Agravo em Recurso Especial 5261908-04.2023.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5261908-04.2023.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5261908-04.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) E INSUMOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.316 DO STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INVALIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em apelação cível opostos por beneficiário de plano de saúde em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando ao fornecimento de bomba de insulina e respectivos insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. O acórdão embargado havia reformado a sentença para reconhecer a licitude da exclusão contratual de cobertura por considerar o tratamento como de uso domiciliar. Após a interposição de recurso especial e a determinação de retorno dos autos para juízo de retratação, examinou-se a adequação do julgado à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.316. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado permaneceu compatível com a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.316 acerca da cobertura do sistema de infusão contínua de insulina pelos planos de saúde; e (ii) estabelecer se a superveniência do precedente qualificado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do Tema 1.316, fixou entendimento de que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas hipóteses legais de exclusão de cobertura previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998, sendo inválidas as cláusulas contratuais que afastem o custeio dessa tecnologia. 4. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.454/2022 possuem aplicação imediata aos contratos de plano de saúde, ainda que celebrados anteriormente à sua vigência. 5. O caso concreto atende aos requisitos definidos pelo Tema 1.316 do STJ, pois há prescrição médica fundamentada demonstrando a necessidade do sistema de infusão contínua de insulina como tratamento apto a controlar a patologia do paciente. 6. O parecer do NATJUS conclui pela adequação das tecnologias pleiteadas ao quadro clínico do autor, em conformidade com as diretrizes da Sociedade Brasileira do Diabetes e com as evidências científicas atuais. 7. O acórdão embargado diverge da orientação vinculante do STJ ao equiparar o sistema de infusão contínua de insulina a medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura obrigatória. 8. A superveniência do julgamento do Tema 1.316 configura omissão superveniente apta a justificar a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, com fundamento nos arts. 927, III, 493 e 1.040, II, do CPC, para adequação da decisão ao precedente obrigatório e preservação da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Teses de julgamento: 1. "O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas hipóteses legais de exclusão de cobertura previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998". 2. "São inválidas as cláusulas contratuais que excluem a cobertura do sistema de infusão contínua de insulina por operadoras de plano de saúde". 3. "A obrigatoriedade de custeio do sistema de infusão contínua de insulina deve observar os parâmetros fixados no Tema 1.316 do STJ e na ADI 7.265 do STF". 4. "A superveniência de precedente vinculante que torne o acórdão incompatível com a orientação dos tribunais superiores autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes em juízo de retratação". ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493, 927, III, 1.022, 1.023, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, incisos VI e VII, e § 13; Lei nº 14.454/2022; art. 373 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.316; STF, ADI nº 7.265; TJGO, Súmula nº 16. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5261908-04.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA VOTO Como mencionado, cuida-se de embargos de declaração em apelação cível, oposto por PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, cujo deslinde se deu por meio de acórdão proferido no feito. O acórdão embargado apresenta a seguinte ementa: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a exclusão, no Sistema de Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e artigo 17, parágrafo único, inciso VI, da Resolução n. 465/2021 da ANS. 2. Considerando a previsão legal de ausência de responsabilidade das operadoras de plano de saúde pelo custeio de medicamentos para tratamento domiciliar e a disposição contratual expressa acerca da inexistência da aludida cobertura, inexiste ilegalidade na recusa da operadora de saúde, impondo-se a reforma da sentença. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. Inconformado, o autor opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissões no acórdão. Os aclaratórios opostos foram rejeitados, tendo o autor interposto recurso especial, cujo processamento foi sobrestado até o pronunciamento definitivo do STJ no Tema n. 1.316. Após o julgamento do referido tema pelo STJ, o Vice-se Presidente desta Corte determinou a remessa dos autos a este órgão julgador para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, diante da possível necessidade de adequação do acórdão recorrido à tese firmada STJ. