Ação Penal 0240645-07.2015.3.00.0000 - STJ

Ação Penal 0240645-07.2015.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 19:22

Definitivo

04/09/2025, 18:48

Trânsito em julgado

03/09/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:44

Recebimento

18/08/2025, 14:51

Publicação

15/08/2025, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação APn 841/DF (2015/0240645-1) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CARLOS RODRIGUES FEITOSA ADVOGADOS: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE010400 MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE - CE030565 RÉU: FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: UBALDO MACHADO FEITOSA - CE029547 RÉU: EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165 RÉU: FABIO RODRIGUES COUTINHO ADVOGADOS: JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 JOSÉ ORACI COUTINHO - CE007327 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 LUDMILA BATISTA DINIZ - CE039647 RÉU: SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO ADVOGADOS: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO - CE010054 SAMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO - CE021820 RÉU: JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS - CE018778 RÉU: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SA ADVOGADOS: MÔNICA ROCHA BORGES COSTA - CE009903 ADRIANO CAMPOS COSTA - CE010284 JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA - CE023488 RÉU: MICHEL SAMPAIO COUTINHO ADVOGADOS: JESSICA SIMAO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO - CE027263 MOISÉS SAMPAIO GOMES - DF040317 BRUNO LIMA PONTES - CE029231 ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA - CE034106 RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO - CE011749 RANDSLEY GOMES DE ARAUJO PAMPLONA - CE022486 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 RÉU: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO ADVOGADOS: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA - CE029622 FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS - CE028630 FERNANDA CAVALCANTE DE MELO - CE020981 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/08/2025.

15/08/2025, 00:00

Distribuição (prevenção)

14/08/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APn 841/DF (2015/0240645-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CARLOS RODRIGUES FEITOSA ADVOGADOS: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE010400 MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE - CE030565 RÉU: FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: UBALDO MACHADO FEITOSA - CE029547 RÉU: EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165 RÉU: FABIO RODRIGUES COUTINHO ADVOGADOS: JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 JOSÉ ORACI COUTINHO - CE007327 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 LUDMILA BATISTA DINIZ - CE039647 RÉU: SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO ADVOGADOS: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO - CE010054 SAMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO - CE021820 RÉU: JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS - CE018778 RÉU: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SA ADVOGADOS: MÔNICA ROCHA BORGES COSTA - CE009903 ADRIANO CAMPOS COSTA - CE010284 JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA - CE023488 RÉU: MICHEL SAMPAIO COUTINHO ADVOGADOS: JESSICA SIMAO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO - CE027263 MOISÉS SAMPAIO GOMES - DF040317 BRUNO LIMA PONTES - CE029231 ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA - CE034106 RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO - CE011749 RANDSLEY GOMES DE ARAUJO PAMPLONA - CE022486 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 RÉU: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO ADVOGADOS: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA - CE029622 FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS - CE028630 FERNANDA CAVALCANTE DE MELO - CE020981 DESPACHO Trata-se de ação penal, na qual foi proferido acórdão (fls. 3208-3249) condenando nove réus (Carlos Rodrigues Feitosa, Fernando Carlos Feitosa, Michel Sampaio Coutinho, Fábio Rodrigues Coutinho, Éverton de Oliveira Barbosa, Sérgio Aragão Quixadá Felício, João Paulo Bezerra Albuquerque, Marcos Paulo de Oliveira Sá e Paulo Diego da Silva Araújo) e absolvendo um (Mário Júnior Rios). Decido. Os recursos extraordinários contra o acórdão que não conheceu impugnação em face da negativa da Procuradoria-Geral da República em oferecer acordo de não persecução penal, interpostos por Sérgio Aragão Quixadá Felício (fls. 642-656), Fábio Rodrigues Coutinho (fls. 657-668) e Michel Sampaio Coutinho (fls. 701-721), foram submetidos à admissibilidade da Vice-Presidência e tiveram seguimento negado (fls. 9123-9143), em decisões preclusas (fls. 9205-9207). Assim, esgotou-se a competência da Vice-Presidência, devendo os autos retornarem a esta relatoria. O acórdão condenatório transitou em julgado. Os recursos extraordinários interpostos contra o acórdão condenatório não foram admitidos. O agravo interposto por João Paulo Bezerra Albuquerque, Michel Sampaio Coutinho, Paulo Diego da Silva Araújo e Carlos Rodrigues Feitosa não foi provido (ARE 1330427, fls. 8294-8299). O cumprimento das penas está sendo providenciado em apartado, nos seguintes autos: 1) Pet n. 17.082: execução de penas de Fernando Carlos Feitosa (fl. 698-700 do Expediente Avulso 1); 2) Pet n. 17.083: execução de penas de Éverton de Oliveira Barbosa (fl. 698-700 do Expediente Avulso 1); 3) Pet n. 17. 084: execução de penas de Fábio Rodrigues Coutinho (fl. 698-700 do Expediente Avulso 1); 4) Pet n. 17.085: execução de penas de Sérgio Aragão Quixadá Felício (fl. 698-700 do Expediente Avulso 1); 5) Pet n. 17.086: execução de penas de Marcos Paulo de Oliveira Sá (fl. 698-700 do Expediente Avulso 1); 6) Pet n. 17.164: destinação de bens apreendidos, indisponibilizados ou objeto de medidas assecuratórias (fl. 9056); 7) Pet n. 17.165: execução de penas de João Paulo Bezerra Albuquerque (fl. 9056); 8) Pet n. 17.166: execução de penas de Michel Sampaio Coutinho (fl. 9056); 9) Pet n. 17.167: execução de penas de Paulo Diego da Silva Araújo (fl. 9056); 10) Pet n. 17.168: execução de penas de Carlos Rodrigues Feitosa (fl. 9056). Assim, o cumprimento do acórdão já está sendo providenciado em autos próprios. Ante o exposto, (a) providencie-se a redistribuição do feito a esta relatoria e (b) dê-se ciências às partes do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, em quinze dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Mero expediente

