Conflito de Competência 0030019-28.2024.8.16.0001 - STJ

Conflito de Competência 0030019-28.2024.8.16.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 78) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 76) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030019-28.2024.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030019-28.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.400,00 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Sequencial: 26215 I – RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por HDI SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que firmou contrato de seguro com seu segurado João Fioravante Favarao, obrigando-se a cobrir danos ocorridos durante a vigência da apólice; b) que, em 05/10/2023, ocorreu sinistro decorrente de oscilações e variações de tensão elétrica na rede de distribuição administrada pela ré, causando danos a equipamentos eletroeletrônicos; c) que foi elaborado laudo técnico, o qual concluiu que os prejuízos decorreram de falha na prestação do serviço de energia elétrica; d) que, em razão do sinistro, realizou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 5.400,00 ao segurado; e) que, com o pagamento, operou-se a sub-rogação, passando a autora a ter direito de regresso contra a responsável pelo dano; f) que a ré, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, sendo inaplicável excludente de responsabilidade, ainda que decorrente de fenômenos naturais, por se tratar de risco inerente à atividade; g) que há relação de consumo, sendo cabível a aplicação do CDC, inclusive com inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.400,00, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora. Pugnou, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 18.2, págs. 20/53). Recebida a inicial, determinou-se a citação da ré (mov. 18.5). Devidamente citada (mov. 18.6), a parte ré apresentou contestação (mov. 18.7), ocasião em que alegou, preliminarmente, a incompetência do Juízo de São Paulo/SP, a inépcia da inicial pela ausência do comprovante de pagamento da indenização do seguro ao segurado, documento indispensável à propositura da demanda e a ausência de prévio procedimento administrativo. No mérito, aduziu, em resumo: a) pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora não possui condição de consumidora, bem como inexiste hipótese para inversão do ônus da prova; b) que inexiste prova de nexo causal entre os danos dos equipamentos eletroeletrônicos e a prestação do serviço de energia elétrica; c) que não houve qualquer oscilação ou sobrecarga na rede elétrica na data informada na exordial; d) que a parte ré possui responsabilidade somente até o ponto de entrega de energia, de modo que as instalações elétricas internas da residência do segurado é de sua responsabilidade, o que implica em culpa concorrente do usuário; e) que os equipamentos foram descartados, o que impossibilitou vistoria administrativa; f) que não houve vistoria prévia do imóvel do segurado para atestar as condições das instalações internas; g) que o laudo apresentado pela seguradora é unilateral e genérico, impossibilitando sua análise judicial; h) que o valor dos danos ocorridos não considerou a média ponderada dos preços de mercado dos produtos, bem como se tratar de itens usados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Suscitado o conflito negativo de competência (mov. 21.1), foi juntada decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo este Juízo competente (mov. 32). Por meio da decisão de mov. 35.1 foi deferido o pedido da parte autora de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, abrindo-se prazo às partes para especificação de provas. A parte ré requereu a intimação da autora para informar sobre a disponibilidade dos bens para perícia, bem como formulou pedido de produção de prova pericial (mov. 38.1), ao passo que a autora pleiteou pelo fornecimento dos relatórios de registros de interrupção e qualidade no fornecimento de energia (mov. 39.1). Intimada, a autora informou que não possui os equipamentos preservados para serem periciados, manifestando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 45.1). O feito foi saneado ao mov. 48.1, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial. Em seguida, as partes manifestaram o desinteresse na produção da prova técnica (mov. 53.1 e 54.1), pedido que foi acolhido (mov. 57.1). Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar: i) a ocorrência do alegado sinistro por oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados nos equipamentos do segurado e; ii) a efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, sua extensão. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, embora a responsabilidade civil da ré seja objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, para sua caracterização é necessária a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. No que se refere ao segurado João Fioravante Favarao (mov. 18.2, pág. 26), verifica-se que o local segurado é situado Avenida Vitorio Furlan, 1.189, casa, Juranda/PR, CEP: 87.355-000. O aviso de sinistro indica que o fato ocorreu em 05/10/2023 no referido endereço (mov. 18.2, pág. 30), danificando diversos aparelhos eletrônicos no local. Ainda que o laudo técnico de mov. 18.2, pág. 33, aponte a oscilação na rede elétrica como provável causa dos danos aos equipamentos, o parecer técnico apresentado pela ré (mov. 18.7, pág. 99) não identificou qualquer falha ou interrupção no fornecimento de energia na data indicada. Sendo assim, os documentos apresentados pela parte autora, isoladamente, não são suficientes para comprovar o nexo causal, especialmente diante da presunção de veracidade conferida aos laudos técnicos da ré, por se tratar de documentos auditados pela Agência Reguladora ANEEL. Com efeito, o nexo de causalidade não se estabelece unicamente pela presença de chuvas ou tempestades, mas exige a comprovação de queda ou interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica, o que não ocorreu. Dessa forma, ausentes elementos mínimos que comprovem o nexo causal entre a conduta da ré e os danos suportados pelo segurado, ônus que incumbia à autora (art. 373, I, CPC), impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido em relação a ele. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS DEVIDO A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS DATAS DOS SINISTROS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS SEUS SEGURADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de valores pagos pela seguradora em decorrência de danos a equipamentos dos segurados, condenando a ré ao pagamento de quantias específicas, mas afastando a responsabilidade por outros danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos aos aparelhos eletrônicos dos segurados e se houve falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, que justifique a reparação dos danos materiais solicitada pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Indeferimento da prova pericial que não configurou cerceamento de defesa, uma vez que a sua realização não se mostra útil ou relevante para a elucidação da controvérsia, considerando as circunstâncias do caso. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a sua ação e os danos alegados.5. O laudo meteorológico que indica descargas elétricas não comprova a existência de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço pela concessionária.6. Os relatórios da concessionária de energia gozam de presunção de veracidade e demonstram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia nas datas dos sinistros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação cível provido para afastar a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$ 450,00 e R$ 2.210,00 referentes a dois segurados. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço é imprescindível para o dever de indenizar, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e a mera ocorrência de fenômenos meteorológicos para afastar a presunção de veracidade dos relatórios da concessionária auditados pela ANEEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036277-88.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.04.2025) Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado do autor RENATO ANTONIO, consoante regra do Código de Processo Civil, artigo 85, §2º, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030019-28.2024.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030019-28.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.400,00 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados Sequencial 27471 1. Homologo a desistência manifestada pela parte ré (mov. 53) quanto à realização da prova pericial técnica anteriormente requerida (mov. 38). 2. Preclusa esta decisão, contados e preparados, voltem conclusos para sentença. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030019-28.2024.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030019-28.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.400,00 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sequencial 26215 Vistos e examinados 1. Trata-se de “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS” ajuizada por HDI SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O processo foi inicialmente distribuído perante o r. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, da Comarca de São Paulo/SP. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese: a) que celebrou contrato de seguro com o segurado João Fioravante Favarao, cujo sinistro ocorreu em 05/10/2023, resultando no pagamento de indenização securitária no valor de R$5.400,00; b) que o evento danoso decorreu de oscilações de tensão elétrica na rede de distribuição administrada pela ré, o que gerou danos aos equipamentos eletroeletrônicos na unidade consumidora segurada; c) que foi elaborado laudo técnico atestando que os danos foram causados por sobrecarga na rede elétrica externa, evidenciando falha na prestação do serviço público pela ré; d) que, com o pagamento da indenização, operou-se a sub-rogação nos direitos do segurado; e) que a ré, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviços essenciais, conforme art. 37, §6º, da CF e art. 14 do CDC; f) que a relação jurídica configura relação de consumo, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Ao final, postulou: i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova; ii) a condenação da ré ao pagamento de R$5.400,00, correspondentes à indenização paga ao segurado. Juntou documentos (mov. 18.2). Devidamente citada (mov. 18.6), a parte ré apresentou contestação (mov. 18.7), ocasião em que alegou, preliminarmente: i) a incompetência do Juízo de São Paulo/SP sob o fundamento de que a norma especial prevista no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso concreto, pois a seguradora tão somente se sub-rogaria nos direitos materiais da segurada, não se beneficiando de sua condição personalíssima de consumidora, que atribui o direito de propor a ação de reparação no foro do seu domicílio; ii) a inépcia da inicial pela ausência do comprovante de pagamento da indenização do seguro ao segurado, documento indispensável à propositura da demanda; iii) ausência de prévio procedimento administrativo. No mérito, aduziu, em resumo: a) pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora não possui condição de consumidora, bem como inexiste hipótese para inversão do ônus da prova; b) que inexiste prova de nexo causal entre os danos dos equipamentos eletroeletrônicos e a prestação do serviço de energia elétrica; c) que não houve qualquer oscilação ou sobrecarga na rede elétrica na data informada na exordial; d) que a parte ré possui responsabilidade somente até o ponto de entrega de energia, de modo que as instalações elétricas internas da residência do segurado é de sua responsabilidade, o que implica em culpa concorrente do usuário; e) que os equipamentos foram descartados, o que impossibilitou vistoria administrativa; f) que não houve vistoria prévia do imóvel do segurado para atestar as condições das instalações internas; g) que o laudo apresentado pela seguradora é unilateral e genérico, impossibilitando sua análise judicial; h) que o valor dos danos ocorridos não considerou a média ponderada dos preços de mercado dos produtos, bem como se tratar de itens usados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Suscitado o conflito negativo de competência (mov. 21.1), foi juntada decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo este Juízo competente (mov. 32). Por meio da decisão de mov. 35.1 foi deferido o pedido da parte autora de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, abrindo-se prazo às partes para especificação de provas. A parte ré requereu a intimação da autora para informar sobre a disponibilidade dos bens para perícia, bem como formulou pedido de produção de prova pericial (mov. 38.1), ao passo que a autora pleiteou pelo fornecimento dos relatórios de registros de interrupção e qualidade no fornecimento de energia (mov. 39.1). Intimada, a autora informou que não possui os equipamentos preservados para serem periciados, manifestando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 45.1). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. 2. Das preliminares: Da inépcia da inicial - ausência de comprovante de pagamento No que se refere à suposta inépcia da inicial por ausência de comprovação do pagamento da indenização, não assiste razão à requerida. Verifica-se nos autos a juntada de documentos que comprovam a regulação do sinistro e o respectivo comprovante de transferência bancária, evidenciando o efetivo pagamento ao segurado (mov. 18.2 - páginas 25 a 49). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento da indenização é suficiente para legitimar a seguradora a propor ação regressiva, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. Assim, não há que se falar em inépcia por ausência de documento essencial. Da ausência de prévio procedimento administrativo Quanto à alegação de ausência de prévio procedimento administrativo, trata-se de exigência não prevista em lei e que não configura condição para o exercício regular do direito de ação. A garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) assegura à parte lesada, ou àquela que se sub-rogou em seus direitos, a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional sem necessidade de esgotamento da via administrativa. 3. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse jurídico e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 4. Fixo, como pontos controvertidos: a) a ocorrência do alegado sinistro por oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados nos equipamentos do segurado e b) a efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, sua extensão. 5. As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Saliente-se que, a despeito da inversão do ônus da prova (mov. 35.1), cabe à autora fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), mormente no que tange à ocorrência e extensão dos danos materiais, incumbindo à ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). 7. A partir dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, a ser produzida por especialista em engenharia elétrica. 8. Nomeio como perito judicial o engenheiro eletricista FERNANDO FELICE (dados no CAJU), sob a fé de seu grau. 8.1. Intimem-se as partes acerca do perito nomeado, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º do CPC). 8.2. Após, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Considerando que a autora informou a aparente impossibilidade de realização de perícia diretamente nos equipamentos (mov. 45.1), a prova pericial será realizada de forma indireta, ou seja, apenas com base nos documentos juntados neste processo. 8.4. Tendo em vista que a prova pericial foi postulada pela parte ré, a remuneração do perito deverá ser por ela adiantada, na forma do art. 95, caput, do CPC. Assim, cumprido o item 8.2 acima, intime-se as partes a fim de que se manifestem, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de honorários (art. 465, § 3º do CPC), ocasião em que a parte ré, anuindo com a proposta, deverá proceder ao depósito de seu equivalente, sob pena de preclusão. 8.5. Depositados os honorários periciais, autorizo a expedição de alvará de 50% de seu valor em favor do perito no início dos trabalhos, na forma do art. 465, § 4º, do CPC. 8.6. Havendo impugnação à proposta pelas partes, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 5 dias. 8.7. Caso haja diminuição do valor proposto pelo perito, intime-se novamente as partes para se manifestarem em 5 dias e, caso haja nova impugnação, venham conclusos para arbitramento do valor dos honorários. 8.8. Não havendo diminuição, venham desde logo conclusos para arbitramento do valor dos honorários. 8.9. Havendo concordância quanto aos honorários e efetuado o depósito da integralidade pela parte ré, intime-se o perito nomeado para dar início à perícia, a qual deve ser concluída no prazo de 30 dias, bem como deve ser observado o disposto no art. 474 do CPC, ou seja, as partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme art. 477, § 1º, do CPC. 11. Havendo pedido de esclarecimentos pelas partes a respeito do laudo, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 dias (CPC, art. 477, § 2º), e, em seguida, oportunize-se nova manifestação às partes, em igual prazo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030019-28.2024.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030019-28.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.400,00 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados Sequencial 26215 1. Intime-se a autora para informar se os equipamentos danificados estão disponíveis para ser objeto de produção de prova pericial e se houve o conserto ou o descarte destes, como requerido no item 1 de mov. 38.1, no prazo de 15 dias. 2. Após, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) DEFERIDO O PEDIDO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030019-28.2024.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030019-28.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.400,00 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados 1. Ciente do teor do v. acórdão de mov. 32.1. Reconheço a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. 