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, pois fundamentado no artigo 1.022 do CPC/2015, visando sanar suposta omissão no acórdão. A tempestividade está configurada, tendo sido a insurgência protocolada dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis (artigo 1.023 do CPC/2015). A regularidade formal, o interesse recursal e a legitimidade das partes encontram-se presentes, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Presentes os pressupostos, os embargos serão conhecidos. 2. MÉRITO Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à incidência do CDC, da Súmula 16 do TJGO e das inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 (que incluiu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998). Sem razão, contudo. O acórdão enfrentou de forma exaustiva a matéria devolvida, adotando a tese de que a bomba de infusão e seus insumos configuram tratamento domiciliar, cuja exclusão de cobertura é lícita e expressamente permitida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.316 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente. 2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98 sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema. 3. A análise pelo Poder Judiciário quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265. 4. Sendo comuns a todos os pedidos de cobertura da bomba de insulina, consideram-se preenchidos os seguintes requisitos constantes da tese fixada na ADI 7265: item 2. ii. (inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol); item 2. iv. (comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível); e item 3. b. (análise do ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo). 5. Em relação aos demais requisitos do item 2 da tese da ADI 7265, deverá o Poder Judiciário analisar em relação a cada caso concreto a presença de: 2. i. (prescrição por médico assistente habilitado); 2. iii. (ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS); e 2. v. (existência de registro na Anvisa), todos a serem demonstrados na forma do art. 373 do CPC. 6. Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura do sistema de infusão contínuo de insulina, deverá obrigatoriamente atender, ainda, aos seguintes itens, também constantes da tese fixada na ADI 7265: 3. a. (verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS); 3. c. (aferir a presença dos requisitos previstos no item 2. i., 2. iii. e 2. v., a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte); e 3. d. (em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória) da tese fixada na ADI 7265." No caso em exame, restaram demonstrados os requisitos estabelecidos no Tema 1.316 do STJ. Há prescrição médica fundamentada (mov. 1, arqs. 21 a 26), atestando que o paciente apresenta alta frequência de hipoglicemias severas e algumas assintomáticas, que oscilam com hiperglicemias, sendo o sistema de infusão contínua de insulina o único tratamento capaz de controlar a patologia no momento. Além disso, o laudo do NATJUS (mov. 23) concluiu que "as tecnologias solicitadas são aplicáveis ao caso clínico do requerente, em consonância com as atuais diretrizes da Sociedade Brasileira do Diabetes e os recentes avanços no tratamento do diabetes". Desta forma, é evidente que o acórdão embargado está em desacordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que afirmou que a operadora de plano de saúde não é obrigada a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, enquanto a Corte Superior definiu que a cobertura do sistema de infusão contínua de insulina (SICI) é, em regra, obrigatória pelas operadoras de plano de saúde, sendo inválidas as cláusulas contratuais que excluam tal tecnologia, porquanto não se enquadra nas exceções previstas no artigo 10, incisos VI e VII, da Lei nº 9.656/98, além de constituir dispositivo médico devidamente regulamentado pela ANVISA. A adequação do julgado à tese firmada pela Suprema Corte é medida de rigor, nos termos do artigo 927, inciso III, e do artigo 493, ambos do CPC. Nesse contexto, a superveniência do julgamento do Tema 1.316 do STJ traduz omissão superveniente que autoriza a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de alinhar a prestação jurisdicional à ordem constitucional vigente e garantir a segurança jurídica. 3. DISPOSITIVO Isso posto, em sede de juízo de retratação (artigo 1.040, inciso II, do CPC), CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, modificando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso de apelação da UNIMED, restabelecendo a obrigação de fornecimento da bomba de insulina e respectivos insumos de forma integral, nos exatos moldes da prescrição médica. É como voto. Goiânia, documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator (8) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os embargos de declaração em apelação cível. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Presidente da sessão, relator e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5261908-04.