Habeas Corpus 0139330-81.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0139330-81.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2025, 15:43

Trânsito em julgado

02/07/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 13:51

Protocolo de Petição

17/06/2025, 13:36

Publicação

16/06/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997981/MG (2025/0139330-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RODRIGO GOMES REIS ADVOGADO: GABRIEL VITOR NOGUEIRA - MG219667 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 05/06/2025 a 11/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

13/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/06/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso

11/06/2025, 23:59

Publicação

15/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 997981/MG (2025/0139330-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: RODRIGO GOMES REIS ADVOGADO: GABRIEL VITOR NOGUEIRA - MG219667 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 05/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 11/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/05/2025, 11:45

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 19:46

Protocolo de Petição

06/05/2025, 19:23

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 997981/MG (2025/0139330-3) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: GABRIEL VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: GABRIEL VITOR NOGUEIRA - MG219667 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: RODRIGO GOMES REIS CORRÉU: CÉSAR FLORES MARQUES CORRÉU: EMANUEL DENNES MOREIRA DOS SANTOS CORRÉU: FLAVIANO CAMILO DA SILVA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de RODRIGO GOMES REIS apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.24.263422-8/001). Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas sanções do art. 121, § 2º, I e IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal, à pena de 11 anos de reclusão, em regime fechado (e-STJ fls. 1.142/1.151). Interposta apelação, foi o recurso provido parcialmente para reduzir a pena-base imposta ao paciente, consolidando-se a reprimenda em 10 anos e 4 meses de reclusão. Eis a ementa (e-STJ fl. 38): APELAÇÃO CRIMINAL – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA – DECOTE DAS QUALIFICADORAS – IMPOSSIBILIDADE - TESE ACUSATÓRIA AMPARADA EM SÓLIDOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO – PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - SÚMULA Nº 28 DO TJMG – AUMENTO DA PENA-BASE PELA EM RAZÃO DE CRIME PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR DELITO ANTERIOR – POSSIBILIDADE - CONDUTA COM MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE – CULPABILIDADE NEGATIVA - TEMA REPETITIVO Nº 1214 DO STJ - REDUÇÃO DO ‘QUANTUM” DE AUMENTO EM RELAÇÃO A UM DOS ACUSADOS – NECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR – AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO PRÉ-ESTABELECIDO. - Havendo elementos suficientes a demonstrar que o Conselho de Sentença adotou uma das versões existentes nos autos, inclusive no que tange ao crime conexo e às qualificadoras, não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, em respeito ao princípio da soberania dos veredictos. – A prática de novo crime durante o cumprimento de pena por delito anterior evidencia maior grau de reprovabilidade da conduta, vez que o acusado age com dolo intenso, demonstrando desprezo pelas normas penais vigentes e resistência à sua ressocialização. - O Tribunal “ad quem” não está vinculado à fundamentação utilizada na sentença no que concerne à dosimetria, possuindo discricionariedade para realizar o exame das circunstâncias da pena, ressalvando que, nos termos da decisão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, proferida no julgamento do Tema Repetitivo nº 1214, “não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença”. – O aumento da pena-base em razão da existência de circunstância judicial negativa é definido através da discricionariedade motivada do Julgador, em cada caso concreto, respeitando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. – Se o aumento da pena-base imposta a um dos acusados encontra-se desproporcional, mister se faz a redução para “quantum” justo e razoável ao caso concreto, definido através da discricionariedade motivada do Julgador, considerando os princípios da proporcionalidade e individualização da pena, não sendo obrigatória a utilização de critério matemático pré-estabelecido. Daí o presente writ, no qual alega a defesa, em suma, a nulidade por violação de domicílio do paciente, sem justa causa, o que torna as provas obtidas ilícitas conforme o disposto nos arts. 5º, LVI, da Constituição Federal e 157 do Código de Processo Penal; afirma, outrossim, a nulidade do reconhecimento fotográfico do paciente, por alegada inobservância ao art. 226 do Código de Processo Penal; sustenta, ainda, a violação ao disposto no art. 155 do Código de Processo Penal; assere, ademais, a ilegalidade na dosimetria da pena, argumentando que houve aumento exacerbado da pena-base e diminuição errônea da tentativa. Requer, ao final (e-STJ fls. 36/37): 1. Liminarmente, diante o preenchimento do fumus boni iuris e periculum in mora, a concessão da readequação da pena do paciente, conforme estabelece o artigo 59 do Código Penal. 