Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2905372/SP (2025/0124172-1)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: FILIPE LUIZARI PONCANO LEITE
ADVOGADOS: FABIO DIAS DA SILVA - SP345426
EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS - SP465194
AGRAVADO: ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO: CRISTIANE DE ABREU BERGMANN - SP259391
DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FILIPE LUIZARI PONCANO LEITE, com fundamento na incidência da Súmula 7 do STJ. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois não existe a necessidade de análise de fatos e provas. Assevera, ainda, que: É fácil observar, e muito menos difícil de se constatar, de tal sorte que não é necessária a reavaliação de fatos e provas, afastando a incidência da Súmula 7 deste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que foi reconhecida a conduta ilícita praticada pelo Estado de São Paulo ora Agravado, vez que não há necessidade de verificar a sua prática ou não no caso concreto, bastando que se tenha a devida reparação do ato ilícito incontroverso para com o Agravante (fl. 334). Sem contraminuta. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. O recurso não merece prosperar. A pretensão da parte recorrente relativa à violação dos arts. 186, 927 e 944 do CC encontra óbice na Súmula 7/STJ. Isso porque, para alterar as conclusões do órgão julgador – no que tange à alegação de prisão ilegal e o direito de indenizar o agravante, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Por fim, cumpre registrar que o recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, além da comprovação da divergência — por meio da juntada de certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos apontados divergentes, permitida a declaração de autenticidade pelo próprio advogado ou a citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os julgados se achem publicados —, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC/1973; e do art. 255 do RISTJ, exige a demonstração do dissídio, com a realização do cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição de ementas ou mesmo a íntegra do voto condutor do julgado, sem a identificação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os arestos confrontados. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Intimem-se. Relator
AFRÂNIO VILELA