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) E INSUMOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.316 DO STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INVALIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em apelação cível opostos por beneficiário de plano de saúde em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando ao fornecimento de bomba de insulina e respectivos insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. O acórdão embargado havia reformado a sentença para reconhecer a licitude da exclusão contratual de cobertura por considerar o tratamento como de uso domiciliar. Após a interposição de recurso especial e a determinação de retorno dos autos para juízo de retratação, examinou-se a adequação do julgado à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.316. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado permaneceu compatível com a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.316 acerca da cobertura do sistema de infusão contínua de insulina pelos planos de saúde; e (ii) estabelecer se a superveniência do precedente qualificado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do Tema 1.316, fixou entendimento de que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas hipóteses legais de exclusão de cobertura previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998, sendo inválidas as cláusulas contratuais que afastem o custeio dessa tecnologia. 4. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.454/2022 possuem aplicação imediata aos contratos de plano de saúde, ainda que celebrados anteriormente à sua vigência. 5. O caso concreto atende aos requisitos definidos pelo Tema 1.316 do STJ, pois há prescrição médica fundamentada demonstrando a necessidade do sistema de infusão contínua de insulina como tratamento apto a controlar a patologia do paciente. 6. O parecer do NATJUS conclui pela adequação das tecnologias pleiteadas ao quadro clínico do autor, em conformidade com as diretrizes da Sociedade Brasileira do Diabetes e com as evidências científicas atuais. 7. O acórdão embargado diverge da orientação vinculante do STJ ao equiparar o sistema de infusão contínua de insulina a medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura obrigatória. 8. A superveniência do julgamento do Tema 1.316 configura omissão superveniente apta a justificar a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, com fundamento nos arts. 927, III, 493 e 1.040, II, do CPC, para adequação da decisão ao precedente obrigatório e preservação da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Teses de julgamento: 1. "O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas hipóteses legais de exclusão de cobertura previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998". 2. "São inválidas as cláusulas contratuais que excluem a cobertura do sistema de infusão contínua de insulina por operadoras de plano de saúde". 3. "A obrigatoriedade de custeio do sistema de infusão contínua de insulina deve observar os parâmetros fixados no Tema 1.316 do STJ e na ADI 7.265 do STF". 4. "A superveniência de precedente vinculante que torne o acórdão incompatível com a orientação dos tribunais superiores autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes em juízo de retratação". ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493, 927, III, 1.022, 1.023, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, incisos VI e VII, e § 13; Lei nº 14.454/2022; art. 373 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.316; STF, ADI nº 7.265; TJGO, Súmula nº 16. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5261908-04.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA VOTO Como mencionado, cuida-se de embargos de declaração em apelação cível, oposto por PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, cujo deslinde se deu por meio de acórdão proferido no feito. O acórdão embargado apresenta a seguinte ementa: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a exclusão, no Sistema de Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e artigo 17, parágrafo único, inciso VI, da Resolução n. 465/2021 da ANS. 2. Considerando a previsão legal de ausência de responsabilidade das operadoras de plano de saúde pelo custeio de medicamentos para tratamento domiciliar e a disposição contratual expressa acerca da inexistência da aludida cobertura, inexiste ilegalidade na recusa da operadora de saúde, impondo-se a reforma da sentença. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. Inconformado, o autor opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissões no acórdão. Os aclaratórios opostos foram rejeitados, tendo o autor interposto recurso especial, cujo processamento foi sobrestado até o pronunciamento definitivo do STJ no Tema n. 1.316. Após o julgamento do referido tema pelo STJ, o Vice-se Presidente desta Corte determinou a remessa dos autos a este órgão julgador para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, diante da possível necessidade de adequação do acórdão recorrido à tese firmada STJ. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, pois fundamentado no artigo 1.022 do CPC/2015, visando sanar suposta omissão no acórdão. A tempestividade está configurada, tendo sido a insurgência protocolada dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis (artigo 1.023 do CPC/2015). A regularidade formal, o interesse recursal e a legitimidade das partes encontram-se presentes, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Presentes os pressupostos, os embargos serão conhecidos. 