Agravo em Recurso Especial 0028528-49.2021.8.16.0014 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028528-49.2021.8.16.0014 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2026 (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2026 (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

09/02/2026, 18:03

Trânsito em julgado

09/02/2026, 18:03

Erro ou Recusa na Comunicação

04/12/2025, 14:16

Publicação

04/12/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905142/PR (2025/0124783-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DIONES RICARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES - PR020879 ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA - PR066767 ALESSANDER RIBEIRO LOPES - PR065994 DINEA RAQUEL DAUDT DE MELLO - PR071178 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 RAFAELA POLYDORO KUSTER - PR045057 FERNANDO KIKUCHI - PR050118 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/11/2025 a 01/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/12/2025, 18:10

Não-Provimento

01/12/2025, 23:59

Publicação

03/11/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905142/PR (2025/0124783-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DIONES RICARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES - PR020879 ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA - PR066767 ALESSANDER RIBEIRO LOPES - PR065994 DINEA RAQUEL DAUDT DE MELLO - PR071178 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 RAFAELA POLYDORO KUSTER - PR045057 FERNANDO KIKUCHI - PR050118 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/10/2025, 16:36

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905142/PR (2025/0124783-3) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: DIONES RICARDO DOS SANTOS ADVOGADOS: NANCI TEREZINHA ZIMMER RIBEIRO LOPES - PR020879 ANIELE RIBEIRO LOPES FERREIRA - PR066767 ALESSANDER RIBEIRO LOPES - PR065994 DINEA RAQUEL DAUDT DE MELLO - PR071178 AGRAVADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. ADVOGADOS: MILTON LUIZ CLEVE KUSTER - PR007919 RAFAELA POLYDORO KUSTER - PR045057 FERNANDO KIKUCHI - PR050118 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls. 476/477): Apelação cível. Ação de cobrança do seguro DPVAT. Sentença de procedência. Recurso de ambas as partes. Apelação 01. Recurso da seguradora ré. Alegada prescrição da pretensão autoral. Acolhimento. Impossibilidade de se aplicar as súmulas 278 e 573 do STJ à espécie, sob pena de esvaziar a teoria da actio nata e promover insegurança jurídica. Interregno de quase quatorze anos entre o acidente de trânsito narrado e o ajuizamento da ação. Ausência de provas demonstrando a realização de tratamentos médicos ao longo dos anos, ou a informação médica sobre a possibilidade de eventuais sequelas permanentes decorrentes da lesão. Cenário que aponta a prévia estabilização e ciência do quadro clínico. Prescrição reconhecida. Decisão reformada. Apelação 02.Prejudicada. 1. “[...] há uma flexibilização da jurisprudência quanto à contagem do termo a quo do prazo prescricional, pois considera-se o conhecimento inequívoco a partir da elaboração do laudo pericial, quando o segurado comprove o tratamento médico no período anterior. Seria somente a partir do laudo que a ciência seria inequívoca, o que acompanha o teor da Súmula 278 da mesma Corte: “Em regra, o beneficiário do seguro DPVAT tem ciência inequívoca de sua invalidez permanente na data da emissão do laudo médico pericial. Nada obstante, na hipótese dos autos, o Tribunal local entendeu que a ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu em data anterior ao laudo (elaborado mais de catorze anos após o acidente automobilístico ocorrido em 11.04.1993), tendo em vista a inexistência de prova da realização de tratamento médico, tendente à reversão da enfermidade, durante o lapso temporal decorrido entre o sinistro e a lavratura da perícia”” (STJ, AgRg no AREsp 116.637/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª T., j. 13/05/2014). (MEDINA, José Miguel Garcia; ARAÚJO, Fábio Caldas de. Código Civil Comentado, 5ª edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022. [Livro eletrônico]) 2. Recurso 01 conhecido e provido. Recurso 02 prejudicado. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 373, 927, III, 1.022, I, do Código de Processo Civil; ao art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão foi omisso quanto à tese da recorrente de violação ao disposto nos arts. 373, II, 927, III, do Código de Processo Civil, e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Busca afastar o reconhecimento da prescrição na pretensão de cobrança de seguro DPVAT, argumentando que a ciência inequívoca para efeito da contagem do prazo prescricional na hipótese de invalidez não notória ocorre com o laudo pericial específico, de forma que a falta de comprovação de tratamento médico não pode ser usada para afastar o direito da vítima. Requer que "seja reconhecido que o exame pericial que conferiu ao Recorrente a ciência inequívoca da sua invalidez e que marcou o início do computo do prazo prescricional foi realizado em 11/11/2022 e que a propositura da ação ocorreu 06/06/2021, o que afasta a prescrição decretada" (e-STJ, fl. 624) Contrarrazões apresentadas, pugnado pela incidência do óbice das Súmulas 7 e 83/STJ. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Cuida-se na origem de ação de cobrança do seguro DPVAT proposta Diones Ricardo dos Santos contra Mapfre Seguros Gerais S.A, em que busca indenização por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito ocorrido em 8/12/2007. A sentença proferida julgou procedente a ação para condenar a Mapfre Seguros Gerais S.A. ao pagamento da indenização no valor de R$ 843,50 (oitocentos e quarenta e três reais e cinquenta centavos). A Corte local, ao analisar a apelação da seguradora, deu provimento ao recurso para reconhecer a prescrição da pretensão do autor, considerando o longo intervalo de quase quatorze anos entre o acidente e o ajuizamento da ação, bem como o fato de que o autor já possuía conhecimento prévio de sua condição clínica, e do quadro de invalidez, e mesmo assim deixou de exercer seu direito de ação no tempo oportuno. Confira-se (e-STJ, fls. 478/482): Cinge-se a controvérsia recursal em aferir se a pretensão de receber indenização por invalidez permanente veiculada pelo autor/apelado estaria prescrita, tendo em vista o lapso temporal entre o acidente de trânsito ocorrido em 08/12/2007, e o ajuizamento da presente ação em 06/04/2021. Entendo que sim. Da leitura conjunta dos arts. 189 e 206, § 3º, incs. V e IX, do CC, depreende- se que a pretensão de reparação civil, e de cobrança do seguro obrigatório, prescreverá em três anos, a contar da data de violação do direito do ofendido. Não desconheço o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça através das súmulas 278 e 573, e no julgamento dos Temas Repetitivos nº 668 e 875 (REsp 1.388.030/MG), que consagraram a ciência inequívoca da invalidez permanente como termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória, todavia, entendo que as particularidades do presente caso impedem sua aplicação indistinta. Isso porque os permissivos em questão refletem a teoria da actio nata, que privilegia resguardar os interesses do sujeito titular de direito ofendido, garantindo-lhe uma maior flexibilização no cômputo do prazo prescricional, para assim promover maior isonomia e segurança jurídica entre as partes, ao passo que não poderia, jamais, ser utilizado com intuito diverso. Significa dizer que o sujeito vitimado não poderia se valer de tais preceitos para tentar alargar ainda mais a elasticidade temporal que lhe fora garantida, de forma desarrazoada e sem o amparo dos elementos probatórios pertinentes e robustos, posto que tal medida daria ensejo à uma verdadeira insegurança jurídica. Acerca do tema, Humberto Theodoro Júnior esclarece: (...) É justamente o que acontece no presente caso, pois verifica-se que o autor, ora apelado, visando receber indenização do seguro DPVAT em virtude de acidente de trânsito que narra ter ocorrido em 08/12/2007, ajuizou ação em 04/06/2021, alegando uma invalidez permanente que pretendia comprovar através de perícia médica a ser realizada no curso da instrução processual. Conquanto os prontuários médicos colacionados aos eDocs. 29.1 a 29.5 e 30.2 a 305 (origem) indiquem que o ora recorrido, de fato, foi submetido à cirurgia para reparar fratura na metáfise distal do fêmur e joelho direito à época do sinistro, não apontam a necessidade, e nem a efetiva realização de um tratamento médico ou fisioterápico posterior à alta hospitalar, e tampouco informam sobre eventuais sequelas perenes decorrentes da lesão, dando a entender que a moléstia havia sido completamente corrigida. Até porque, repito, o autor/apelado não trouxe elementos probatórios aptos a demonstrar que após a referida cirurgia, precisou passar por tratamento médico prolongado ao longo dos anos, o que corrobora o entendimento de uma prévia estabilização da lesão, e consequentemente da preambular noção de sua realidade clínica. Realmente, não é crível que em um interregno de quase quatorze anos o demandante não tenha tomado conhecimento de uma possível invalidez, para só agora vir questionar sua existência. Além disso, é de se observar que a primeira perícia médica realizada em juízo (eDoc. 57.1 – origem), no dia 10/11/2021, consignou a impossibilidade de se proceder ao exame físico, uma vez que o periciado havia sido submetido a uma cirurgia no joelho direito menos de dez dias antes do feito. Não se pode olvidar que a referida intervenção cirúrgica não foi noticiada ao juízo, e que não há maiores informações sobre o que deu azo à ela, se seria um novo acidente, ou uma consequência do que ocorreu em 2007. Se atrelada ao um outro sinistro omitido, tem-se, por óbvio, que as conclusões alcançadas pelo perito nos laudos de eDocs. 57.1, 103.2 e 115.1 (origem), não poderiam ser imputadas como resultado específico e imediato daquele primeiro acidente, já que as lesões analisadas poderiam ter causas distintas. Por sua vez, é certo que a relação entre a cirurgia e o ocorrido em 2007 também corrobora com a tese de que o autor/recorrido já possuía conhecimento prévio de sua condição clínica, e do quadro de invalidez, e mesmo assim deixou de exercer seu direito de ação oportunamente, como manda a lei. Diante desse contexto, e considerando a impossibilidade de se aplicar a teoria da ao caso, sob pena de promover flagrante insegurança jurídica, a ausência de actio nata provas sobre eventual tratamento, bem como o gritante intervalo de quatorze anos entre o acidente descrito e o ajuizamento da demanda indenizatória, entendo que a pretensão do autor/apelado estaria, de fato, prescrita. Sendo assim, tenho que a sentença deve ser reformada, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão autoral e, consequentemente, extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC, invertendo o ônus sucumbencial em desfavor do autor/apelado, com fito no princípio da causalidade. Por derradeiro, resta prejudicada a análise do recurso de apelação 02, interposto pelo autor Diones Ricardo dos Santos ao eDoc. 135.1 (origem). 