2. Verifica-se que a parte autora pugnou pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Na forma do art. 357, III, do CPC, a distribuição do ônus da prova deve ser feita antes da prolação da sentença, sob pena de inviabilizar a parte adversa a oportunidade de se desincumbir do encargo, violando-se a ampla defesa. No caso em tela, trata-se de ação regressiva de indenização proposta pela seguradora em face da Copel Distribuição S.A., a fim de ter ressarcidos os valores despendidos para indenizar o segurado pelos danos materiais sofridos em razão de suposta oscilação de energia elétrica, cuja responsabilidade é atribuída à ré. Sobre a questão importa salientar que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, nos termos do art. 349 do Código Civil. Assim, na medida em que a sub-rogação transferiu à autora todos os direitos, ações, privilégios e garantias da credora primitiva, é certo que isso inclui os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tem-se que a responsabilidade civil atribuída à concessionária é objetiva, conforme o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e também o art. 37 § 6º, da Constituição Federal, respectivamente: “Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 37, § 6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse sentido, destaca-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SOBRECARGA DE ENERGIA EM REDE ELÉTRICA. COPEL – PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO SANEADORA QUE, EMBORA TENHA APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DEFEITO OU FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0045122-15.2023.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 12.12.2023)grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM MAQUINÁRIO ELÉTRICO DA SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, ALÉM DE INCONCLUSIVO QUANTO À CAUSA DO DANO. PERÍCIA JUDICIAL QUE SUGERE PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE SURTO DE TENSÃO EM REDE DIVERSA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO RESPONDE PELOS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). AINDA, UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO. DEVER DO PRÓPRIO CONSUMIDOR DE PROTEGER A REDE E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DA ENERGIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000378-98.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.09.2023) grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE DA REQUERIDA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. – (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001857-19.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 04.12.2023) Assim sendo, impõem-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Porque reconhecida, nesta oportunidade, a inversão do ônus da prova, e de modo a não alijar a parte ré do contraditório pleno, necessário se faz reabrir às partes o prazo comum de 10 dias para especificarem as provas que pretendem produzir. 4. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou determinação de julgamento antecipado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

Definitivo

21/05/2025, 13:23

Trânsito em julgado

21/05/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 18:16

Protocolo de Petição

28/04/2025, 17:58

Publicação

25/04/2025, 11:56

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030019-28.2024.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030019-28.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.400,00 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA Sequencial: 26215 I – RELATÓRIO Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada por HDI SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Na inicial, narrou a autora, em suma: a) que firmou contrato de seguro com seu segurado João Fioravante Favarao, obrigando-se a cobrir danos ocorridos durante a vigência da apólice; b) que, em 05/10/2023, ocorreu sinistro decorrente de oscilações e variações de tensão elétrica na rede de distribuição administrada pela ré, causando danos a equipamentos eletroeletrônicos; c) que foi elaborado laudo técnico, o qual concluiu que os prejuízos decorreram de falha na prestação do serviço de energia elétrica; d) que, em razão do sinistro, realizou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 5.400,00 ao segurado; e) que, com o pagamento, operou-se a sub-rogação, passando a autora a ter direito de regresso contra a responsável pelo dano; f) que a ré, na qualidade de concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados, sendo inaplicável excludente de responsabilidade, ainda que decorrente de fenômenos naturais, por se tratar de risco inerente à atividade; g) que há relação de consumo, sendo cabível a aplicação do CDC, inclusive com inversão do ônus da prova. Requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 5.400,00, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora. Pugnou, ainda, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Juntou documentos (mov. 18.2, págs. 20/53). Recebida a inicial, determinou-se a citação da ré (mov. 18.5). Devidamente citada (mov. 18.6), a parte ré apresentou contestação (mov. 18.7), ocasião em que alegou, preliminarmente, a incompetência do Juízo de São Paulo/SP, a inépcia da inicial pela ausência do comprovante de pagamento da indenização do seguro ao segurado, documento indispensável à propositura da demanda e a ausência de prévio procedimento administrativo. No mérito, aduziu, em resumo: a) pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora não possui condição de consumidora, bem como inexiste hipótese para inversão do ônus da prova; b) que inexiste prova de nexo causal entre os danos dos equipamentos eletroeletrônicos e a prestação do serviço de energia elétrica; c) que não houve qualquer oscilação ou sobrecarga na rede elétrica na data informada na exordial; d) que a parte ré possui responsabilidade somente até o ponto de entrega de energia, de modo que as instalações elétricas internas da residência do segurado é de sua responsabilidade, o que implica em culpa concorrente do usuário; e) que os equipamentos foram descartados, o que impossibilitou vistoria administrativa; f) que não houve vistoria prévia do imóvel do segurado para atestar as condições das instalações internas; g) que o laudo apresentado pela seguradora é unilateral e genérico, impossibilitando sua análise judicial; h) que o valor dos danos ocorridos não considerou a média ponderada dos preços de mercado dos produtos, bem como se tratar de itens usados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Suscitado o conflito negativo de competência (mov. 21.1), foi juntada decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo este Juízo competente (mov. 32). Por meio da decisão de mov. 35.1 foi deferido o pedido da parte autora de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, abrindo-se prazo às partes para especificação de provas. A parte ré requereu a intimação da autora para informar sobre a disponibilidade dos bens para perícia, bem como formulou pedido de produção de prova pericial (mov. 