2. MÉRITO Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à incidência do CDC, da Súmula 16 do TJGO e das inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 (que incluiu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998). Sem razão, contudo. O acórdão enfrentou de forma exaustiva a matéria devolvida, adotando a tese de que a bomba de infusão e seus insumos configuram tratamento domiciliar, cuja exclusão de cobertura é lícita e expressamente permitida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.316 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente. 2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98 sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema. 3. A análise pelo Poder Judiciário quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265. 4. Sendo comuns a todos os pedidos de cobertura da bomba de insulina, consideram-se preenchidos os seguintes requisitos constantes da tese fixada na ADI 7265: item 2. ii. (inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol); item 2. iv. (comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível); e item 3. b. (análise do ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo). 5. Em relação aos demais requisitos do item 2 da tese da ADI 7265, deverá o Poder Judiciário analisar em relação a cada caso concreto a presença de: 2. i. (prescrição por médico assistente habilitado); 2. iii. (ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS); e 2. v. (existência de registro na Anvisa), todos a serem demonstrados na forma do art. 373 do CPC. 6. Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura do sistema de infusão contínuo de insulina, deverá obrigatoriamente atender, ainda, aos seguintes itens, também constantes da tese fixada na ADI 7265: 3. a. (verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS); 3. c. (aferir a presença dos requisitos previstos no item 2. i., 2. iii. e 2. v., a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte); e 3. d. (em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória) da tese fixada na ADI 7265." No caso em exame, restaram demonstrados os requisitos estabelecidos no Tema 1.316 do STJ. Há prescrição médica fundamentada (mov. 1, arqs. 21 a 26), atestando que o paciente apresenta alta frequência de hipoglicemias severas e algumas assintomáticas, que oscilam com hiperglicemias, sendo o sistema de infusão contínua de insulina o único tratamento capaz de controlar a patologia no momento. Além disso, o laudo do NATJUS (mov. 23) concluiu que "as tecnologias solicitadas são aplicáveis ao caso clínico do requerente, em consonância com as atuais diretrizes da Sociedade Brasileira do Diabetes e os recentes avanços no tratamento do diabetes". Desta forma, é evidente que o acórdão embargado está em desacordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que afirmou que a operadora de plano de saúde não é obrigada a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, enquanto a Corte Superior definiu que a cobertura do sistema de infusão contínua de insulina (SICI) é, em regra, obrigatória pelas operadoras de plano de saúde, sendo inválidas as cláusulas contratuais que excluam tal tecnologia, porquanto não se enquadra nas exceções previstas no artigo 10, incisos VI e VII, da Lei nº 9.656/98, além de constituir dispositivo médico devidamente regulamentado pela ANVISA. A adequação do julgado à tese firmada pela Suprema Corte é medida de rigor, nos termos do artigo 927, inciso III, e do artigo 493, ambos do CPC. Nesse contexto, a superveniência do julgamento do Tema 1.316 do STJ traduz omissão superveniente que autoriza a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de alinhar a prestação jurisdicional à ordem constitucional vigente e garantir a segurança jurídica. 3. DISPOSITIVO Isso posto, em sede de juízo de retratação (artigo 1.040, inciso II, do CPC), CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, modificando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso de apelação da UNIMED, restabelecendo a obrigação de fornecimento da bomba de insulina e respectivos insumos de forma integral, nos exatos moldes da prescrição médica. É como voto. Goiânia, documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator (8) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os embargos de declaração em apelação cível. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Presidente da sessão, relator e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5261908-04.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA DESPACHO Torno sem efeito o relatório inserido no evento nº 173. Retire-se o feito de pauta. Após, conclusos. Proceda-se às providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator (8)...

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5261908-04.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA DESPACHO Torno sem efeito o relatório inserido no evento nº 173. Retire-se o feito de pauta. Após, conclusos. Proceda-se às providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator (8)...

