Habeas Corpus 0296322-07.2024.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0296322-07.2024.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 08:41

Protocolo de Petição

29/04/2025, 08:24

Publicação

25/04/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no HC 935780/SP (2024/0296322-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: WELLINGTON GABRIEL GASQUES ADVOGADO: WALTHER AFONSO SILVA - SP465398 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.189): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM ENDEREÇO DIVERSO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VOLUNTARIEDADE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NULIDADE DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inviolabilidade do domicílio é direito fundamental protegido pela Constituição Federal, sendo suas exceções interpretadas restritivamente (art. 5º, XI). 2. É imprescindível que o consentimento do morador para ingresso no domicílio por agentes públicos seja voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, cabendo ao Estado o ônus de comprovar sua legalidade. 3. A aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruit of the poisonous tree) invalida as provas obtidas em decorrência de ato inicial permeado de ilicitude (art. 5º, LVI, da Constituição Federal). 4. No caso, restou incontroverso que o mandado foi cumprido em endereço diverso daquele constante na ordem judicial, sem elementos concretos que justificassem a diligência no novo local. 5. A atuação estatal não observou os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais que limitam as exceções à inviolabilidade do domicílio. Precedentes do STJ. 6. Agravo regimental não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, X e XI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que havia fundada suspeita decorrente de delação específica, confirmada em diligências e campana, além do recorrido empreender tentativa de fuga. Argumenta que havia mandado de busca e apreensão em relação a pessoa específica cujo endereço era meramente cadastral, tendo ainda ocorrido o consentimento para o ingresso dos policiais, conforme amplamente comprovado no acórdão da Corte local. Consigna que é descabido e inadequado presumir que os policiais agem de forma ilegal ao invadir o domicílio alheio, falseando quanto à existência de autorização do morador, com o risco de serem severamente punidos. Assevera que o STF já definiu, ao julgar o Tema n. 280 de repercussão geral, que o ingresso forçado em residência sem mandado judicial é legítimo, quando amparado em fundadas razões (justa causa), devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 1.242). É o relatório. 2. O julgado recorrido considerou ilícita a busca e apreensão, bem como as provas colhidas por ocasião da diligência, diante da ausência de registro hábil a comprovar a alegada permissão do morador para o ingresso da autoridade policial em sua residência. O STF reconheceu a repercussão geral da questão relativa ao consentimento do morador para ingresso em domicílio, debate realizado no RE n. 1.368.160-RG/RS (Tema n. 1.208 do STF). Confira-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL PENAL. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. CONSENTIMENTO DO MORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE n. 1.368.160-RG, relator Ministro Luiz Fux – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 31/3/2022, DJe de 5/4/2022.) Entretanto, o mérito do Tema n. 1.208 do STF ainda não foi julgado pela Suprema Corte, impondo-se, assim, o sobrestamento do recurso. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do recurso extraordinário até o julgamento do Tema n. 1.208 do STF. Publique-se. Intimem-se Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário com repercussão geral

23/04/2025, 14:50

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 15:16

Documento (Certidão)

18/03/2025, 15:00

Petição (Parecer de Mérito (MP))

07/03/2025, 20:41

Protocolo de Petição

07/03/2025, 20:22

Documento (Certidão)

28/02/2025, 20:10

Publicação

28/02/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgRg no HC 935780/SP (2024/0296322-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: WELLINGTON GABRIEL GASQUES ADVOGADO: WALTHER AFONSO SILVA - SP465398 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