2. No mérito, o reconhecimento da violação ao domicílio, devendo as provas obtidas serem desentranhadas dos autos, bem como as delas decorrentes em homenagem ao artigo 5º, LVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o mandamento do artigo 157, do Código de Processo Penal e a Teoria dos frutos da árvore envenenada, com a consequente submissão do paciente a novo júri. 3. A nulidade do reconhecimento fotográfico, em inobservância ao artigo 226 do CPP, todo e qualquer elemento indiciário ou de prova deve ser considerado nulo e, por conseguinte, desentranhado dos autos, o que acarretará em nova submissão do paciente ao Tribunal do Júri. 4. Diante da existência da dúvida no presente caso, sobre a autoria ou não do recorrente sobre o delito, bem como a existência de materialidade, a defesa pugna que seja dada validade ao artigo 155 do Código de Processo Penal, no intuito de submeter o recorrente a novo júri, nos termos do artigo 593, inciso III, alínea “d” do Código de Processo Penal. 5. A adequação da pena-base sendo desconsiderada a valoração negativa da conduta social, bem como a aplicação da fração máxima da causa de diminuição de pena da tentativa, tendo em vista o inter criminis percorrido e ausência de perigo à vida da vítima decorrente da lesão ocasionada. É o relatório. Decido. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. [...] MANDAMUS IMPETRADO CONCOMITANTEMENTE COM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. [...] AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. [...] (AgRg no HC n. 904.330/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, IMPETRADO QUANDO O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA PRINCIPAL AINDA NÃO HAVIA FLUÍDO. INADEQUAÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO. PRECEDENTES. NÃO CABIMENTO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado quando em curso o prazo para interposição do recurso cabível. O recurso especial defensivo, interposto, na origem, após a prolação da decisão agravada, apenas reforça o óbice à cognição do pedido veiculado neste feito autônomo. [...] (AgRg no HC n. 834.221/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 25/9/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO "HABEAS CORPUS". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE FLAGRANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 4. "Firmou-se nesta Corte o entendimento de que "[n]ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte" (HC n. 733.751/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). Não obstante, em caso de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício, conforme preceitua o art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 882.773/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] (AgRg no HC n. 907.053/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) Não se desconhece a orientação presente no art. 647-A, caput e parágrafo único, do Código de Processo Penal, segundo a qual se permite a qualquer autoridade judicial, no âmbito de sua competência jurisdicional e quando verificada a presença de flagrante ilegalidade, a expedição de habeas corpus de ofício em vista de lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção. Entretanto, tal não é o caso do presente writ. Com efeito, a leitura do acórdão impugnado revela que as nulidades aqui deduzidas, bem como a controvérsia relativa à suposta ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal, não foram sequer apreciadas no ato apontado como coator, obstando a análise da controvérsia por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. No mais, não há qualquer ilegalidade em relação à fixação da pena-base do paciente pela negativação das vetoriais dos maus antecedentes e culpabilidade (e-STJ fls. 53/59), haja vista a presença de registro anterior do paciente e do fato de ele ter praticado o delito quando em cumprimento de pena, o que consoa com a jurisprudência desta Corte sobre o tema. Por fim, deve-se ressaltar que "[a] revisão do patamar de redução da pena por tentativa, fixado pelas instâncias ordinárias, é inadmissível em sede de habeas corpus devido à necessidade de revolvimento fático-probatório" (AgRg no HC n. 943.129/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

29/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Todas as movimentações(28)