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5261908-04.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA DESPACHO Torno sem efeito o relatório inserido no evento nº 173. Retire-se o feito de pauta. Após, conclusos. Proceda-se às providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator (8)...

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5261908-04.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA DESPACHO Torno sem efeito o relatório inserido no evento nº 173. Retire-se o feito de pauta. Após, conclusos. Proceda-se às providências de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator (8)...

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

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26/05/2026, 00:00

Documentos

Ementa

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5261908-04.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) E INSUMOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.316 DO STJ. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INVALIDADE DE CLÁUSULA EXCLUDENTE. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração em apelação cível opostos por beneficiário de plano de saúde em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando ao fornecimento de bomba de insulina e respectivos insumos para tratamento de diabetes mellitus tipo 1. O acórdão embargado havia reformado a sentença para reconhecer a licitude da exclusão contratual de cobertura por considerar o tratamento como de uso domiciliar. Após a interposição de recurso especial e a determinação de retorno dos autos para juízo de retratação, examinou-se a adequação do julgado à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.316. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado permaneceu compatível com a tese vinculante firmada pelo STJ no Tema 1.316 acerca da cobertura do sistema de infusão contínua de insulina pelos planos de saúde; e (ii) estabelecer se a superveniência do precedente qualificado autoriza o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para modificar o resultado do julgamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do Tema 1.316, fixou entendimento de que o sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas hipóteses legais de exclusão de cobertura previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998, sendo inválidas as cláusulas contratuais que afastem o custeio dessa tecnologia. 4. As alterações introduzidas pela Lei nº 14.454/2022 possuem aplicação imediata aos contratos de plano de saúde, ainda que celebrados anteriormente à sua vigência. 5. O caso concreto atende aos requisitos definidos pelo Tema 1.316 do STJ, pois há prescrição médica fundamentada demonstrando a necessidade do sistema de infusão contínua de insulina como tratamento apto a controlar a patologia do paciente. 6. O parecer do NATJUS conclui pela adequação das tecnologias pleiteadas ao quadro clínico do autor, em conformidade com as diretrizes da Sociedade Brasileira do Diabetes e com as evidências científicas atuais. 7. O acórdão embargado diverge da orientação vinculante do STJ ao equiparar o sistema de infusão contínua de insulina a medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura obrigatória. 8. A superveniência do julgamento do Tema 1.316 configura omissão superveniente apta a justificar a concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, com fundamento nos arts. 927, III, 493 e 1.040, II, do CPC, para adequação da decisão ao precedente obrigatório e preservação da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. Teses de julgamento: 1. "O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas hipóteses legais de exclusão de cobertura previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998". 2. "São inválidas as cláusulas contratuais que excluem a cobertura do sistema de infusão contínua de insulina por operadoras de plano de saúde". 3. "A obrigatoriedade de custeio do sistema de infusão contínua de insulina deve observar os parâmetros fixados no Tema 1.316 do STJ e na ADI 7.265 do STF". 4. "A superveniência de precedente vinculante que torne o acórdão incompatível com a orientação dos tribunais superiores autoriza o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes em juízo de retratação". ___________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 493, 927, III, 1.022, 1.023, 1.030, II, e 1.040, II; Lei nº 9.656/1998, art. 10, incisos VI e VII, e § 13; Lei nº 14.454/2022; art. 373 do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.316; STF, ADI nº 7.265; TJGO, Súmula nº 16. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª Câmara Cível ([email protected]) Gabinete do Desembargador Sérgio Brito Teixeira e Silva EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 5261908-04.