27/02/2025, 00:00

Ato ordinatório

26/02/2025, 12:26

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 935780/SP (2024/0296322-4) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: WALTHER AFONSO SILVA ADVOGADO: WALTHER AFONSO SILVA - SP465398 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: WELLINGTON GABRIEL GASQUES CORRÉU: FRANCIELE DE OLIVEIRA SANTOS CORRÉU: FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus (e-STJ fls. 3-10) impetrado em favor de WELLINGTON GABRIEL GASQUES com fundamento o artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição da República. Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 11 anos e 8 meses de reclusão e ao pagamento de 1.166 (um mil cento e sessenta e seis) dias-multa, de menor valor, no regime inicial fechado, como incurso no artigo 33, caput, e artigo 33, §1º da Lei nº 11.343/06. (e-STJ fl. 45). Em sede de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento ao recurso redimensionando a pena para 05 anos de reclusão (e-STJ fls. 38). Inconformado com a decisão, impetrante manejou o presente habeas corpus alegando nulidade da busca e apreensão domiciliar em razão do cumprimento em endereço diverso do constante no mandado. O Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fl. 1135-1138). É o relatório. O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio e nem de revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se: EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. É inviável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. A revisão da fração aplicada na dosimetria da pena-base é inadmissível na via estreita do habeas corpus, que não comporta dilação probatória. 3. Ausência de ilegalidade evidente na dosimetria quando presentes fundamentos idôneos para fixação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Agravo interno desprovido.(STF - HC: 214879 SP 0118683-38.2022.1.00.0000, Relator: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 21/06/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: 30/06/2022). DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. APREENSÃO E QUASE MEIA TONELADA DE ENTORPECENTES E CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM NÃO SE TRATAR DE TRAFICÂNCIA EVENTUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. Não se verificou flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício. 5. A revisão da dosimetria da pena em habeas corpus é restrita a situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 6. O afastamento do tráfico privilegiado foi devidamente motivado, haja vista não apenas a quantidade de droga apreendida (1/2 tonelada de entorpecentes), mas também as circunstâncias concretas que indicam que não se trata de traficante eventual, não cabendo reexame de fatos e provas na instância especial. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no HC n. 933.895/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, incluindo o depoimento de testemunhas e a apreensão de relevante quantidade de entorpecentes e dinheiro, concluíram que o paciente praticou o ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas, o que inviabiliza a respectiva absolvição. Entendimento em sentido contrário demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 925.626/ES, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. No que se refere à tese defensiva de nulidade da busca e apreensão por ter sido realizado em endereço diverso do constante do mandado, o Juízo singular argumentou para rechaçar a preliminar (e-STJ fl. 40): O mandado de busca e apreensão domiciliar foi expedido conforme informação cadastral em nome de Franciele, em decorrência do desdobramento da Operação Ágora. Sucede que os policiais souberam da atualização do endereço da ré e para lá se dirigiram. Quando foi abordada, juntamente com Wellington, confirmou que ali residia e autorizou a entrada dos policiais. O que prevalecerá é a versão uníssona dos agentes da lei e não a mera alegação sem qualquer comprovação da ré. A Corte estadual, por sua vez, afastou a nulidade com os seguintes argumentos (e-STJ fl.15): Ora, ao reverso do sustentado, não há que se falar em nulidade do feito, porque as drogas foram encontradas em endereço diverso do constante do mandado de busca e apreensão. Pelo que se depreende dos autos e, notadamente, dos depoimentos firmes e coesos dos policiais civis, durante o cumprimento de mandado de busca domiciliar expedido em relação à residência de Franciele (Felipe), os agentes da lei verificaram que Franciele havia mudado de residência e se deslocaram para o endereço correto, onde os apelantes foram avistados, oportunidade em que foi dado cumprimento ao mandado de busca e apreensão, sendo apreendidas as drogas. Importante consignar que a ocorrência de crime permanente e a existência de situação de flagrante, como é o caso dos autos, justifica o ingresso dos policiais em endereço diverso daquele constante do mandado judicial. A tese defensiva central gira em torno do argumento de que o mandado de busca e apreensão expedido pelo Juízo singular era dirigido a endereço distinto do imóvel em que foi realizada a busca domiciliar, fato que macularia a validade da diligência que deu origem ao processo. Assiste razão ao impetrante. Conforme se depreende dos autos, é incontroverso que o mandado de busca e apreensão era delimitado a endereço diverso, o que invalida a diligência e, por conseguinte, tudo o que dela se colheu. Nesse sentido, esta Corte Superior já decidiu que: POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E VENDA DE MEDICAMENTOS, MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS FARMACÊUTICOS SEM REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DILIGÊNCIA CUMPRIDA EM ENDEREÇO ALHEIO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2. Na hipótese dos autos, ao dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão, a polícia ingressou na residência do acusado, cujo nome e endereço não constavam do pedido da autoridade policial e nem da decisão judicial que autorizou a medida invasiva em outros locais, o que macula a validade da diligência. 3. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS (Rel. Ministro Rogerio Schietti, DJe 30/5/2017). 4. No caso, não houve referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas relacionadas ao acusado e ao endereço dele (tanto que a autoridade policial não pediu mandado de busca e apreensão para aquele local específico). Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de crimes naquele lugar. Há apenas a descrição de que havia denúncias anônimas dando conta da existência de venda de cocaína na loja de conveniência do acusado, droga que nem sequer foi encontrada pela polícia. 5. Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º, LVI, da Constituição da República), é nula a prova derivada de conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, entre a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão dos itens contidos na denúncia. 