Agravo em Recurso Especial 0143178-09.2017.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0143178-09.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER OAB/RJ-030179 ADVOGADO: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA OAB/RJ-168314 APELADO: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA APELADO: JAVA BOAT CORPORATION B.V. ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO OAB/RJ-009142 ADVOGADO: MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO OAB/RJ-186866 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. APELAÇÃOCÍVEL.DIREITOCONTRATUALMARÍTIMO.COBRANÇADEPERDASEDANOS. RESCISÃODECONTRATODEAFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. JULGADO QUENÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0143178-09.2017.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0143178-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00414025

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER OAB/RJ-030179 ADVOGADO: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA OAB/RJ-168314 APELADO: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA APELADO: JAVA BOAT CORPORATION B.V. ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO OAB/RJ-009142 ADVOGADO: MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO OAB/RJ-186866 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA SIRLEY ABREU BIONDI, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 15/07/2026, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, CONFORME DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. Os memoriais deverão ser encaminhados diretamente para os e-mails dos gabinetes dos Desembargadores, disponibilizados no site do PJERJ. - 030. APELAÇÃO 0143178-09.2017.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0143178-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00414025

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER OAB/RJ-030179 ADVOGADO: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA OAB/RJ-168314 APELADO: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA APELADO: JAVA BOAT CORPORATION B.V. ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO OAB/RJ-009142 ADVOGADO: MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO OAB/RJ-186866 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DESPACHO: À parte embargada em contrarrazões. (cl) Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0143178-09.2017.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0143178-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00414025

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER OAB/RJ-030179 ADVOGADO: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA OAB/RJ-168314 APELADO: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA APELADO: JAVA BOAT CORPORATION B.V. ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO OAB/RJ-009142 ADVOGADO: MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO OAB/RJ-186866 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME. RETORNO DOS AUTOS POR DETERMINAÇÃO DO STJ. APELAÇÃOCÍVEL.DIREITOCONTRATUALMARÍTIMO.COBRANÇADEPERDASEDANOS. RESCISÃODECONTRATODEAFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA FORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 99 E 112 DO STJ E DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 406 DO CC/02 COM ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA LEI 14.905/2024. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TEMA 1368 DO STJ, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, NO SENTIDO DE SER A TAXA SELIC A TAXA DE JUROS DE MORA APLICÁVEL ÀS DÍVIDAS DE NATUREZA CIVIL. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU-SE O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0143178-09.2017.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0143178-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00414025

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER OAB/RJ-030179 ADVOGADO: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA OAB/RJ-168314 APELADO: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA APELADO: JAVA BOAT CORPORATION B.V. ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO OAB/RJ-009142 ADVOGADO: MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO OAB/RJ-186866 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO Pauta de julgamento Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FERNANDO FERNANDY FERNANDES, PRESIDENTE DA SEXTA CÄMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRONICO, POR MEIO DE SESSAO VIRTUAL NO DIA 10/06/2026, COM INÍCIO ÀS 13:00H E TÉRMINO ÀS 18:00H, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, BEM COMO OS ADIADOS DA ÚLTIMA SESSÃO. NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL, FICA FACULTADO AOS ADVOGADOS E DEMAIS HABILITADOS NOS AUTOS ENCAMINHAR O RESPECTIVO ARQUIVO DE SUSTENTAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA E EM ATÉ 48H (QUARENTA E OITO HORAS) ANTES DO INÍCIO DO JULGAMENTO, CONFORME DETERMINA O REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE VIRTUAL OS FEITOS RETIRADOS DE PAUTA PELO RELATOR ANTES DE INICIADO O JULGAMENTO. Os memoriais deverão ser encaminhados diretamente para os e-mails dos gabinetes dos Desembargadores, disponibilizados no site do PJERJ. - 103. APELAÇÃO 0143178-09.2017.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0143178-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00414025

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER OAB/RJ-030179 ADVOGADO: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA OAB/RJ-168314 APELADO: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA APELADO: JAVA BOAT CORPORATION B.V. ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO OAB/RJ-009142 ADVOGADO: MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO OAB/RJ-186866 Relator: DES. VALERIA DACHEUX NASCIMENTO DESPACHO: Às partes para ciência. Após, voltem conclusos. (cl) Apelação - * SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) * ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0143178-09.2017.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Origem: CAPITAL 5 VARA EMPRESARIAL Ação: 0143178-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00414025