3. Forte nesses fundamentos, dou provimento à apelação 01 (Recurso da ré, a fim de reformar a sentença para reconhecer a prescrição Mapfre Seguros Gerais S.A) da pretensão autoral e, consequentemente, extinguir o feito com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC, e inverto o ônus sucumbencial contra a parte autora, com honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça anteriormente concedida. Por conseguinte, resta prejudicada a análise da apelação 02 (Recurso do autor Diones Ricardo dos Santos). É como voto. O acórdão que julgou os embargos de declaração ainda esclareceu (e-STJ, fls. 603/605): Na espécie, o embargante sustenta que o acórdão foi omisso em relação ao teor do Tema Repetitivo nº 875 do STJ (REsp 1.388.030/MG), e das Súmulas 278 e 573 do STJ, que preceituam a ciência inequívoca da invalidez permanente como termo inicial para o cômputo do prazo prescricional nas ações envolvendo seguro DPVAT, contudo, razão não lhe assiste. Afinal de contas, a simples leitura do acórdão hostilizado deixa claro que referido entendimento, conquanto tenha sido mencionado e ponderado, restou afastado tendo em vista as peculiaridades do próprio caso. Para evitar tautologia, reproduzo o seguinte trecho da decisão: (...) Realmente, causa estranhamento que o autor/embargante tenha ajuizado a presente ação sem colacionar qualquer documento apto a indicar quando, de fato, teve ciência do quadro de invalidez permanente, assinalando, inclusive, que tal fato deveria ser comprovado no curso da instrução processual. Daí porque, à luz da doutrina especifica sobre o tema, e considerando a falta de elementos probatórios aptos a guarnecer tais alegações, entendeu-se que a concessão de uma vasta elasticidade temporal, implicaria em insegurança jurídica. No que tange a realização de outras cirurgias, também não há falar em omissão, uma vez que tal situação constou expressamente no corpo da decisão colegiada, que inclusive questionou a falta de maiores informações a respeito. De mais a mais, é importante esclarecer que “inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos de seu direito e do (STJ, AgInt no REsp n. nexo causal entre a atuação da parte ré e os alegados prejuízos” 2.088.955/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024). Por fim, saliento que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que os "Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos " (EDcl no AgInt nos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe 28/08/2019). Portanto, é totalmente dispensável o manejo de embargos de declaração para fim de prequestionamento, quando não há vício no acórdão a impedir o acesso às instâncias especiais, pois o que se prequestiona é a e não a disposição legal quaestio juris a ela inerente. No que diz respeito à alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se que o suposto vício na prestação jurisdicional não merece prosperar, uma vez que, no caso, a questão relativa ao momento em que o segurado teria ciência inequívoca da invalidez permanente como termo inicial para o cômputo do prazo prescricional nas ações envolvendo seguro DPVAT, foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, destacando que "causa estranhamento que o autor/embargante tenha ajuizado a presente ação sem colacionar qualquer documento apto a indicar quando, de fato, teve ciência do quadro de invalidez permanente, assinalando, inclusive, que tal fato deveria ser comprovado no curso da instrução processual". Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Sendo assim, não há que se falar em omissão no tocante a esse ponto, nem, portanto, em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. No tocante ao mérito, alterar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no que se refere ao momento em que o autor teve ciência inequívoca da invalidez permanente, demandaria o reexame de todo o acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. PRESCRIÇÃO. FATO GERADOR. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. [...] 2. Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, o cômputo do prazo ânuo de prescrição das pretensões do segurado/mutuário, contra a seguradora, começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, podendo essa data ser considerada como a da concessão da aposentadoria. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fáticoprobatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 5. No caso concreto, para alterar as conclusões da Corte local, a fim de concluir que a parte agravada teve ciência inequívoca da incapacidade laboral em outra data, seria necessário reexame da matéria fática. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.188.682/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0028528-49.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028528-49.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): DIONES RICARDO DOS SANTOS (RG: 78210257 SSP/PR e CPF/CNPJ: 040.596.669-55) Rua Serra Geral, 478 - lado par - Jardim Monte Alto - CAMBÉ/PR - CEP: 86.183-869 Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (CPF/CNPJ: 61.074.175/0001-38) Avenida Comendador Franco, 415 - Jardim Botânico - CURITIBA/PR - CEP: 80.215-090 VISTOS: SENTENÇA 1. RELATÓRIO DIONES RICARDO DOS SANTOS devidamente qualificada nos autos, por meio de Defensor constituído, promoveu a presente ação de cobrança securitária, em face de MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A, pessoa jurídica de direito privado, alegando, em síntese, que foi vítima de um acidente de trânsito ocorrido na data de 08/12/2007; que com o acidente sofreu invalidez permanente; ao final, pugnou pela procedência total do pedido. A liminar pleiteada, fora deferida por este juízo, no intuito de ser realizada a perícia medica no autor da ação (seq. 8). Citada a parte ré, esta contestou em seq. 34 dos autos, alegando, em resumo que: ao autor falta interesse de agir; que há necessidade de substituição do polo passivo; que quitou o valor devido, administrativamente; que não houve pagamento inconstitucionais; ao final pugnou pela improcedência da demanda. A impugnação a contestação foi juntada em seq. 38 dos autos. Em seq. 58 foi reconhecida a incompetência. O laudo pericial médico fora juntado em seq. 103 dos autos. As alegações finais foram apresentadas em seq. 124 e 125 dos autos. Vieram os autos conclusos para julgamento. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Julgamento antecipado Preliminarmente, assento ser cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do inciso I do art. 355 do Código de Processo Civil, porque a questão controvertida se resolve a partir da análise da prova documental carreada. Com efeito, “o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide”[1] Passo a analisar a preliminar aduzida em contestação 2.1. Da preliminar da falta de interesse de agir: Insustentável o pleito da parte ré, vejamos. O pleito do autor é de se ver indenizado (DPVAT), haja vista o acidente de transito que foi vitimado. O fato de haver inadimplemento do DPVAT, não ilide o dever de o réu indenizar a parte autora, de acordo com o grau de lesão sofrido. Nesse passo, o interesse de agir é medida latente, nada nos autos nos fazendo crer que o feito deva ser extinto sem julgamento de mérito. Afasto a preliminar arguida, haja vista a ausência de plausibilidade no pleito do réu. 2.2. Mérito: Observando o elencado nos autos, tenho que o cerne da questão é o valor da indenização a ser arbitrada, em decorrência da invalidez permanente que acometeu o autor. Com efeito, a mencionada invalidez ficou cabalmente demonstrada pelo documento acostado aos autos, conforme laudo pericial de seq. 103, pelo qual o médico legista concluiu que o autor foi acometido de: lesão parcial incompleta do joelho direito de repercussão leve (25%) Com isso, a matéria consta suficientemente esclarecida, uma vez que existe nos autos laudo elucidativo do órgão oficial – Instituto Médico Legal –, encarregado nos termos da Lei 6.194/74 de realizar o exame, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. (...) § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Sobre isso, destaco julgado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - LAUDO DO IML - OBJETIVO DO EXAME CUMPRIDO - PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOABILIDADE PROCESSUAL - REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA NO MESMO ÓRGÃO IMPERTINENTE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - GRAU DE INVALIDEZ - (...) - RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - Apelação Cível 0583705-6, rel. Des. João Domingos Kuster Puppi, 8ª CC, DJ 17.08.09). Importante registrar, outrossim, que a falta do pagamento do prêmio do seguro obrigatório, consoante Súmula 257, do STJ, não justifica a recusa da indenização: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" Ainda, a jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.099.669-3 COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU - 1ª VARA CÍVELAPELANTE: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT APELADA: YRIS GABRIELLY SANTOS DA SILVA RELATOR: DES. JURANDYR REIS JUNIOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ÓBITO. 1. ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA.INTELIGÊNCIA ART. 5º DA LEI 6.194/74. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. MANTIDO.SUCUMBÊNCIA MANTIDA. 1. O art. 5º da Lei nº 6.194/74 apenas exige como condição para o pagamento do seguro obrigatório DPVAT a prova da ocorrência do acidente e do dano. Portanto, é irrelevante que o veículo envolvido no sinistro seja estrangeiro e não licenciado no Brasil, ou mesmo a falta de recolhimento do prêmio e apresentação do bilhete de seguro, CARTA VERDE ou DUT. 2..... No que tange à impossibilidade de pagamento do valor indenizatório, por tratar-se de veículo estrangeiro, tem-se que esta arguição não merece prosperar. Isto porque, o artigo 5º da Lei 6.194/74 dispõe que para fins de recebimento do seguro obrigatório DPVAT faz-se necessária apenas a prova do acidente e do dano decorrente. Vejamos: "Art. 5º - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado". Com efeito, o documento de fls. 13/16 comprova a ocorrência do acidente automobilístico e o dano decorrente, qual seja o óbito do genitor da parte autora. Assim, conclui-se não haver na Lei 6.194/74 qualquer ressalva quanto à necessidade de se determinar a proveniência do veículo para o pagamento do seguro DPVAT, tal qual a comprovação de pagamento do prêmio, Carta Verde, DUT, dentre outras, incidindo o dever de indenização sobre todos os acidentes que envolvam veículos automotivos ou sua carga e que causem dano. Sobre o tema, é oportuno colacionar a Súmula 257 do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível nº 1.099.669-3 5 Superior Tribunal de Justiça: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização". Corroborando este posicionamento colacionam-se os seguintes julgados desta E. Corte: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRELIMINARES AFASTADAS - VEÍCULO ESTRANGEIRO NÃO LICENCIADO NO BRASIL - IRRELEVÂNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL - MÉRITO - LEI Nº 6.194/74 NÃO REVOGADA PELAS LEIS 6.205/75 E 6.423/77 - RECURSO - NEGA PROVIMENTO" (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1038343-2 - Foz do Iguaçu - Rel. Juiz Substituto em 2º G. Dr. Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - J. 19.09.2013). "COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.MORTE. ACIDENTE CAUSADO POR VEÍCULO ESTRANGEIRO. IRRELEVÂNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006.1.... III - DISPOSITIVO Face ao exposto, nego seguimento ao recurso de apelação cível, porquanto a tese exposta está em manifesto confronto com a jurisprudência majoritária deste Tribunal de Justiça, bem com do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil e artigo 200, inciso XX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mantendo-se, por conseguinte a decisão proferida pelo eminente Juiz de Direito Dr. Geraldo Dutra de Andrade Neto. Intimem-se. Demais diligências necessárias. "Curitiba, 18 de novembro de 2013. DES. JURANDYR REIS JUNIOR Relator, 3. 