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA EMBARGADO: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO RELATOR: DES. SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA VOTO Como mencionado, cuida-se de embargos de declaração em apelação cível, oposto por PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais movida em desfavor de UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, cujo deslinde se deu por meio de acórdão proferido no feito. O acórdão embargado apresenta a seguinte ementa: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a exclusão, no Sistema de Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e artigo 17, parágrafo único, inciso VI, da Resolução n. 465/2021 da ANS. 2. Considerando a previsão legal de ausência de responsabilidade das operadoras de plano de saúde pelo custeio de medicamentos para tratamento domiciliar e a disposição contratual expressa acerca da inexistência da aludida cobertura, inexiste ilegalidade na recusa da operadora de saúde, impondo-se a reforma da sentença. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO. Inconformado, o autor opôs embargos de declaração, alegando a existência de omissões no acórdão. Os aclaratórios opostos foram rejeitados, tendo o autor interposto recurso especial, cujo processamento foi sobrestado até o pronunciamento definitivo do STJ no Tema n. 1.316. Após o julgamento do referido tema pelo STJ, o Vice-se Presidente desta Corte determinou a remessa dos autos a este órgão julgador para eventual exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, diante da possível necessidade de adequação do acórdão recorrido à tese firmada STJ. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, pois fundamentado no artigo 1.022 do CPC/2015, visando sanar suposta omissão no acórdão. A tempestividade está configurada, tendo sido a insurgência protocolada dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias úteis (artigo 1.023 do CPC/2015). A regularidade formal, o interesse recursal e a legitimidade das partes encontram-se presentes, inexistindo fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Presentes os pressupostos, os embargos serão conhecidos. 2. MÉRITO Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando, em regra, à rediscussão da matéria já decidida. O embargante sustenta omissão no julgado quanto à incidência do CDC, da Súmula 16 do TJGO e das inovações trazidas pela Lei nº 14.454/2022 (que incluiu o § 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998). Sem razão, contudo. O acórdão enfrentou de forma exaustiva a matéria devolvida, adotando a tese de que a bomba de infusão e seus insumos configuram tratamento domiciliar, cuja exclusão de cobertura é lícita e expressamente permitida. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.316 sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: "1. As inovações trazidas pela Lei n. 14.454/2022 aplicam-se de imediato a partir da sua vigência aos contratos de plano de saúde, mesmo que tenham sido firmados anteriormente. 2. O sistema de infusão contínua de insulina não se enquadra nas exceções dos incisos VI e VII do art. 10 da Lei 9.656/98 sendo inválidas as cláusulas contratuais que de qualquer forma excluírem a cobertura de tal sistema. 3. A análise pelo Poder Judiciário quanto à obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do sistema de infusão contínua de insulina, por ser tratamento não elencado no rol da ANS, deve observar os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265. 4. Sendo comuns a todos os pedidos de cobertura da bomba de insulina, consideram-se preenchidos os seguintes requisitos constantes da tese fixada na ADI 7265: item 2. ii. (inexistência de negativa expressa da ANS ou de pendência de análise em proposta de atualização do rol); item 2. iv. (comprovação de eficácia e segurança do tratamento à luz da medicina baseada em evidências de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível); e item 3. b. (análise do ato administrativo de não incorporação pela ANS à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, sem incursão no mérito técnico-administrativo). 5. Em relação aos demais requisitos do item 2 da tese da ADI 7265, deverá o Poder Judiciário analisar em relação a cada caso concreto a presença de: 2. i. (prescrição por médico assistente habilitado); 2. iii. (ausência de alternativa terapêutica adequada para a condição do paciente no rol de procedimentos da ANS); e 2. v. (existência de registro na Anvisa), todos a serem demonstrados na forma do art. 373 do CPC. 6. Sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura do sistema de infusão contínuo de insulina, deverá obrigatoriamente atender, ainda, aos seguintes itens, também constantes da tese fixada na ADI 7265: 3. a. (verificar se há prova do prévio requerimento à operadora de saúde, com a negativa, mora irrazoável ou omissão da operadora na autorização do tratamento não incorporado ao rol da ANS); 3. c. (aferir a presença dos requisitos previstos no item 2. i., 2. iii. e 