38.1), ao passo que a autora pleiteou pelo fornecimento dos relatórios de registros de interrupção e qualidade no fornecimento de energia (mov. 39.1). Intimada, a autora informou que não possui os equipamentos preservados para serem periciados, manifestando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 45.1). O feito foi saneado ao mov. 48.1, oportunidade em que foram rejeitadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial. Em seguida, as partes manifestaram o desinteresse na produção da prova técnica (mov. 53.1 e 54.1), pedido que foi acolhido (mov. 57.1). Por fim, vieram os autos conclusos à prolação de sentença, sendo de tudo quanto deles consta, um breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e inexistindo questões processuais pendentes, passa-se à apreciação do mérito, que não reclama a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Cinge-se a controvérsia, no presente feito, em analisar: i) a ocorrência do alegado sinistro por oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados nos equipamentos do segurado e; ii) a efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, sua extensão. Pois bem. Inicialmente, registre-se que, embora a responsabilidade civil da ré seja objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal e do art. 14 do CDC, para sua caracterização é necessária a demonstração do dano, da conduta e do nexo causal. No que se refere ao segurado João Fioravante Favarao (mov. 18.2, pág. 26), verifica-se que o local segurado é situado Avenida Vitorio Furlan, 1.189, casa, Juranda/PR, CEP: 87.355-000. O aviso de sinistro indica que o fato ocorreu em 05/10/2023 no referido endereço (mov. 18.2, pág. 30), danificando diversos aparelhos eletrônicos no local. Ainda que o laudo técnico de mov. 18.2, pág. 33, aponte a oscilação na rede elétrica como provável causa dos danos aos equipamentos, o parecer técnico apresentado pela ré (mov. 18.7, pág. 99) não identificou qualquer falha ou interrupção no fornecimento de energia na data indicada. Sendo assim, os documentos apresentados pela parte autora, isoladamente, não são suficientes para comprovar o nexo causal, especialmente diante da presunção de veracidade conferida aos laudos técnicos da ré, por se tratar de documentos auditados pela Agência Reguladora ANEEL. Com efeito, o nexo de causalidade não se estabelece unicamente pela presença de chuvas ou tempestades, mas exige a comprovação de queda ou interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica, o que não ocorreu. Dessa forma, ausentes elementos mínimos que comprovem o nexo causal entre a conduta da ré e os danos suportados pelo segurado, ônus que incumbia à autora (art. 373, I, CPC), impõe-se o reconhecimento da improcedência do pedido em relação a ele. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. RESSARCIMENTO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS SEGURADOS DEVIDO A SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA PERICIAL IRRELEVANTE PARA A ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RELATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA NAS DATAS DOS SINISTROS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROVIDO, AFASTANDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES PAGOS PELA SEGURADORA AOS SEUS SEGURADOS. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de ressarcimento de valores pagos pela seguradora em decorrência de danos a equipamentos dos segurados, condenando a ré ao pagamento de quantias específicas, mas afastando a responsabilidade por outros danos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há nexo causal entre os danos aos aparelhos eletrônicos dos segurados e se houve falha na prestação de serviço da concessionária de energia elétrica, que justifique a reparação dos danos materiais solicitada pela seguradora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Indeferimento da prova pericial que não configurou cerceamento de defesa, uma vez que a sua realização não se mostra útil ou relevante para a elucidação da controvérsia, considerando as circunstâncias do caso. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, sendo suficiente a comprovação do nexo de causalidade entre a sua ação e os danos alegados.5. O laudo meteorológico que indica descargas elétricas não comprova a existência de nexo causal entre os danos e a prestação do serviço pela concessionária.6. Os relatórios da concessionária de energia gozam de presunção de veracidade e demonstram a ausência de interrupções ou oscilações no fornecimento de energia nas datas dos sinistros.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação cível provido para afastar a condenação da ré ao pagamento dos valores de R$ 450,00 e R$ 2.210,00 referentes a dois segurados. Tese de julgamento: A responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica é objetiva, mas a comprovação do nexo de causalidade entre os danos alegados e a falha na prestação do serviço é imprescindível para o dever de indenizar, sendo insuficientes laudos técnicos unilaterais e a mera ocorrência de fenômenos meteorológicos para afastar a presunção de veracidade dos relatórios da concessionária auditados pela ANEEL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0036277-88.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 24.04.2025) Logo, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO POR TODO O EXPOSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor do advogado do autor RENATO ANTONIO, consoante regra do Código de Processo Civil, artigo 85, §2º, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Curitiba, data do sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030019-28.2024.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030019-28.