Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2904938/PR (2025/0124329-6)
RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO
ADVOGADO: MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748
AGRAVADO: ROSEMARA VITOR DOS SANTOS
ADVOGADO: JUDITE DA ROSA ASSUNÇAO RESMAR - PR078263
INTERESSADO: SOCIEDADE HOSPITALAR ANGELINA CARON
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAO contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 1309/1310): "APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ERRO MÉDICO”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, RÉ E LITISDENUNCIADA. (I) NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUIZ QUE ANALISOU OS ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS E JUSTIFICOU O ENTENDIMENTO ADOTADO. MERO INCONFORMISMO. MATÉRIA INTEGRALMENTE DEVOLVIDA A ESTE E. TRIBUNAL. PRELIMINAR REJEITADA. (II) CONFISSÃO FICTA. PREPOSTA DA REQUERIDA QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO ACERCA DOS FATOS. INAPLICABILIDADE DA CONFISSÃO FICTA QUANDO O PREPOSTO COMPARECE À AUDIÊNCIA E SE PRESTA A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES QUE LHE FORAM DIRIGIDAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 385 E 386 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO NESTE PONTO. (III) RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. PERÍCIA CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE O QUADRO HIPERTENSIVO DO PACIENTE NÃO FOI ADEQUADAMENTE TRATADO. ALTA HOSPITALAR PRECOCE. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS E A SEQUÊNCIA DE EVENTOS QUE CULMINARAM NO ÓBITO DO PACIENTE. PROTOCOLOS RECOMENDADOS PARA CASOS DE EMERGÊNCIA HIPERTENSIVA QUE NÃO FORAM SEGUIDOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS. PRESENTES OS ELEMENTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL, O ATO ILÍCITO, A CULPA, O NEXO DE CAUSALIDADE E O DANO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. (IV) DANO MORAL. JURISPRUDÊNCIA QUE É UNÍSSONA NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE MORTE DE ENTE FAMILIAR, OS DANOS MORAIS SÃO PRESUMIDOS. DANO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENCIADO. FILHA DO PACIENTE QUE SUPORTOU SENTIMENTOS DE FRUSTRAÇÃO E TRISTEZA. ABALO SIGNIFICATIVO. VALOR MAJORADO, À LUZ DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, PECULIARIDADES DO CASO E JURISPRUDÊNCIA DE SITUAÇÕES SEMELHANTES. (V) RECURSO DA LITISDENUNCIADA. SEGURADORA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HABILITAÇÃO EM QUADRO GERAL DE CREDORES. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÕES A SEREM AVERIGUADAS NA FASE EXECUTÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM BASE NO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1.059). RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO FICTA. RECURSO INTERPOSTO PELA LITISDENUNCIADA CONHECIDO E DESPROVIDO." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls.)/Sem embargos de declaração. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos arts. 944 do Código Civil e 8º do CPC, sustentando que o valor fixados para a compensação por danos morais deve ser reduzida, pois exorbitante. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls.1353/1382). Sobreveio juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 1384/1386), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 1399/1426). É, no essencial, o relatório. A decisão agravada não merece reforma. Com efeito, o Tribunal de origem analisou detidamente o recurso especial interposto, devendo a decisão de admissibilidade ser mantida por seus próprios fundamentos. Verifica-se que em relação à apontada ofensa aos arts. 944 do Código Civil e 8º do CPC, o recurso especial não merece prosperar porquanto encontra óbices na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Ademais, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à (explicar a matéria), exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido, cito o seguinte precedente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO ZERO-QUILÔMETRO. VÍCIO. CORREÇÃO EFETUADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. DANO MORAL CONSTATADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REEXAME. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CARÁTER IRRISÓRIO NÃO ATESTADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível, em julgamento de recurso especial, analisar suposta violação a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência pertencente ao Supremo Tribunal Federal. 2. Após escoado o prazo para a correção dos defeitos constatados nos produtos adquiridos, faz jus o consumidor, a sua conveniência, pleitear a substituição do bem por outro com idêntica característica; a devolução do valor pago; ou o abatimento proporcional no preço. 3. Concluindo a instância originária que os vícios constatados no veículo foram reparados pelos fornecedores, descabe a esta Corte Superior rever esse posicionamento, ante a incidência da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, a modificação do quantum indenizatório em julgamento de recurso especial só é possível quando atestada manifesta exorbitância ou insignificância apta a justificar a superação do óbice imposto pela Súmula 7/STJ. No caso em exame, o caráter irrisório do quantum indenizatório não se sustenta, uma vez que o valor da condenação foi estabelecido considerando a situação concreta dos autos. 5. A incidência do óbice imposto pela Súmula 7/STJ impede a apreciação da divergência jurisprudencial, diante da constatação da ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.083.678/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor da condenação. Publique-se. Intimem-se. Relator
HUMBERTO MARTINS