1099669-3 (Decisão Monocrática) - Processo: 1157373-4 Fonte: DJ: 1236) Destarte, faz jus o autor à indenização, restando analisar o quantum a ser arbitrado em face de acidente automobilístico. É preciso citar que divergência existia quanto à aplicação da Lei nº 11.945/2009, ou aquela da época do evento. Porém, em decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, foi concluído que nos casos de invalidez parcial, o pagamento de seguro DPVAT deve observar a respectiva proporcionalidade, sendo acatada a redução proporcional da indenização conforme o grau de invalidez aferido em exame pericial, ainda que o acidente tenha ocorrido anteriormente à vigência da Lei nº 11945/2009. Sobre isso, segue o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO DAS OBRIGAÇÕES. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. É válida a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT, em situações de invalidez parcial. Precedente. 2. Recurso conhecido e improvido” (REsp 1101572 / RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, Julgamento 16/11/2010). Ademais, em incidente de uniformização de jurisprudência nº 547.270-2/01, da Seção Cível do E. Tribunal de Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, foi editada a seguinte súmula: "Nas hipóteses de invalidez permanente anteriores à Lei nº 11.945/2009, a indenização do seguro DPVAT deverá ser proporcional ao grau do dano sofrido, cuja mensuração carecerá de exame realizado perante o Instituto Médico Legal, ou, em sua ausência, através de perito indicado pelo juízo". E, ainda, cita-se ementa do mencionado incidente: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DPVAT NAS HIPÓTESES ANTERIORES À LEI 11.945/2009, A INDENIZAÇÃO DEVERÁ SER PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ PERMANENTE EXEGESE LITERAL DA ANTIGA REDAÇÃO DOS ARTS. 3º E 5º DA LEI Nº 6.194/74 PRECEDENTE DO STJ PROVIMENTO COM EDIÇÃO DE SÚMULA. I Indenização do DPVAT nos casos de invalidez permanente. Para os sinistros posteriores à Medida Provisória nº 451/2008 (convalidada na Lei 11.945/2009), não há qualquer dúvida que nas hipóteses de indenização por invalidez permanente, deverão estas ser mensuradas conforme o grau das perdas físicas sofridas pelo segurado estipulado pela Lei nº 6.194/74. II Interpretação literal da Lei 6.194/74. A leitura da antiga redação do art. 3º, II, da Lei 6.194/74, revela que no caso de invalidez permanente, a indenização será de até R$ 13.500,00 ou 40 vezes o salário mínimo. Essa disposição gramatical (prep.) até deixa claro que o legislador pretendeu estabelecer e tornar cabível a graduação do quantum indenizatório. Inclusive, a partir da Lei nº 8.441/92, o §5º do art. 5º, da Lei 6.194/74, passou a prever que o "... instituto médico legal da jurisdição do acidente também quantificará as lesões físicas ou psíquicas permanentes para fins de seguro previsto nesta lei (...)", revelando assim a intenção do legislador em mensurar o grau da perda sofrida pelo segurado para fins de cálculo da indenização. Conforme já dispôs o STJ, "... não haveria sentido útil na Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 547.270-2/01 letra da lei sobre a indicação da quantificação das lesões e percentuais da tabela para fins de DPVAT, se este seguro houvesse, sempre, de ser pago pelo valor integral, independentemente da extensão da lesão e de grau de invalidez’ (STJ - STJ – Resp 1119614/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 31/08/2009. RSTJ vol. 216 p. 53) III- Da análise do grau de invalidez. Diz a doutrina que ‘...O caminho a ser trilhado, cremos, é o exame do laudo elaborado pelo instituto médico legal, órgão idôneo para quantificar e qualificar os danos pessoais sofridos por uma vítima de acidente de trânsito. É esse documento, portanto, que deve servir de norte para a delimitação da cifra a ser paga ao beneficiário, já que nele estará estampada a gravidade e os efeitos da ofensa à sua integridade’ (MARTINS, Rafael Tárrega. Seguro DPVAT. 4ª Edição. Campinas: Servanda, 2009. p. 71) (...) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA ACOLHIDO E PROVIDO COM EDIÇÃO DE SÚMULA” (542.270-2/01, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, 16/02/2011”. Neste sentido, a pretensão do autor encontra guarida, merecendo análise o saldo pretendido à graduação, nos termos da Tabela anexa à Lei nº 6.194/74. Assim sendo, a Lei nº 6.194/74, em sua nova redação, elenca no art. 3º, inciso II, que o valor de indenização no caso de invalidez permanente será de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Logo, como no exame pericial realizado junto ao IML foi apurada a invalidez permanente parcial no percentual de 25 % incompleta em grau leve Ao que consta dos autos, o autor não recebeu nenhum valor administrativamente, deste modo, uma vez que o Laudo Pericial apurou 25% (vinte e cinco por cento) de invalidez, o valor a ser indenizado ao autor é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Ocorre que, além desse cálculo, é obrigatória a aplicação do art. 3, §1º, II, da Lei 6.194/74: §1º - No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo II - “quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Dessa forma, percebe-se que 25% de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) é R$ 3.375,00. Aplicando o redutor descrito acima (3.335,00 x 25%), temos que o valor devido a parte autora é de R$ 843,50. Diante do exposto, a procedência da ação é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a parte ré a pagar à parte autora o valor R$ R$ 843,50 a ser atualizado pelo INPC/IBGE, na forma da sumula 580 do STJ (desde o acidente) e acrescido de juros mora de 1% ao mês, a contar da citação. Condeno a parte sucumbente (ré) ao pagamento das custas e despesas processuais e aos honorários do advogado da parte adversa, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito [1] AgRg no Ag 956.845/SP, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 25/03/2008, DJe 24/04/2008.