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.400,00 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Sequencial 26215 Vistos e examinados 1. Trata-se de “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS” ajuizada por HDI SEGUROS S/A em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. O processo foi inicialmente distribuído perante o r. Juízo da 14ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro, da Comarca de São Paulo/SP. Na inicial, a parte autora alegou, em síntese: a) que celebrou contrato de seguro com o segurado João Fioravante Favarao, cujo sinistro ocorreu em 05/10/2023, resultando no pagamento de indenização securitária no valor de R$5.400,00; b) que o evento danoso decorreu de oscilações de tensão elétrica na rede de distribuição administrada pela ré, o que gerou danos aos equipamentos eletroeletrônicos na unidade consumidora segurada; c) que foi elaborado laudo técnico atestando que os danos foram causados por sobrecarga na rede elétrica externa, evidenciando falha na prestação do serviço público pela ré; d) que, com o pagamento da indenização, operou-se a sub-rogação nos direitos do segurado; e) que a ré, como concessionária de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados por falhas na prestação de serviços essenciais, conforme art. 37, §6º, da CF e art. 14 do CDC; f) que a relação jurídica configura relação de consumo, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova. Ao final, postulou: i) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com inversão do ônus da prova; ii) a condenação da ré ao pagamento de R$5.400,00, correspondentes à indenização paga ao segurado. Juntou documentos (mov. 18.2). Devidamente citada (mov. 18.6), a parte ré apresentou contestação (mov. 18.7), ocasião em que alegou, preliminarmente: i) a incompetência do Juízo de São Paulo/SP sob o fundamento de que a norma especial prevista no art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao caso concreto, pois a seguradora tão somente se sub-rogaria nos direitos materiais da segurada, não se beneficiando de sua condição personalíssima de consumidora, que atribui o direito de propor a ação de reparação no foro do seu domicílio; ii) a inépcia da inicial pela ausência do comprovante de pagamento da indenização do seguro ao segurado, documento indispensável à propositura da demanda; iii) ausência de prévio procedimento administrativo. No mérito, aduziu, em resumo: a) pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, pois a seguradora não possui condição de consumidora, bem como inexiste hipótese para inversão do ônus da prova; b) que inexiste prova de nexo causal entre os danos dos equipamentos eletroeletrônicos e a prestação do serviço de energia elétrica; c) que não houve qualquer oscilação ou sobrecarga na rede elétrica na data informada na exordial; d) que a parte ré possui responsabilidade somente até o ponto de entrega de energia, de modo que as instalações elétricas internas da residência do segurado é de sua responsabilidade, o que implica em culpa concorrente do usuário; e) que os equipamentos foram descartados, o que impossibilitou vistoria administrativa; f) que não houve vistoria prévia do imóvel do segurado para atestar as condições das instalações internas; g) que o laudo apresentado pela seguradora é unilateral e genérico, impossibilitando sua análise judicial; h) que o valor dos danos ocorridos não considerou a média ponderada dos preços de mercado dos produtos, bem como se tratar de itens usados. Requereu a improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Suscitado o conflito negativo de competência (mov. 21.1), foi juntada decisão do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo este Juízo competente (mov. 32). Por meio da decisão de mov. 35.1 foi deferido o pedido da parte autora de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, abrindo-se prazo às partes para especificação de provas. A parte ré requereu a intimação da autora para informar sobre a disponibilidade dos bens para perícia, bem como formulou pedido de produção de prova pericial (mov. 38.1), ao passo que a autora pleiteou pelo fornecimento dos relatórios de registros de interrupção e qualidade no fornecimento de energia (mov. 39.1). Intimada, a autora informou que não possui os equipamentos preservados para serem periciados, manifestando pelo julgamento antecipado do feito (mov. 45.1). É o breve relatório. Passo a sanear o feito. 2. Das preliminares: Da inépcia da inicial - ausência de comprovante de pagamento No que se refere à suposta inépcia da inicial por ausência de comprovação do pagamento da indenização, não assiste razão à requerida. Verifica-se nos autos a juntada de documentos que comprovam a regulação do sinistro e o respectivo comprovante de transferência bancária, evidenciando o efetivo pagamento ao segurado (mov. 18.2 - páginas 25 a 49). A jurisprudência é pacífica no sentido de que o pagamento da indenização é suficiente para legitimar a seguradora a propor ação regressiva, nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188 do STF. Assim, não há que se falar em inépcia por ausência de documento essencial. Da ausência de prévio procedimento administrativo Quanto à alegação de ausência de prévio procedimento administrativo, trata-se de exigência não prevista em lei e que não configura condição para o exercício regular do direito de ação. A garantia constitucional do acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) assegura à parte lesada, ou àquela que se sub-rogou em seus direitos, a possibilidade de buscar a tutela jurisdicional sem necessidade de esgotamento da via administrativa. 3. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse jurídico e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 4. Fixo, como pontos controvertidos: a) a ocorrência do alegado sinistro por oscilação de energia elétrica e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e os danos alegados nos equipamentos do segurado e b) a efetiva demonstração dos danos materiais sofridos, sua extensão. 5. As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 6. Saliente-se que, a despeito da inversão do ônus da prova (mov. 35.1), cabe à autora fazer prova mínima do fato constitutivo do seu direito (CPC, art. 373, I), mormente no que tange à ocorrência e extensão dos danos materiais, incumbindo à ré o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (CPC, art. 373, II). 7. A partir dos pontos controvertidos, defiro a produção de prova pericial, a ser produzida por especialista em engenharia elétrica. 8. Nomeio como perito judicial o engenheiro eletricista FERNANDO FELICE (dados no CAJU), sob a fé de seu grau. 8.1. Intimem-se as partes acerca do perito nomeado, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º do CPC). 8.2. Após, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 5 dias, informe se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários, currículo e contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). 