Agravo em Recurso Especial 5003324-28.2022.4.03.6108 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003324-28.2022.4.03.6108 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: P B ZANZINI & CIA LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638 ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Despacho Dê-se ciência ao Impetrante, ao Órgão de Representação do(a) Impetrado(a), bem como ao Ministério Público Federal, acerca do retorno dos autos da Superior Instância. Certifique a Secretaria se há depósito judicial vinculado aos autos, bem como eventuais custas remanescentes, tornando conclusos para ulteriores providências, se necessário. Sanadas as pendências, arquivem-se com baixa na distribuição. Int. Bauru, data da assinatura eletrônica. Raquel Alice Zilli Cavalcante Juíza Federal Substituta, no exercício da titularidade PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003324-28.2022.4.03.6108

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 17:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 17:33

Publicação

03/07/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2911662/SP (2025/0113153-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: P B ZANZINI & CIA LTDA ADVOGADOS: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638 GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por P B ZANZINI & CIA LTDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 418): O Agravo em Recurso Especial não foi conhecimento, sob o fundamento de que a Parte não impugnou especificamente a Súmula nº 83 do E. STJ. No entanto, data máxima vênia, a Recorrente realizou tal intento, havendo um tópico exclusivo em sua peça recursal acerca da Súmula supramencionada, mais especificamente a partir da página 03. Vejamos parte da fundamentação: (...) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

01/07/2025, 18:20

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/07/2025, 18:20

Conclusão (para decisão)

27/06/2025, 18:45

Documento (Certidão)

27/06/2025, 18:00

Publicação

30/05/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2911662/SP (2025/0113153-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: P B ZANZINI & CIA LTDA ADVOGADOS: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638 GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

29/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/05/2025, 17:45

Petição (Embargos de declaração)