13/08/2025, 14:53

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 16:52

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 15:08

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:58

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:56

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO APn 841/DF (2015/0240645-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: CARLOS RODRIGUES FEITOSA ADVOGADOS: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE010400 MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE - CE030565 RÉU: FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: UBALDO MACHADO FEITOSA - CE029547 RÉU: EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165 RÉU: FABIO RODRIGUES COUTINHO ADVOGADOS: JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 JOSÉ ORACI COUTINHO - CE007327 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 LUDMILA BATISTA DINIZ - CE039647 RÉU: SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO ADVOGADOS: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO - CE010054 SAMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO - CE021820 RÉU: JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS - CE018778 RÉU: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SA ADVOGADOS: MÔNICA ROCHA BORGES COSTA - CE009903 ADRIANO CAMPOS COSTA - CE010284 JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA - CE023488 RÉU: MICHEL SAMPAIO COUTINHO ADVOGADOS: JESSICA SIMAO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO - CE027263 MOISÉS SAMPAIO GOMES - DF040317 BRUNO LIMA PONTES - CE029231 ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA - CE034106 RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO - CE011749 RANDSLEY GOMES DE ARAUJO PAMPLONA - CE022486 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 RÉU: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO ADVOGADOS: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA - CE029622 FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS - CE028630 FERNANDA CAVALCANTE DE MELO - CE020981 DESPACHO Trata-se de ação penal, na qual foi proferido acórdão (fls. 3208-3249) condenando nove réus (Carlos Rodrigues Feitosa, Fernando Carlos Feitosa, Michel Sampaio Coutinho, Fábio Rodrigues Coutinho, Éverton de Oliveira Barbosa, Sérgio Aragão Quixadá Felício, João Paulo Bezerra Albuquerque, Marcos Paulo de Oliveira Sá e Paulo Diego da Silva Araújo) e absolvendo um (Mário Júnior Rios). Decido. Os recursos extraordinários contra o acórdão que não conheceu impugnação em face da negativa da Procuradoria-Geral da República em oferecer acordo de não persecução penal, interpostos por Sérgio Aragão Quixadá Felício (fls. 642-656), Fábio Rodrigues Coutinho (fls. 657-668) e Michel Sampaio Coutinho (fls. 701-721), foram submetidos à admissibilidade da Vice-Presidência e tiveram seguimento negado (fls. 9123-9143), em decisões preclusas (fls. 9205-9207). Assim, esgotou-se a competência da Vice-Presidência, devendo os autos retornarem a esta relatoria. O acórdão condenatório transitou em julgado. Os recursos extraordinários interpostos contra o acórdão condenatório não foram admitidos. O agravo interposto por João Paulo Bezerra Albuquerque, Michel Sampaio Coutinho, Paulo Diego da Silva Araújo e Carlos Rodrigues Feitosa não foi provido (ARE 1330427, fls. 8294-8299). O cumprimento das penas está sendo providenciado em apartado, nos seguintes autos: 1) Pet n. 17.082: execução de penas de Fernando Carlos Feitosa (fl. 698-700 do Expediente Avulso 1); 2) Pet n. 17.083: execução de penas de Éverton de Oliveira Barbosa (fl. 698-700 do Expediente Avulso 1); 3) Pet n. 17. 084: execução de penas de Fábio Rodrigues Coutinho (fl. 698-700 do Expediente Avulso 1); 4) Pet n. 17.085: execução de penas de Sérgio Aragão Quixadá Felício (fl. 698-700 do Expediente Avulso 1); 5) Pet n. 17.086: execução de penas de Marcos Paulo de Oliveira Sá (fl. 698-700 do Expediente Avulso 1); 6) Pet n. 17.164: destinação de bens apreendidos, indisponibilizados ou objeto de medidas assecuratórias (fl. 9056); 7) Pet n. 17.165: execução de penas de João Paulo Bezerra Albuquerque (fl. 9056); 8) Pet n. 17.166: execução de penas de Michel Sampaio Coutinho (fl. 9056); 9) Pet n. 17.167: execução de penas de Paulo Diego da Silva Araújo (fl. 9056); 10) Pet n. 17.168: execução de penas de Carlos Rodrigues Feitosa (fl. 9056). Assim, o cumprimento do acórdão já está sendo providenciado em autos próprios. Ante o exposto, (a) providencie-se a redistribuição do feito a esta relatoria e (b) dê-se ciências às partes do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, em quinze dias. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl no RE nos EDcl no AgRg na APn 841/DF (2015/0240645-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MICHEL SAMPAIO COUTINHO ADVOGADOS: JESSICA SIMAO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO - CE027263 MOISÉS SAMPAIO GOMES - DF040317 BRUNO LIMA PONTES - CE029231 ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA - CE034106 RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO - CE011749 RANDSLEY GOMES DE ARAUJO PAMPLONA - CE022486 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS RODRIGUES FEITOSA ADVOGADOS: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE010400 MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE - CE030565 INTERESSADO: FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: UBALDO MACHADO FEITOSA - CE029547 INTERESSADO: EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165 INTERESSADO: FABIO RODRIGUES COUTINHO ADVOGADOS: JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 JOSÉ ORACI COUTINHO - CE007327 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 LUDMILA BATISTA DINIZ - CE039647 INTERESSADO: SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO ADVOGADOS: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO - CE010054 SAMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO - CE021820 INTERESSADO: JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS - CE018778 INTERESSADO: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SA ADVOGADOS: MÔNICA ROCHA BORGES COSTA - CE009903 ADRIANO CAMPOS COSTA - CE010284 JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA - CE023488 INTERESSADO: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO ADVOGADOS: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA - CE029622 FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS - CE028630 FERNANDA CAVALCANTE DE MELO - CE020981 DECISÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (fl. 835): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, BEM COMO AO ATO JURÍDICO PERFEITO, AO DIREITO ADQUIRIDO E AOS LIMITES DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. A parte embargante alega existir erro material na decisão, pois a verdadeira condenação ocorrida deu-se com base no art. 333, parágrafo único, do Código Penal, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, situação que não teria sido refletida na decisão embargada. Afirma que no histórico material e na descrição da decisão impugnada foi-lhe atribuída condenação pelo delito previsto no art. 333 do Código Penal, com pena diversa da efetivamente fixada, causando embaraço e confusão processual. Requer o acolhimento dos aclaratórios para que os defeitos apontados sejam sanados, com a correspondente repercussão jurídica. É o relatório. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil define as seguintes hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: a) obscuridade; b) contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida; e d) erro material. No caso, é inviável o acolhimento da pretensão recursal, pois não a decisão embargada não contém vícios. Com efeito, o erro material apontado teria ocorrido na ementa do acórdão recorrido, que foi transcrita na decisão ora embargada. Registre-se que o aludido equívoco consta de item da ementa no qual foi descrita a recusa de oferta de acordo de não persecução penal pelo Ministério Público aos réus, não se referindo ao conteúdo decisório do julgado. Confira-se (fls. 835-836): 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 523-525): AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECUSA FUNDAMENTADA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA A RÉU CONDENADO PELA CORTE ESPECIAL. ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. NÃO SINDICABILIDADE DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO NEM PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O ART. 62, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (LC 75/1993). MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE O ÓBICE AO ACORDO EM UM ÚNICO PARECER. CUMPRIMENTO DA ORDEM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Concessão de ordem do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus (HC) 222.719/DF, para que o Ministério Público Federal analisasse a viabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) com os réus. 2. Manifestação do Vice-Procurador-Geral da República, recusando-se fundamentadamente a ofertar a medida despenalizadora, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, sobretudo pelo fato de o acusado ter sido condenado à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão em virtude da incidência do art. 333, parágrafo único, do Código Penal. 3. Agravo Regimental interposto da decisão que negou pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República. [...] Ressalte-se que eventual erro material na ementa do acórdão recorrido deveria ter sido suscitado em embargos de declaração opostos contra o aludido julgado, não sendo possível a sua correção na via eleita, sob pretexto de corrigir vício inexistente na decisão embargada. Inexistindo, portanto, vício a ser dissipado, constata-se a pretensão exclusiva de rediscutir a causa e de modificar o acórdão impugnado no recurso extraordinário, o que não se coaduna com a via aclaratória. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ, rejeito os embargos de declaração. Advirto à parte embargante que a reiteração de embargos de declaração dessa natureza pode ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg na APn 841/DF (2015/0240645-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO ADVOGADOS: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO - CE010054 SAMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO - CE021820 SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO - CE015377 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS RODRIGUES FEITOSA ADVOGADOS: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE010400 MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE - CE030565 INTERESSADO: FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: UBALDO MACHADO FEITOSA - CE029547 INTERESSADO: EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165 INTERESSADO: FABIO RODRIGUES COUTINHO ADVOGADOS: JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 JOSÉ ORACI COUTINHO - CE007327 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 FÁBIO RODRIGUES COUTINHO - CE015497 LUDMILA BATISTA DINIZ - CE039647 INTERESSADO: JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS - CE018778 INTERESSADO: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SA ADVOGADOS: MÔNICA ROCHA BORGES COSTA - CE009903 ADRIANO CAMPOS COSTA - CE010284 JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA - CE023488 INTERESSADO: MICHEL SAMPAIO COUTINHO ADVOGADOS: JESSICA SIMAO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO - CE027263 MOISÉS SAMPAIO GOMES - DF040317 BRUNO LIMA PONTES - CE029231 ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA - CE034106 RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO - CE011749 RANDSLEY GOMES DE ARAUJO PAMPLONA - CE022486 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 INTERESSADO: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO ADVOGADOS: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA - CE029622 FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS - CE028630 FERNANDA CAVALCANTE DE MELO - CE020981 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 540-542): AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECUSA FUNDAMENTADA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA A RÉU CONDENADO PELA CORTE ESPECIAL. ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. NÃO SINDICABILIDADE DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO NEM PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O ART. 62, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (LC 75/1993). MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE O ÓBICE AO ACORDO EM UM ÚNICO PARECER. CUMPRIMENTO DA ORDEM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Concessão de ordem do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus (HC) 222.719/DF, para que o Ministério Público Federal analisasse a viabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) com os réus. 2. Manifestação do Vice-Procurador-Geral da República, recusando-se fundamentadamente a ofertar a medida despenalizadora, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, sobretudo pelo fato de o acusado ter sido condenado à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão em virtude da incidência do art. 333, parágrafo único, do Código Penal. 3. Agravo Regimental interposto da decisão que negou pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República. ATUAÇÃO DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. A questão sobre a atuação do Vice-Procurador-Geral da República por delegação do Procurador-Geral da República foi abordada na decisão agravada, a qual afirmou que os requerimentos formulados nem sequer deveriam ser conhecidos, porque a Lei Complementar 75/1993 dispõe que o Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal (art. 45). A mesma Lei Orgânica prevê que "os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão" (art. 66), valendo mencionar que "cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão" (art. 67). 5. Ficou consignado que assiste razão ao Ministério Público Federal quando sustenta que, tendo a recusa sido subscrita por Vice-Procurador-Geral da República, agindo por delegação do Procurador-Geral da República, não é cabível a sua revisão pela Câmara de Coordenação e Revisão nem pelo Procurador-Geral da República. 6. A parte agravante faz a leitura do art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993 no sentido de que esse dispositivo não exclui da apreciação da Câmara de Revisão as hipóteses de ações penais originárias do Vice-Procurador-Geral da República. 7. No entanto, a atuação do Vice-Procurador-Geral da República em Ações Penais originárias no Superior Tribunal de Justiça tem previsão no art. 48, II, da Lei Complementar 75/1993 e no seu respectivo parágrafo único, cujo caput expressamente prevê que a proposição da demanda compete ao Procurador- Geral da República. 8. Esta, aliás, é a posição da Corte Especial sobre a leitura dessa lei federal, qual seja, de que Subprocuradores-Gerais da República atuam em Ações Penais originárias por delegação do Procurador-Geral da República, e que, devido a isso, os atos meritórios não são revistos pelo Poder Judiciário, conforme se depreende da jurisprudência bem consolidada (AgRg na NC 86/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, DJ 11.6.2001; AgRg na Sd 32/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ 5.9.2005; AgRg na Rp 328/MG, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial DJ 7.11.2005; Inq 967/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 30.3.2015; Sd 799/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 1.2.2022). 9. Para além de repisar a jurisprudência da Corte Especial, convém mencionar que o Vice-Procurador-Geral da República, com muita propriedade, já havia externado suas razões para a recusa da proposta de ANPP tão logo foi intimado para dar cumprimento à decisão proferida pelo STF no HC 222.719/DF. VIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP EM CONSONÂNCIA COM O ART. 62, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 10. Há de se deixar assentado que o art. 28, § 14, do Código de Processo Penal (CPP) possui natureza híbrida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AgR no RHC 205.368, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.1.2024), porém a invocação de precedentes do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte deve ter o intuito de guiar concretamente na resolução da realidade dos autos, e não por mero debate em abstrato. 11. O Ministério Público, além de outras ponderações, apresentou fundadas razões para não contemplar os réus com medidas despenalizadoras, e o recurso apresentado pelo réu não abrangeu todos os pontos indicados pelo Parquet. 12. A invocação de precedentes que tiveram por parâmetro o arquivamento dos autos com base em requerimento do Vice-Procurador-Geral da República tem total pertinência com o tema em discussão nestes autos, porque em um caso e no outro se trata de matéria criminal sob delegação do Procurador-Geral da República. Quando se determina o arquivamento de algum fato criminoso também se está levando em consideração alguma matéria de direito material. Se é assim nessa hipótese, esse exemplo se aplica com vigor na situação de recusa de ANPP. 13. É pela inteligência da interpretação do art. 48, II, da Lei Complementar 75/1993, conjugada com a dicção literal do dispositivo invocado, mormente na parte que menciona "a remessa dos autos a órgão superior", que resulta inaplicável qualquer tipo de insurgência pela parte adversa em requerer a revisão do ato não sindicável. 14. Não seria possível esta Relatoria determinar a remessa dos autos a uma das Câmaras de Coordenação e Revisão, pois é a própria Lei Complementar 75/1993, pelo seu art. 62, IV, que cria exceção quanto à possibilidade de reversão de assuntos de competência originária do Procurador-Geral. Mesmo entendimento se aplica a pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República. 15. Na verdade, sem razão a afirmação da Defesa de que o presente caso não se enquadraria na exceção prevista no art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993, porque todo seu raciocínio foi elaborado por um lapso de esquecimento a respeito da existência do art. 48 da mesma lei orgânica. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA PARA RECUSA EM OFERECER ANPP AOS RÉUS E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 16. O fato de se mencionar que uma conduta teve culpabilidade diversa em comparação a outra não quer dizer que seja possível dar ensejo à concessão do acordo de não persecução penal, máxime quando todas as condutas foram igualmente graves. 17. A análise de todas as condutas em um único documento não significa que o Vice-Procurador-Geral da República tenha se descurado de apreciar a situação individual de cada acusado. 18. Tanto é assim que, na petição em que foi manifestada a recusa do oferecimento de ANPP, o MPF citou a dosimetria de cada um dos condenados, ou seja, entre eles a situação específica do recorrente, até mesmo como fator a corroborar seu ponto de vista de que "a culpabilidade dos condenados é elevadíssima, assim como a reprovabilidade dos seus atos". O Parquet Federal também não descurou de apontar que "(...) foram muito graves as consequências do crime, pois a prática delitiva resultou considerável descrédito não só do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo". 19. Portanto, houve o cumprimento integral da ordem do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no HC 222.719/DF, que consistia em "determinar ao Superior Tribunal de Justiça que remeta os autos ao Ministério Público Federal para que verifique a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal ao caso sob exame". CONCLUSÃO 20. Agravo Regimental não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega haver ofensa direta ao princípio da isonomia, na medida em que o benefício do acordo de não persecução penal estaria sendo ofertado a alguns cidadãos e a outros não. Argumenta que o Poder Judiciário não poderia se furtar a analisar a benesse em questão, acrescentando que o Ministério Público não teria cumprido a ordem proferida no habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Entende que, ao não remeter os autos para o Procurador-Geral da República, o STJ teria afrontado o devido processo legal. Considera não haver fundamentação idônea para a recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Aduz que faria jus ao ANPP, e que a resistência do Ministério Público em oferecer benefícios de natureza penal contrariaria o entendimento da Suprema Corte. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 771-794. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confira-se ainda: Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Condenação criminal. Falsidade documental. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. Temas nºs 660 e 339 da Repercussão Geral. Fundamento não infirmado. Súmula nº 287/STF. Não provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, o apelo nobre não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto não foi formalizada, em tópico fundamentado, a preliminar de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Ademais, consignou-se, no decisum agravado, a ausência de repercussão geral das suscitadas violações do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia), nos termos do julgamento do ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema nº 660 da RG). 3. Por fim, não foi impugnado o fundamento relativo à adoção, in casu, do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema nº 339 da Sistemática da Repercussão Geral, o que denota a deficiência das razões do agravo interno, nos termos da Súmula nº 287 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE n. 1452556 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/10/2023, DJe de 9/11/2023, grifo acrescido.