8.3. Considerando que a autora informou a aparente impossibilidade de realização de perícia diretamente nos equipamentos (mov. 45.1), a prova pericial será realizada de forma indireta, ou seja, apenas com base nos documentos juntados neste processo. 8.4. Tendo em vista que a prova pericial foi postulada pela parte ré, a remuneração do perito deverá ser por ela adiantada, na forma do art. 95, caput, do CPC. Assim, cumprido o item 8.2 acima, intime-se as partes a fim de que se manifestem, no prazo de 5 dias, acerca da proposta de honorários (art. 465, § 3º do CPC), ocasião em que a parte ré, anuindo com a proposta, deverá proceder ao depósito de seu equivalente, sob pena de preclusão. 8.5. Depositados os honorários periciais, autorizo a expedição de alvará de 50% de seu valor em favor do perito no início dos trabalhos, na forma do art. 465, § 4º, do CPC. 8.6. Havendo impugnação à proposta pelas partes, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 5 dias. 8.7. Caso haja diminuição do valor proposto pelo perito, intime-se novamente as partes para se manifestarem em 5 dias e, caso haja nova impugnação, venham conclusos para arbitramento do valor dos honorários. 8.8. Não havendo diminuição, venham desde logo conclusos para arbitramento do valor dos honorários. 8.9. Havendo concordância quanto aos honorários e efetuado o depósito da integralidade pela parte ré, intime-se o perito nomeado para dar início à perícia, a qual deve ser concluída no prazo de 30 dias, bem como deve ser observado o disposto no art. 474 do CPC, ou seja, as partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme art. 477, § 1º, do CPC. 11. Havendo pedido de esclarecimentos pelas partes a respeito do laudo, intime-se o perito para que se manifeste, no prazo de 15 dias (CPC, art. 477, § 2º), e, em seguida, oportunize-se nova manifestação às partes, em igual prazo. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030019-28.2024.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030019-28.2024.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$5.400,00 Autor(s): HDI SEGUROS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos e examinados 1. Ciente do teor do v. acórdão de mov. 32.1. Reconheço a competência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. 2. Verifica-se que a parte autora pugnou pela incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Na forma do art. 357, III, do CPC, a distribuição do ônus da prova deve ser feita antes da prolação da sentença, sob pena de inviabilizar a parte adversa a oportunidade de se desincumbir do encargo, violando-se a ampla defesa. No caso em tela, trata-se de ação regressiva de indenização proposta pela seguradora em face da Copel Distribuição S.A., a fim de ter ressarcidos os valores despendidos para indenizar o segurado pelos danos materiais sofridos em razão de suposta oscilação de energia elétrica, cuja responsabilidade é atribuída à ré. Sobre a questão importa salientar que a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores, nos termos do art. 349 do Código Civil. Assim, na medida em que a sub-rogação transferiu à autora todos os direitos, ações, privilégios e garantias da credora primitiva, é certo que isso inclui os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, tem-se que a responsabilidade civil atribuída à concessionária é objetiva, conforme o art. 14, do Código de Defesa do Consumidor e também o art. 37 § 6º, da Constituição Federal, respectivamente: “Art. 14, CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” “Art. 37, § 6º, CF. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Nesse sentido, destaca-se os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. SOBRECARGA DE ENERGIA EM REDE ELÉTRICA. COPEL – PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. DECISÃO SANEADORA QUE, EMBORA TENHA APLICADO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, AFASTOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. HIPÓTESE DE DEFEITO OU FATO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA “OPE LEGIS”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0045122-15.2023.8.16.0000 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 12.12.2023)grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.1. MÉRITO. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. TRANSFERÊNCIA DE TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS DO CONSUMIDOR ORIGINÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS OCORRIDOS EM MAQUINÁRIO ELÉTRICO DA SEGURADA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DANOS FORAM CAUSADOS POR INTERRUPÇÃO DE ENERGIA NO SISTEMA ADMINISTRADO PELA COPEL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE HOUVE ANORMALIDADE OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO NA DATA DO SINISTRO. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO UNILATERALMENTE, ALÉM DE INCONCLUSIVO QUANTO À CAUSA DO DANO. PERÍCIA JUDICIAL QUE SUGERE PROVÁVEL OCORRÊNCIA DE SURTO DE TENSÃO EM REDE DIVERSA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO RESPONDE PELOS DANOS OCORRIDOS ALÉM DO PONTO DE ENTREGA (RESOLUÇÃO Nº 414/2010 DA ANEEL). AINDA, UNIDADE CONSUMIDORA DE ENERGIA EM ALTA TENSÃO. DEVER DO PRÓPRIO CONSUMIDOR DE PROTEGER A REDE E PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DA ENERGIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.2. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000378-98.2015.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 23.09.2023) grifei. “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. – COPEL. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE PRESTAR SERVIÇO PÚBLICO ADEQUADO, EFICIENTE, SEGURO E CONTÍNUO. – SEGURADORA. INDENIZAÇÃO PAGA AOS SEGURADOS. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. – DANO EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS POR OSCILAÇÃO DE TENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOBRECARGA NA REDE DA REQUERIDA. NEXO DE CAUSALIDADE AFASTADO. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. – (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001857-19.2021.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 04.12.2023) Assim sendo, impõem-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por consequência, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Porque reconhecida, nesta oportunidade, a inversão do ônus da prova, e de modo a não alijar a parte ré do contraditório pleno, necessário se faz reabrir às partes o prazo comum de 10 dias para especificarem as provas que pretendem produzir. 