28/05/2025, 17:21

Documentos

Despacho

•08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2911662/SP (2025/0113153-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: P B ZANZINI & CIA LTDA ADVOGADOS: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638 GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por P B ZANZINI & CIA LTDA contra a decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que (fl. 418): O Agravo em Recurso Especial não foi conhecimento, sob o fundamento de que a Parte não impugnou especificamente a Súmula nº 83 do E. STJ. No entanto, data máxima vênia, a Recorrente realizou tal intento, havendo um tópico exclusivo em sua peça recursal acerca da Súmula supramencionada, mais especificamente a partir da página 03. Vejamos parte da fundamentação: (...) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de agravo em recurso especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 83/STJ. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Destaco, ainda, que nenhuma das alegações lançadas no agravo em recurso especial constitui impugnação específica para fins de rebatimento da Súmula n. 83 do STJ, que, segundo entendimento desta Corte Superior, exige a efetiva demonstração de que o julgado apontado na decisão de inadmissão do recurso especial foi superado pela jurisprudência do STJ, ou que exista distinção entre a matéria versada nos autos e aquela utilizada para justificar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NAS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão agravada, relativo à incidência, na hipótese dos autos, da Súmula n.º 83/STJ. 2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 3. O comando contido na Súmula n.º 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro nas alíneas a e c do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.433.473/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.6.2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO COMBATIDA. ART. 932, III, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO ATENDIDO. 1. Em que pese ao agravante ter sustentado a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ por se tratar de recurso amparado na alínea "a" do permissivo constitucional, a fundamentação expendida não foi apta a cumprir o requisito da dialeticidade. 2. Cabia ao recorrente indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos precedentes utilizados na decisão agravada, de modo a demonstrar que a matéria não seria pacífica naquele momento ou que estaria superada. Poderia ainda, se fosse o caso, demonstrar a existência de distinção do caso tratado nos autos. Precedentes. 3. O óbice contido na Súmula 83/STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 827.751/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 14.5.2019.) Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2911662/SP (2025/0113153-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: P B ZANZINI & CIA LTDA ADVOGADOS: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638 GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por P B ZANZINI & CIA LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: P B ZANZINI & CIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638-A, GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003324-28.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido foi lavrado com a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018. CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese dos autos que é de mandado de segurança objetivando a compensação de alegados créditos de PIS/COFINS que teriam sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições a entidades terceiras. II - Artigo 26-A, §1º, I, da Lei 11.457/07, na redação dada pela Lei 13.670/2018, que estabelece como critério determinante o período de apuração do crédito/débito, com o qual não se confunde a data do trânsito em julgado da decisão judicial. Impossibilidade de compensação cruzada com créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Recurso da parte impetrante desprovido. Em seu recurso excepcional, a recorrente alega a violação aos arts. 170-A, do CTN e 74, da Lei n.º 9.430/96. Argumenta que a correta interpretação do art. 26-A, da Lei n.º 11.457/08 leva em conta o período em que o crédito se torna exigível. No caso de créditos reconhecidos judicialmente, seria a partir do trânsito em julgado da decisão. É o relatório. DECIDO. O argumento no sentido de que se deve considerar o momento do trânsito em julgado da decisão que reconhece o crédito como o “período de apuração” – para efeito de viabilizar a chamada compensação cruzada nos termos do art. 26-A, da Lei n.º 11.457/07 – já foi rechaçado no âmbito da Corte Superior. Colaciono, a propósito: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 26-A, §1º, INC. I, DA LEI 11.457/2007. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. O apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias, instruções normativas ou decretos regulamentares, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão "lei federal", constante da alínea "a" do inc. III do art. 105 da Constituição Federal. 3. A tese recursal de que o "período de apuração", para fins de compensação dos créditos apurados, deve ser a data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o direito à repetição de indébito, em detrimento do regime de competência do tributo, não encontra respaldo na legislação citada. 4. "No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional" (REsp 1.805.925/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 5.8.2020). 5. Agravo interno improvido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 1924399 / RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado em 29/05/2023, DJe 31/05/2023) Embora reiterado, o entendimento não foi decidido em regime de repetitividade. A discussão, portanto, enseja a inadmissão do apelo nobre nesse ponto. Estando a pretensão recursal em conflito com a orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, encontra óbice na Súmula 83/STJ, aplicável também aos recursos interpostos com base na alínea "a" do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 19 de fevereiro de 2025.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: P B ZANZINI & CIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638-A, GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003324-28.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI APELANTE: P B ZANZINI & CIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638-A, GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: P B ZANZINI & CIA LTDA Advogados do(a) APELANTE: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638-A, GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473-A APELADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Ao início, afasto o quanto alegado pela União em contrarrazões pretendendo "(...) o não conhecimento do recurso" ao argumento de que "(...) o pedido recursal não decorre logicamente da exposição dos fatos e do direito" (Id 302676971), do compulsar dos autos verifica-se que não obstante a parte impetrante ao final do seu recurso de apelação trazer alegações referentes à modulação de efeitos do RE 574.706/PR, restou claro da exposição dos demais argumentos que se trata de pedido de reforma da sentença quanto à possibilidade de compensação cruzada. Versa o presente mandado de segurança pretensão de compensação de créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, com débitos de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas às entidades terceiras relativos a competências posteriores à implementação do eSocial. A juíza sentenciante deliberou desfavoravelmente à pretensão da parte impetrante na consideração de que "(...) 'a expressão ‘período de apuração’ é consagrada pela doutrina e jurisprudência como o recorte temporal em que ocorridos os fatos imponíveis, sobre os quais irá incidir a tributação. 3. Portanto, não prospera a pretensão da contribuinte nos presentes autos, qual seja: de que a expressão ‘período de apuração’ remete ao momento em que reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado, os créditos da contribuinte perante o fisco'" (Id 302676963). Uma primeira consideração a ser feita é que a Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, revogou o parágrafo único do art. 26 da Lei nº 11.457/07 e acrescentou o art. 26-A, que assim dispõe: "Art. 26-A. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: I - aplica-se à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelo sujeito passivo que utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), para apuração das referidas contribuições, observado o disposto no § 1º deste artigo; II - não se aplica à compensação das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei efetuada pelos demais sujeitos passivos; e III - não se aplica ao regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico). § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e II - o débito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração de tributos com crédito concernente às contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei; e b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo”. (negrito nosso) Conforme se verifica da leitura do referido artigo de lei somente para o sujeito passivo que utilizar o sistema eSocial pode ser aplicado o disposto no artigo 74 da Lei 9.430/96, que prevê a possibilidade de “compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições” administrados pela Secretaria da Receita Federal, ressalvadas as situações elencadas no §1º, que não permite em seu inciso I, alínea “a”, a compensação, em nenhuma situação, de débito oriundo de contribuições previdenciárias e contribuições destinadas a entidades terceiras quando relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial e, na alínea “b”, a compensação de débito relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com créditos dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial. No caso dos autos, a parte impetrante pretende a compensação de débitos apurados posteriormente à implantação do eSocial com alegados créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. Aduz a parte impetrante em seu apelo que "(...) a análise de utilização do eSocial pelo contribuinte, conforme estipula o art. 26-A, deve se dar no momento do trânsito em julgado da ação que reconheceu os créditos tributários, e não no período de apuração" (Id 302676966). Dispõe a lei estabelecendo como critério determinante o período de apuração do crédito/débito, que não pode ser anterior à utilização do eSocial, com o qual não se confunde a data do trânsito em julgado da decisão judicial, conforme já se pronunciou esta Corte: TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA INDEVIDA. LEI Nº 13.670/2018. CRITÉRIOS. PERÍODO DE APURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. Com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do artigo 26 da Lei nº 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, em seu §1º, que não pode ser efetuada a compensação de tributos referentes à período de apuração posterior à utilização do eSocial com os tributos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial. II. A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, onde a referida norma restou reproduzida em seu artigo 76, inciso XIX, alínea "b": III. Assim sendo, observa-se que critérios de compensação pleiteados pela parte impetrante encontram óbice na legislação regente, o que não autoriza a concessão da segurança requerida. IV. Por sua vez, cumpre esclarecer que o período de apuração dos créditos tributários não se confunde com a data do trânsito em julgado de decisão que reconheceu a certeza e a liquidez do crédito e, portanto, tal data não pode ser utilizada como marco temporal para estabelecer o enquadramento ou não na hipótese prevista no artigo 26-A, §1º, alínea "b", da Lei nº 13.670/18. V. Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015257-90.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 11/06/2021, Intimação via sistema DATA: 15/06/2021). Também cabe destacar precedente da Turma firmado no julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar ao fundamento de que “muito embora o crédito de PIS e COFINS tenha sido reconhecido por meio de decisão judicial transitada em julgado em 14/11/2019, bem como habilitado pela Receita Federal, o período de apuração desse crédito é anterior ao e-Social, não sendo cabível a compensação cruzada em razão do disposto no § 1º, do artigo 26-A, da Lei nº 11.457/07, e do artigo 76, XIX, da Instrução Normativa da RFB nº 1717/17”. E deliberou o colegiado pelo desprovimento do recurso, em acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O CRÉDITO FOI APURADO ANTES DO E-SOCIAL. VEDAÇÃO LEGAL (ALÍNEA B, DO INCISO I, § 1º DO ARTIGO 26-A, DA LEI 13.670/2018). DESPROVIMENTO. 1 - A compensação só poderá ser realizada nas condições e sob as garantias que a lei determinar. Além disso, é firme a jurisprudência no sentido de que o contribuinte deve se sujeitar aos limites da compensação segundo a lei vigente no momento do encontro de contas. 2 - Em 30.05.2018 foi promulgada a Lei 13.670 que adicionou o art. 26-A à Lei 11.457/2007 que instituiu a compensação unificada ou cruzada entre débitos e créditos previdenciários e fazendários, apurados por meio da utilização do eSocial. 3 - Para a Receita Federal, a chamada compensação cruzada — pagamento de contribuições previdenciárias com créditos de outros tributos — é incabível se o crédito foi apurado antes do eSocial, sistema que permite ao Fisco acompanhar em tempo real os recolhimentos ao INSS. 4 - A Lei instituidora da compensação cruzada, veda tal possibilidade de compensação, consoante o previsto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/2008, incluído pela Lei nº 13.670/2018. 5 - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004707-32.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 08/09/2022, DJEN DATA: 12/09/2022). De utilidade, ainda, os seguintes julgados do STJ e desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA. ART. 26-A DA LEI N. 11.457, DE 20017, E ART. 65 DA INRFB 1717, DE 2017 (ALTERADO PELA IN RFB N. 1.810, DE 2018). CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Na origem, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003324-28.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI Trata-se de mandado de segurança objetivando que seja reconhecido o direito "(...) a compensação de débitos previdenciários e de contribuições devidas a terceiros (arts. 2º e 3ª da Lei nº 11.457/08) com créditos de quaisquer tributos federais e vice-versa". A sentença proferida Id 302676952 e aclarada Id 302676963 julgou improcedente a impetração e denegou a segurança. Recorre a parte impetrante (Id 302676966) pretendendo a reforma da sentença ao argumento de que "(...) a análise de utilização do eSocial pelo contribuinte, conforme estipula o art. 26-A, deve se dar no momento do trânsito em julgado da ação que reconheceu os créditos tributários, e não no período de apuração" e postulando "(...) a compensação cruzada entre os tributos federais em geral e as contribuições previdenciárias, inclusive aquelas destinadas às terceiras entidade". Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. Manifestou-se o MPF de 2ª instância pela inexistência de interesse público a justificar a intervenção (Id 305410668). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003324-28.2022.4.03.6108 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. AUDREY GASPARINI trata-se de mandado de segurança objetivando a proteção do direito líquido e certo da impetrante contra ato de autoridade policial visando à "concessão da medida liminar "inaudita altera pars", para o fim de suspender e afastar a interpretação restritiva ao art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e do art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, de forma a permitir à impetrante que realize a compensação entre os débitos tributários correntes de contribuições previdenciárias, com seus créditos de PIS e COFINS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A recorrente alega, em sua tese principal, ser indevida a restrição interpretativa do termo "período de apuração" previsto na lei, aduzindo que o crédito judicial, em verdade, nasce com o trânsito em julgado da decisão que o reconhecera. O fundamento do recurso, contudo, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, que tem entendimento pacificado no sentido de que "No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional." (REsp 1.805.925/SP, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020). No mesmo sentido, decisão monocrática do Min. Benedito Gonçalves no REsp. n. 1.924.399/RS, julgado em 4/5/2021.Confira-se ainda: REsp 1.128.018/RS, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/12/2013. III - Ademais, as alegações que têm por fundamento o confronto das disposições legais específicas com as normas contidas nos arts. 170 e 170-A do CTN, as quais possuem natureza de lei complementar, não comportam conhecimento no âmbito do STJ. É incabível o recurso especial quando a tese recursal apresenta conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da demanda. Nesse sentido: "é firme nesta Corte o entendimento de que o conflito entre lei ordinária e lei complementar não dá ensejo à interposição de Recurso Especial, por envolver discussão de índole eminentemente constitucional" (AgInt no AREsp 1.037.660/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 9/10/2018.) IV - Além disso, não é cabível o recurso especial que visa questionar a inconstitucionalidade de lei, como se dessume da tese subsidiária apresentada pelo contribuinte, inclusive sob argumento de que as disposições legais violam princípios constitucionais. Com efeito, "não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF" (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.325.513/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2018; AgRg no REsp 1.107.979/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/6/2016; e AgRg no REsp 1.500.169/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. V - Nesse ponto, em razão de o recurso ter sido interposto na vigência da atual legislação processual civil, possível seria seu envio ao Supremo Tribunal Federal, após a readequação da petição recursal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. Porém, considerada a existência, no caso, de recurso extraordinário, essa providência não é necessária (AgInt no REsp 1.659.462/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023); PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA. ART. 26-A DA LEI N. 11.457, DE 20017, E ART. 65 DA INRFB 1717, DE 2017 (ALTERADO PELA IN RFB N. 1.810, DE 2018). CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a proteção do direito líquido e certo da impetrante contra ato de autoridade policial visando à "concessão da medida liminar "inaudita altera pars", para o fim de suspender e afastar a interpretação restritiva ao art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e do art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, de forma a permitir à impetrante que realize a compensação entre os débitos tributários correntes de contribuições previdenciárias, com seus créditos de PIS e COFINS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A recorrente alega, em sua tese principal, ser indevida a restrição interpretativa do termo "período de apuração" previsto na lei, aduzindo que o crédito judicial, em verdade, nasce com o trânsito em julgado da decisão que o reconhecera. O fundamento do recurso, contudo, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, que tem entendimento pacificado no sentido de que "No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional." (REsp 1.805.925/SP, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020). No mesmo sentido, decisão monocrática do Min. Benedito Gonçalves no REsp. n. 1.924.399/RS, julgado em 4/5/2021.Confira-se ainda: REsp 1.128.018/RS, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/12/2013. III - Ademais, as alegações que têm por fundamento o confronto das disposições legais específicas com as normas contidas nos arts. 170 e 170-A do CTN, as quais possuem natureza de lei complementar, não comportam conhecimento no âmbito do STJ. É incabível o recurso especial quando a tese recursal apresenta conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da demanda. Nesse sentido: "é firme nesta Corte o entendimento de que o conflito entre lei ordinária e lei complementar não dá ensejo à interposição de Recurso Especial, por envolver discussão de índole eminentemente constitucional" (AgInt no AREsp 1.037.660/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 9/10/2018.) IV - Além disso, não é cabível o recurso especial que visa questionar a inconstitucionalidade de lei, como se dessume da tese subsidiária apresentada pelo contribuinte, inclusive sob argumento de que as disposições legais violam princípios constitucionais. Com efeito, "não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF" (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.325.513/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2018; AgRg no REsp 1.107.979/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/6/2016; e AgRg no REsp 1.500.169/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. V - Nesse ponto, em razão de o recurso ter sido interposto na vigência da atual legislação processual civil, possível seria seu envio ao Supremo Tribunal Federal, após a readequação da petição recursal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. Porém, considerada a existência, no caso, de recurso extraordinário, essa providência não é necessária (AgInt no REsp 1.659.462/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018.) VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023.); - A apelante pretende o reconhecimento do direito de compensar débitos previdenciários e de contribuições devidas a terceiros com créditos tributários, relativos a recolhimentos ocorridos antes do eSocial, mas disponíveis para uso apenas após a adoção de tal sistema em vista da data do trânsito em julgado que deu liquidez e certeza ao que pretende, sustentando que tais créditos sofreram resistência indevida para uso pelo Fisco, de tal modo que a prerrogativa de recuperação do indébito somente surgiu após a implantação do eSocial. Contudo, a criativa argumentação da parte-impetrante não tem respaldo no conteúdo normativo que rege a compensação, porque a base de dados pelas quais esses créditos foram informados também importam para viabilizar a compensação cruzada (mesmo após a vigência da Lei nº 13.670/2018 e da IN RFB nº 1.787/2017, revogada pela IN RFB nº 2.055/2021). - A restrição à compensação cruzada está relacionada, também, à utilização de dados e de sistemas de armazenamento e processamento diferentes para tributos em geral e para as contribuições previdenciárias. Portanto, ainda que o reconhecimento judicial do indébito seja posterior ao eSocial, o Fisco ainda precisará utilizar bases de dados antigas a fim de conferir a existência e extensão do indébito declarado pelo contribuinte. Dessa forma, considerando a justa discricionariedade confiada ao legislador e ao titular da competência normativa infralegal, a via pela qual os créditos a recuperar foram informados é aspecto relevante para o exercício da pretendida compensação cruzada. - Nada há de ilegal ou de inconstitucional nos atos normativos combatidos na impetração, que dão amparo às providências tomadas pela autoridade coatora. Tampouco há que se confundir a lei aplicável quando do encontro de contas que, no caso, abarca as restrições alegadas pela apelante, com a lei de regência dos recolhimentos efetuados. Ou, em outras palavras, não se confundem o momento relacionado ao período de apuração com aquele no qual se dará a compensação. Com isso, o entendimento ora exposto em nada contraria o julgado mencionado pela recorrente no Recurso Especial nº 1.164.452/MS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, Temas 345 e 346. - Não há que se falar em ofensa aos princípios da isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade, uma vez que os requisitos legais para a compensação são objetivos e, conforme já ressaltado, têm em vista a necessidade de viabilizar, materialmente, a fiscalização e o controle do procedimento. Ademais, o E. Supremo Tribunal Federal já definiu que a questão acerca da possibilidade de compensação de créditos de tributos anteriormente administrados pela Secretaria da Receita Federal com débitos de contribuições previdenciárias é de ordem infraconstitucional, conforme julgado abaixo transcrito. -Apelação a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008073-89.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 12/08/2022, Intimação via sistema DATA: 15/08/2022). Ressalto que a Lei 11.457/07, na redação dada pela Lei 13.670/18, é muito clara ao estabelecer como critério determinante na compensação o período de apuração do débito e também do crédito, o que, por sua vez, não se confunde com a noção de trânsito em julgado de decisão judicial qualquer, conforme acima expendido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos supra. É como voto. AUDREY GASPARINI Desembargadora Federal E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.670/2018. CRÉDITO REFERENTE A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À UTILIZAÇÃO DO E-SOCIAL. COMPENSAÇÃO CRUZADA. IMPOSSIBILIDADE. I - Hipótese dos autos que é de mandado de segurança objetivando a compensação de alegados créditos de PIS/COFINS que teriam sido reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições a entidades terceiras. II - Artigo 26-A, §1º, I, da Lei 11.457/07, na redação dada pela Lei 13.670/2018, que estabelece como critério determinante o período de apuração do crédito/débito, com o qual não se confunde a data do trânsito em julgado da decisão judicial. Impossibilidade de compensação cruzada com créditos relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial. Precedentes do STJ e desta Corte. III - Recurso da parte impetrante desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte impetrante, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. AUDREY GASPARINI DESEMBARGADORA FEDERAL

