Agravo em Recurso Especial 0621530-30.2017.8.04.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0621530-30.2017.8.04.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Doriemerson de Souza Marialva com prazo de 1 dia útil - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (17/06/2026).

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Mantida a sentença de mov. 58.1, por força do Acórdão proferido no Recurso nº 0621530-30.2017.8.04.0001 - Apelação Cível (mov. 751.1), e lá certificado o transito em julgado (mov. 102.1), oficie-se ao Comando-Geral para o cumprimento integral do teor da sentença confirmada, comunicando as providências a este Juízo no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se.

19/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:13

Trânsito em julgado

17/09/2025, 18:13

Publicação

26/06/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2508294/AM (2023/0409869-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: LEILA MARIA RAPOSO XAVIER LEITE - AM003726 AGRAVADO: DORIEMERSON DE SOUZA MARIALVA ADVOGADO: FREDERICO GUSTAVO TAVORA - AM006462 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 16:10

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2508294/AM (2023/0409869-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: LEILA MARIA RAPOSO XAVIER LEITE - AM003726 AGRAVADO: DORIEMERSON DE SOUZA MARIALVA ADVOGADO: FREDERICO GUSTAVO TAVORA - AM006462 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:44

Conclusão (para decisão)

30/04/2025, 15:16

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2508294/AM (2023/0409869-3) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: LEILA MARIA RAPOSO XAVIER LEITE - AM003726 AGRAVADO: DORIEMERSON DE SOUZA MARIALVA ADVOGADO: FREDERICO GUSTAVO TAVORA - AM006462 DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto pelo ESTADO DO AMAZONAS contra decisão que inadmitiu o recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial anteriormente manejado, sob o fundamento de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, pois o acórdão de origem teria examinado as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, afastando a suposta omissão na prestação jurisdicional e deficiência na fundamentação do recurso, dado que a parte recorrente não indicou, de modo específico, quais pontos do acórdão foram omissos ou contraditórios. O agravante sustenta que o Tribunal de origem violou os arts. 489 e 1.022 do CPC, ao não suprir as supostas omissões e contradições apontadas em embargos de declaração, reiterando que a fundamentação do acórdão recorrido teria sido insuficiente para analisar a totalidade das teses deduzidas. Postula, em essência, a reforma da decisão de inadmissibilidade, para que seja conhecido e provido o recurso especial. Contraminuta apresentada nas fls. 812/816. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. A parte agravante assevera que não houve enfrentamento adequado de seus argumentos e que, portanto, se configura negativa de prestação jurisdicional. Contudo, verifica-se que a matéria foi suficientemente apreciada. O Tribunal local expressamente afastou a alegada ausência de pronunciamento sobre o princípio pas de nullité sans grief e outras teses do recorrente, concluindo que não havia ponto omisso, contraditório ou obscuro a ser sanado. O acórdão embargado já havia apreciado os principais fundamentos levantados pelo Estado do Amazonas, de modo que não se verificaram falhas na prestação jurisdicional que justificassem o acolhimento dos embargos. No acórdão de apelação, a Corte de origem externou ampla fundamentação a respeito das supostas nulidades ocorridas no procedimento administrativo disciplinar, analisando detalhadamente a substituição de membros da comissão processante e a ausência de notificação do agravado para a oitiva de testemunhas. Em atenção a essas circunstâncias, concluiu que a exclusão do militar foi maculada por vício de legalidade, violando o devido processo legal. Dessarte, não se constata a omissão alegada: o Tribunal a quo avaliou as teses essenciais e adotou fundamentação suficiente para formar seu convencimento, pontuando, com nitidez, a motivação sobre a nulidade do ato administrativo. O simples descontentamento do agravante quanto ao desfecho não caracteriza omissão ou contradição. Nesse sentido, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o mero inconformismo da parte com o resultado não viabiliza a anulação do julgado por negativa de prestação jurisdicional. A recorrente sustenta que houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, sob a alegação de que o Tribunal de origem não enfrentou adequadamente os embargos de declaração. No entanto, observa-se que o acórdão recorrido enfrentou todas as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo de forma clara os fundamentos que embasaram a conclusão adotada. O mero descontentamento da parte com a decisão não configura omissão, obscuridade ou contradição passível de reforma em sede de recurso especial. Assim, não há que se falar em violação aos referidos dispositivos processuais. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEM INATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. SÚMULA 126/STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REEXAME. IMPOSSIBILID ADE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DE LIMINAR. MULTA COMINATÓRIA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL, POR EXIGIR REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IX. A fundamentação do acórdão recorrido, no sentido de que, "considerando que a relação estabelecida entre a concessionária e os usuários mencionados pelo Ministério Público é, evidentemente, de consumo, cabia à ré a prova de que o fornecimento de água àquela região não apresenta irregularidades, o que já deveria ter acontecido, por decorrido tempo suficiente para tanto" restou incólume, nas razões do Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. Precedentes do STJ. [...] XI. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 1.927.254/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 11/12/2023). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp 2.101.031/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Ademais, para acatar a pretensão recursal e modificar o entendimento adotado, seria imprescindível o reexame de matéria fática. Contudo, tal procedimento é inadmissível em recurso especial, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de mero reexame probatório não autoriza a interposição de recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. RESERVA LEGAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIORMENTE AJUIZADA CONTRA O RECORRENTE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. [...] 4. Para chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem, é inevitável novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.168.672/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 5/6/2023, grifo nosso). Por fim, registro que o recorrente, ao sustentar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, não apontou objetivamente quais seriam as omissões ou trechos nos acórdãos que estariam obscuros ou contraditórios. Essa lacuna caracteriza a chamada “deficiência na instrução do apelo especial”, a justificar o não conhecimento do recurso. Em situações similares, o STJ tem aplicado, por analogia, a Súmula 283/STF, quando remanesce incólume um fundamento autônomo da decisão recorrida, e a Súmula 284/STF, em casos de deficiência na fundamentação do recurso, notadamente quando há alegação genérica de omissão ou contradição, sem a devida particularização dos pontos controvertidos. Assim, tendo o Tribunal local asseverado, de modo expresso, que não havia falha no acórdão recorrido, e restando intacto o fundamento de que o recorrente não demonstrou, de forma precisa, as supostas omissões, mostra-se correta a conclusão de que recurso especial não merecia trânsito. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

17/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Para advogados/curador/defensor de Doriemerson de Souza Marialva com prazo de 1 dia útil - Referente ao evento PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (17/06/2026).

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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