Agravo em Recurso Especial 0200754-18.2021.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0200754-18.2021.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - CUMPRA-SE O V. ACORDÃO.

08/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 18:33

Trânsito em julgado

27/08/2025, 18:33

Petição (Petição (outras))

04/08/2025, 16:16

Protocolo de Petição

04/08/2025, 15:57

Publicação

30/07/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905000/RJ (2025/0124337-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ISABELLE VITORIA ENEDINO FELIPE ADVOGADO: JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA - RJ137936 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO - RJ129059 GRISSIA RIBEIRO VENANCIO - RJ129287 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ISABELLE VITÓRIA ENEDINO FELIPE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/2/2025. Concluso ao gabinete em: 30/06/2025. Ação: de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada pela agravante em face de BRADESCO SAÚDE S/A, visando a manutenção do plano de saúde ativo para realização de parto cesariana, migração para plano individual ou similar, e compensação por danos morais devido ao cancelamento unilateral do plano de saúde. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da autora, revogando a tutela antecipada e condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida. Acórdão: negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE FRAUDE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. É ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, I, DO CPC) E DA RÉ DE DESCONSTITUIR TAIS ALEGAÇÕES. A PARTE RÉ COMPROVOU A FRAUDE (PROCESSO N0148551-79.2021.8.19.0001) NA QUAL SE ESCLARECEU QUE FORAM UTILIZADOS “SUPOSTOS” EMPREGADOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MAC COMERCIAL IMPORTADORA LTDA PARA CONTRATAÇÃO DO PLANO COLETIVO. A RESCISÃO SE MOSTROU DE ACORDO COM A NORMA APLICÁVEL (ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9656/98 E NA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS, ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO). ADEMAIS, A ESTIPULANTE CONFESSOU QUE OS BENEFICIÁRIOS NÃO SERIAM SEUS EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO STJ, QUE TRATA DE CASOS DE USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIDA. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA EM SUA 36ª SEMANA DE GESTAÇÃO E ELETIVA PARA PARTO CESÁREO, AUSENTE RISCO DE MORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.” Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 186, 421, 422, e 944 do Código Civil; artigos 4º, III, 6º, VI, 14, caput e §3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor; e artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Sustenta que houve fraude na contratação do plano de saúde coletivo e que a rescisão unilateral foi realizada sem aviso prévio, causando danos à recorrente, que estava grávida e necessitava de assistência médica urgente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJRJ ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu pela legitimidade da suspensão e cancelamento do plano de saúde pela operadora, por fraude na contratação do plano de saúde, com utilização de falsos empregados da empresa estipulante para contratar plano na modalidade coletiva. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 496) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

Ato ordinatório

28/07/2025, 19:10

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

28/07/2025, 19:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905000/RJ (2025/0124337-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ISABELLE VITORIA ENEDINO FELIPE ADVOGADO: JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA - RJ137936 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO - RJ129059 GRISSIA RIBEIRO VENANCIO - RJ129287 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/06/2025.

01/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/06/2025, 09:06

Redistribuição

30/06/2025, 08:47

Recebimento

30/06/2025, 06:26

Remessa (outros motivos)

30/06/2025, 06:15

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•08/09/2025, 00:00

DESPACHO / DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905000/RJ (2025/0124337-3) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: ISABELLE VITORIA ENEDINO FELIPE ADVOGADO: JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA - RJ137936 AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A. ADVOGADOS: JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO - RJ129059 GRISSIA RIBEIRO VENANCIO - RJ129287 DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por ISABELLE VITÓRIA ENEDINO FELIPE, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 11/2/2025. Concluso ao gabinete em: 30/06/2025. Ação: de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada pela agravante em face de BRADESCO SAÚDE S/A, visando a manutenção do plano de saúde ativo para realização de parto cesariana, migração para plano individual ou similar, e compensação por danos morais devido ao cancelamento unilateral do plano de saúde. Sentença: julgou improcedentes os pedidos da autora, revogando a tutela antecipada e condenando-a ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça deferida. Acórdão: negou provimento ao recurso, mantendo a sentença de improcedência, nos termos da seguinte ementa: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE FRAUDE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. É ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, I, DO CPC) E DA RÉ DE DESCONSTITUIR TAIS ALEGAÇÕES. A PARTE RÉ COMPROVOU A FRAUDE (PROCESSO N0148551-79.2021.8.19.0001) NA QUAL SE ESCLARECEU QUE FORAM UTILIZADOS “SUPOSTOS” EMPREGADOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MAC COMERCIAL IMPORTADORA LTDA PARA CONTRATAÇÃO DO PLANO COLETIVO. A RESCISÃO SE MOSTROU DE ACORDO COM A NORMA APLICÁVEL (ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9656/98 E NA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS, ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO). ADEMAIS, A ESTIPULANTE CONFESSOU QUE OS BENEFICIÁRIOS NÃO SERIAM SEUS EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO STJ, QUE TRATA DE CASOS DE USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIDA. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA EM SUA 36ª SEMANA DE GESTAÇÃO E ELETIVA PARA PARTO CESÁREO, AUSENTE RISCO DE MORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.” Embargos de Declaração: opostos pela agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos artigos 186, 421, 422, e 944 do Código Civil; artigos 4º, III, 6º, VI, 14, caput e §3º, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor; e artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. Sustenta que houve fraude na contratação do plano de saúde coletivo e que a rescisão unilateral foi realizada sem aviso prévio, causando danos à recorrente, que estava grávida e necessitava de assistência médica urgente. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Do reexame de fatos e provas O TJRJ ao analisar o recurso interposto pela agravante, concluiu pela legitimidade da suspensão e cancelamento do plano de saúde pela operadora, por fraude na contratação do plano de saúde, com utilização de falsos empregados da empresa estipulante para contratar plano na modalidade coletiva. Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 12% sobre o valor da causa (e-STJ fls. 496) para 17%. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator NANCY ANDRIGHI

