Agravo em Recurso Especial 1501181-69.2020.8.26.0451 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1501181-69.2020.8.26.0451 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - Processo 1501181-69.2020.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - NATALIA VERONEZE - Aqui por engano. Cumpra-se o Despacho de fl. 892. - ADV: ALANIS CARRARO BOVI (OAB 470910/SP), JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1501181-69.2020.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato Majorado - NATALIA VERONEZE - Trata-se de processo em que a condenação já foi considerada definitiva, ou seja, transitada em julgado. Diante disso, faço a transição para a avaliação dos cumprimentos finais que devem ser realizados. O Ministério Público encaminhou a(s) certidão(ões) de multa conforme manifestação retro (fls. 887). Ofícios finais de comunicação da pena já expedidos. Pende-se: Emita a(s) guia(s) de recolhimento e remeta ao endereço responsável pela fiscalização do cumprimento da pena. Posteriormente, efetue a transferência de competência da guia por meio do BNMP. Encerrado o período para quitação das custas, assegure-se de expedir a certidão para a inscrição do débito na Dívida Ativa. Desse modo, arquive-se lançando-se a movimentação 61619 (processo findo com condenação) enquanto aguarda à comunicação do cumprimento da pena. Após, com a comunicação do cumprimento integral da pena, lance-se a movimentação 22 (Baixa definitiva). - ADV: JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR (OAB 276313/SP), ALANIS CARRARO BOVI (OAB 470910/SP)

24/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

16/05/2025, 17:59

Trânsito em julgado

15/05/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 16:41

Protocolo de Petição

28/04/2025, 16:29

Publicação

25/04/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2811047/SP (2024/0454161-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NATALIA VERONEZE ADVOGADOS: JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR - SP276313 ALANIS CARRARO - SP470910 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

23/04/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

08/04/2025, 15:45

Petição (Contra-razões)