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: P B ZANZINI & CIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638, GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A P B ZANZINI & CIA LTDA opõe embargos de declaração em face da sentença id. 289372299 com vistas a sanar supostos vícios de omissão “de dizeres que deveriam, necessariamente, dela constar”. Defende a falta de fundamentação a rechaçar sua tese de inconstitucionalidade/ilegalidade do artigo 26-A da Lei nº 11.457/2007, em especial, quanto ao limite temporal imposta por seu parágrafo primeiro. Diz, ainda, que seu pedido de compensação cruzada engloba “toda e qualquer compensação efetuada pela Impetrante, inclusive – mas não só – a decorrente do processo nº 0002564-77.2016.4.03.6108”. Ante a infringência do recurso, a União foi instada e falou no id. 302845119. É o relatório. DECIDO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003324-28.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Recebo os embargos declaratórios opostos, eis que tempestivos, e já adianto que os acolho apenas para agregar a sentença com os fundamentos que seguem. Sempre com todo o respeito às opiniões diversas, a tese da Impetrante não prospera. Inicialmente, note-se que a sentença pontuou que o Mandado de Segurança n° 0002564-77.2016403.6108 abordou também outros créditos eventualmente apurados, inclusive, os vencidos durante o trâmite da presente ação, delimitando-se, ainda, os critérios que devem nortear a compensação do indébito tributário (índice de correção monetária, com quais tributos seria possível essa compensação, entre outros), incluindo os efeitos temporais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme embargos de declaração). A Impetrante não logrou êxito em demonstrar, ainda, a inconstitucionalidade/ilegalidade da expressa proibição da compensação prevista no artigo 26-A, §1º, I da Lei nº 11.457/2007, dispositivo que vem sendo considerado totalmente legal pela jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO CRUZADA. CRÉDITO ANTERIOR AO E.SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTROLE FAZENDÁRIO. RECURSO IMPROVIDO. - Cumpridos o art. 170 e o art. 170-A, ambos do CTN, e diante do pacificado pelo E.STJ (Resp nº 1.235.348/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, v.u., Dje: 02/05/2011, e REsp 1.137.738/SP, Rel. Min. Luiz Fux, v.u., DJe: 01/02/2010, Tese no Tema 265), bem como satisfeitos os critérios fixados por atos normativos da Receita Federal do Brasil (notadamente o art. 84 e seguintes da IN SRF 1.717/2017 e alterações, legitimados pelos padrões suficientes fixados na legislação ordinária da qual derivam), utilizando a GFIP para apuração das contribuições previdenciárias, os indébitos poderão ser compensados apenas com contribuições previdenciárias devidas correspondentes a períodos subsequentes (ainda que os créditos sejam oriundos de estabelecimentos diversos da empresa), em conformidade com o art. 89 da Lei nº 8.212/1991; utilizando o eSocial e a DCTFWeb, os indébitos podem se valer da compensação "unificada" ou "cruzada" entre créditos e débitos previdenciários ou fazendários, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com as restrições do art. 26-A, §1º, da Lei nº 11.457/2007 (introduzido pela Lei nº 13.670/2018). - O crédito que a agravante deseja compensar é anterior ao e-social. A parte-impetrante quer afastar não só as previsões legais que limitam a amplitude da compensação (vale dizer, o contido na Lei nº 13.670/2018 e disposições regulamentas) mas também quer permissão judicial para que a Receita Federal do Brasil ignore seu legítimo dever de fiscalizar a partir de sistema informatizado. - Mesmo reconhecendo dificuldades financeiras em face da retração econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus que causa a COVID-19 (embora não a crise não seja igual para todos os segmentos), resta claro que o pedido da impetrante não tem previsão normativa, além de infringir a racionalidade do obrigatório sistema de controle da Receita Federal do Brasil. - Nesse período extraordinário, os imperativos do Estado de Direito devem ser ainda mais realçados, para que o ordenamento jurídico não seja fragmentado por pretensões que desorganizam os propósitos de igualdade vistos pelo conjunto de necessidades emergentes da sociedade e do Estado. - Agravo de instrumento improvido. (TRF3, AI 5012915-73.2020.4.03.0000, 2ª Turma, e-DJF3 30.11.2020) “O pleito da recorrente e a decisão recorrida consubstanciam-se na possibilidade de utilização de créditos decorrentes de provimento judicial já colhido pelo trânsito em julgado e sua compensação no momento presente, ainda que tenham sido apurados em átimo anterior ao eSocial, a alegar a parte recorrida a existência de expressa vedação, plasmada no comando normativo do Art. 26-A, § 1º, I, alínea a da Lei 11.457/2007. A questão essencial a ser dirimida em sede recursal, está em determinar qual o momento em que nasce o direito subjetivo do contribuinte para a fruição plena da compensação tributária, dado que, no entendimento firmado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça: [...] a lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte" (REsp 1.164.452/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.9.2010, sob o regime do art. 543-C do CPC)” (PEDCONESUS 1029400-42.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1, PJE 14/10/2021 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA. ART. 26-A DA LEI N. 11.457, DE 20017, E ART. 65 DA INRFB 1717, DE 2017 (ALTERADO PELA IN RFB N. 1.810, DE 2018). CRÉDITO RELATIVO A PERÍODO DE APURAÇÃO ANTER IOR À UTILIZAÇÃO, PELO CONTRIBUINTE, DO E-SOCIAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIA OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a proteção do direito líquido e certo da impetrante contra ato de autoridade policial visando à "concessão da medida liminar "inaudita altera pars", para o fim de suspender e afastar a interpretação restritiva ao art. 26-A da Lei n. 11.457/2007 e do art. 76, XIX, da Instrução Normativa RFB n. 1.717/2017, de forma a permitir à impetrante que realize a compensação entre os débitos tributários correntes de contribuições previdenciárias, com seus créditos de PIS e COFINS. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A recorrente alega, em sua tese principal, ser indevida a restrição interpretativa do termo "período de apuração" previsto na lei, aduzindo que o crédito judicial, em verdade, nasce com o trânsito em julgado da decisão que o reconhecera. O fundamento do recurso, contudo, não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, que tem entendimento pacificado no sentido de que "No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional." (REsp 1.805.925/SP, relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, relator p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020). No mesmo sentido, decisão monocrática do Min. Benedito Gonçalves no REsp. n. 1.924.399/RS, julgado em 4/5/2021.Confira-se ainda: REsp 1.128.018/RS, relator Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 4/12/2013. III - Ademais, as alegações que têm por fundamento o confronto das disposições legais específicas com as normas contidas nos arts. 170 e 170-A do CTN, as quais possuem natureza de lei complementar, não comportam conhecimento no âmbito do STJ. É incabível o recurso especial quando a tese recursal apresenta conflito entre lei ordinária e lei complementar, o que evidencia o caráter eminentemente constitucional da demanda. Nesse sentido: "é firme nesta Corte o entendimento de que o conflito entre lei ordinária e lei complementar não dá ensejo à interposição de Recurso Especial, por envolver discussão de índole eminentemente constitucional" (AgInt no AREsp 1.037.660/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2018, DJe 9/10/2018.) IV - Além disso, não é cabível o recurso especial que visa questionar a inconstitucionalidade de lei, como se dessume da tese subsidiária apresentada pelo contribuinte, inclusive sob argumento de que as disposições legais violam princípios constitucionais. Com efeito, "não incumbe ao STJ examinar, em recurso especial, a