4. Após, retornem os autos conclusos para saneamento ou determinação de julgamento antecipado. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba/PR, datado eletronicamente. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 211529/PR (2025/0052425-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 13A VARA CÍVEL DE CURITIBA - PR SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 14A VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO - SP INTERESSADO: HDI SEGUROS S.A ADVOGADOS: JOCIMAR ESTALK - SP247302 ERIC WILLYAN ESTALK - PR067977 INTERESSADO: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A ADVOGADOS: MICHEL GUERIOS NETTO - PR036357 JOÃO CASILLO - SC026291A JEFFERSON COMELLI - PR038612 DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência em que é suscitante o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – PR e suscitado o JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO – SP, nos autos de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais. O suscitado entendeu que (fls. 234-235): No presente caso, mediante a propositura de ação regressiva, a autora sub-rogou-se materialmente nos direitos dos segurados e pretende o ressarcimento dos valores despendidos. Ocorre que, em tal situação, não se aplica a norma especial de foro prevista no artigo 101, I, do Código de Defesa do Consumidor ("Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do suposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor"), porque a seguradora tão somente se sub-roga nos direitos materiais da segurada, não se beneficiando de sua condição personalíssima de consumidora, que atribui o direito de propor ação de reparação no foro seu domicílio. A presente demanda regressiva se submete à regra geral de competência, ou seja, à norma do artigo 53, III, "a", ou IV, "a", do Código de Processo Civil, segundo o qual é competente o foro: [...] III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica" ou "IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano". Considerando que os fatos descritos na petição inicial ocorreram em Município do Estado do Paraná e o domicílio da ré afeto à Comarca de Curitiba/PR, deve o processo ser julgado por uma das Varas Cíveis desta Comarca. (...) Ante o exposto, ACOLHO a alegação preliminar da ré e RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA RELATIVA deste juízo para processar e julgar o feito, determinando, consequentemente, a remessa e a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba no Paraná. O suscitante, por sua vez, considerou que (fl. 248): Em que pese o posicionamento do r. Juízo da Comarca de São Paulo, segundo parte da jurisprudência, com a qual se coaduna este Juízo, a sub-rogação transfere à seguradora todos os direitos, ações, privilégios e garantias dos credores primitivos, inclusive os direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor. (...) A propósito, a referida matéria está em discussão perante o Superior Tribunal de Justiça no, a fim de “Tema Repetitivo 1282 Definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro”. Saliente-se que há determinação de suspensão do processamento apenas dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nos Tribunais de segundo grau ou no STJ que versem sobre idêntica questão, de modo que não há óbice à suscitação de conflito de competência por este Juízo. 2. Diante do exposto, tendo em vista que ambos os Juízos se consideraram incompetentes (CPC, art. 66, II), suscito conflito negativo de competência, com base no artigo 951 e seguintes do CPC. Parecer do Ministério Público Federal nos seguintes termos (fl. 74): - Conflito negativo de competência. Ação de ressarcimento de danos. Competência territorial de natureza relativa. Impossibilidade de declinação de ofício. Súmula nº 33/STJ. - Parecer pelo conhecimento do conflito negativo, para que se declare competente o MM. Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Foro Regional II – Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP. É o relatório. Decido. No presente caso, discute-se a competência para apreciar ação regressiva de reparação de dano moral ajuizada por HDI SEGUROS S.A. contra COPEL DISTRIBUIÇÂO S.A. No julgamento do recurso especial repetitivo n. 2.092.308/SP, a Corte Especial fixou a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva" (REsp n. 2.092.308/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/2/2025, DJEN de 25/2/2025). Logo, diversamente do que decidiu o Juízo suscitante em 7/10/2024, não há falar na aplicação do art. 101 do CDC. Tratando-se de ação regressiva vinculada a danos ocorridos no Estado do Paraná, deve-se aplicar a regra do art. 53, III, "a", do CPC/2015, que estabelece ser competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica. Ressalta-se que tal regramento prevê hipótese de competência territorial, a qual é relativa. Sendo assim, o Juízo não pode excetuar sua competência sem a devida provocação do réu, nos termos da Súmula n. 33 do STJ: "a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio" (Súmula n. 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15.312). Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. [...] 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC n. 191.197/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/4/2023, DJe de 25/4/2023.) No entanto, no presente caso, a incompetência do JUÍZO DE DIREITO DA 14ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO - SÃO PAULO – SP foi questão suscitada na contestação (fls. 121-161). Portanto, o Juízo não atuou de ofício. Logo, sendo a parte ré uma pessoa jurídica sediada em Curitiba/PR, competente o Juízo da Comarca de Curitiba /PR. Diante do exposto, CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA – PR. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

24/04/2025, 00:00

30/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 85) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (28/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 74) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (21/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 35) DEFERIDO O PEDIDO (21/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

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