28/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

16/04/2026, 15:13

Trânsito em julgado

16/04/2026, 15:13

Publicação

20/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos AREsp 2904977/RJ (2025/0124462-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA EMBARGANTE: JAVA BOAT CORPORATION BV ADVOGADOS: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO - RJ009142 LIVIA SANCHES SANCIO - ES017164 MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO - RJ186866 RODRIGO FIGUEIREDO DA SILVA COTTA - RJ168001 LUIS FELIPE SALOMÃO FILHO - RJ234563 EMBARGADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADOS: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER - RJ030179 ÉSIO COSTA JÚNIOR - RJ059121 FABIO VICTOR DE AGUIAR MENEZES - SE005825 VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA - RJ168314 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/03/2026 a 16/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

19/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 01:09

Documentos

Apelação

•16/07/2026, 00:00

Apelação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Agravadas: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. E OUTRA DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0143178-09.2017.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Ação: 0143178-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00101329 AGTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: LUIZ EDUARDO COELHO WEAVER OAB/RJ-030179 ADVOGADO: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA OAB/RJ-168314 ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 AGDO: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA AGDO: JAVA BOAT CORPORATION B.V. ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO OAB/RJ-009142 ADVOGADO: MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO OAB/RJ-186866 DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0143178-09.2017.8.19.0001 Intime-se. Rio de Janeiro, 26 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA RECORRIDO: JAVA BOAT CORPORATION B.V. ADVOGADO: PEDRO CALMON MONIZ DE BITTENCOURT FILHO OAB/RJ-009142 ADVOGADO: MARIANA STORTI MAYWORM CORREIA FIGUEIREDO OAB/RJ-186866 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0143178-09.2017.8.19.0001 Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Recorridas: MARÉ ALTA DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA. E JAVA BOAT CORPORATION B.V. DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0143178-09.2017.8.19.0001 Assunto: Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) / Responsabilidade Contratual / DIREITO MARÍTIMO Ação: 0143178-09.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01021793 RECTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS ADVOGADO: VICTOR SOARES DA SILVA CEREJA OAB/RJ-168314 ADVOGADO: ÉSIO COSTA JÚNIOR OAB/RJ-059121 Trata-se de recurso especial tempestivo, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdão da Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 1721/1738, integrado pelo acórdão de fls. 1779/1782, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL MARÍTIMO. COBRANÇA DE PERDAS E DANOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. EMBARCAÇÃO "CARLINE TIDE". UTILIZADA NO APOIO ÀS PLATAFORMAS E OUTRAS UNIDADES DA PETROBRAS, EMPREGADAS NA EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE PETRÓLEO NAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS. CONTRATO COM PRAZO DE 04 ANOS, QUE INICIOU-SE EM 27/08/2013 COM VIGÊNCIA ATÉ 27/08/2017. AUTORIZAÇÃO PARA O AFRETAMENTO DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA QUE É MATERIALIZADA PELO CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO (CAA) QUE TEM VALIDADE POR 12 MESES, CONCEDIDO NA AUSÊNCIA DE EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS DISPONÍVEIS. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA PETROBRÁS DE RENOVAÇÃO DO REFERIDO CERTIFICADO. RESCISÃO DE FORMA ANTECIPADA EM 27/10/2015 AO ARGUMENTO DE NÃO OBTENÇÃO DO CAA (CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE AFRETAMENTO) DA EMBARCAÇÃO ESTRANGEIRA POR TER SIDO BLOQUEADA, EM PROCEDIMENTO DE CIRCULARIZAÇÃO POR EMBARCAÇÃO BRASILEIRA DISPONÍVEL PARA SUBSTITUÍ-LA. NÃO CONSTA NOS AUTOS DEMONSTRAÇÃO DE TER OCORRIDO A CONTRATAÇÃO DA EMBARCAÇÃO BRASILEIRA QUE EFETUOU O BLOQUEIO DA CIRCULARIZAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À EMBARCAÇÃO OPERADA PELAS AUTORAS. COMO OBSERVOU O DOUTO JUÍZO SENTENCIANTE, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE A EMBARCAÇÃO "ASTRO BARRACUDA" NÃO FOI CONTRATADA POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO DIRETA EM RAZÃO DO BLOQUEIO REALIZADO E SIM, EM DECORRÊNCIA DE LICITAÇÃO (CONVITE INTERNACIONAL 0940415118), CONFORME CONTRATO ASSINADO EM 27/10/2011 (FLS. 1014), MOMENTO ANTERIOR AO RENOVAÇÃO DO CAA DA EMBARCAÇÃO "CARLINE TIDE". USO INDEVIDO DA CLÁUSULA QUE PERMITE A RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, A QUAL EXISTE TÃO SOMENTE A FIM DE SER CUMPRIDA A LEI 9.432/1997, COM O OBJETIVO DE ESTIMULAR E PROTEGER O MERCADO NACIONAL DE EMBARCAÇÕES DE APOIO MARÍTIMO. SENTENÇA ESCORREITA DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONTRATUAL MARÍTIMO. COBRANÇA DE PERDAS E DANOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÃO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. JULGADO QUE NÃO PADECE DE NENHUM VÍCIO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO ATRAVÉS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Inconformada, em suas razões recursais, a recorrente alega: (i) Violação ao art. 1022, II e parágrafo único, II, e ao art. 489, § 1º, IV, CPC. O c. Tribunal de Justiça não sanou omissões e obscuridade apontadas pela Recorrente em embargos de declaração, vícios que podem infirmar o que restou decidido em acórdão, em especial, com relação as matérias não enfrentadas: (i) a expedição do CAA é realizada pela ANTAQ; (ii) o CAA é condição para o afretamento de embarcação estrangeira e sua ausência pressupõe a indisponibilidade da embarcação, nos termos do art. 9º, I, da Lei nº 9.432/97; (iii) o contrato prevê que a ausência de CAA caracteriza hipótese de encerramento antecipado e que ele será obtido "conforme a legislação vigente"; (iv) a composição da taxa diária contempla rubricas não desembolsadas pelas recorridas, por ausência de operação. (iii) Violação ao art. 9º, I, da Lei nº 9.432/97. A ausência de embarcação brasileira disponível é condição para afretamento de embarcação estrangeira com as mesmas características. (v) Violação aos arts. 421-A e 884 do Código Civil Ausência de equilíbrio e boa-fé pretender ser remunerado em contrariedade ao contrato, sem CAA válido emitido pela ANTAQ, sem qualquer contraprestação. Adoção, pela recorrente, de todas as providências possíveis e necessárias para renovação do CAA, seguindo-se o que determina a norma reguladora, o que não foi obtido por ato de terceiro, rompendo o nexo de causalidade. No máximo, as recorridas somente podem ser indenizadas pelo lucro e não pelas taxas diárias integrais, sob pena de enriquecimento sem causa. (vi) Violação ao art. 927, III, CPC. O c. Tribunal de Justiça desrespeitou precedentes julgados sob o regime de repetitivos com relação à incidência da Taxa SELIC. (vii) Violação aos arts. 422 e 927, caput, do Código Civil Ausência de equilíbrio e boa-fé: pretender ser remunerado em contrariedade ao contrato, sem CAA válido emitido pela ANTAQ, sem qualquer contraprestação. Adoção, pela recorrente, de todas as providências possíveis e necessárias para renovação do CAA, seguindo-se o que determina a norma reguladora, o que não foi obtido por ato de terceiro, rompendo o nexo de causalidade. (viii) Violação ao art. 406, do Código Civil. Contrariando jurisprudência deste e. STJ, o v. acórdão ignorou a aplicação da Taxa SELIC como índice de juros de mora e de correção monetária. Contrarrazões apresentadas às fls. 1824/1863. É a síntese do necessário. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização movida contra Petróleo Brasileiro S.A., Petrobras, ora Recorrente, a pretexto de, por um lado, ilegal e abusiva rescisão unilateral antecipada de 2 (dois) contratos firmados com a Maré Alta e a Java Boat, ora Recorridas, envolvendo a Embarcação CARLINE TIDE, e, por outro lado, a cessação momentânea do pagamento das taxas diárias contratualmente devidas às Recorridas. Em suma, a controvérsia consiste na análise da responsabilidade da Recorrente pelo descumprimento de cláusulas e obrigações decorrentes de contrato de afretamento de embarcação e de prestação de serviços realizado entre as partes. Malgrado o lustro retórico dos insignes patronos da Recorrente, o recurso não pode ser admitido. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. E, ao que indicam as circunstâncias dos autos, o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, IV, e 1022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos recorridos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Daí porque se aplica à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). Torna-se oportuno destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Ademais disso, como se vê da fundamentação do acórdão recorrido, o Órgão Colegiado julgou a controvérsia com base no conteúdo probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. Vejam-se os motivos determinantes expostos no julgado: "Entretanto, não há qualquer prova de que os princípios da Lei 9.432/1997 tenham sido cumpridos, uma vez que não consta nos autos demonstração de ter ocorrido a contratação de embarcação brasileira que efetuou o bloqueio da circularização em substituição à embarcação operada pelas Autoras. Mesmo alegando a Ré que, após o vencimento do CAA junto à ANTAQ e posterior providência para a sua renovação, foi feita a circularização junto ao mercado nacional, a qual recebeu o protocolo nº 201503117 e que diversas empresas nacionais que possuíam embarcações semelhantes àquelas contratadas se manifestaram dizendo que atendiam as exigências contratuais, não há prova da efetiva contratação destas últimas." (fl. 1731) De qualquer forma, tais argumentos, principalmente os que envolvem a configuração dos requisitos para o processamento do recurso envolvem o reexame da matéria fático probatória, o que não é possível em sede de recurso especial, por força da Súmula 07 do Superior tribunal de Justiça. Por conseguinte, sem qualquer pretensão de invadir o mérito da causa, vale repisar, pode-se extrair dos autos que qualquer mudança no entendimento proferido no acórdão recorrido esbarraria, necessariamente, na aplicação da Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente, ao interpor o recurso cabível na espécie, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que não perfaz questão de Direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, em face do óbice do Enunciado nº 07 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Daí porque, in casu, rever o entendimento do aresto demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 07/STJ, que assim dispõe: "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se julgado proeminente que exprime com fidelidade a conclusão ora alcançada: "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). E mais: na dicção do Min. CUEVA, é cediço que, "rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria a análise das provas dos autos, procedimento vedado diante da incidência da Súmula nº 7/STJ".1 De tal ordem, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 07 da Súmula do STJ. É inescondível que a reanálise de elementos concretos trazidos aos autos não é possível de ser realizada pela via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 07/STJ, porquanto demandaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Em acréscimo, a bem da completude jurisdicional, vê-se que a parte recorrente pretende, por via transversa rever a interpretação do contrato, como a própria recorrente provocou nos embargos de declaração ("Omissão sobre a cláusula 23ª" - fl. 1740), o que encontra óbice nas Súmula 05, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Afinal, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 05 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como dito em outro passo, o acórdão decidiu com base nos fatos e nas provas dos autos e, ainda, no contrato firmado entre as partes, razão por que alterar as premissas fáticas estabelecidas pela Corte de origem quanto à existência e conteúdo de cláusulas contratuais encontra óbice nas Súmulas n. 05 e 07 do STJ. Por derradeiro, a recorrente alega a existência de precedentes apreciados sob o rito dos recursos repetitivos com relação à incidência, na espécie, da Taxa Selic, o que supostamente implicaria violação dos arts. 927, inc. III, do CPC, e 406, do CC. Ocorre que sequer foi emitido juízo de valor sobre esses dispositivos. O Superior Tribunal de Justiça considera inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por contrariados não foram apreciados na origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, também, na espécie a Súmula 211/STJ. À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1.030, inciso V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se as partes. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 2025 Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente 1 (AgInt no AREsp n. 2.126.393/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 9/12/2022.) --------------- ------------------------------------------------------------ --------------- ------------------------------------------------------------ Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência ______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected]

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