26/03/2025, 12:01

Protocolo de Petição

26/03/2025, 11:49

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:26

Documentos

Intimação

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2811047/SP (2024/0454161-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NATALIA VERONEZE ADVOGADOS: JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR - SP276313 ALANIS CARRARO - SP470910 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no AREsp 2811047/SP (2024/0454161-0) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: NATALIA VERONEZE ADVOGADOS: JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR - SP276313 ALANIS CARRARO - SP470910 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO NATALIA VERONEZE agrava de decisão que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1501181-69.2020.8.26.0451. Às fls. 782-790, pede-se a reconsideração do decisum de fls. 776-777, em que a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da aplicação da Súmula n. 182 do STJ. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do agravo regimental (fls. 804-807). Diante das alegações da defesa, reconsidero a decisão recorrida. Passo ao exame do recurso. A agravante foi condenada à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, mais multa, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 4º, do Código Penal. Nas razões do recurso especial, a defesa indicou violação do art. 171 do Código Penal. Sustenta que a falta de representação da vítima impede a inauguração da ação penal e que não existem provas de que a recorrente teria obtido vantagem ilícita. Afirma que a vítima, em todos os seus depoimentos prestados como testemunha, não menciona a recorrente como a pessoa que recebeu a vantagem ilícita, inclusive porque o valor foi depositado diretamente na conta do proprietário do imóvel. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi inadmitido na origem, o que deu causa à interposição deste agravo. Decido. Na hipótese, observo assistir razão à defesa quanto à efetiva impugnação da decisão inadmissibilidade do recurso especial, motivo pelo qual reconsidero a decisão da Presidência do STJ e passo a examinar o recurso. I. Representação da vítima A Corte de origem assim se manifestou sobre a representação da vítima (fls. 657-658): [...] A alegada ausência de representação da vítima não merece guarida. Conforme certidão do Escrivão de Polícia em exercício no Primeiro Distrito Policial de Piracicaba, no uso de suas atribuições legais, extrai-se, indene de dúvidas, a representação exigida pela defesa, eis que: "Em contato telefônico com a vítima SONIA MARIA NUNES MALTA (19 3421-0674), informando do prazo decadencial de 6 meses para representação criminal pelo delito de estelionato, e que neste ato MANIFESTOU O SEU INTERESSE EM REPRESENTAR PELA PERSECUÇÃO PENAL EM DESFAVOR DOS AUTORES. Todo referido é verdade e dou fé. Dada a passada nesta cidade de Piracicaba, SP, aos 30 de janeiro de 2023." (fls. 406). Vale lembrar que "a representação do ofendido – condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada – prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal" (STJ, AgRg no HC n. 528.138/SC, rela. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. em 27/10/2020). Ademais, registre-se que, com as inovações trazidas pela Lei 13.964/19, o crime de estelionato (art. 171 do CP) passou a ser de ação penal pública condicionada à representação da vítima, ressalvadas as exceções contidas no § 5º do mesmo dispositivo, in verbis: […] Na hipótese dos autos, a vítima, nascida em 01/07/1949, evidentemente contava com mais de 70 anos à data dos fatos narrados na denúncia (data anterior a 6 de janeiro de 2020), ao contrário do alegado pela defesa. A compreensão desta Corte Superior é de que a representação da vítima nos crimes condicionados prescinde de maior formalidade. No caso, a vítima era maior de 70 anos na data do fato, enquadrando-se na exceção prevista no art. 171, § 5º, V, do Código Penal, o que dispensa a representação como condição de procedibilidade da ação penal. Ademais, a vítima apresentou pedido formal para a apuração dos fatos. Assim, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: [...] 2. Quanto à suposta decadência arguida, melhor sorte não assiste ao agravante, seja em virtude do entendimento de que a aplicação retroativa da alteração operada pelo Pacote Anticrime, por meio da qual a ação penal pelo delito de estelionato passou a ser condicionada à representação, somente é possível até o oferecimento da denúncia, ocorrida no presente caso em 7/12/2009, seja em decorrência do entendimento de que a referida representação prescinde de maiores formalidades, extraindo-se do aresto impugnado que "as vítimas demonstraram suas intenções em ver o recorrente processado pelo crime de estelionato, tanto assim que procuraram a autoridade policial para comunicar o fato e prestaram suas declarações, deixando clara e inequívoca suas intenções". Precedentes. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 869.085/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), 6ª T., DJe 23/8/2024.) [...] 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC n. 208.817/RJ, afirmou a retroatividade do art. 171, § 5°, do CP aos processos em curso, mesmo após o recebimento da denúncia anterior à Lei n. 13.964/2019. 2. A condenação da agravante é definitiva e o Tribunal a quo destacou o interesse da vítima na apuração do estelionato (registro do boletim de ocorrência e depoimento prestado na delegacia de polícia). Houve opção, em repartição policial, pela persecução penal. [...] 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 858.117/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 3/6/2024.) II. Absolvição – impossibilidade O Tribunal de origem manteve a condenação da ora recorrente pelo crime de estelionato contra idoso ou vulnerável, sob os seguintes fundamentos (fls. 673-, grifei): [...] Pode-se perceber que os fatos narrados pela vítima e testemunhas, quando aliados às demais provas colhidas no feito, notadamente a perícia realizada, formam uma versão firme e coerente, apontando com precisão a responsabilidade penal da acusada quanto ao crime de estelionato. A vítima apresentou depoimentos firmes, coerentes e harmônicos, relatando como foi enganada, vindo a entregar grande quantia, acreditando que estava adquirindo um imóvel, sofrendo grave prejuízo. […] Ao que se vê, a apelante, agindo de forma livre e consciente, bem como munida de dolo, efetuou o reconhecimento de firma a fim de que a vítima fosse enganada. […] A corroborar o conjunto probatório, tem-se os relatos testemunhais, em tudo coerentes com as narrativas da vítima, sobretudo dos proprietários do imóvel, confirmando nunca terem assinado documento, e do oficial de cartório, José Flavio Coelho Mendes, confirmando que a vítima compareceu na serventia para confirmar a autenticidade do reconhecimento de firmas existentes em um contrato. Ao analisar, de imediato constatou a falsidade, em razão de não ser o carimbo em uso no cartório. Verificou a numeração dos selos existentes naquele documento e concluiu que tiveram por origem o Terceiro Tabelião de Notas daquela cidade e comarca, onde, em diligências, constatou ter sido utilizado em reconhecimentos de firmas efetuadas pela pessoa de nome Natalia Veroneze, ora apelante. Tudo a arrematar o sólido conjunto probatório. Por outro lado, a apelante não apresentou argumentos suficientes para elidir a prova colacionada nos autos, aliás, a não deixar dúvidas da autoria. In casu, o meio fraudulento resta cabalmente comprovado pelo ardil a que foi levada a vítima, com a intenção de obter vantagem ilícita. […] Como visto, a participação da apelante foi imprescindível para o sucesso