Agravo em Recurso Especial 0330578-98.2013.8.05.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0330578-98.2013.8.05.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

02/07/2026, 13:55

Decurso de Prazo

24/06/2026, 13:13

Publicação

27/04/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2830820/BA (2025/0009941-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CLARO S.A ADVOGADOS: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA - SP344997 NATÁLIA LIRA LIMA - SP376830 ROBERTO TOSHIO IRIKURA - DF073703 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: THIAGO ANTON ALBAN - BA031377 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/04/2026, 11:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2830820/BA (2025/0009941-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CLARO S.A ADVOGADOS: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA - SP344997 NATÁLIA LIRA LIMA - SP376830 ROBERTO TOSHIO IRIKURA - DF073703 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: THIAGO ANTON ALBAN - BA031377 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

20/02/2026, 15:36

Petição (Impugnação)

16/02/2026, 20:51

Protocolo de Petição

16/02/2026, 20:31

Publicação

10/02/2026, 00:59

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2830820/BA (2025/0009941-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: CLARO S.A ADVOGADOS: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA - SP344997 NATÁLIA LIRA LIMA - SP376830 ROBERTO TOSHIO IRIKURA - DF073703 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração contra decisão monocrática. Proferida decisão no recurso, a parte embargante opõe embargos de declaração apontando vícios na decisão embargada, conforme se percebe dos seguintes trechos da petição: [...] Como se pode verificar, os fundamentos constantes da r. decisão embargada são genéricos, não possibilitando a compreensão das razões pelas quais o julgamento dos Embargos de Declaração opostos perante o E. Tribunal a quo teria sido adequado. De fato, a r. decisão ora embargada não enfrentou, de maneira específica, os vícios que foram levantados pela Embargante nos Embargos de Declaração opostos perante o E. Tribunal de origem. Os dois parágrafos acima transcritos, com o devido respeito, cuidam-se de afirmações desvinculadas do caso concreto que não permite saber em que medida o v. acórdão recorrido teria sido adequadamente fundamentado Tanto no Recurso Especial interposto quanto no Agravo em Recurso Especial, a ora Embargante demonstrou que o E. Tribunal a quo (i) se omitiu acerca da violação à Constituição Federal (princípio do não confisco – art. 150, IV) e (ii) incorreu em obscuridade, uma vez que a fundamentação adotada para afastar a alegação do caráter confiscatório da multa (“prejuízo causado ao erário com a decadência”) é totalmente desvinculado daquilo que se examina. Esses dois pontos poderiam infirmar a conclusão do E. Tribunal a quo de que multa que está sendo exigida da Embargante não implica confisco. Em vista disto, a Embargante opôs perante aquele E. Tribunal os competentes Embargos de Declaração para sanar a referida omissão e obscuridade, os quais, todavia, foram rejeitados mediante a afirmação genérica de que o tema do caráter confiscatório da multa já teria sido devidamente analisado e decidido. [...] Como se pode depreender, para o não conhecimento do Recurso Especial, a r. decisão considerou que a discussão nele debatida demandaria o reexame fático-probatório. Todavia, a r. decisão proferida é bastante genérica, pois sequer detalhou à qual argumento constante do Recurso Especial seria aplicável o óbice da Súmula nº 7/STJ. À vista disso, nota-se que o entendimento da r. decisão embargada poderia ser aplicado a qualquer processo (omissão – art. 489, § 1º, III, do CPC), uma vez que não há menção às particularidades do presente caso. Ademais, no Recurso Especial a ora Embargante demonstrou que a matéria trazida à discussão independe do revolvimento de matéria fático-probatória. Assim, a r. decisão monocrática incorreu em obscuridade, haja vista que a discussão travada nos autos é eminentemente de direito, pois o que se busca com o Recurso Especial (e-STJ fls. 885/906) é: [...] Todos os dispositivos legais indicados na r. decisão ora embargada se referem à alegação recursal da Embargante de que a CDA em discussão se apresenta nula por indicação errônea do sujeito passivo. E este tema foi expressamente enfrentado no v. acórdão recorrido (e-STJ fls. 784/801): [...] Desta forma, como a r. decisão embargada contém apenas razões genéricas de que inexistiria o necessário prequestionamento, entende-se que incorreu em omissão (omissão – art. 489, § 1º, III, do CPC), pois somente a partir da afirmação de que uma vez “Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial”, não é possível se saber o porquê da ausência desse prequestionamento. É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. As alegações da parte embargante foram analisadas na decisão embargada. Ademais, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. Conforme entendimento pacífico desta Corte: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). O apontamento de vício pela parte embargante foi tratado com clareza e sem contradições, conforme se percebe dos seguintes trechos da decisão: [...] Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. [...] Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 2º, 88 5º e 6º, e 3º, da Lei nº 6.830/80, aos artigos 219 e 227 da Lei n. 6.404/76, aos artigos 1.116 e 1.118 do Código Civil e aos artigos 783 e 803 do Código de Processo Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. As alegações da parte, como se vê, configuram a intenção de rediscutir a matéria, o que é inviável em embargos de declaração. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO RECONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A contradição capaz de ensejar o cabimento dos embargos declaratórios é aquela que se revela quando o julgado contém proposições inconciliáveis internamente. 2. Sendo os embargos de declaração recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podem ser acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, a obtenção de efeitos infringentes. 3. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973. 4. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa. (EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017.) Cumpre ressaltar que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2830820/BA (2025/0009941-0) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: CLARO S.A ADVOGADOS: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA - SP344997 NATÁLIA LIRA LIMA - SP376830 ROBERTO TOSHIO IRIKURA - DF073703 AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para declarar extintos parte dos débitos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 2.269,333,94. O recurso especial de Claro/SA foi interposto no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. RECURSO ADESIVO DO ESTADO DA BAHIA. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA: DECADÊNCIA. A SÚMULA 555, DO STJ, PREVÊ QUE QUANDO NÃO HOUVER DECLARAÇÃO DO DÉBITO, O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL PARA O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTA-SE EXCLUSIVAMENTE NA FORMA DO ART. 173, I, DO CTN, NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO ATRIBUI AO SUJEITO PASSIVO O DEVER DE ANTECIPAR O PAGAMENTO SEM PRÉVIO EXAME DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. RESERVA DE PLENÁRIA PARA DISCUTIR A CONSTITUCIONALIDADE DO COTEB - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. DESNECESSIDADE. MATÉRIA EM DISCUSSÃO DECIDIDA COM O JULGAMENTO PELO STJ, DO TEMA/REPETITIVO 383. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE. NULIDADE DA CDA QUE INDICA ERRONEAMENTE EMPRESA INCORPORADA COMO SUJEITO PASSIVO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA QUE ATRIBUI PASSIVO TRIBUTÁRIO À EMPRESA INCORPORADORA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS REFERENTES AOS DÉBITOS AGM REMANESCENTES DE RESPONSABILIDADE DA INCORPORADA. IGUAL FUNDAMENTO QUE RESPONSABILIZA EMPRESA INCORPORADORA AOS DÉBITOS ORIUNDOS DA EMPRESA INCORPORADA. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO ADESIVO. RECURSO MANEJADO CONCOMITANTE COM INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELO MESMO RECORRENTE. INCABÍVEL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO UTILIZADO PELA PARTE QUE NÃO TENDO A PRINCÍPIO INTERESSE EM RECORRER DA SENTENÇA, ADERE AO APELO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA. NÃO CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO. FUNDAMENTOS E PEDIDOS TRAZIDOS NA EXORDIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ENFRENTADOS E DECIDIDOS, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA VIGENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NA ÍNTEGRA. APELOS E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: Do que se observa, ante a legislação e jurisprudência vigente, não há que se acolher a pretensão ora manejada, considerando a responsabilidade assumida pela empresa incorporadora, também desta parte do acervo passivo da incorporada. Rejeitado, portanto, também este fundamento da apelação. Pelos mesmos fundamentos acima aventados Também não merece agasalho o argumento da ora apelante, de não poder responder pela suposta infração cometida pela Stemar Telecomunicações Ltda, no que diz respeito às multas aplicadas, aduzindo que só as multas constituídas, ou, em curso de constituição (discutida em processo administrativo) até o momento da sucessão podem ter a sua responsabilidade transferida ao sucessor, visto que, antes do seu lançamento, a penalidade não compunha o passivo da empresa incorporada, o qual foi transferido ou integrado ao passivo da empresa incorporadora, pugnando pelo cancelamento das multas impostas referentes aos débitos remanescentes de dezembro de 2004 (não atingidos pela decadência), ou, reduzidas a patamares não confiscatórios. Acertada, portanto foi a sentença a quo quando assim decidiu: “A sucessão implica que à incorporadora sejam transferidos os débitos decorrentes de tributos e multas aplicadas à incorporada, e não apenas a multa que integra o passivo da pessoa jurídica incorporada no momento da sucessão empresarial ou que se encontra já em discussão nesse momento Fossem admitidos os termos pretendidos pela embargante, restaria escancarada porta para inúmeras fraudes mediante mera sucessão de pessoas jurídicas. Mesma sorte segue a alegação de desproporcionalidade da multa prevista em lei. Conquanto a embargante não faça menção expressa, pretende, em verdade, ver incidentalmente declarada inconstitucionalidade do dispositivo que prevê multa de 60% em caso de não recolhimento do tributo." [...] Ressalte-se, por oportuno, ser vasta a previsão legal da aplicação de multas tanto no CTN quanto na LEF - Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), adequada, também o quantum aplicado, ante o prejuízo já causado ao erário com a decadência obrigatoriamente declarada por descumprimento de obrigação fiscal pelo contribuinte ora em litígio. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 2º, 88 5º e 6º, e 3º, da Lei nº 6.830/80, aos artigos 219 e 227 da Lei n. 6.404/76, aos artigos 1.116 e 1.118 do Código Civil e aos artigos 783 e 803 do Código de Processo Civil), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo em recursl especial relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial de Claro/SA. Prejudicado o agravo interno de fls. 1.942-1.950. Publique-se. Intimem-se. Relator FRANCISCO FALCÃO

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2830820/BA (2025/0009941-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLARO S.A ADVOGADOS: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA - SP344997 NATÁLIA LIRA LIMA - SP376830 EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CLARO S.A contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] a r. decisão incorreu em omissão, na medida em que deixou de julgar o seu Agravo em Recurso Especial, localizado nas fls. 487-628 e-STJ e posteriormente reiterado nas fls. 1.178/1.204 e 1.695/1.721 e- STJ. [...] (fls. 1903/1904) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830820/BA (2025/0009941-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA ADVOGADO: THIAGO ANTON ALBAN - BA031377 AGRAVADO: CLARO S.A ADVOGADOS: LIÈGE SCHROEDER DE FREITAS ARAUJO - SP208408 GUILHERME GARCIA DE OLIVEIRA - SP344997 NATÁLIA LIRA LIMA - SP376830 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ESTADO DA BAHIA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(15)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

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