inconstitucionalidade de lei federal, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF" (AgInt no AREsp 1.085.376/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 15/03/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.325.513/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/2/2019; AgInt nos EDcl no REsp 1.687.565/MS, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/9/2018; AgRg no REsp 1.107.979/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/6/2016; e AgRg no REsp 1.500.169/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/3/2015. V - Nesse ponto, em razão de o recurso ter sido interposto na vigência da atual legislação processual civil, possível seria seu envio ao Supremo Tribunal Federal, após a readequação da petição recursal, nos termos do art. 1.032 do CPC/2015. Porém, considerada a existência, no caso, de recurso extraordinário, essa providência não é necessária (AgInt no REsp 1.659.462/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 6/3/2018.) VI - Agravo interno improvido." (AgInt no REsp n. 2.037.994/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 10/5/2023) Importante mencionar que “a expressão ‘período de apuração’ é consagrada pela doutrina e jurisprudência como o recorte temporal em que ocorridos os fatos imponíveis, sobre os quais irá incidir a tributação. 3. Portanto, não prospera a pretensão da contribuinte nos presentes autos, qual seja: de que a expressão ‘período de apuração’ remete ao momento em que reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado, os créditos da contribuinte perante o fisco” (APELAÇÃO CÍVEL - ApCiv 5003661-32.2022.4.03.6103 - Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 18/12/2023). Rememore-se que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o artigo 195, §12 da Constituição Federal, fixou a seguinte tese: I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; (grifou-se) II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04. O Superior Tribunal de Justiça, a seu turno, entende que “‘No direito tributário, ramo do direito público, a relação jurídica só pode decorrer de norma positiva, sendo certo que o silêncio da lei não cria direitos nem para o contribuinte nem para o Fisco e, sendo a compensação um benefício fiscal, a interpretação deve ser restritiva, não se podendo ampliar o sentido da lei nem o seu significado, nos termos do art. 111 do Código Tributário Nacional.’ (REsp 1805925/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 5/8/2020)” (REsp 2044652; RELATOR(A): Ministro BENEDITO GONÇALVES; DATA DA PUBLICAÇÃO 23/06/2023). Nessa linha: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO CRUZADA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. E-SOCIAL. LEI 13.670. OBSERVÂNCIA À LIMITAÇÃO PREVISTA NO ART. 26-A, DA LEI 11.457/2007. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de apelação interposta por COMPANHIA DA TERRA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS NATURAIS LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PB, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é obter provimento jurisdicional para compelir a autoridade coatora a abster-se de impedir a compensação dos débitos previdenciários vincendos da impetrante com os créditos fiscais de PIS e COFINS decorrentes do MS n.º 0005449-20.2008.4.05.8200, cujo período de apuração, em sua totalidade, é anterior à utilização do eSocial e, ainda, a receber e dar regular processamento às declarações de compensação formuladas pela contribuinte), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a autoridade impetrada, ao vedar à compensação dos seus créditos fazendários decorrentes do êxito obtido no MS 0005449-20.2008.4.05.8200 (apurados anteriormente à utilização do e-Social), com os débitos previdenciários vincendos apurados e informados no próprio e-Social, pratica ato desarrazoado, desproporcional e abusivo; 2) os créditos objetos da compensação pretendida apenas tiveram sua constituição definitiva (trânsito em julgado) após a implementação do e-Social. 2. A impetrante/apelante alega possuir créditos para compensação tributária, decorrentes de ação judicial transitada em julgado (exclusão de ICMS da base de PIS/COFINS). Pretende, em suma, liquidar obrigações tributárias previdenciárias oriundas de período de apuração anteriores à utilização do e-Social, mediante utilização dos referidos créditos, que alega já terem sido habilitados na via administrativa. 3. A sentença acertadamente denegou a segurança impetrada ante a falta, total e absoluta, de qualquer amparo legal que agasalhe o pleito da impetrante, e mais ainda, pela vedação legal e regulamentar para a compensação "cruzada" nos moldes pretendido no presente writ. 4. A Lei 13.670/2018 alterou a redação do art. 26 e inseriu o art. 26-A na Lei 11.457/2007, permitindo aos contribuintes que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) para apuração das contribuições previdenciárias a possibilidade de compensação entre contribuições previdenciárias/contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as limitações nele previstas. 5. Contudo, na alínea b do inciso I do § 1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, há expressa vedação à compensação cruzada de débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07) com créditos de outros tributos administrados pela SRFB relativos a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1425405/PR, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 05/06/2014; TRF5, 08159070520184058300, Des. Federal Leonardo Carvalho, 2ª Turma, j. 08/04/2019; TRF5, 08050761820154058100, Des. Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, 1º Turma, j. 31/03/2019; TRF5, 08078119820184058300, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 31/01/2019; 08078842020204058100, Des. Federal Roberto Machado, 1ª T., j. 15/04/2021. 6. Ao contrário do que alega a apelante, não se vislumbra na hipótese tratamento restrito e abusivo por parte da Administração Fiscal, senão apenas o exato cumprimento da norma legal, quanto à impossibilidade da compensação cruzada, sem a observância dos limites temporais nela impostos. 7. Frise-se que o "período de apuração" corresponde à data do encerramento do período-base, em que o tributo é apurado. O trânsito em julgado apenas confere à decisão judicial uma eficácia preclusiva consumativa, isto é, uma certificação do reconhecimento definitivo do juízo de certeza quanto à existência do direito creditório do contribuinte, em nada se relacionando com o período de apuração do tributo que ocorre anteriormente a tempo e modo estabelecidos pela legislação tributária. Ademais, a lei não utiliza a data do trânsito em julgado de decisão judicial ou da habilitação do crédito como marco temporal para permitir a chamada compensação cruzada como pretende a parte autora. 8. Desse modo, escorreito o entendimento de que os créditos decorrentes de recolhimentos de outros tributos administrados pela SRFB realizados antes da utilização do sistema eSocial pela impetrante não podem ser compensados com débitos relativos a contribuições previdenciárias e contribuições devidas a terceiros (artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457/07), independentemente da data do trânsito em julgado de sentença que reconhece o direito aos referidos créditos. 9. Apelação improvida. (TRF-5 - Ap: 08006568220204058200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ROBERTO MACHADO, Data de Julgamento: 07/04/2022, 1ª TURMA) Saliente-se o entendimento assente na jurisprudência de ao julgador basta apontar os motivos de sua convicção, não sendo imprescindível rebater argumento por argumento das partes. Nestes termos: “Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder ‘questionários’ ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos” (APELAÇÃO CÍVEL 5001044-26.2018.4.03.6108 – COTRIM GUIMARÃES) Ante o exposto, recebo os embargos e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO somente para agregar os argumentos acima aos já lançados na decisão vergastada, tudo nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Maria Catarina de Souza Martins Fazzio Juíza Federal Substituta