6. Pedido de suspensão da execução antecipada da pena prejudicado pelo reconhecimento da nulidade e porque já concedido em outro writ. 7. Ordem concedida para, considerando que não houve autorização judicial nem fundadas razões para o ingresso no domicílio do paciente, reconhecer a ilicitude das provas por tal meio obtidas, bem como de todas as que delas decorreram, e, por conseguinte, absolver o réu. (HC n. 526.915/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/2/2022, grifei) No mesmo sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DETERMINADO NA DECISÃO JUDICIAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição, "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial." 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. 3. Verifica-se ilegalidade na busca e apreensão realizada em endereço diverso do autorizado pela decisão judicial. Ilegítima, portanto, a entrada dos policiais no domicílio indicado, de onde decorre a nulidade das provas produzidas a partir daí, porquanto não demonstrada a existência de elementos concretos que apontassem para o flagrante delito, tampouco o consentimento do (depois) imputado quanto ao ingresso. 5. Habeas corpus concedido, a fim de absolver o paciente da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06, objeto da ação penal n. 1526009-22.2020.8.26.0228, com a expedição incontinenti de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. (STJ - HC: 718075 SP 2022/0010670-7, Data de Julgamento: 09/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2022, grifei) Trago à baila, ainda, julgado do Supremo Tribunal Federal em sentido similar: Habeas corpus. 2. Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, IX, CF). Busca e apreensão em estabelecimento empresarial. Estabelecimentos empresariais estão sujeitos à proteção contra o ingresso não consentido. 3. Não verificação das hipóteses que dispensam o consentimento. 4. Mandado de busca e apreensão perfeitamente delimitado. Diligência estendida para endereço ulterior sem nova autorização judicial. Ilicitude do resultado da diligência. 5. Ordem concedida, para determinar a inutilização das provas. (HC n. 106.566/SP, Rel. Ministro Gilmar Mendes, 2ª T., DJe 19/3/2015) o caso, do Porém, as instâncias ordinárias, apesar de reconhecerem que o mandado de busca e apreensão foi cumprido em endereço diverso daquele ao qual se destinava, entenderam válida a diligência com base na suposta autorização da corré Franciele que era moradora da residência. No que concerne ao tema do consentimento do morador, lembro que, no julgamento do HC n. 598.051/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), ocorrido em 2/3/2021, a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs nova e criteriosa abordagem sobre o controle do alegado consentimento do morador para o ingresso em seu domicílio por agentes estatais. Naquela oportunidade, a Turma decidiu, entre outros pontos, que o consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados a crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. Ainda, adotou-se a compreensão de que a prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo, como forma de não deixar dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível, por escrito. No caso dos autos, não há comprovação do consentimento para o ingresso em domicílio. Com efeito, soa inverossímil a versão policial, ao narrar que a corré haveria livre e espontaneamente franqueado a entrada no domicílio a fim de que os agentes procurassem substâncias incriminadoras contra ela. Ora, um mínimo de vivência e de bom senso sugerem a falta de credibilidade de tal versão. Pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos – quantidade de policiais, todos armados etc. –, não se mostra crível a voluntariedade e a liberdade para consentir no ingresso. Se, de um lado, se deve, como regra, presumir a veracidade das declarações de qualquer servidor público, não se há de ignorar, por outro lado, que o senso comum e as regras de experiência merecem ser consideradas quando tudo indica não ser crível a versão oficial apresentada, máxime quando interfere em direitos fundamentais do indivíduo e quando se nota um indisfarçável desejo de se criar uma narrativa amparadora de uma versão que confira plena legalidade à ação estatal. Essa relevante dúvida não pode, dadas as circunstâncias concretas – avaliadas por qualquer pessoa isenta e com base na experiência cotidiana do que ocorre nos centros urbanos – ser dirimida a favor do Estado, mas a favor do titular do direito atingido (in dubio libertas). Em verdade, caberia aos agentes que atuam em nome do Estado demonstrar, de modo inequívoco, que o consentimento do morador foi livremente prestado, ou que, na espécie, havia em curso na residência uma clara situação de comércio espúrio de droga, a autorizar, pois, o ingresso domiciliar mesmo sem consentimento válido do morador. Não houve, no entanto, preocupação em documentar esse consentimento, quer por escrito, quer por testemunhas, quer, ainda e especialmente, por registro de áudio-vídeo. Não se desconhece que a busca e apreensão domiciliar pode ser de grande valia à cessação de crimes e à apuração de sua autoria. No entanto, é de particular importância consolidar o entendimento de que o ingresso na esfera domiciliar para apreensão de drogas em determinadas circunstâncias representa legítima intervenção restritiva apenas se devidamente amparada em justificativas e elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, sem o que os direitos à privacidade e à inviolabilidade do lar serão vilipendiados. Ilegítima, portanto, a entrada dos policiais no domicílio indicado, de onde decorre a nulidade das provas produzidas a partir daí, porquanto não demonstrada a existência de elementos concretos que apontassem para o flagrante delito. A propósito, faço lembrar que a essência da Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada (melhor seria dizer venenosa, tradução da fruits of the poisonous tree doctrine, de origem norte-americana), consagrada no art. 5º, LVI, da nossa Constituição da República, repudia as provas supostamente lícitas e admissíveis, obtidas, porém, a partir de outra contaminada por ilicitude original. Inadmissíveis também as provas derivadas da conduta ilícita, pois evidente o nexo causal entre uma e outra conduta, ou seja, a invasão de domicílio (permeada de ilicitude) e a apreensão de substâncias entorpecentes. Não se pode, evidentemente, admitir que o aleatório subsequente, fruto do ilícito, conduza à licitude das provas produzidas pela invasão ilegítima. Desse modo, não subsistem provas aptas a condenar o paciente, o que enseja a absolvição nos autos da ação penal. Ante o exposto, concedo a ordem, para reconhecer a ilicitude das provas colhidas com base na busca domiciliar, bem como de todas as que delas decorreram e, por conseguinte, absolver o réu.

21/11/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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Recurso Extraordinário com repercussão geral

Conclusão (para decisão)

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