Recurso Especial 0011033-49.2017.8.27.2722 - STJ

Recurso Especial 0011033-49.2017.8.27.2722 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0011033-49.2017.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00118331420168272722/TO) RELATOR: JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA RÉU: MARIO DE PAULA MARQUES NETO ADVOGADO(A): OSANIA VIEIRA DA SILVA (OAB TO005597) ADVOGADO(A): JORGE BARROS FILHO (OAB TO001490) INTERESSADO: Diretor - CASA DE PRISÃO PROVISÓRIA DE GURUPI - CPP GURUPI - Gurupi ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 280 - 27/11/2025 - Lavrada Certidão

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI Nº 0011033-49.2017.8.27.2722/TO (originário: processo nº 00118331420168272722/TO) RELATOR: JOSSANNER NERY NOGUEIRA LUNA RÉU: MARIO DE PAULA MARQUES NETO ADVOGADO(A): OSANIA VIEIRA DA SILVA (OAB TO005597) ADVOGADO(A): JORGE BARROS FILHO (OAB TO001490) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 272 - 27/11/2025 - Expedido Mandado

14/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/11/2025, 14:13

Trânsito em julgado

11/11/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

27/10/2025, 14:41

Protocolo de Petição

27/10/2025, 14:25

Publicação

27/10/2025, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no REsp 2052085/TO (2022/0280511-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO DE PAULO MARQUES NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 15/10/2025 a 21/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 17:30

Não-Provimento

21/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE nos EDcl no REsp 2052085/TO (2022/0280511-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIO DE PAULO MARQUES NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 15/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 21/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:48