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, LIV e LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 588-594): A pretensão do recorrente não merece qualquer amparo. A parte agravante indicou três argumentos para a reversão da decisão monocrática. O primeiro está embasado na justificativa de que seria possível a revisão de atos praticado em Ações Penais originárias do Vice-Procurador-Geral da República, ou seja, implicitamente, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não haveria a atuação por delegação do Procurador-Geral da República (PGR); o segundo está calcado na afirmativa de aplicação do art. 28, § 14, do Código de Processo Penal (CPP), na resistência do Ministério Público em oferecer benefícios de natureza penal, a qual sucumbiria às posições processuais do Supremo e a do próprio Ministério Público Federal que teria editado a Orientação Conjunta n. 03/2018 sobre a norma despenalizadora. Em complemento a isso, a parte ré também aduziu que não se trataria de arquivamento de Inquérito, mas de concessão de benefício penal. O terceiro argumento está assentado na sua constatação de que teria ocorrido o descumprimento da decisão proferida no HC 222.719/DF, porque o V ice-Procurador-Geral da República teria apresentado motivos inidôneos para a recusa do ANPP. Passo a analisar cada questionamento individualmente. 1. Atuação do Vice-Procurador-Geral da República por delegação do Procurador-Geral da República nas Ações Penais originárias do Superior Tribunal de Justiça A questão sobre a atuação do Vice-Procurador-Geral da República por delegação do Procurador-Geral da República foi especificamente abordada na decisão agravada. Nela se afirmou que os requerimentos formulados nem sequer deveriam ser conhecidos, porque a Lei Complementar 75/1993 dispõe que o Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal (art. 45). Essa mesma Lei Orgânica prevê que "os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão" (art. 66). E também - importante mencionar - que "cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão" (art. 67). Consignou-se no decisum assistir razão ao Ministério Público Federal quando afirma que, tendo a recusa sido subscrita por Vice-Procurador-Geral da República, agindo por delegação do Procurador-Geral da República, não é cabível a sua revisão pelo próprio Procurador-Geral da República. O agravante alegou que o art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) não exclui da apreciação as hipóteses de ações penais originárias do Vice-PGR, mas apenas do PGR, ou seja, implicitamente, não reconhece que o primeiro estaria atuando sob a delegação do segundo. No entanto, a atuação do Vice-Procurador-Geral da República em Ações Penais originárias no Superior Tribunal de Justiça tem previsão no art. 48, II, da Lei Complementar 75/1993 e no seu respectivo parágrafo único, cujo caput expressamente prevê que a proposição da demanda compete ao Procurador-Geral da República. Este, aliás, é o entendimento da Corte Especial sobre a leitura da supracitada lei federal: os Subprocuradores-Gerais da República atuam em Ações Penais originárias por delegação do Procurador-Geral da República, motivo pelo qual os atos meritórios não são revistos pelo Poder Judiciário. Posição que se depreende de jurisprudência bem consolidada: [...] Sobre a inviabilidade de se remeter os autos ao órgão Revisor Colegiado do MPF, cito ainda o eminente Ministro Raul Araújo, que, em decisão monocrática, indeferiu idêntico pedido no âmbito da APn 967/DF (DJe de 24.9.2021) Para além de repisar a jurisprudência da Corte Especial, convém mencionar que o Vice-Procurador-Geral da República, com muita propriedade, já havia externado suas razões para a recusa da proposta de ANPP tão logo foi intimado para dar cumprimento à decisão proferida pelo STF no HC 222.719/DF (fls. 268-286, e-STJ), posição que foi reiterada nas fls. 402-413, e-STJ, e mais uma vez lançada nas suas contrarrazões (fls. 487-502, e-STJ), as quais são dignas de menção: (...) 19. Destarte, não seria recomendável, justo e adequado à reprovação e prevenção do delito a concessão da medida despenalizadora para agentes criminosos que, de maneira altamente reprovável, faziam uma espécie de “leilão” em grupos de WhatsApp, com a finalidade de “comprar” decisões judiciais proferida por membro da cúpula do Poder Judiciário cearense. (...) 20. Vislumbra-se, assim, que o grupo criminoso negociava todo e qualquer tipo de decisão judicial, bastando o pagamento para a concessão favorável das decisões, inclusive em habeas corpus, pondo em liberdade autores de crimes graves, como se percebe da tentativa de negociação de um dos presos pelo “Assalto ao Banco Central de Fortaleza” (...) Por esses fundamentos, a decisão que afirmou que a manifestação do Vice- PGR é irrecorrível deve se manter intacta. 2. Vigência do art. 28-A, § 14, do CPP em consonância com o art. 62, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público da União A parte agravante sustenta que é devida a aplicação do art. 28, § 14, do Código de Processo Penal (CPP) e que a resistência do Ministério Público em oferecer benefícios de natureza penal sucumbiria às posições processuais do Supremo, além de o próprio Ministério Público Federal ter editado a Orientação Conjunta n. 03/2018 sobre a norma despenalizadora. Em complemento a isso, a parte ré também aduziu que não se trataria de arquivamento de inquérito, mas de concessão de benefício penal, motivo pelo qual não compreendia a invocação do precedente previsto no Inq 967/DF. Há de se deixar assentado que o art. 28, § 14, do Código de Processo Penal (CPP) possui natureza híbrida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AgR no RHC 205.368, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.1.2024), porém a invocação de precedentes do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte deve ter o intuito de guiar concretamente na resolução da realidade dos autos, e não por mero debate em abstrato. O Ministério Público, além de outras ponderações, apresentou fundadas razões para não contemplar os réus com medidas despenalizadoras, e o recurso apresentado pelo réu não abrangeu todos os pontos indicados pelo Parquet. A invocação de precedentes que tiveram por parâmetro o arquivamento dos autos com base em requerimento do Vice-Procurador-Geral da República tem total pertinência com o tema em discussão nestes autos, porque em um caso e no outro se trata de matéria criminal sob delegação do Procurador-Geral da República. Quando se determina o arquivamento de algum fato criminoso também se está levando em consideração alguma matéria de direito material. Se é assim nessa hipótese, esse exemplo se aplica com vigor nas situação de recusa de ANPP. Quanto ao dispositivo processual penal, está assim redigido o art. 28-A, § 14: Art. 28 - A (...) §14 - No caso de recusa, por parte do Ministério Publico, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. É pela inteligência da interpretação do art. 48, II, da Lei Complementar 75/1993, conjugada com a dicção literal do dispositivo invocado, mormente na parte que menciona "a remessa dos autos a órgão superior", que resulta inaplicável qualquer tipo de insurgência pela parte adversa em requerer a revisão do ato não sindicável. Não seria possível esta Relatoria determinar a remessa dos autos a uma das Câmaras de Coordenação e Revisão, pois é a própria Lei Complementar 75/1993, pelo seu art. 62, IV, que cria exceção relativamente à possibilidade de reversão de assuntos de competência originária do Procurador-Geral. Mesmo entendimento se aplica a pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República. Na verdade, sem razão a afirmação da Defesa de que o presente caso não se enquadraria na exceção prevista no art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993, porque todo seu raciocínio foi elaborado por um lapso de esquecimento a respeito da existência do art. 48 da mesma lei orgânica. 3. Análise individualizada para recusa em oferecer ANPP aos réus e cumprimento integral da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal Como último argumento apresentado em seu Recurso, o agravante alegou que teria ocorrido o descumprimento da decisão proferida no HC 222.719/DF porque o Vice- Procurador-Geral da República teria apresentado motivos inidôneos para não oferecer o acordo. Mais uma vez, razão não socorre a parte recorrente. O fato de se mencionar que uma conduta teve culpabilidade diversa em comparação a outra não quer dizer que seja possível dar ensejo à concessão do acordo de não persecução penal, máxime quando todas as condutas foram igualmente graves. A análise de todas as condutas em um único documento não significa que o Vice-Procurador-Geral da República tenha se descurado de analisar a situação individual de cada acusado. Tanto é assim que, na petição em que foi manifestada a recusa do oferecimento de ANPP, o MPF citou a dosimetria de cada um dos condenados, ou seja, entre eles a situação específica do recorrente, até mesmo como fator a corroborar seu ponto de vista de que "a culpabilidade dos condenados é elevadíssima, assim como a reprovabilidade dos seus atos" (fl. 277, e-STJ). O Parquet também não descurou de apontar que "(...) foram muito graves as consequências do crime, pois a prática delitiva resultou considerável descrédito não só do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo" (fls. 496 e 497, e-STJ). Apesar de o recorrente ter feito uma tabela comparativa entre os requisitos exigidos e a situação do agravante (fls. 464-465, e-STJ), é perceptível que não abordou todos os motivos apresentados pelo Vice-PGR. Portanto, houve o cumprimento integral da ordem do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no HC 222.719/DF, que consistia em "determinar ao Superior Tribunal de Justiça que remeta os autos ao Ministério Público Federal para que verifique a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal ao caso sob exame". 3. Ademais, ao apreciar o RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, do teor do acórdão recorrido, já transcrito, verifica-se que a apreciação da apontada afronta ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria a análise de normas infraconstitucionais e a apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg na APn 841/DF (2015/0240645-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIO RODRIGUES COUTINHO ADVOGADOS: JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 JOSÉ ORACI COUTINHO - CE007327 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 FÁBIO RODRIGUES COUTINHO - CE015497 LUDMILA BATISTA DINIZ - CE039647 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS RODRIGUES FEITOSA ADVOGADOS: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE010400 MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE - CE030565 INTERESSADO: FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: UBALDO MACHADO FEITOSA - CE029547 INTERESSADO: EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165 INTERESSADO: SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO ADVOGADOS: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO - CE010054 SAMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO - CE021820 SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO - CE015377 INTERESSADO: JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS - CE018778 INTERESSADO: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SA ADVOGADOS: MÔNICA ROCHA BORGES COSTA - CE009903 ADRIANO CAMPOS COSTA - CE010284 JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA - CE023488 INTERESSADO: MICHEL SAMPAIO COUTINHO ADVOGADOS: JESSICA SIMAO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO - CE027263 MOISÉS SAMPAIO GOMES - DF040317 BRUNO LIMA PONTES - CE029231 ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA - CE034106 RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO - CE011749 RANDSLEY GOMES DE ARAUJO PAMPLONA - CE022486 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 INTERESSADO: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO ADVOGADOS: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA - CE029622 FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS - CE028630 FERNANDA CAVALCANTE DE MELO - CE020981 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 531-534): AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECUSA FUNDAMENTADA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA A RÉU CONDENADO PELA CORTE ESPECIAL. ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. NÃO SINDICABILIDADE DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO NEM PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O ART. 62, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (LC 75/1993). MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE O ÓBICE AO ACORDO EM UM ÚNICO PARECER. CUMPRIMENTO DA ORDEM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Concessão de ordem do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus (HC) 222.719/DF, para que o Ministério Público Federal analisasse a viabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) com os réus. 2. Manifestação do Vice-Procurador-Geral da República, recusando-se fundamentadamente a ofertar a medida despenalizadora, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, sobretudo pelo fato de o acusado ter sido condenado à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão em virtude da incidência do art. 333, parágrafo único, do Código Penal. 3. Agravo Regimental interposto da decisão que negou pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República. ATUAÇÃO DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. A questão sobre a atuação do Vice-Procurador-Geral da República por delegação do Procurador-Geral da República foi abordada na decisão agravada, a qual afirmou que os requerimentos formulados nem sequer deveriam ser conhecidos, porque a Lei Complementar 75/1993 dispõe que o Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal (art. 45). A mesma Lei Orgânica prevê que "os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão" (art. 66), valendo mencionar que "cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão" (art. 67). 5. Ficou consignado que assiste razão ao Ministério Público Federal quando sustenta que, tendo a recusa sido subscrita por Vice-Procurador-Geral da República, agindo por delegação do Procurador-Geral da República, não é cabível a sua revisão pela Câmara de Coordenação e Revisão nem pelo Procurador-Geral da República. 6. A parte agravante faz a leitura do art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993 no sentido de que esse dispositivo não exclui da apreciação da Câmara de Revisão as hipóteses de ações penais originárias do Vice-Procurador-Geral da República. 7. No entanto, a atuação do Vice-Procurador-Geral da República em Ações Penais originárias no Superior Tribunal de Justiça tem previsão no art. 48, II, da Lei Complementar 75/1993 e no seu respectivo parágrafo único, cujo caput expressamente prevê que a proposição da demanda compete ao Procurador- Geral da República. 8. Esta, aliás, é a posição da Corte Especial sobre a leitura dessa lei federal, qual seja, de que Subprocuradores-Gerais da República atuam em Ações Penais originárias por delegação do Procurador-Geral da República, e que, devido a isso, os atos meritórios não são revistos pelo Poder Judiciário, conforme se depreende da jurisprudência bem consolidada (AgRg na NC 86/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, DJ 11.6.2001; AgRg na Sd 32/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ 5.9.2005; AgRg na Rp 328/MG, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial DJ 7.11.2005; Inq 967/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 30.3.2015; Sd 799/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 1.2.2022). 9. Para além de repisar a jurisprudência da Corte Especial, convém mencionar que o Vice-Procurador-Geral da República, com muita propriedade, já havia externado suas razões para a recusa da proposta de ANPP tão logo foi intimado para dar cumprimento à decisão proferida pelo STF no HC 222.719/DF. VIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP EM CONSONÂNCIA COM O ART. 62, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 10. Há de se deixar assentado que o art. 28, § 14, do Código de Processo Penal (CPP) possui natureza híbrida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AgR no RHC 205.368, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.1.2024), porém a invocação de precedentes do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte deve ter o intuito de guiar concretamente na resolução da realidade dos autos, e não por mero debate em abstrato. 11. O Ministério Público, além de outras ponderações, apresentou fundadas razões para não contemplar os réus com medidas despenalizadoras, e o recurso apresentado pelo réu não abrangeu todos os pontos indicados pelo Parquet. 12. A invocação de precedentes que tiveram por parâmetro o arquivamento dos autos com base em requerimento do Vice-Procurador-Geral da República tem total pertinência com o tema em discussão nestes autos, porque em um caso e no outro se trata de matéria criminal sob delegação do Procurador-Geral da República. Quando se determina o arquivamento de algum fato criminoso também se está levando em consideração alguma matéria de direito material. Se é assim nessa hipótese, esse exemplo se aplica com vigor na situação de recusa de ANPP. 13. É pela inteligência da interpretação do art. 48, II, da Lei Complementar 75/1993, conjugada com a dicção literal do dispositivo invocado, mormente na parte que menciona "a remessa dos autos a órgão superior", que resulta inaplicável qualquer tipo de insurgência pela parte adversa em requerer a revisão do ato não sindicável. 14. Não seria possível esta Relatoria determinar a remessa dos autos a uma das Câmaras de Coordenação e Revisão, pois é a própria Lei Complementar 75/1993, pelo seu art. 62, IV, que cria exceção quanto à possibilidade de reversão de assuntos de competência originária do Procurador-Geral. Mesmo entendimento se aplica a pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República. 15. Na verdade, sem razão a afirmação da Defesa de que o presente caso não se enquadraria na exceção prevista no art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993, porque todo seu raciocínio foi elaborado por um lapso de esquecimento a respeito da existência do art. 48 da mesma lei orgânica. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA PARA RECUSA EM OFERECER ANPP AOS RÉUS E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 16. O fato de se mencionar que uma conduta teve culpabilidade diversa em comparação a outra não quer dizer que seja possível dar ensejo à concessão do acordo de não persecução penal, máxime quando todas as condutas foram igualmente graves. 17. A análise de todas as condutas em um único documento não significa que o Vice-Procurador-Geral da República tenha se descurado de apreciar a situação individual de cada acusado. 18. Tanto é assim que, na petição em que foi manifestada a recusa do oferecimento de ANPP, o MPF citou a dosimetria de cada um dos condenados, ou seja, entre eles a situação específica do recorrente, até mesmo como fator a corroborar seu ponto de vista de que "a culpabilidade dos condenados é elevadíssima, assim como a reprovabilidade dos seus atos". O Parquet Federal também não descurou de apontar que "(...) foram muito graves as consequências do crime, pois a prática delitiva resultou considerável descrédito não só do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo". 19. Portanto, houve o cumprimento integral da ordem do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no HC 222.719/DF, que consistia em "determinar ao Superior Tribunal de Justiça que remeta os autos ao Ministério Público Federal para que verifique a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal ao caso sob exame". CONCLUSÃO 20. Agravo Regimental não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega haver ofensa direta ao princípio da isonomia, na medida em que o benefício do acordo de não persecução penal estaria sendo ofertado a alguns cidadãos e a outros não. Argumenta que o Poder Judiciário não poderia se furtar a analisar a benesse em questão, acrescentando que o Ministério Público não teria cumprido a ordem proferida no habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Entende que, ao não remeter os autos para o Procurador-Geral da República, o STJ teria afrontado o devido processo legal. Considera não haver fundamentação idônea para a recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Aduz que faria jus ao ANPP, e que a resistência do Ministério Público em oferecer benefícios de natureza penal contrariaria o entendimento da Suprema Corte. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 771-794. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confira-se ainda: Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Condenação criminal. Falsidade documental. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. Temas nºs 660 e 339 da Repercussão Geral. Fundamento não infirmado. Súmula nº 287/STF. Não provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, o apelo nobre não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto não foi formalizada, em tópico fundamentado, a preliminar de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Ademais, consignou-se, no decisum agravado, a ausência de repercussão geral das suscitadas violações do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia), nos termos do julgamento do ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema nº 660 da RG). 3. Por fim, não foi impugnado o fundamento relativo à adoção, in casu, do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema nº 339 da Sistemática da Repercussão Geral, o que denota a deficiência das razões do agravo interno, nos termos da Súmula nº 287 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE n. 1452556 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/10/2023, DJe de 9/11/2023, grifo acrescido.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, LIV e LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 601-606): A pretensão do recorrente não merece qualquer amparo. A parte agravante indicou três argumentos para a reversão da decisão monocrática. O primeiro está embasado na justificativa de que seria possível a revisão de atos praticado em Ações Penais originárias do Vice-Procurador-Geral da República, ou seja, implicitamente, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não haveria a atuação por delegação do Procurador-Geral da República (PGR); o segundo está calcado na afirmativa de aplicação do art. 28, § 14, do Código de Processo Penal (CPP), na resistência do Ministério Público em oferecer benefícios de natureza penal, a qual sucumbiria às posições processuais do Supremo e a do próprio Ministério Público Federal que teria editado a Orientação Conjunta n. 03/2018 sobre a norma despenalizadora. Em complemento a isso, a parte ré também aduziu que não se trataria de arquivamento de Inquérito, mas de concessão de benefício penal. O terceiro argumento está assentado na sua constatação de que teria ocorrido o descumprimento da decisão proferida no HC 222.719/DF, porque o V ice-Procurador-Geral da República teria apresentado motivos inidôneos para a recusa do ANPP. Passo a analisar cada questionamento individualmente. 