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO IMPETRANTE: P B ZANZINI & CIA LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: FABIO MAIA DE FREITAS SOARES - SP208638, GRAZIELA APARECIDA BRAZ - SP344473 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Intimação - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003324-28.2022.4.03.6108 / 1ª Vara Federal de Bauru Trata-se de mandado de segurança impetrado por P B ZANZINI & CIA LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BAURU, com o objetivo de obter liminar que declare o direito da Impetrante de efetuar a compensação de débitos previdenciários e de contribuições devidas a terceiros (arts. 2º e 3ª da Lei nº 11.457/08) com créditos de quaisquer tributos federais e vice-versa, especialmente em relação aos créditos de PIS e COFINS reconhecidos através da decisão judicial do Mandado de Segurança nº 0002564-77.2016.4.03.6108 que originou os procedimentos administrativos 19614.756.652/2022-26 e 19614.756.840/2022-54, em razão de a norma aplicável ao caso ser a Lei nº 11.457/2007, art. 26-A, incisos I e II, isto é, a vigente após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu os créditos, ou em razão da inconstitucionalidade e ilegalidade da limitação temporal imposta pelo §1º do art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Alega, em síntese, que a análise de utilização do e-Social pelo contribuinte, conforme estipula o art. 26-A, deve se dar no momento do trânsito em julgado da ação que reconheceu os créditos tributários, e não no período de apuração, sob pena de manifesta inconstitucionalidade e ilegalidade na aplicação da norma. A análise do pleito liminar foi reservada à prolação da sentença. A UNIÃO manifestou interesse de ingressar no feito (id. 271848996). Notificada, a Autoridade Impetrada prestou informações (id. 271976438), alegando, em síntese, que, com o advento da Lei n° 13.670/2018, passou a existir base legal para a compensação cruzada pretendida pela Impetrante, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, desde que atendidos alguns requisitos incluídos no art. 26-A da Lei n° 11.457/2007, havendo, no caso, expressa proibição legal para a prática da compensação pleiteada, pois a lei condiciona a compensação entre créditos fazendários e débitos previdenciários à apuração através do eSocial, bem como que os períodos de apuração, tanto dos débitos quanto dos créditos, sejam posteriores à utilização do eSocial como ferramenta para declaração dos tributos envolvidos na compensação pleiteada. Alega, ainda, que a origem do crédito decorrente de pagamento indevido reporta-se ao respectivo período de apuração e corresponde sempre à data em que o pagamento foi efetuado, sendo irrelevante a data do trânsito em julgado, no caso de o crédito ter sido reconhecido no âmbito judicial. Pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal ofertou parecer apenas quanto à regularidade da tramitação (id. 276837721). Nestes termos, vieram os autos à conclusão para julgamento. É o relatório. Decido. Analisando os autos, entendo que a pretensão da Impetrante encontra óbice na coisa julgada, pois o direito à compensação do indébito tributário discutido nos autos do Mandado de Segurança n° 0002564-77.2016403.6108 e de outros créditos eventualmente apurados durante o trâmite da presente ação já foi reconhecido naqueles autos, ocasião em que restaram delimitados os critérios que devem nortear a compensação do indébito tributário (índice de correção monetária, com quais tributos seria possível essa compensação, entre outros), incluindo os efeitos temporais (cinco anos anteriores ao ajuizamento, conforme embargos de declaração). Com efeito, ao consultar os autos mencionados, verifica-se que os Acórdãos restaram assim ementados: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS. COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE. TESE FIRMADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE Nº 574.706). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. PARÂMETROS APLICÁVEIS. ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 11.457/2007. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS EM PARTE. 1. O C. Supremo Tribunal Federal, em 15.03.2017, no julgamento do RE nº 574.706, com repercussão geral, definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, conforme acórdão publicado em 02/10/2017. 2. No tocante à possibilidade de modulação dos efeitos do RE nº 574.706, não há como suspender o feito nesta fase processual, considerando que os embargos de declaração opostos não são dotados de efeito suspensivo. A regra geral relativa aos recursos extraordinários julgados com repercussão geral é de vinculação dos demais casos ao julgado e a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. A intenção da União Federal é sobrestar o feito diante de uma mera expectativa de modulação do julgado, o que não merece guarida, uma vez que ausente previsão legal para tanto. 3. À míngua de impugnação pela impetrante, fica mantida a ressalva posta na sentença de que a exequibilidade da compensação está condicionada ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos da decisão proferida pelo RE nº 574.706/PR. 4. A compensação deverá ser efetuada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007 e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda, observando-se a regra do artigo 170-A do CTN. Não obstante, nada impede que a apelada opte por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). 5. Sobre o indébito tributário, incidirá correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, tendo em vista que esta já engloba juros e correção e, portanto, não pode ser cumulada com qualquer outro índice. 6. Apelação da União Federal parcialmente provida. 7. Remessa oficial provida em parte. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 CPC/2015. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO RE Nº 574.706/PR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS A PARTIR DE 16/03/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil vigente, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Nos termos do parágrafo único do citado artigo, considera-se omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ou incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1.º. 2. Na sessão de 13/05/2021, o Plenário da Suprema Corte, por 8 votos a 3, definiu a modulação dos efeitos da decisão, assentando que é válida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS após 15/03/2017, data em que fixada a tese de repercussão geral. 3. A e. Relatora Ministra Cármen Lúcia acolheu parcialmente o pedido da União, destacando que em razão do efeito vinculante da sistemática de repercussão geral, é necessário o balizamento de critérios para preservar a segurança jurídica dos órgãos fazendários e, portanto, a tese fixada no tema nº 69 deve ser aplicada após a data de sua formulação, ressalvados os casos ajuizados até o julgamento do mérito do RE nº 574.706/PR. 4. O parâmetro temporal estabelecido exerce influência sobre a devolução do que foi pago a maior pelo contribuinte. Para as ações em trâmite que foram ajuizadas até 15/03/2017, data do julgamento do RE nº 574.706/PR, os efeitos são retroativos, isto é, os valores indevidamente recolhidos poderão ser recuperados desde os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; para as ações ajuizadas após essa data, a devolução de valores está limitada a esta data. 5. Na hipótese, a presente ação foi ajuizada no dia 25 de maio de 2016, de modo que a impetrante tem direito à compensação dos valores que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tal como assegurado no v. aresto recorrido. 