Agravo em Recurso Especial 1411093-28.2024.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1411093-28.2024.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 19:13

Trânsito em julgado

17/06/2025, 19:13

Publicação

26/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903902/MS (2025/0122672-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAUL LA PICIRELLI DE ARRUDA ADVOGADOS: LEONARDO AVELINO DUARTE - MS007675 NICOLLA MENDES CANDIA SCAFFA - MS017282 AGRAVADO: LINNEU ANTÔNIO DIACÓPULOS RONDON ADVOGADOS: ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR - MS003546 PAULA EVELLINE SILVA FERREIRA - MS011624 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAUL LA PICIRELLI DE ARRUDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAUL LA PICIRELLI DE ARRUDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. CAMILA NOGUEIRA RONCADA PEDRA, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na comprovação de eventual suspensão e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas a tempestividade, restando, ainda, o vício quanto à representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 573 não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poderes à subscritora do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

22/05/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/05/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 19:15

Petição (Petição (outras))

05/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

05/05/2025, 18:37

Publicação

25/04/2025, 12:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2903902/MS (2025/0122672-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAUL LA PICIRELLI DE ARRUDA ADVOGADOS: LEONARDO AVELINO DUARTE - MS007675 NICOLLA MENDES CANDIA SCAFFA - MS017282 AGRAVADO: LINNEU ANTÔNIO DIACÓPULOS RONDON ADVOGADOS: ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR - MS003546 PAULA EVELLINE SILVA FERREIRA - MS011624 Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2903902/MS (2025/0122672-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAUL LA PICIRELLI DE ARRUDA ADVOGADOS: LEONARDO AVELINO DUARTE - MS007675 NICOLLA MENDES CANDIA SCAFFA - MS017282 AGRAVADO: LINNEU ANTÔNIO DIACÓPULOS RONDON ADVOGADOS: ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR - MS003546 PAULA EVELLINE SILVA FERREIRA - MS011624 Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.

24/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2903902/MS (2025/0122672-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RAUL LA PICIRELLI DE ARRUDA ADVOGADOS: LEONARDO AVELINO DUARTE - MS007675 NICOLLA MENDES CANDIA SCAFFA - MS017282 AGRAVADO: LINNEU ANTÔNIO DIACÓPULOS RONDON ADVOGADOS: ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR - MS003546 PAULA EVELLINE SILVA FERREIRA - MS011624 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RAUL LA PICIRELLI DE ARRUDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RAUL LA PICIRELLI DE ARRUDA, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à Dra. CAMILA NOGUEIRA RONCADA PEDRA, subscritora do Agravo em Recurso Especial. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na comprovação de eventual suspensão e na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referidos vícios, regularizou apenas a tempestividade, restando, ainda, o vício quanto à representação processual, porquanto o instrumento de mandato juntado à fl. 573 não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poderes à subscritora do recurso. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Raul La Picirelli de Arruda Advogado: Nicolla Mendes Cândia Scaffa (OAB: 17282/MS) Agravado: Linneu Antonio Diacópulos Rondon (Espólio) Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAR - TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PREENCHIDOS NA ORIGEM - ALVARÁ PARA VENDA DE GADO E DEPÓSITO DO VALOR EM SUBCONTA JUDICIAL - PROPRIEDADE DOS ANIMAIS NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE - RISCO DE PERECIMENTO DOS ANIMAIS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O artigo 300 do Código de Processo Civil exige a presença cumulativa dos dois requisitos que devem estar presentes em todos os casos de antecipação dos efeitos da tutela, sendo a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, como já adiantado na decisão que recebeu o recurso, analisando detidamente o feito, denota-se que, quando a decisão foi proferida, não havia elementos nos autos que confirmasse a alegação do agravante, a fim de revogar a tutela antecipada concedida, de que mais de 90% (noventa por cento) dos animais apontados no auto de constatação seriam de sua propriedade. Ao contrário, a parte agravada apresenta declaração junto ao IAGRO, em que consta um rebanho pertencente de cujos bem superior ao informado pelo agravante, e em consonância com o mandado de constatação, evidenciando a probabilidade do direito. Os documentos apresentados em sede de Embargos de Declaração (sequencial 50000 - f. 20/109), como já exposto naqueles autos, não podem ser conhecidos nesta instância, posto que ainda não foram analisados pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1411093-28.2024.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Alexandre Raslan Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 5ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

12/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(18)