Agravo em Recurso Especial 4000064-08.2024.8.16.0186 - STJ

Agravo em Recurso Especial 4000064-08.2024.8.16.0186 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/10/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 14:41

Protocolo de Petição

10/10/2025, 14:23

Publicação

09/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2908841/PR (2025/0130482-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDCLAN PAEZ ADVOGADO: CLAUDINEI GULART - PR112922 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO EDCLAN PAEZ agrava da decisão da Presidência desta Corte Superior (fl. 162), que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da irregularidade da representação. Neste regimental, a defesa afirma que "os prazos são contados em dias corridos, e não em dias úteis, como no processo civil. A certidão que intimou a parte para regularização da representação foi disponibilizada no DJEN em 25/04/2025 (sexta- feira), considerando-se publicada em 28/04/2025 (segunda-feira), conforme previsão da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º" (fl. 3). Dessa maneira, requer a reforma do julgado e o conhecimento do agravo em recurso especial, a fim de que seja considerada tempestiva a regularização da representação processual. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental (fls.24-29). Decido. O recurso não merece conhecimento, por ser manifestamente intempestivo. No caso, conforme certidão de fl. 6 (Av. 1) a decisão de fl. 162 foi publicada em 26/5/2025 (fl. 163), com início da contagem do prazo recursal em 27/5/2025 e termo final em 2/6/2025, Todavia, o agravo regimental foi interposto em 3/6/2025 (fl. 6 – expediente avulso), isto é, fora do prazo do legal e regimental de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 798 do Código de Processo Penal e 258 do RISTJ. Portanto, correta a certidão de transito em julgado de fl. 167. Ainda que assim não fosse, não assiste razão à defesa, quanto à contagem de prazo pra regularização da situação processual, tendo em vista que, ao contrário do afirmado no agravo de fls. 2-5, o primeiro dia do prazo foi 28/4/2025 (segunda-feira), com encerramento no dia 2/5/2025. O feriado foi apenas no dia 1º/5/2025, sem extensão. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

06/10/2025, 20:20

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

06/10/2025, 20:20

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 20:00

Recebimento

27/06/2025, 19:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

27/06/2025, 19:31

Protocolo de Petição

27/06/2025, 19:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

11/06/2025, 00:00

Publicação

09/06/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908841/PR (2025/0130482-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDCLAN PAEZ ADVOGADO: CLAUDINEI GULART - PR112922 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 06/06/2025.

09/06/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2908841/PR (2025/0130482-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDCLAN PAEZ ADVOGADO: CLAUDINEI GULART - PR112922 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO EDCLAN PAEZ agrava da decisão da Presidência desta Corte Superior (fl. 162), que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da irregularidade da representação. Neste regimental, a defesa afirma que "os prazos são contados em dias corridos, e não em dias úteis, como no processo civil. A certidão que intimou a parte para regularização da representação foi disponibilizada no DJEN em 25/04/2025 (sexta- feira), considerando-se publicada em 28/04/2025 (segunda-feira), conforme previsão da Lei 11.419/2006, art. 4º, §3º" (fl. 3). Dessa maneira, requer a reforma do julgado e o conhecimento do agravo em recurso especial, a fim de que seja considerada tempestiva a regularização da representação processual. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento e desprovimento do agravo regimental (fls.24-29). Decido. O recurso não merece conhecimento, por ser manifestamente intempestivo. No caso, conforme certidão de fl. 6 (Av. 1) a decisão de fl. 162 foi publicada em 26/5/2025 (fl. 163), com início da contagem do prazo recursal em 27/5/2025 e termo final em 2/6/2025, Todavia, o agravo regimental foi interposto em 3/6/2025 (fl. 6 – expediente avulso), isto é, fora do prazo do legal e regimental de 5 dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, 798 do Código de Processo Penal e 258 do RISTJ. Portanto, correta a certidão de transito em julgado de fl. 167. Ainda que assim não fosse, não assiste razão à defesa, quanto à contagem de prazo pra regularização da situação processual, tendo em vista que, ao contrário do afirmado no agravo de fls. 2-5, o primeiro dia do prazo foi 28/4/2025 (segunda-feira), com encerramento no dia 2/5/2025. O feriado foi apenas no dia 1º/5/2025, sem extensão. Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/10/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo (inominado/ legal))

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Não foi possível extrair conteúdo do documento

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2908841/PR (2025/0130482-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: EDCLAN PAEZ ADVOGADO: CLAUDINEI GULART - PR112922 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 06/06/2025.

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