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028528-49.2021.8.16.0014 2 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT, em que a parte autora, residente em Cambé/PR, pretende o recebimento do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículo Automotor de via terrestre – DPVAT, pelo acidente sofrido em 08/12/2007, na cidade de Florestópolis. O E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendimento majoritário no sentido da impossibilidade da declinação da competência de ofício nos casos de cobrança de DPVAT, fundamentando suas decisões no sentido de que a incompetência é territorial e, portanto, relativa. Importante salientar que a competência, ainda que relativa, deve seguir os ditames legais, sendo defeso às partes ou respectivos procuradores criarem regras de competência que não sejam amparadas pelo sistema processual vigente. Ante o exposto, impõe-se reconhecer que ao propor a demanda em foro diverso daqueles permitidos pela legislação e, ainda, não se enxergando motivo possível para o ingresso diante o foro escolhido pela parte autora, violou-se o princípio fundamental do ordenamento jurídico do juiz natural, por força do qual é vedada a escolha do juízo. É o caso dos autos. Não podemos, desta forma, falar em prorrogação da competência, pois não houve observância de qualquer regra de competência prevista na legislação, sendo eleito, nesse caso, o foro do escritório do advogado. Ao eleger-se o foro do escritório do advogado, foro este sem qualquer vínculo jurídico com a causa de pedir, há, em verdade, desvirtuamento de todas as regras de competência previstas no Código de Processo Civil, motivo pelo qual a incompetência, nestes casos, é passível de reconhecimento de ofício, pois há a escolha de critérios de competência não previstos em Lei. Especificamente em relação à cobrança de DPVAT, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editou a súmula nº 35, que prevê, in verbis: SÚMULA Nº 35/TJPR - A COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE PAGAMENTO DE SEGURO DPVAT É RESTRITA AOS FOROS DOS LOCAIS ONDE OCORREU O ACIDENTE, DOS DOMICÍLIOS DO AUTOR E DA RÉ, SENDO ESTE A SEDE PRINCIPAL OU O DA AGÊNCIA EM QUE FOI EFETUADO O PAGAMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. É verdade que, em ações desta natureza, a escolha do foro para o ajuizamento da demanda é do autor, todavia, tal escolha está restrita àquelas hipóteses previstas em lei, não podendo, aleatoriamente, sem qualquer justificativa, ajuizar demanda em foro diverso. O ajuizamento da demanda neste foro, além de desconsiderar as regras relativas à competência, ofende o princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, inc. XXXVII e LI, da Constituição Federal, vez que, em que pese se trate de competência territorial, portanto, relativa e prorrogável, tal faculdade não permite ao autor escolher, aleatoriamente, sem qualquer critério ou justificativa razoável, o local para a propositura da ação. Diante de tais circunstâncias, e notadamente em razão do grande volume de demandas envolvendo a cobrança de DPVAT, a fim, ainda, de se evitar fraudes e garantir a celeridade da prestação jurisdicional, tem-se admitido, excepcionalmente, o reconhecimento da incompetência relativa. Neste sentido é o recente entendimento dos Tribunais: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO, SALVO EM CASOS EXCEPCIONAIS, NOS QUAIS A DEMANDA É AJUIZADA EM FORO ALEATÓRIO E INJUSTIFICÁVEL - PARTICULARIDADE NÃO VERIFICADA NA PRESENTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E ACOLHIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Em se tratando de competência territorial, a declaração de incompetência não poderá ser feita de ofício, cabendo a parte demandada pugnar seu reconhecimento, por meio de exceção. Inteligência do artigo 112, caput, do Código de Processo Civil, e Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Convém consignar que em hipóteses excepcionais, envolvendo o seguro obrigatório de veículos (DPVAT), em que se verifica flagrante violação das regras de competência e ofensa ao princípio do Juiz natural, bem ainda, a fim de evitar fraudes, tem-se admitido o reconhecimento de ofício da incompetência relativa, todavia, tal situação peculiar não restou configurada na presente. (TJPR - 10ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1108749-7 - Jandaia do Sul - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 30.01.2014) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE EFETIVA E ATUAL DIVERGÊNCIA SOBRE O TEMA. NECESSÁRIA SEDIMENTAÇÃO DAS POSIÇÕES DISCREPANTES. AÇÃO PARA O PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR, NO LOCAL DO ACIDENTE OU NO DOMICÍLIO DO RÉU, SENDO ESSE A SEDE PRINCIPAL DA SEGURADORA OU ONDE FOI PAGO O SEGURO OBRIGATÓRIO. PROCEDÊNCIA DO INCIDENTE. Em perfeita reverência ao princípio constitucional do acesso a justiça e às