Agravo em Recurso Especial 1000254-32.2021.8.26.0159 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000254-32.2021.8.26.0159 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1000254-32.2021.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Apuração de haveres - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA - Elektro Redes S.A - V I S T O S. Cumpra-se o V. Acórdão, com ciência às partes. Decorrido prazo e em nada sendo requerido, arquivem-se os autos cumpridas demais formalidades legais. Int. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), THIAGO BERNARDES FRANÇA (OAB 195265/SP)

28/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

04/11/2025, 13:03

Trânsito em julgado

04/11/2025, 13:03

Publicação

10/10/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905068/SP (2025/0124632-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: JACK IZUMI OKADA - SP090393 PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717 FELIPE HIDEKI ZANELLA OKADA - SP367649 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUNHA ADVOGADO: THIAGO BERNARDES FRANÇA - SP195265 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 17:50

Recebimento

02/10/2025, 14:55

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905068/SP (2025/0124632-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: JACK IZUMI OKADA - SP090393 PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717 FELIPE HIDEKI ZANELLA OKADA - SP367649 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUNHA ADVOGADO: THIAGO BERNARDES FRANÇA - SP195265 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Recebimento

29/08/2025, 18:35

Conclusão (para decisão)

20/08/2025, 17:02

Documentos

Intimação

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905068/SP (2025/0124632-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ELEKTRO REDES S.A. ADVOGADOS: JACK IZUMI OKADA - SP090393 PRISCILA PICARELLI RUSSO - SP148717 FELIPE HIDEKI ZANELLA OKADA - SP367649 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CUNHA ADVOGADO: THIAGO BERNARDES FRANÇA - SP195265 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por ELEKTRO REDES S.A., contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar, em específico, todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base no(s) seguinte(s) fundamento(s): Súmula 5 do STJ, Súmula 7 do STJ, ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 280 do STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar, específica e adequadamente, a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e 280 do STF. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível, do agravante, o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação às Súmulas 5 e 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão, independentemente do revolvimento de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

29/07/2025, 00:00

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