1. Atuação do Vice-Procurador-Geral da República por delegação do Procurador-Geral da República nas Ações Penais originárias do Superior Tribunal de Justiça A questão sobre a atuação do Vice-Procurador-Geral da República por delegação do Procurador-Geral da República foi especificamente abordada na decisão agravada. Nela se afirmou que os requerimentos formulados nem sequer deveriam ser conhecidos, porque a Lei Complementar 75/1993 dispõe que o Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal (art. 45). Essa mesma Lei Orgânica prevê que "os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão" (art. 66). E também - importante mencionar - que "cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão" (art. 67). Consignou-se no decisum assistir razão ao Ministério Público Federal quando afirma que, tendo a recusa sido subscrita por Vice-Procurador-Geral da República, agindo por delegação do Procurador-Geral da República, não é cabível a sua revisão pelo próprio Procurador-Geral da República. O agravante alegou que o art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) não exclui da apreciação as hipóteses de ações penais originárias do Vice-PGR, mas apenas do PGR, ou seja, implicitamente, não reconhece que o primeiro estaria atuando sob a delegação do segundo. No entanto, a atuação do Vice-Procurador-Geral da República em Ações Penais originárias no Superior Tribunal de Justiça tem previsão no art. 48, II, da Lei Complementar 75/1993 e no seu respectivo parágrafo único, cujo caput expressamente prevê que a proposição da demanda compete ao Procurador-Geral da República. Este, aliás, é o entendimento da Corte Especial sobre a leitura da supracitada lei federal: os Subprocuradores-Gerais da República atuam em Ações Penais originárias por delegação do Procurador-Geral da República, motivo pelo qual os atos meritórios não são revistos pelo Poder Judiciário. Posição que se depreende de jurisprudência bem consolidada: [...] Sobre a inviabilidade de se remeter os autos ao órgão Revisor Colegiado do MPF, cito ainda o eminente Ministro Raul Araújo, que, em decisão monocrática, indeferiu idêntico pedido no âmbito da APn 967/DF (DJe de 24.9.2021) Para além de repisar a jurisprudência da Corte Especial, convém mencionar que o Vice-Procurador-Geral da República, com muita propriedade, já havia externado suas razões para a recusa da proposta de ANPP tão logo foi intimado para dar cumprimento à decisão proferida pelo STF no HC 222.719/DF (fls. 268-286, e-STJ), posição que foi reiterada nas fls. 402-413, e-STJ, e mais uma vez lançada nas suas contrarrazões (fls. 487-502, e-STJ), as quais são dignas de menção: (...) 19. Destarte, não seria recomendável, justo e adequado à reprovação e prevenção do delito a concessão da medida despenalizadora para agentes criminosos que, de maneira altamente reprovável, faziam uma espécie de “leilão” em grupos de WhatsApp, com a finalidade de “comprar” decisões judiciais proferida por membro da cúpula do Poder Judiciário cearense. (...) 20. Vislumbra-se, assim, que o grupo criminoso negociava todo e qualquer tipo de decisão judicial, bastando o pagamento para a concessão favorável das decisões, inclusive em habeas corpus, pondo em liberdade autores de crimes graves, como se percebe da tentativa de negociação de um dos presos pelo “Assalto ao Banco Central de Fortaleza” (...) Por esses fundamentos, a decisão que afirmou que a manifestação do Vice- PGR é irrecorrível deve se manter intacta. 2. Vigência do art. 28-A, § 14, do CPP em consonância com o art. 62, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público da União A parte agravante sustenta que é devida a aplicação do art. 28, § 14, do Código de Processo Penal (CPP) e que a resistência do Ministério Público em oferecer benefícios de natureza penal sucumbiria às posições processuais do Supremo, além de o próprio Ministério Público Federal ter editado a Orientação Conjunta n. 03/2018 sobre a norma despenalizadora. Em complemento a isso, a parte ré também aduziu que não se trataria de arquivamento de inquérito, mas de concessão de benefício penal, motivo pelo qual não compreendia a invocação do precedente previsto no Inq 967/DF. Há de se deixar assentado que o art. 28, § 14, do Código de Processo Penal (CPP) possui natureza híbrida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AgR no RHC 205.368, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.1.2024), porém a invocação de precedentes do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte deve ter o intuito de guiar concretamente na resolução da realidade dos autos, e não por mero debate em abstrato. O Ministério Público, além de outras ponderações, apresentou fundadas razões para não contemplar os réus com medidas despenalizadoras, e o recurso apresentado pelo réu não abrangeu todos os pontos indicados pelo Parquet. A invocação de precedentes que tiveram por parâmetro o arquivamento dos autos com base em requerimento do Vice-Procurador-Geral da República tem total pertinência com o tema em discussão nestes autos, porque em um caso e no outro se trata de matéria criminal sob delegação do Procurador-Geral da República. Quando se determina o arquivamento de algum fato criminoso também se está levando em consideração alguma matéria de direito material. Se é assim nessa hipótese, esse exemplo se aplica com vigor nas situação de recusa de ANPP. Quanto ao dispositivo processual penal, está assim redigido o art. 28-A, § 14: Art. 28 - A (...) §14 - No caso de recusa, por parte do Ministério Publico, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. É pela inteligência da interpretação do art. 48, II, da Lei Complementar 75/1993, conjugada com a dicção literal do dispositivo invocado, mormente na parte que menciona "a remessa dos autos a órgão superior", que resulta inaplicável qualquer tipo de insurgência pela parte adversa em requerer a revisão do ato não sindicável. Não seria possível esta Relatoria determinar a remessa dos autos a uma das Câmaras de Coordenação e Revisão, pois é a própria Lei Complementar 75/1993, pelo seu art. 62, IV, que cria exceção relativamente à possibilidade de reversão de assuntos de competência originária do Procurador-Geral. Mesmo entendimento se aplica a pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República. Na verdade, sem razão a afirmação da Defesa de que o presente caso não se enquadraria na exceção prevista no art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993, porque todo seu raciocínio foi elaborado por um lapso de esquecimento a respeito da existência do art. 48 da mesma lei orgânica. 3. Análise individualizada para recusa em oferecer ANPP aos réus e cumprimento integral da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal Como último argumento apresentado em seu Recurso, o agravante alegou que teria ocorrido o descumprimento da decisão proferida no HC 222.719/DF porque o Vice- Procurador-Geral da República teria apresentado motivos inidôneos para não oferecer o acordo. Mais uma vez, razão não socorre a parte recorrente. O fato de se mencionar que uma conduta teve culpabilidade diversa em comparação a outra não quer dizer que seja possível dar ensejo à concessão do acordo de não persecução penal, máxime quando todas as condutas foram igualmente graves. A análise de todas as condutas em um único documento não significa que o Vice-Procurador-Geral da República tenha se descurado de analisar a situação individual de cada acusado. Tanto é assim que, na petição em que foi manifestada a recusa do oferecimento de ANPP, o MPF citou a dosimetria de cada um dos condenados, ou seja, entre eles a situação específica do recorrente, até mesmo como fator a corroborar seu ponto de vista de que "a culpabilidade dos condenados é elevadíssima, assim como a reprovabilidade dos seus atos" (fl. 277, e-STJ). O Parquet também não descurou de apontar que "(...) foram muito graves as consequências do crime, pois a prática delitiva resultou considerável descrédito não só do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo" (fls. 496 e 497, e-STJ). Apesar de o recorrente ter feito uma tabela comparativa entre os requisitos exigidos e a situação do agravante (fls. 464-465, e-STJ), é perceptível que não abordou todos os motivos apresentados pelo Vice-PGR. Portanto, houve o cumprimento integral da ordem do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no HC 222.719/DF, que consistia em "determinar ao Superior Tribunal de Justiça que remeta os autos ao Ministério Público Federal para que verifique a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal ao caso sob exame". 3. Ademais, ao apreciar o RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, do teor do acórdão recorrido, já transcrito, verifica-se que a apreciação da apontada afronta ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria a análise de normas infraconstitucionais e a apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg na APn 841/DF (2015/0240645-1) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MICHEL SAMPAIO COUTINHO ADVOGADOS: JESSICA SIMAO ALBUQUERQUE MELO COUTINHO - CE027263 MOISÉS SAMPAIO GOMES - DF040317 BRUNO LIMA PONTES - CE029231 ANA PAULA DE OLIVEIRA ROCHA - CE034106 RONALDO BRAGA TELES MONTEIRO - CE011749 RANDSLEY GOMES DE ARAUJO PAMPLONA - CE022486 ITALO FARIAS BRAGA - CE035020 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: CARLOS RODRIGUES FEITOSA ADVOGADOS: WALDIR XAVIER DE LIMA FILHO - CE010400 MARCIA ARAUJO GOIS ALBUQUERQUE - CE030565 INTERESSADO: FERNANDO CARLOS OLIVEIRA FEITOSA ADVOGADO: UBALDO MACHADO FEITOSA - CE029547 INTERESSADO: EVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA ADVOGADO: PAULO CÉSAR BARBOSA PIMENTEL - CE009165 INTERESSADO: FABIO RODRIGUES COUTINHO ADVOGADOS: JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 JOSÉ ORACI COUTINHO - CE007327 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 FÁBIO RODRIGUES COUTINHO - CE015497 LUDMILA BATISTA DINIZ - CE039647 INTERESSADO: SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO ADVOGADOS: FRANCISCO ERNANDO UCHOA LIMA SOBRINHO - CE010054 SAMIA REGINA FEITOZA DO NASCIMENTO - CE021820 SERGIO ARAGAO QUIXADA FELICIO - CE015377 INTERESSADO: JOAO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE ADVOGADO: ANTÔNIO CARLOS ALENCAR REBOUÇAS - CE018778 INTERESSADO: MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SA ADVOGADOS: MÔNICA ROCHA BORGES COSTA - CE009903 ADRIANO CAMPOS COSTA - CE010284 JOSÉ ARMANDO DA COSTA JUNIOR - CE011069 LIANA XIMENES MOURÃO DA COSTA - CE018473 GILVAN MELO SOUSA - CE016383 TIAGO DE OLIVEIRA BARBOSA - CE023488 INTERESSADO: PAULO DIEGO DA SILVA ARAUJO ADVOGADOS: OSEAS DE SOUZA RODRIGUES FILHO - CE021600 DAYVIDIANE NOGUEIRA DE LIMA - CE029622 FRANCISCO ITALO OLIVEIRA RAMOS - CE028630 FERNANDA CAVALCANTE DE MELO - CE020981 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 523-525): AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. RECUSA FUNDAMENTADA DE OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) PELO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA A RÉU CONDENADO PELA CORTE ESPECIAL. ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR- GERAL DA REPÚBLICA. NÃO SINDICABILIDADE DO ATO PELO PODER JUDICIÁRIO NEM PELO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, § 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O ART. 62, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (LC 75/1993). MANIFESTAÇÃO INDIVIDUALIZADA SOBRE O ÓBICE AO ACORDO EM UM ÚNICO PARECER. CUMPRIMENTO DA ORDEM DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Concessão de ordem do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus (HC) 222.719/DF, para que o Ministério Público Federal analisasse a viabilidade de oferecimento de acordo de não persecução penal (ANPP) com os réus. 2. Manifestação do Vice-Procurador-Geral da República, recusando-se fundamentadamente a ofertar a medida despenalizadora, ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais, sobretudo pelo fato de o acusado ter sido condenado à pena de 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão em virtude da incidência do art. 333, parágrafo único, do Código Penal. 3. Agravo Regimental interposto da decisão que negou pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República. ATUAÇÃO DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA POR DELEGAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NAS AÇÕES PENAIS ORIGINÁRIAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 4. A questão sobre a atuação do Vice-Procurador-Geral da República por delegação do Procurador-Geral da República foi abordada na decisão agravada, a qual afirmou que os requerimentos formulados nem sequer deveriam ser conhecidos, porque a Lei Complementar 75/1993 dispõe que o Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal (art. 45). A mesma Lei Orgânica prevê que "os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão" (art. 66), valendo mencionar que "cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão" (art. 67). 5. Ficou consignado que assiste razão ao Ministério Público Federal quando sustenta que, tendo a recusa sido subscrita por Vice-Procurador-Geral da República, agindo por delegação do Procurador-Geral da República, não é cabível a sua revisão pela Câmara de Coordenação e Revisão nem pelo Procurador-Geral da República. 6. A parte agravante faz a leitura do art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993 no sentido de que esse dispositivo não exclui da apreciação da Câmara de Revisão as hipóteses de ações penais originárias do Vice-Procurador-Geral da República. 7. No entanto, a atuação do Vice-Procurador-Geral da República em Ações Penais originárias no Superior Tribunal de Justiça tem previsão no art. 48, II, da Lei Complementar 75/1993 e no seu respectivo parágrafo único, cujo caput expressamente prevê que a proposição da demanda compete ao Procurador- Geral da República. 8. Esta, aliás, é a posição da Corte Especial sobre a leitura dessa lei federal, qual seja, de que Subprocuradores-Gerais da República atuam em Ações Penais originárias por delegação do Procurador-Geral da República, e que, devido a isso, os atos meritórios não são revistos pelo Poder Judiciário, conforme se depreende da jurisprudência bem consolidada (AgRg na NC 86/SP, Rel. p/ Acórdão Ministro José Arnaldo da Fonseca, Corte Especial, DJ 11.6.2001; AgRg na Sd 32/PB, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJ 5.9.2005; AgRg na Rp 328/MG, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Corte Especial DJ 7.11.2005; Inq 967/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 30.3.2015; Sd 799/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 1.2.2022). 9. Para além de repisar a jurisprudência da Corte Especial, convém mencionar que o Vice-Procurador-Geral da República, com muita propriedade, já havia externado suas razões para a recusa da proposta de ANPP tão logo foi intimado para dar cumprimento à decisão proferida pelo STF no HC 222.719/DF. VIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 14, DO CPP EM CONSONÂNCIA COM O ART. 62, IV, DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 10. Há de se deixar assentado que o art. 28, § 14, do Código de Processo Penal (CPP) possui natureza híbrida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AgR no RHC 205.368, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.1.2024), porém a invocação de precedentes do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte deve ter o intuito de guiar concretamente na resolução da realidade dos autos, e não por mero debate em abstrato. 11. O Ministério Público, além de outras ponderações, apresentou fundadas razões para não contemplar os réus com medidas despenalizadoras, e o recurso apresentado pelo réu não abrangeu todos os pontos indicados pelo Parquet. 12. A invocação de precedentes que tiveram por parâmetro o arquivamento dos autos com base em requerimento do Vice-Procurador-Geral da República tem total pertinência com o tema em discussão nestes autos, porque em um caso e no outro se trata de matéria criminal sob delegação do Procurador-Geral da República. Quando se determina o arquivamento de algum fato criminoso também se está levando em consideração alguma matéria de direito material. Se é assim nessa hipótese, esse exemplo se aplica com vigor na situação de recusa de ANPP. 13. É pela inteligência da interpretação do art. 48, II, da Lei Complementar 75/1993, conjugada com a dicção literal do dispositivo invocado, mormente na parte que menciona "a remessa dos autos a órgão superior", que resulta inaplicável qualquer tipo de insurgência pela parte adversa em requerer a revisão do ato não sindicável. 14. Não seria possível esta Relatoria determinar a remessa dos autos a uma das Câmaras de Coordenação e Revisão, pois é a própria Lei Complementar 75/1993, pelo seu art. 62, IV, que cria exceção quanto à possibilidade de reversão de assuntos de competência originária do Procurador-Geral. Mesmo entendimento se aplica a pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República. 15. Na verdade, sem razão a afirmação da Defesa de que o presente caso não se enquadraria na exceção prevista no art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993, porque todo seu raciocínio foi elaborado por um lapso de esquecimento a respeito da existência do art. 48 da mesma lei orgânica. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA PARA RECUSA EM OFERECER ANPP AOS RÉUS E CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ORDEM EMANADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 16. O fato de se mencionar que uma conduta teve culpabilidade diversa em comparação a outra não quer dizer que seja possível dar ensejo à concessão do acordo de não persecução penal, máxime quando todas as condutas foram igualmente graves. 17. A análise de todas as condutas em um único documento não significa que o Vice-Procurador-Geral da República tenha se descurado de apreciar a situação individual de cada acusado. 18. Tanto é assim que, na petição em que foi manifestada a recusa do oferecimento de ANPP, o MPF citou a dosimetria de cada um dos condenados, ou seja, entre eles a situação específica do recorrente, até mesmo como fator a corroborar seu ponto de vista de que "a culpabilidade dos condenados é elevadíssima, assim como a reprovabilidade dos seus atos". O Parquet Federal também não descurou de apontar que "(...) foram muito graves as consequências do crime, pois a prática delitiva resultou considerável descrédito não só do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo". 19. Portanto, houve o cumprimento integral da ordem do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no HC 222.719/DF, que consistia em "determinar ao Superior Tribunal de Justiça que remeta os autos ao Ministério Público Federal para que verifique a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal ao caso sob exame". CONCLUSÃO 20. Agravo Regimental não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, caput, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega haver ofensa direta ao princípio da isonomia, na medida em que o benefício do acordo de não persecução penal estaria sendo ofertado a alguns cidadãos e a outros não. Argumenta que o Poder Judiciário não poderia se furtar a analisar a benesse em questão, acrescentando que o Ministério Público não teria cumprido a ordem proferida no habeas corpus concedido pelo Supremo Tribunal Federal. Entende que, ao não remeter os autos para o Procurador-Geral da República, o STJ teria afrontado o devido processo legal. Considera não haver fundamentação idônea para a recusa de oferecimento do acordo de não persecução penal. Aduz que faria jus ao ANPP, e que a resistência do Ministério Público em oferecer benefícios de natureza penal contrariaria o entendimento da Suprema Corte. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 771-794. É o relatório. 2. O STF já definiu que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando dependente da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. No Tema n. 660 do STF, fixou-se a seguinte tese vinculante: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confira-se ainda: Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Condenação criminal. Falsidade documental. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Matéria infraconstitucional. Temas nºs 660 e 339 da Repercussão Geral. Fundamento não infirmado. Súmula nº 287/STF. Não provimento. 1. Conforme assentado na decisão agravada, o apelo nobre não ultrapassa a barreira do conhecimento, porquanto não foi formalizada, em tópico fundamentado, a preliminar de repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal e do art. 1.035, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Ademais, consignou-se, no decisum agravado, a ausência de repercussão geral das suscitadas violações do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal (princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa e isonomia), nos termos do julgamento do ARE nº 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes (Tema nº 660 da RG). 3. Por fim, não foi impugnado o fundamento relativo à adoção, in casu, do entendimento firmado pela Suprema Corte no Tema nº 339 da Sistemática da Repercussão Geral, o que denota a deficiência das razões do agravo interno, nos termos da Súmula nº 287 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (ARE n. 1452556 AgR, relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 18/10/2023, DJe de 9/11/2023, grifo acrescido.