peculiaridades do seguro obrigatório DPVAT, faculta-se ao autor o ajuizamento da ação em seu domicílio, no local do acidente ou no domicílio do réu, sendo este a sede principal ou onde foi realizado o pagamento do seguro obrigatório". (TJPR - Seção Cível - IUJ 665903-6/01 - Londrina - Rel. Des. Guimarães da Costa - Por maioria - J. 09.05.2011). AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLINAÇÃO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE, NO CASO DOS AUTOS ação ajuizada em comarca diversa do domicílio do autor, da sede do réu e do lugar de celebração do contrato não obstante se tratar de incompetência relativa, é possível a declinação de ofício da competência quando a ação for ajuizada em comarca diversa do domicílio de ambas as partes inexistência de qualquer razão fática ou jurídica para processamento da demanda na Comarca de Osasco/SP inaplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ e da Súmula nº 77 deste Tribunal agravo desprovido. (TJSP - AI nº 0036235-15.2013.8.26.0000, 12ª Câm. Direito Privado, rel. Des. Castro Figliolia, j. 03.04.2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DE VEÍCULO (DPVAT). COMPETÊNCIA. 1. Na ação de cobrança de seguro obrigatório o autor tem a opção de ajuizar a ação no foro do lugar do fato, do seu domicílio ou do réu. Inteligência da Súmula nº10, do TJ/SP. 2. E lícito ao magistrado declinar de ofício da competência territorial, se na distribuição do feito o autor deixou de observar qualquer uma das possibilidades que lhe faculta a lei. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento Nº 2014993-29.2014.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado – Rel Des. Felipe Ferreira – J. 12.03.2014) ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPETÊNCIA ESCOLHA DO FORO SEGUNDO CRITÉRIO NÃO PREVISTO NO CPC INADMISSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. 1. Os autores não podem demandar em qualquer comarca do país por imaginarem que a tramitação da lide será mais célere, escolhendo o foro aleatoriamente e, ofendendo, com isto, o princípio do juiz natural. 2. O foro competente deve respeitar as regras definidas pela Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e lei de organização judiciária dos Estados, normas de ordem pública e de interesse social, nada obstando, portanto, a declinação de competência de ofício pelo julgador, nos termos do art. 113 do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - Al 0087413-37.2012.8.26.0000 - 26ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. Antonio Nascimento - J. 13.06.2012). Portanto, o autor teria a faculdade de escolha entre as regras restritas de competência da Súmula nº 35 do TJPR ou deveria observar aquelas previstas no Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas no domicílio do réu. §1º. Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. Art. 100. É competente o foro: IV – Do lugar: Onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica; Onde se achar a agência ou sucursal, quanto às obrigações que ela contraiu. Recentemente, o Desembargador Relator José Sebastião Fagundes Cunha, da 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná, prolatou decisão no Agravo de Instrumento nº 1.177.537-4, reconhecendo a incompetência do juízo congênere da 3ª Vara Cível desta comarca, ante a inobservância do disposto no art. 53 do Código de Processo Civil, bem como a aplicação da Súmula 35 do TJPR, determinando-se a remessa daqueles autos ao foro do domicílio da parte autora[1]. Inexiste, portanto, qualquer razão fática ou jurídica para justificar o processamento e julgamento da demanda nesta Comarca, haja vista que a parte autora reside em Cambé/PR, e o acidente ocorreu em Cambé/PR e o domicílio da ré é em São Paulo/SP (conforme contestação de seq. 34.1). Não há, ainda, qualquer prova no sentido de que foi efetuado o pagamento do seguro obrigatório em eventual sucursal da parte ré situada nesta Comarca, o que sequer é alegado pela parte autora. Logo, acolho a preliminar arguida pela parte requerida, para o fim de reconhecer incompetência deste juízo e remeter o processo ao foro do domicílio da parte autora. Assim sendo, e com fulcro no artigo 64 do Código de Processo Civil, DECLARO este Juízo incompetente para processar e julgar a presente demanda, determinando, de conseguinte, a remessa deste processo à Comarca de Cambé/PR, onde deverá ser processada e julgada a presente ação. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se nos autos, atenda-se ao disposto nos itens do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e proceda-se à remessa do processo à Comarca competente. Intimem-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.177.537-4 - Origem: 3ª Vara Cível de Londrina. Disponível em: http://portal.tjpr.jus.br/jurisprudencia/j/11595718/Decis%C3%A3o%20Monocr%C3%A1tica-1177537-4 acessado em 08 de abril de 2014.