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no REsp 2052085/TO (2022/0280511-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MARIO DE PAULO MARQUES NETO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 1.030-1.032): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE E IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTE VINCULANTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 158. ESTABILIDADE, INTEGRIDADE E COERÊNCIA DO SISTEMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE PRECEDENTES. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO RESTRITA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE. INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DA PENA. VALIDADE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ANTE A METODOLOGIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA INSTITUÍDA PELO CÓDIGO PENAL. INSTITUTOS DA JUSTIÇA PENAL NEGOCIADA. REQUISITOS ESPECÍFICOS. RECURSOS ESPECIAIS DESPROVIDOS. I - Os Recursos Especiais n.º 1.869.764-MS, n.º 2.052.085-TO e n.º 2.057.181-SE foram afetados à Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça para reavaliação do enunciado da Súmula n.º 231 do STJ, que estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. O relator propôs a superação do entendimento consolidado (overruling), com modulação de efeitos para evitar a modificação de decisões já transitadas em julgado. II - Existem duas questões em discussão: (i) ante a existência do tema 158 da repercussão geral, avaliar se é possível a superação do entendimento enunciado pela Súmula n.º 231, STJ, pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça; e (ii) examinar a (im)possibilidade de incidência de atenuante induzir pena abaixo do mínimo legal. III - O precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158 da repercussão geral (RE n.º 597.270) estabelece, com eficácia vinculante, que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena. IV - A função de uniformização jurisprudencial atribuída ao Superior Tribunal de Justiça não autoriza a revisão de tese fixada em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, dado o caráter vinculante desses precedentes, em atenção à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização de precedentes. V - Não se extrai da atuação do Supremo Tribunal Federal nenhum indicativo de que a Corte esteja inclinada a rever o Tema 158, o que impossibilita a aplicação do instituto do anticipatory overruling pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça. VI - No plano judicial, a discricionariedade do magistrado deve respeitar os limites mínimos e máximos estabelecidos em lei, em conformidade com o princípio da reserva legal, que veda a modificação dos parâmetros previstos pelo legislador. VII - O método trifásico de dosimetria da pena adotado pelo Código Penal (art. 68, CP) limita a discricionariedade judicial na segunda fase e impõe o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado pelo tipo penal. VIII - A fixação de penas fora dos limites legais implicaria violação ao princípio da legalidade e usurpação da competência legislativa, o que comprometeria a separação de poderes e criaria um sistema de penas indeterminadas, incompatível com a segurança jurídica. IX - O surgimento de institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justifica a revisão do entendimento da Súmula n.º 231, STJ, pois esses instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. Recursos especiais desprovidos. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.243-1.250). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, aos arts. 5º, II, XXXIX, XLVI, e 105, III, a, da Constituição Federal, bem como ao princípio da proporcionalidade. Sustenta a violação da competência constitucional deste Tribunal Superior ao declinar da função de uniformizar a interpretação da legislação federal, remetendo indevidamente a questão ao Supremo Tribunal Federal, em razão da tese fixada no Tema n. 158 da repercussão geral. Afirma que a aplicação rígida da Súmula n. 231 do STJ nega eficácia prática às atenuantes previstas no art. 65, III, do Código Penal, como a confissão espontânea, impedindo a individualização da pena conforme as circunstâncias do caso concreto, a representar violação ao direito fundamental à individualização da pena. Defende que vedar a redução da pena abaixo do mínimo legal, mesmo diante de atenuantes obrigatórias, viola o princípio da legalidade, pois esvazia a eficácia de normas penais válidas e vigentes. Aduz que a aplicação automática do entendimento firmado no Tema n. 158 do STF resulta em sanções injustamente severas, incompatíveis com a culpabilidade do agente, incorrendo em contradição material com diversos princípios constitucionais, especialmente os princípio da individualização da pena, da proporcionalidade e da legalidade/reserva legal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Contrarrazões às fls. 1.286-1.293. É o relatório. 2. De início, insta consignar que o presente recurso extraordinário foi interposto contra acórdão de processo paradigma afetado à Terceira Seção para reavaliação do Enunciado n. 231 da Súmula do STJ, o qual estabelece a impossibilidade de que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal. Ao julgar a questão controvertida nos Recursos Especiais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, a Terceira Seção manteve, por maioria, o entendimento consolidado no mencionado enunciado sumular, no sentido de que a atenuante sempre atenua, desde que respeitada a pena mínima, calcado, em especial, nestes fundamentos: (a) eficácia vinculante da tese proferida pela Suprema Corte no Tema n. 158 da repercussão geral (RE n. 597.270) de que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em respeito aos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena; (b) Não há indicativo do Supremo Tribunal Federal de revisão da tese jurídica fixada no Tema n. 158 da repercussão geral, o que impede a aplicação do instituto do anticipatory overruling; (c) O método trifásico limita a discricionariedade judicial na segunda fase de dosimetria da pena, impondo o respeito ao mínimo e máximo legal, de modo que as circunstâncias atenuantes não podem resultar em penas abaixo do mínimo abstratamente cominado no tipo penal; e (d) os institutos de justiça penal negociada, como a colaboração premiada e o acordo de não persecução penal, não justificam a revisão do entendimento firmado na Súmula n. 231 do STJ, porquanto tais instrumentos possuem requisitos próprios e são aplicados em contextos específicos que não alteram a regra geral estabelecida para a dosimetria da pena. 3. Como assinalado no acórdão recorrido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 597.270/RS, realizado conforme a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a seguinte orientação: "Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (Tema n. 158 do STF). O precedente recebeu a seguinte ementa: AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima. Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (RE n. 597270 QO-RG, relator Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, julgado em 26/3/2009, D Je de 5/6/2009.) No caso, ao examinar a controvérsia, este Superior Tribunal assim se manifestou (fls. 1.090-1.094): 2) Tema da Repercussão geral n.º 158 do Supremo Tribunal Federal – estabilidade, integridade e coerência do sistema de uniformização de precedentes Como dito na sessão do dia 22 de maio de 2024, o pedido de vista derivou, inicialmente, da existência de tese fixada em repercussão geral, Tema n.