6. Em que pese a modulação dos efeitos estabelecida pela Suprema Corte, fica mantido integralmente o v. aresto embargado. 7. Embargos de declaração rejeitados. Nota-se, no que se refere à compensação, a determinação de que deverá ser efetuada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, à exceção das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 26, parágrafo único, da Lei nº 11.457/2007 e artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com as modificações perpetradas até o ajuizamento da demanda, observando-se a regra do artigo 170-A do CTN. O Acórdão ressalvou, no entanto, que a impetrante poderia optar por realizar a compensação pela via administrativa, de acordo com a lei vigente à data do encontro de contas, desde que preenchidos os requisitos próprios, conforme jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, julgada sob o rito do artigo 543-C do CPC/1973 - REsp nº 1.137.738/SP (Tema nº 265). Ainda na análise daqueles autos, é possível aferir que a decisão transitou em julgado em 20/09/2021 e que a Impetrante formulou pedido de desistência da ação, que foi homologado por sentença transitada em julgado. Nesse caso, os parâmetros da compensação foram fixados pelo Tribunal, em decisão irrecorrível, que determinou a observação da lei vigente à data do encontro de contas e o preenchimento dos requisitos próprios, o que evidencia a impossibilidade de revisão por este juízo. Confira-se, neste sentido, julgado do TRF3: DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SOLUÇÃO DE CONSULTA 13/2018 E IN RFB 1.911/2019. COISA JULGADA ANTERIOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO RE 574.706. JULGAMENTO CONCLUÍDO. ICMS DESTACADO EM NOTAS FISCAIS. 1. O direito à compensação do indébito tributário discutido nos autos do Mandado de Segurança 5000492-89.2017.4.03.6110 e de outros créditos eventualmente apurados durante o trâmite da presente ação já foi reconhecido naqueles autos, ocasião em que restaram delimitados os critérios que devem nortear a compensação do indébito tributário (índice de correção monetária, com quais tributos seria possível essa compensação, entre outros), bem assim os efeitos temporais, considerada naquela ocasião a prescrição quinquenal. 2. Cabe reconhecer, de ofício, a existência de coisa julgada (art. 485, V do CPC) e anular a r. sentença na parte em que reconheceu "o direito à compensação com os tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil desde o quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, incluindo os valores indevidamente recolhidos em seu curso, atualizados de acordo com a taxa SELIC, observando-se o disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/1996". 3. Remanesce na espécie apenas a questão do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS, se o destacado nas notas fiscais ou o efetivamente recolhido. Quanto à inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (MS 5000492-89.2017.4.03.6110), já há coisa julgada firmada a favor do contribuinte, não tendo sido definida a forma de cálculo do valor a ser excluído da tributação federal, ensejando, pois, controvérsia no cumprimento da sentença. 2. A questão do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS não foi discutido na coisa julgada, porém foi levantado pelo Fisco a partir de atos normativos restritivos (Solução de Consulta 13/2018 e IN RFB 1.911/2019), constituindo, pois, litígio a ser dirimido no presente feito, diante da divergência outrora estabelecida se se tratava do valor do imposto destacado nas notas fiscais ou do valor do imposto a ser efetivamente pago pelo contribuinte, dentro do regime de não cumulatividade. 3. A questão meritória dispensa maiores digressões. No julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706, em sessão de 13.05.2021, o Plenário da Suprema Corte concluiu que se trata do imposto destacado na nota fiscal. Aliás, esse entendimento já vem sendo adotado pela E. Terceira Turma, conforme se colhe de diversos julgados: ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5002186-03.2020.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 07/05/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 18/05/2021, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5000959-08.2017.4.03.6130, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 27/04/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2021. 4. A tese fazendária de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS deveria ser o efetivamente pago, e não o destacado em notas fiscais não foi acolhida pela Suprema Corte, orientação que, no que pertinente, deve igualmente orientar a solução da controvérsia em exame. 5. Resta comprovado nos autos que o crédito tributário objeto do Processo Administrativo 12948.720048/2019-45 teve como fundamento a Solicitação de Consulta Interna COSIT 13, que considerou para fins de exclusão de valores da base de cálculo de PIS/COFINS unicamente o valor mensal do ICMS a recolher e não o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, como fez a impetrante. 6. Reconhecida, de ofício, a existência de coisa julgada e anulada parcialmente a sentença. 7. Apelação da União parcialmente conhecida e, nessa parte, desprovida. 8. Remessa oficial desprovida. (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec. TRF - TERCEIRA REGIÃO. 3ª Turma. Relator: Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA. DJEN DATA: 11/11/2022). Conforme consta nas informações e também na petição inicial, a Autoridade Impetrada se limitou à análise legal do pedido, que encontra óbice na legislação vigente, tal como constou no julgado, não havendo, portanto, direito a ser amparado neste mandado de segurança. Como bem esclarece a Autoridade Impetrada, há, no caso, expressa proibição legal para a prática da compensação pleiteada (Art. 26-A, § 1º, I), pois a lei condiciona a compensação entre créditos fazendários e débitos previdenciários à apuração através do eSocial, bem como que os períodos de apuração, tanto dos débitos quanto dos créditos, sejam posteriores à utilização do eSocial como ferramenta para declaração dos tributos envolvidos na compensação pleiteada. De fato, o texto legal veda a compensação em questão, pois os créditos são anteriores a 2016 e o eSocial foi criado em 2018, pela Lei nº 13.670/2018. Confira-se o teor da legislação tributária (Art. 26-A, § 1º, I e alíneas): § 1º Não poderão ser objeto da compensação de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Incluído pela Lei nº 13.670, de 2018) I - o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º desta Lei: a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para a apuração das referidas contribuições; e b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; No caso, como dito, os créditos da Impetrante são anteriores à instituição do eSocial, sendo inviável a pretendida compensação, pois estes crédito foram constituídos por decisão judicial no MS nº 0002654-77.2016.4.03.6108, relativamente ao período de cinco anos que antecedem o ajuizamento desta demanda. Essa decisão ficou assim ementada nos embargos de declaração interpostos em segunda instância: "Na hipótese, a presente ação foi ajuizada no dia 25 de maio de 2016, de modo que a impetrante tem direito à compensação dos valores que recolheu indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, tal como assegurado no v. aresto recorrido" Deste modo, DENEGO A SEGURANÇA, extinguindo o feito com julgamento de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela Impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa-findo. Publique-se. Intimem-se. Bauru, data da assinatura eletrônica. Joaquim E Alves Pinto Juiz Federal

07/07/2023, 00:00