Agravo em Recurso Especial 1053396-60.2023.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1053396-60.2023.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1053396-60.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Extraordinária - Marcia Guandalini Rodrigues - Sico Incorporações Ltda- Massa Falida - Vistos. Ciência as partes do retorno dos autos. Ausente pendências processuais, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP)

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

10/11/2025, 18:23

Trânsito em julgado

10/11/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 16:41

Protocolo de Petição

17/10/2025, 16:21

Publicação

16/10/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904703/SP (2025/0123946-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARCIA GUANDALINI RODRIGUES ADVOGADOS: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI - SP188112 NUBIA DE ARRUDA - SP350519 AGRAVADO: SICO INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTADO POR: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. ADVOGADOS: JOICE RUIZ BERNIER - SP126769 ALINE MARIA TURCO - SP289611 MICHELLE SORENSEN CAMILO - SP406519 VITÓRIA DE CARVALHO GOMES - SP470286 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 12:10

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904703/SP (2025/0123946-4) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA AGRAVANTE: MARCIA GUANDALINI RODRIGUES ADVOGADOS: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI - SP188112 NUBIA DE ARRUDA - SP350519 AGRAVADO: SICO INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTADO POR: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. ADVOGADOS: JOICE RUIZ BERNIER - SP126769 ALINE MARIA TURCO - SP289611 MICHELLE SORENSEN CAMILO - SP406519 VITÓRIA DE CARVALHO GOMES - SP470286 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 14:54

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904703/SP (2025/0123946-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARCIA GUANDALINI RODRIGUES ADVOGADOS: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI - SP188112 NUBIA DE ARRUDA - SP350519 AGRAVADO: SICO INDUSTRIA COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA REPRESENTADO POR: AJ RUIZ CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. ADVOGADOS: JOICE RUIZ BERNIER - SP126769 ALINE MARIA TURCO - SP289611 MICHELLE SORENSEN CAMILO - SP406519 VITÓRIA DE CARVALHO GOMES - SP470286 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARCIA GUANDALINI RODRIGUES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARCIA GUANDALINI RODRIGUES, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Joice Ruiz Bernier (OAB 126769/SP), Luana Guimarães Santucci (OAB 188112/SP) Processo 1053396-60.2023.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Marcia Guandalini Rodrigues - Conteste: Sico Incorporações Ltda- Massa Falida - Vistos. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a realização de perícia antecipada. Para realização da prova técnica, nomeio como perito judicial o Eng. Afonso Zampol, CREA Nº 0601801973. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo previsto no art. 465, § 1º, do Código de Processo Civil. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do CPC. O laudo deverá ser apresentado em 60 dias após o início dos trabalhos. Caso o perito precise, excepcionalmente, de maior prazo, deverá peticionar nos autos. Ainda, se o perito der causa à expedição de mandado de busca e apreensão perderá a confiança deste juízo. A serventia deverá dar ciência ao perito, especificamente, do teor deste parágrafo. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. Quesitos do Juízo: Localização e descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial está correta e corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5 - confrontantes (indicando preferencialmente os números tabulares correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); 5.6 se houver interferência com área municipal, estadual ou federal, elaborar nova planta excluindo a área pública; Informações para o processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente) e de fato; 7. Indicar se houve, ou não, citação dos confrontantes tabulares e de fato; Exercício da posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse nos últimos vinte anos anteriores ao ajuizamento da ação, informando quem está na posse do imóvel, há quanto tempo e a que título, indagando sobre a posse exercida pelo(s) autor(es) e esclarecendo quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança, como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida à oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A4), para instruir o mandado citatório em caso de perícia antecipada; 11. Considerando o memorial descritivo e planta elaborados, informar quais as transcrições e/ou matrículas que sofreram desfalques. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Int.

01/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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