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO: GRISSIA RIBEIRO VENANCIO OAB/RJ-129287 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0200754-18.2021.8.19.0001 Recorrente: ISABELLE VITÓRIA ENEDINO FELIPE Recorrida: BRADESCO SAUDE S A DECISÃO recorrido: "(...) No caso em tela, o plano de saúde comprovou a fraude, conforme processo n º 0148551-79.2021.8.19.0001, na qual se reafirmou que foram utilizados "supostos" empregados da sociedade MAC COMERCIAL IMPORTADORA LTDA. Nesse contexto, a rescisão unilateral se mostrou de acordo com a norma aplicável, prevista no artigo 13, parágrafo único, II da Lei 9656/98... Ademais, nos autos de nº 0148551-79.2021.8.19.0001, a estipulante informou que os beneficiários de fato não seriam seus empregados, confessando a fraude." Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, já acima transcrito. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos e interpretação do contrato, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.827.990/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 27/9/2021.) Ressalte-se, ainda, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. NEXO CAUSAL ENTRE O EVENTO DESCRITO (VENDAVAL) E OS DANOS IDENTIFICADOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO 6. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 7. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022 do NCPC quando o Tribunal de origem se manifesta clara e fundamentadamente acerca das questões que lhe foram postas em debate. 2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal quanto à existência de nexo causal entre o evento descrito (vendaval) e os danos identificados com o consequente dever de pagamento da indenização securitária, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e a análise e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram, não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstâncias específicas de cada processo. 4. Conforme entendimento desta Corte a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 5. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 6. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.453.396/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019.) As demais questões suscitadas nos recursos foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0200754-18.2021.8.19.0001 Assunto: Serviços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0200754-18.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01039398 RECTE: ISABELLE VITÓRIA ENEDINO FELIPE ADVOGADO: JOSÉ REYNALDO DOS SANTOS FONSECA OAB/RJ-137936 Trata-se de recurso especial, fls. 567/583, tempestivo, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE FRAUDE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. É ÔNUS DA PARTE AUTORA PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO (ARTIGO 373, I, DO CPC) E DA RÉ DE DESCONSTITUIR TAIS ALEGAÇÕES. A PARTE RÉ COMPROVOU A FRAUDE (PROCESSO N0148551- 79.2021.8.19.0001) NA QUAL SE ESCLARECEU QUE FORAM UTILIZADOS "SUPOSTOS" EMPREGADOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA MAC COMERCIAL IMPORTADORA LTDA PARA CONTRATAÇÃO DO PLANO COLETIVO. A RESCISÃO SE MOSTROU DE ACORDO COM A NORMA APLICÁVEL (ARTIGO 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II DA LEI 9656/98 E NA RESOLUÇÃO 195/09 DA ANS, ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO). ADEMAIS, A ESTIPULANTE CONFESSOU QUE OS BENEFICIÁRIOS NÃO SERIAM SEUS EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.082 DO STJ, QUE TRATA DE CASOS DE USUÁRIO INTERNADO OU EM PLENO TRATAMENTO MÉDICO GARANTIDOR DE SUA SOBREVIDA. AUTORA QUE SE ENCONTRAVA GRÁVIDA EM SUA 36ª SEMANA DE GESTAÇÃO E ELETIVA PARA PARTO CESÁREO, AUSENTE RISCO DE MORTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DE FRAUDE POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO ANUÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANO COLETIVO. DECISÃO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE QUANTO A FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. NÃO HÁ QUALQUER DEFEITO A SER SUPRIDO ATRAVÉS DOS PRESENTES EMBARGOS, JÁ QUE FORAM ANALISADAS TODAS AS QUESTÕES VENTILADAS NO RECURSO E SUFICIENTES PARA A COMPOSIÇÃO DO LITÍGIO. PRETENDE O EMBARGANTE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ JULGADA. NÃO É ADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO RECURSO COMO INSTRUMENTO DE REVISÃO DO QUE FOI APRECIADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 186, 421, 422 e 944, do Código Civil, artigos 4º, 6º, VI, 14, caput e §3º do Código de Defesa do Consumidor e artigo 13, parágrafo único da Lei 9.656/98, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta que a fraude na contratação restou incontroversa, devendo ser aplicadas as Teorias da Aparência e da Boa-fé Objetiva, vez que não anuiu na contratação de plano coletivo e que pensou estar contratando plano de saúde individual com os prepostos da recorrida. Ressalta o cancelamento unilateral do contrato quando necessitou de cirurgia cesariana para o nascimento do filho, contrariando o Tema 1082 do STJ. Contrarrazões, fls.598/636. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, afasta-se a aplicação do Tema nº 1.082 do STJ, eis que a matéria aventada neste recurso é diversa daquela apreciada quando do julgamento do recurso paradigma REsp 1842751/RS, em que se fixou a seguinte tese: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." No caso em comento, a recorrente não se encontrava internada ou em tratamento garantidor da vida, como bem ressaltou o Colegiado em seu julgamento. Veja-se: "Tampouco é o caso de aplicação do tema 1.082 do STJ, tendo em vista que este se aplica aos casos de usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevida, o que não é o caso dos autos, em que a autora se encontrava gravida em sua 36ª semana de gestação e eletiva para parto cesáreo, sem risco de morte, in verbis:" Ademais, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Confira-se a fundamentação do acórdão

21/01/2025, 00:00

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