Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003165-64.2007.8.24.0067 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0003165-64.2007.8.24.0067 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Retirada

21/10/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EAREsp 2658864/SC (2024/0188683-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO EMBARGANTE: GEOVANI MACHADO DOS SANTOS EMBARGANTE: SERGIO LUIZ KLEIN EMBARGANTE: ROSANA SALETE LUCION KLEIN EMBARGANTE: IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS EMBARGANTE: MARLENE CECILIA ALBA EMBARGANTE: MARCELO ALBA EMBARGANTE: ALOÍSIO SPECHT EMBARGANTE: JOANIR ALVES EMBARGANTE: NADIR JOSE ORTH EMBARGANTE: ANDRE VALDIREI GARCIA ADVOGADO: FLÁVIO FERREIRA - SC023312 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EUCLIDES DARCISIO KLEIN INTERESSADO: ANTONIO VALDIR TANHOLI INTERESSADO: FRANCIELE KLEIN Processo distribuído pelo sistema automático em 19/09/2025.

22/09/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 08:22

Redistribuição (prevenção)

19/09/2025, 08:00

Recebimento

18/09/2025, 18:25

Remessa (outros motivos)

18/09/2025, 18:18

Petição (Embargos de declaração)

18/09/2025, 17:21

Protocolo de Petição

18/09/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 15:26

Protocolo de Petição

17/09/2025, 15:09

Publicação

17/09/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2658864/SC (2024/0188683-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: SERGIO LUIZ KLEIN AGRAVANTE: GEOVANI MACHADO DOS SANTOS AGRAVANTE: ROSANA SALETE LUCION KLEIN AGRAVANTE: IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS AGRAVANTE: MARLENE CECILIA ALBA AGRAVANTE: MARCELO ALBA AGRAVANTE: ALOÍSIO SPECHT AGRAVANTE: JOANIR ALVES AGRAVANTE: NADIR JOSE ORTH AGRAVANTE: ANDRE VALDIREI GARCIA ADVOGADO: FLÁVIO FERREIRA - SC023312 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EUCLIDES DARCISIO KLEIN INTERESSADO: ANTONIO VALDIR TANHOLI INTERESSADO: FRANCIELE KLEIN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 2658864/SC (2024/0188683-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: SERGIO LUIZ KLEIN AGRAVANTE: GEOVANI MACHADO DOS SANTOS AGRAVANTE: ROSANA SALETE LUCION KLEIN AGRAVANTE: IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS AGRAVANTE: MARLENE CECILIA ALBA AGRAVANTE: MARCELO ALBA AGRAVANTE: ALOÍSIO SPECHT AGRAVANTE: JOANIR ALVES AGRAVANTE: NADIR JOSE ORTH AGRAVANTE: ANDRE VALDIREI GARCIA ADVOGADO: FLÁVIO FERREIRA - SC023312 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EUCLIDES DARCISIO KLEIN INTERESSADO: ANTONIO VALDIR TANHOLI INTERESSADO: FRANCIELE KLEIN Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 04/09/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).

11/09/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2658864/SC (2024/0188683-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: SERGIO LUIZ KLEIN EMBARGANTE: GEOVANI MACHADO DOS SANTOS EMBARGANTE: ROSANA SALETE LUCION KLEIN EMBARGANTE: IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS EMBARGANTE: MARLENE CECILIA ALBA EMBARGANTE: MARCELO ALBA EMBARGANTE: ALOÍSIO SPECHT EMBARGANTE: JOANIR ALVES EMBARGANTE: NADIR JOSE ORTH EMBARGANTE: ANDRE VALDIREI GARCIA ADVOGADO: FLÁVIO FERREIRA - SC023312 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: EUCLIDES DARCISIO KLEIN INTERESSADO: ANTONIO VALDIR TANHOLI INTERESSADO: FRANCIELE KLEIN DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por SERGIO LUIZ KLEIN, GEOVANI MACHADO DOS SANTOS, ROSANA SALETE LUCION KLEIN, IRIA DEBORA KLEIN DOS SANTOS, MARLENE CECILIA ALBA, MARCELO ALBA, ALOÍSIO SPECHT, JOANIR ALVES, NADIR JOSE ORTH, ANDRE VALDIREI GARCIA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com a Rcl. n. 40.302/DF, proferido pela Terceira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos embargos de divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, limitando-se a colacionar cópia da ementa do julgado. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Retirada

Conclusão (para decisão)

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Protocolo de Petição

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Protocolo de Petição

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