15/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028528-49.2021.8.16.0014 2 Vistos; 1. Preenchidos os pressupostos mínimos para a propositura da ação de cobrança, vislumbrando-se de plano a presença de condições da ação e pressupostos processuais para análise do mérito, recebo a inicial e determino a citação do(s) requerido(s) para, em 15 dias, apresentar(em) contestação, com as advertências e prescrições dos Art. 335, 231, II, do CPC, em querendo; 2. Em atenção à sistemática do Novo CPC que determina a realização de uma audiência de conciliação/mediação preliminarmente à citação em sua parte geral aplicável a todos procedimentos contra os quais essa regra não conflite, e, antevendo os conflitos, sejam de ofensa à celeridade e razoável duração do processo, a especialidade do procedimento previsto no próprio código ou em leis esparsas especiais, determino a inaplicabilidade, por contrariedade à celeridade, especialidade deste dispositivo da audiência preliminar de conciliação prevista na parte geral no novo CPC, pelas regras ordinárias de experiência deste magistrado, em casos semelhantes, notadamente diante da necessidade de perícia para apuração de eventuais lesões e/ou valores remanescentes ou não, determinando o prosseguimento do processo com intimação para defesa e eventuais direitos de ordem objetiva, tal como abaixo determinados; 3. Sem prejuízo do prosseguimento do feito, e, em razão do princípio da verdade real, cada vez mais aplicável junto à verdade formal, já clássica no processo civil, como forma de obtenção de verdade e justiça às decisões, e porque a atividade jurisdicional tem sido cada vez mais examinada sob a ótica da jurisdição, monopólio estatal, e não sob o prisma privatista que impregnava o já revogado Código Civil de 1916, determino, ex officio, sem prejuízo dos atos do despacho e, mesmo em razão da prerrogativa constante do Art. 370 do CPC, a expedição de oficio à Seguradora Líder para que informe, por certidão, tela impressa de sistema mega-data ou equivalente, se há sinistro liquidado com valores pagos e seu montante, que contem como vítimas e beneficiários as partes indicadas nos presentes autos, no prazo de 15 dias, em analogia à Lei n° 9.051/95, isso em razão do volume de ações em que, na réplica, reconhecem os autores pagamentos parciais de DPVAT. 4. Em relação ao pedido de antecipação de prova referente à expedição de ofício ao IML, indefiro-o por ora, pois conforme experiência neste juízo demonstrada, os recentes agendamentos junto ao IML têm sido designados para um lapso de aproximadamente 2 (dois) anos, sendo dispensável a produção antecipada de prova preliminar, em razão da inconveniência processual e possível confronto à razoável duração do processo, pelo que postergo sua realização para momento oportuno. 5. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma prevista pelo art. 98 do CPC, ficando ciente de que revogado o benefício e/ou constatada a má-fé, sujeitar-se-á aos efeitos do parágrafo único do art. 100, do CPC. Cite-se; Intime-se; Diligências necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Magistrado

16/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2026 (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 143) TRANSITADO EM JULGADO EM 09/02/2026 (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Erro ou Recusa na Comunicação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(22)