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento aos recursos que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, caput, LIV e LV, da CF dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, o que atrai a incidência do mencionado Tema n. 660 do STF. É o que se observa do seguinte trecho do julgado impugnado (fls. 562-567): A pretensão do recorrente não merece qualquer amparo. A parte agravante indicou três argumentos para a reversão da decisão monocrática. O primeiro está embasado na justificativa de que seria possível a revisão de atos praticado em Ações Penais originárias do Vice-Procurador-Geral da República, ou seja, implicitamente, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não haveria a atuação por delegação do Procurador-Geral da República (PGR); o segundo está calcado na afirmativa de aplicação do art. 28, § 14, do Código de Processo Penal (CPP), na resistência do Ministério Público em oferecer benefícios de natureza penal, a qual sucumbiria às posições processuais do Supremo e a do próprio Ministério Público Federal que teria editado a Orientação Conjunta n. 03/2018 sobre a norma despenalizadora. Em complemento a isso, a parte ré também aduziu que não se trataria de arquivamento de Inquérito, mas de concessão de benefício penal. O terceiro argumento está assentado na sua constatação de que teria ocorrido o descumprimento da decisão proferida no HC 222.719/DF, porque o V ice-Procurador-Geral da República teria apresentado motivos inidôneos para a recusa do ANPP. Passo a analisar cada questionamento individualmente. 1. Atuação do Vice-Procurador-Geral da República por delegação do Procurador-Geral da República nas Ações Penais originárias do Superior Tribunal de Justiça A questão sobre a atuação do Vice-Procurador-Geral da República por delegação do Procurador-Geral da República foi especificamente abordada na decisão agravada. Nela se afirmou que os requerimentos formulados nem sequer deveriam ser conhecidos, porque a Lei Complementar 75/1993 dispõe que o Procurador-Geral da República é o Chefe do Ministério Público Federal (art. 45). Essa mesma Lei Orgânica prevê que "os Subprocuradores-Gerais da República serão designados para oficiar junto ao Supremo Tribunal Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior Eleitoral e nas Câmaras de Coordenação e Revisão" (art. 66). E também - importante mencionar - que "cabe aos Subprocuradores-Gerais da República, privativamente, o exercício das funções de Coordenador de Câmara de Coordenação e Revisão" (art. 67). Consignou-se no decisum assistir razão ao Ministério Público Federal quando afirma que, tendo a recusa sido subscrita por Vice-Procurador-Geral da República, agindo por delegação do Procurador-Geral da República, não é cabível a sua revisão pelo próprio Procurador-Geral da República. O agravante alegou que o art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) não exclui da apreciação as hipóteses de ações penais originárias do Vice-PGR, mas apenas do PGR, ou seja, implicitamente, não reconhece que o primeiro estaria atuando sob a delegação do segundo. No entanto, a atuação do Vice-Procurador-Geral da República em Ações Penais originárias no Superior Tribunal de Justiça tem previsão no art. 48, II, da Lei Complementar 75/1993 e no seu respectivo parágrafo único, cujo caput expressamente prevê que a proposição da demanda compete ao Procurador-Geral da República. Este, aliás, é o entendimento da Corte Especial sobre a leitura da supracitada lei federal: os Subprocuradores-Gerais da República atuam em Ações Penais originárias por delegação do Procurador-Geral da República, motivo pelo qual os atos meritórios não são revistos pelo Poder Judiciário. Posição que se depreende de jurisprudência bem consolidada: [...] Sobre a inviabilidade de se remeter os autos ao órgão Revisor Colegiado do MPF, cito ainda o eminente Ministro Raul Araújo, que, em decisão monocrática, indeferiu idêntico pedido no âmbito da APn 967/DF (DJe de 24.9.2021) Para além de repisar a jurisprudência da Corte Especial, convém mencionar que o Vice-Procurador-Geral da República, com muita propriedade, já havia externado suas razões para a recusa da proposta de ANPP tão logo foi intimado para dar cumprimento à decisão proferida pelo STF no HC 222.719/DF (fls. 268-286, e-STJ), posição que foi reiterada nas fls. 402-413, e-STJ, e mais uma vez lançada nas suas contrarrazões (fls. 487-502, e-STJ), as quais são dignas de menção: (...) 19. Destarte, não seria recomendável, justo e adequado à reprovação e prevenção do delito a concessão da medida despenalizadora para agentes criminosos que, de maneira altamente reprovável, faziam uma espécie de “leilão” em grupos de WhatsApp, com a finalidade de “comprar” decisões judiciais proferida por membro da cúpula do Poder Judiciário cearense. (...) 20. Vislumbra-se, assim, que o grupo criminoso negociava todo e qualquer tipo de decisão judicial, bastando o pagamento para a concessão favorável das decisões, inclusive em habeas corpus, pondo em liberdade autores de crimes graves, como se percebe da tentativa de negociação de um dos presos pelo “Assalto ao Banco Central de Fortaleza” (...) Por esses fundamentos, a decisão que afirmou que a manifestação do Vice- PGR é irrecorrível deve se manter intacta. 2. Vigência do art. 28-A, § 14, do CPP em consonância com o art. 62, IV, da Lei Orgânica do Ministério Público da União A parte agravante sustenta que é devida a aplicação do art. 28, § 14, do Código de Processo Penal (CPP) e que a resistência do Ministério Público em oferecer benefícios de natureza penal sucumbiria às posições processuais do Supremo, além de o próprio Ministério Público Federal ter editado a Orientação Conjunta n. 03/2018 sobre a norma despenalizadora. Em complemento a isso, a parte ré também aduziu que não se trataria de arquivamento de inquérito, mas de concessão de benefício penal, motivo pelo qual não compreendia a invocação do precedente previsto no Inq 967/DF. Há de se deixar assentado que o art. 28, § 14, do Código de Processo Penal (CPP) possui natureza híbrida, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (AgR no RHC 205.368, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 25.1.2024), porém a invocação de precedentes do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte deve ter o intuito de guiar concretamente na resolução da realidade dos autos, e não por mero debate em abstrato. O Ministério Público, além de outras ponderações, apresentou fundadas razões para não contemplar os réus com medidas despenalizadoras, e o recurso apresentado pelo réu não abrangeu todos os pontos indicados pelo Parquet. A invocação de precedentes que tiveram por parâmetro o arquivamento dos autos com base em requerimento do Vice-Procurador-Geral da República tem total pertinência com o tema em discussão nestes autos, porque em um caso e no outro se trata de matéria criminal sob delegação do Procurador-Geral da República. Quando se determina o arquivamento de algum fato criminoso também se está levando em consideração alguma matéria de direito material. Se é assim nessa hipótese, esse exemplo se aplica com vigor nas situação de recusa de ANPP. Quanto ao dispositivo processual penal, está assim redigido o art. 28-A, § 14: Art. 28 - A (...) §14 - No caso de recusa, por parte do Ministério Publico, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior, na forma do art. 28 deste Código. É pela inteligência da interpretação do art. 48, II, da Lei Complementar 75/1993, conjugada com a dicção literal do dispositivo invocado, mormente na parte que menciona "a remessa dos autos a órgão superior", que resulta inaplicável qualquer tipo de insurgência pela parte adversa em requerer a revisão do ato não sindicável. Não seria possível esta Relatoria determinar a remessa dos autos a uma das Câmaras de Coordenação e Revisão, pois é a própria Lei Complementar 75/1993, pelo seu art. 62, IV, que cria exceção relativamente à possibilidade de reversão de assuntos de competência originária do Procurador-Geral. Mesmo entendimento se aplica a pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral da República. Na verdade, sem razão a afirmação da Defesa de que o presente caso não se enquadraria na exceção prevista no art. 62, IV, da Lei Complementar 75/1993, porque todo seu raciocínio foi elaborado por um lapso de esquecimento a respeito da existência do art. 48 da mesma lei orgânica. 3. Análise individualizada para recusa em oferecer ANPP aos réus e cumprimento integral da ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal Como último argumento apresentado em seu Recurso, o agravante alegou que teria ocorrido o descumprimento da decisão proferida no HC 222.719/DF porque o Vice- Procurador-Geral da República teria apresentado motivos inidôneos para não oferecer o acordo. Mais uma vez, razão não socorre a parte recorrente. O fato de se mencionar que uma conduta teve culpabilidade diversa em comparação a outra não quer dizer que seja possível dar ensejo à concessão do acordo de não persecução penal, máxime quando todas as condutas foram igualmente graves. A análise de todas as condutas em um único documento não significa que o Vice-Procurador-Geral da República tenha se descurado de analisar a situação individual de cada acusado. Tanto é assim que, na petição em que foi manifestada a recusa do oferecimento de ANPP, o MPF citou a dosimetria de cada um dos condenados, ou seja, entre eles a situação específica do recorrente, até mesmo como fator a corroborar seu ponto de vista de que "a culpabilidade dos condenados é elevadíssima, assim como a reprovabilidade dos seus atos" (fl. 277, e-STJ). O Parquet também não descurou de apontar que "(...) foram muito graves as consequências do crime, pois a prática delitiva resultou considerável descrédito não só do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, mas do Poder Judiciário como um todo" (fls. 496 e 497, e-STJ). Apesar de o recorrente ter feito uma tabela comparativa entre os requisitos exigidos e a situação do agravante (fls. 464-465, e-STJ), é perceptível que não abordou todos os motivos apresentados pelo Vice-PGR. Portanto, houve o cumprimento integral da ordem do eminente Ministro Ricardo Lewandowski, no HC 222.719/DF, que consistia em "determinar ao Superior Tribunal de Justiça que remeta os autos ao Ministério Público Federal para que verifique a possibilidade de celebração de acordo de não persecução penal ao caso sob exame". 3. Ademais, ao apreciar o RE n. 956.302-RG, a Suprema Corte firmou o entendimento de que a questão relativa à possível violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição possui natureza infraconstitucional "quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição Federal ou análise de matéria fática". A referida orientação foi consolidada no Tema n. 895 do STF, nos seguintes termos: A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (RE n. 956.302-RG, relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 19/5/2016, DJe de 16/6/2016.) No caso dos autos, do teor do acórdão recorrido, já transcrito, verifica-se que a apreciação da apontada afronta ao art. 5º, XXXV, da CF demandaria a análise de normas infraconstitucionais e a apreciação de matéria fática, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no Tema n. 895. Do mesmo modo, trata-se de entendimento firmado na sistemática da repercussão geral e, portanto, de observância cogente (art. 1.030, I, a, do CPC). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(108)

Definitivo

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Publicação

Distribuição (prevenção)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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