPAIO E RITA JUNQUEIRA MORAES SAMPAIO. Em suas razões (e-STJ fls. 4.633/4.641), os requerentes sustentam a ocorrência de fato novo, representado pela nomeação de leiloeiro e designação de data da hasta pública. No recurso especial (e-STJ fls. 4.432/4.462), argumentam pela ofensa aos arts. 104, III, 108, 1.227, 166, IV e V, 168 e 169, do Código Civil, e arts. 119, § 1º, e 124 do CPC. Consignam que não são responsáveis pelo crédito executado, apenas possuem unidades de uma edificação erigida sobre terreno hipotecado, cuja matrícula ainda não foi individualizada para cada unidade. Dizem que a credora originária, detentora de garantia real, cedeu seus direitos por instrumento particular, de modo que referido instrumento só foi eficaz para ceder o crédito, não a hipoteca, face a formalidade exigida pelo art. 108 do Código Civil. Assim, ponderam que um suposto direito que legitimaria a responsabilização patrimonial dos peticionários (hipoteca) estaria extinto, pois sua transmissão (por instrumento particular) estaria eivada de nulidade absoluta que não convalesce com o tempo e deveria ser declarada de ofício. É o relatório. DECIDO. Não procede a irresignação. Em juízo preliminar, próprio da apreciação das medidas liminares, é necessário que estejam presentes requisitos que autorizem a concessão de efeito suspensivo ao julgado combatido. Portanto, deve ser comprovado, de plano, a existência de probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo da demora caso o provimento não seja concedido a tempo de impedir prejuízos à parte (periculum in mora). Tais requisitos, à primeira vista, não se encontram presentes no requerimento ora analisado. Quanto ao pedido de que seja declarada a nulidade absoluta de ato jurídico decorrente do desatendimento de formalidade e solenidade impostas por lei, que inclusive pode e deve ser conhecida de ofício e que não pode ser convalidada, é forçoso reconhecer que o argumento demandaria a análise do conjunto fático-probatório coligido aos autos. Este procedimento é inviável na estreita via do recurso especial, ante o óbice de Súmula 7/STJ. Não bastasse isso, modificar as conclusões do tribunal de origem acerca da ilegitimidade ativa dos recorrente requer, no caso concreto, o reexame de fatos e provas, fazendo incidir, novamente, a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: REsp 1.874.705/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025, REsp 1.794.755/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 3/4/2025, AgInt no AREsp 2.565.089/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024, AgInt nos EDcl no REsp 1.786.599/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024, AgInt no AREsp n. 2.575.896/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se. Publique-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

28/04/2025, 00:00

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Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mudança de Classe Processual

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