2. v., a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível, ou a entes ou pessoas com expertise técnica, não podendo fundamentar sua decisão apenas em prescrição, relatório ou laudo médico apresentado pela parte); e 3. d. (em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclusão do tratamento no rol de cobertura obrigatória) da tese fixada na ADI 7265." No caso em exame, restaram demonstrados os requisitos estabelecidos no Tema 1.316 do STJ. Há prescrição médica fundamentada (mov. 1, arqs. 21 a 26), atestando que o paciente apresenta alta frequência de hipoglicemias severas e algumas assintomáticas, que oscilam com hiperglicemias, sendo o sistema de infusão contínua de insulina o único tratamento capaz de controlar a patologia no momento. Além disso, o laudo do NATJUS (mov. 23) concluiu que "as tecnologias solicitadas são aplicáveis ao caso clínico do requerente, em consonância com as atuais diretrizes da Sociedade Brasileira do Diabetes e os recentes avanços no tratamento do diabetes". Desta forma, é evidente que o acórdão embargado está em desacordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que afirmou que a operadora de plano de saúde não é obrigada a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, enquanto a Corte Superior definiu que a cobertura do sistema de infusão contínua de insulina (SICI) é, em regra, obrigatória pelas operadoras de plano de saúde, sendo inválidas as cláusulas contratuais que excluam tal tecnologia, porquanto não se enquadra nas exceções previstas no artigo 10, incisos VI e VII, da Lei nº 9.656/98, além de constituir dispositivo médico devidamente regulamentado pela ANVISA. A adequação do julgado à tese firmada pela Suprema Corte é medida de rigor, nos termos do artigo 927, inciso III, e do artigo 493, ambos do CPC. Nesse contexto, a superveniência do julgamento do Tema 1.316 do STJ traduz omissão superveniente que autoriza a concessão de efeitos infringentes aos aclaratórios, a fim de alinhar a prestação jurisdicional à ordem constitucional vigente e garantir a segurança jurídica. 3. DISPOSITIVO Isso posto, em sede de juízo de retratação (artigo 1.040, inciso II, do CPC), CONHEÇO dos embargos declaratórios e DOU-LHES PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e, modificando o acórdão embargado, negar provimento ao recurso de apelação da UNIMED, restabelecendo a obrigação de fornecimento da bomba de insulina e respectivos insumos de forma integral, nos exatos moldes da prescrição médica. É como voto. Goiânia, documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator (8) ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os embargos de declaração em apelação cível. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do relator. Presidente da sessão, relator e votantes nominados no extrato de ata de julgamento. A Procuradoria Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador SÉRGIO BRITO TEIXEIRA E SILVA Relator

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5261908-04.2023.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: PEDRO RÔMULO RIBEIRO DE SOUZA RECORRIDA: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DECISÃO Pedro Rômulo Ribeiro de Souza, qualificado e regularmente representado, na mov. 117, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a” e “c”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 92, proferido nos autos desta apelação cível pela 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Fernando Braga Viggiano, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA E INSUMOS. DIABETES MELLITUS TIPO 1. EXCLUSÃO DE COBERTURA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. RECUSA LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos da jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, é lícita a exclusão, no Sistema de Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim, nos termos do artigo 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e artigo 17, parágrafo único, inciso VI, da Resolução n. 465/2021 da ANS. 2. Considerando a previsão legal de ausência de responsabilidade das operadoras de plano de saúde pelo custeio de medicamentos para tratamento domiciliar e a disposição contratual expressa acerca da inexistência da aludida cobertura, inexiste ilegalidade na recusa da operadora de saúde, impondo-se a reforma da sentença. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. PRIMEIRO RECURSO PREJUDICADO.” Opostos embargos de declaração, foram rejeitados na mov. 109. Nas razões, o recorrente alega, em suma, que o acórdão recorrido não aplicou devidamente os arts. 6º, 47, 51, §1º, II e III, do Código de Defesa do Consumidor e 10, §13, da Lei n. 9.656/98, além de divergência jurisprudencial. Recursante beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 120). O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 123). Contrarrazões coligidas na mov. 127, pelo desprovimento do recurso, com majoração dos honorários recursais. A Procuradoria-Geral de Justiça deixou de se manifestar, por não vislumbrar, neste momento, justa causa para sua intervenção (mov. 135). É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que não merece ser conhecido o pedido formulado em sede de contrarrazões, pertinente à majoração dos honorários recursais, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade para serem ou não processados e encaminhados às Cortes Superiores para julgamento. Dito isto, passo ao juízo de admissibilidade do recurso em epígrafe, o qual adianto, é negativo, isso porque, o entendimento perfilhado no acórdão fustigado, no sentido de que “[…] a operadora de plano de saúde não é obrigada a fornecer medicamentos para tratamento domiciliar, exceto os antineoplásicos (fármacos utilizados, a rigor, no tratamento de câncer), o que não é o caso do autor, posto que busca a dispensação de remédios para tratamento de diabetes”, vai ao encontro da orientação do Tribunal da Cidadania (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2.126.278/MS1, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 15/05/2024; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp n. 2.078.761/MG2, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, DJe de 02/05/2024; STJ, 3ª Turma, AgInt no REsp n. 2.042.642/PE3, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), o que, por certo, faz incidir o óbice da Súmula 83 daquela Corte Superior, aplicável ao recurso especial interposto tanto pela alínea “a” como pela alínea “c” do permissivo constitucional (cf. STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp n. 1.992.887/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas, DJe de 10/10/2022). Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 5/2 1 “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO DE GLICOSE E MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS SITUAÇÕES ESPECIAIS QUE OBRIGAM O FORNECIMENTO. RECUSA DA OPERADORA QUE SE REVELA JUSTIFICADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Com efeito, observa-se que a Corte local decidiu em desacordo com o entendimento firmado por ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, segundo o qual ‘é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim’ (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.964.771/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022). 1.1. Hipótese em que são pleiteados insulina e equipamento para monitoramento de glicose, os quais são caracterizados como tratamento domiciliar, porquanto podem ser adquiridos diretamente pelo paciente em farmácias de acesso público, para ser autoadministrado por ele em seu ambiente domiciliar, sem a necessidade de intervenção médica, razão pela qual é devida a recusa de cobertura. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 3. Agravo interno improvido.” 2 “DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DIABETES MELLITUS TIPO 1. BOMBA INFUSORA DE INSULINA. USO DOMICILIAR. AUTOADMINISTRAÇÃO. EXCLUSÃO DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA LEGÍTIMA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A revaloração de fatos explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido, quando suficientes para a solução da lide, não implica reexame do conjunto fático-probatório, mas apenas seu correto enquadramento jurídico. Precedentes. 2. ‘Não cabe alegar surpresa se o resultado da lide encontra-se previsto objetivamente no ordenamento disciplinador do instrumento processual utilizado e insere-se no âmbito do desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia’ (REsp 1.823.551/AM, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe 11/10/2019). 3. ‘À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido consequências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes’ (AgInt no REsp n. 1.918.636/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). 4. "É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS nº 465/2021)" (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 9/12/2022). 5. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba infusora de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 6. Agravo interno a que se nega provimento.” 3 “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESE. INSUMOS. BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DO PLANO DE REFERÊNCIA. ART. 10, INCISO VI, DA LEI Nº 9.656/1998. COBERTURA. NÃO OBRIGATORIEDADE 1. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021). 2. Os medicamentos receitados por médicos para uso doméstico e adquiridos comumente em farmácias não estão, em regra, cobertos pelos planos de saúde. 3. Conforme entendimento de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, não há obrigatoriedade de cobertura de bomba de infusão de insulina (e insumos), por se tratar de equipamento de uso domiciliar. 4. Agravo interno não provido.”

19/02/2025, 00:00

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