da empreitada criminosa, facilitando para que o crime se consumasse em todas as suas etapas, sendo irrelevante não ter tido contato com a vítima. No ponto, vale destacar que NATALIA, em conluio com os corréus, efetuou o reconhecimento das assinaturas dos vendedores no recibo entregue à vítima, garantindo a execução e consumação do crime de estelionato. Assim, NATALIA praticou o núcleo do verbo previsto no tipo penal, praticando a fraude necessária para que a vítima pagasse grande quantia sem a devida contraprestação, razão pela qual sua conduta não pode ser desconsiderada, afastando-se a alegação de que a apelante “não tem nada a ver com o narrado” ou de que a vítima tenha efetuado pagamento aos corréus. Registre-se, ainda, que o ordenamento jurídico pátrio adotou a teoria unitária ou monista, segundo a qual todos aqueles que concorreram para o crime incidem nas penas a ele cominadas, pois é tido como coautor todo o agente que desempenha tarefa necessária ao êxito global da infração. Assim, demonstrada a contribuição efetiva e relevante da apelante, fica evidenciada a coautoria. Como se observa, com amparo no caderno fático-probatório processual, as instâncias ordinárias concluíram pela condenação da ré. Segundo delineado no aresto, a participação da recorrente no evento criminoso ocorreu no momento do reconhecimento das assinaturas falsas dos supostos vendedores no documento apresentado à vítima. As provas corroboram a acusação, especialmente o depoimento do Oficial do Cartório, onde supostamente havia sido promovido o reconhecimento de firma, aliado à declaração das testemunhas e ainda à própria confissão da acusada em sede extrajudicial. A Corte Estadual conferiu prevalência ao depoimento extrajudicial da recorrente, notadamente quando ela admite que "se utilizou de dois selos para efetivar o reconhecimento de firma do recibo de compra e venda do imóvel" (fl. 679) e, por conta disso, reconheceu, na hipótese, a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. Confira-se (fls. 685-686) [...] Constata-se que a apelante confessou a prática delitiva em solo policial. Não se desconhecem julgados no sentido de que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, analisando tal ponto, no recente julgamento do REsp nº 1.972.098/SC, em conformidade com a Súmula 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Portanto, uma vez confessada a prática delitiva, impõe-se a redução das penas na segunda fase da dosimetria (CP, art. 65, III, "d"), independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo magistrado como um dos fundamentos da sentença condenatória. […] A confissão merece, portanto, ser admitida como atenuante genérica. Tanto o Juízo de primeiro grau quanto a Corte Estadual consideraram a alegação da acusada, de que não obteve vantagem ilícita, indiferente para a prolação do decreto condenatório, porque a sua atitude, relacionada ao reconhecimento de firma, já é suficiente para a configuração do seu envolvimento no crime de estelionato. De fato, em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, não há necessidade de que o réu pratique diretamente os verbos descritos no tipo penal, sendo possível a condenação mediante prova suficiente da prévia convergência de vontades e ação voltada à prática do delito, de modo que as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunicam-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. A propósito: PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO CPP. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM OUTRAS PROVAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. RELATO SEGURO DAS VÍTIMAS. AGRAVANTE DO ART. 61, INCISO II, LETRA "H", DO CP. PRESENÇA DE CRIANÇA. LEGALIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES DO CONCURSO DE PESSOAS E DO USO DE ARMA DE FOGO NO CRIME DE ROUBO. ART. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. MOTIVAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA APRESENTADA PELO TRIBUNAL A QUO PARA A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. IMPROCEDÊNCIA. PATRIMÔNIOS DE VÍTIMAS DISTINTAS. DELITO CONSUMADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. DESNECESSIDADE. RESP 1.499.050/RJ (TEMA 916) JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 582/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 5. Ainda, em relação à exclusão da majorante do emprego de arma de fogo, sob o argumento de que não fora o acusado que fez uso da arma ou de violência para a prática delitiva, o pleito não merece melhor sorte. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Código Penal, apesar do réu não ter praticado a violência elementar do crime de roubo, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, as circunstâncias objetivas da prática criminosa comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame [...] 13. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.127.610/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022, destaquei) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO QUALIFICADO PELA LESÃO CORPORAL GRAVE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ART. 29, § 1º, DO CP. COAUTORIA RECONHECIDA. ÓBICE AO REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Se as instâncias ordinárias reconheceram ser o réu coautor do crime de latrocínio tentado, pois ele teria concorrido, de forma determinante, para o resultado criminoso, não podendo a sua conduta ser tida por acessória, maiores incursões acerca da matéria a fim de desconstituir tal conclusão e reconhecer a incidência do redutor previsto no § 1º do art. 29 do Código Penal demandariam revolvimento detido do acervo fático-probatório dos autos, o que não se mostra viável em sede de habeas corpus. 2. Em atendimento à teoria monista ou unitária adotada pelo Estatuto Repressor, malgrado o paciente não tenha praticado a violência elementar do crime de latrocínio tentado, conforme o entendimento consagrado por este Superior Tribunal de Justiça, havendo prévia convergência de vontades para a prática de tal delito, a utilização de violência ou grave ameaça, necessárias à sua consumação, comunica-se ao coautor, mesmo não sendo ele o executor direto do gravame. De fato, "é pacífico o entendimento no sentido de que todos que participam do latrocínio em concurso de agentes são responsáveis pelo resultado mais gravoso, seguindo regra prevista no art. 29, caput, do Código Penal" (AgRg no AgRg no AREsp 1.710.516/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 619.548/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25/3/2022, destaquei) Portanto, de acordo com o Tribunal a quo, as provas dos autos não deixam dúvidas acerca da autoria e da materialidade delitiva. Alterar a referida conclusão, com o intuito de absolver a recorrente, na forma pretendida pela defesa, demandaria reexame de fatos e provas, providência obstada na seara do recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. Conclui-se ser inviável falar em absolvição da recorrente por insuficiência probatória, sobretudo porque no processo penal vigora o princípio do livre convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, como verificado na hipótese. III. Dispositivo. À vista do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2811047/SP (2024/0454161-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NATALIA VERONEZE ADVOGADOS: JOSE OSCAR SILVEIRA JUNIOR - SP276313 ALANIS CARRARO - SP470910 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: DINORAH REGINA JOANONI CORRÉU: FABRICIO RAVAGNANI CUSTODIO DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por NATALIA VERONEZE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Petição (Contra-razões)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(57)