º 158, com redação idêntica ao texto do enunciado da Súmula 231 deste Superior Tribunal de Justiça. No julgamento do tema da repercussão geral n.º 158, leading case Recurso Extraordinário n.º 597.270, de relatoria do Ministro Cezar Peluso, o Supremo Tribunal Federal, à luz dos princípios constitucionais da reserva legal, da proporcionalidade e da individualização da pena, fixou a tese, com eficácia de precedente vinculante – binding precedent –, de que “(c)ircunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Vale mencionar que o recurso extraordinário, que deu origem ao acórdão em repercussão geral, questionava a validade da Súmula n.º 231, STJ, que estaria em aparente oposição aos mencionados princípios constitucionais. Estabelecido, portanto, o padrão decisório em repercussão geral, não tenho dúvida acerca da obrigatoriedade de julgamento, no mérito, no mesmo sentido da definição do Supremo Tribunal Federal – treat like cases alike –, inclusive para o Superior Tribunal de Justiça – dada a vinculação vertical –, uma vez que “(...) sempre que se verificar que as circunstâncias fáticas de um novo caso concreto são equivalentes às do caso paradigma, deverá o órgão jurisdicional, fundamentadamente, proferir sua decisão a partir dos fundamentos determinantes do precedente, cuja observância é obrigatória” (Câmara, Alexandre Freitas. Manual de direito processual civil. 3 ed. Barueri/SP: Atlas, 2024. p. 1062). O direito processual brasileiro, após longo processo histórico, instituiu, normativamente – no Código de Processo Civil de 2015 –, um sistema de padronização decisória, elemento central do modelo processual instituído pelo novo diploma, conforme se aferia já na Exposição de Motivos do Projeto de Lei que deu origem ao Código: "(...) talvez as alterações mais expressivas do sistema processual ligadas ao objetivo de harmonizá-lo com o espírito da Constituição Federal, sejam as que dizem respeito a regras que induzem à uniformidade e à estabilidade da jurisprudência. O novo Código prestigia o princípio da segurança jurídica, obviamente de índole constitucional, pois que se hospeda nas dobras do Estado Democrático de Direito e visa a proteger e a preservar as justas expectativas das pessoas. Todas as normas jurídicas devem tender a dar efetividade às garantias constitucionais, tornando “segura” a vida dos jurisdicionados, de modo a que estes sejam poupados de “surpresas”, podendo sempre prever, em alto grau, as consequências jurídicas de sua conduta. Se, por um lado, o princípio do livre convencimento motivado é garantia de julgamentos independentes e justos, e neste sentido mereceu ser prestigiado pelo novo Código, por outro, compreendido em seu mais estendido alcance, acaba por conduzir a distorções do princípio da legalidade e à própria ideia, antes mencionada, de Estado Democrático de Direito. A dispersão excessiva da jurisprudência produz intranquilidade social e descrédito do Poder Judiciário. Se todos têm que agir em conformidade com a lei, ter-se-ia, ipso facto, respeitada a isonomia. Essa relação de causalidade, todavia, fica comprometida como decorrência do desvirtuamento da liberdade que tem o juiz de decidir com base em seu entendimento sobre o sentido real da norma. A tendência à diminuição de recursos que devem ser apreciados pelos Tribunais de segundo grau e superiores é resultado inexorável da jurisprudência mais uniforme e estável. Proporcionar legislativamente melhores condições para operacionalizar formas de uniformização do entendimento dos Tribunais brasileiros acerca de teses jurídicas é concretizar, na vida da sociedade brasileira, o princípio constitucional da isonomia. (...)." O art. 926 do Código de Processo Civil prescreve a essência do modelo ao dispor que “(o)s tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, integra e coerente” – stare decisis horizontal. Por sua vez, o inciso III do art. 927 estabelece a observância dos acórdãos derivados de julgamento de recursos extraordinários em repercussão geral – stare decisis vertical. O julgamento de tema na sistemática da repercussão geral denota, a partir da sistemática de padronização decisória, natureza de precedente vinculante e instrumento importantíssimo de uniformização e segurança jurídica. Não se pode admitir, pois, que precedente firmado em repercussão geral seja tratado de forma diferente pelos tribunais, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui, também, relevante papel de uniformização da interpretação da lei federal, porque “(n)ão há como conciliar a técnica de seleção de casos com a ausência de efeito vinculante, já que isso seria o mesmo que supor que a Suprema Corte se prestaria a selecionar questões constitucionais caracterizadas pela relevância e pela transcendência e, ainda assim, estas poderiam ser tratadas de maneira diferente pelos tribunais e juízes inferiores. A ausência de efeito vinculante constituiria uma afronta à Constituição Federal, desta vez à norma do art. 102, § 3º, que deu ao Supremo Tribunal Federal a incumbência de atribuir – à luz do instituto da repercussão geral – unidade ao direito mediante a afirmação da Constituição” (Marinoni, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 307-308). Nesse sentido, o Ministro Edson Fachin, no julgamento do ARE n.º 985.481, examinou com profundidade a obrigatoriedade decorrente da promoção, pelo Supremo Tribunal Federal, de unidade do Direito brasileiro: “(t)al unidade impõe, como o exige o Código, a juízes e tribunais o dever de observar as decisões do Supremo Tribunal Federal. Isso porque positivou o Código de Processo Civil verdadeiro sistema obrigatório de precedentes que naturalmente decorreria da hierarquização do Judiciário e da função da Corte Suprema (...). (...) É precisamente essa a função cumprida pelo instituto da repercussão geral, isto é, viabilizar o adequado juízo sobre os fatos examinados no caso concreto e a interpretação do direito dada pelas instâncias inferiores, de forma a permitir replicar, por analogia, aos casos que lhe forem análogos, a solução jurídica acolhida pelo Supremo Tribunal Federal” (STF, ARE n.º 985.481, Rel. Min. Edson Fachin, DJE n.º 212, divulgado em 04 de outubro de 2016). Por essas razões, ante a existência de tese em repercussão geral com redação coincidente com o enunciado de Súmula n.º 231, STJ, entendo inviável a revisão da temática pelo Superior Tribunal de Justiça, em respeito à eficácia vinculante do precedente e à estabilidade, à integridade e à coerência do sistema de uniformização instituído pelo legislador. De todo modo, não ignoro a possibilidade da revogação do precedente – overruling. Todavia, a legitimidade para superação do entendimento vinculante está, por certo, restrita ao tribunal responsável pelo julgamento. Ainda que, nesta hipótese específica em julgamento, o Superior Tribunal de Justiça tenha entendimento sumulado em sobreposição – isto é, enunciado com redação idêntica e, reconhecidamente, também, tenha competência para analisar a questão do ponto de vista infraconstitucional –, cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em atenção ao aspecto de coerência e hierarquia, realizar eventual revisão da tese firmada em repercussão geral. Neste ponto, destaco que a ideia de estabilidade denota “o estabelecimento de critérios claros e adequados para o válido exercício do overruling, em especial no sentido de se conferir a essa hipótese a excepcionalidade que ela deve possuir. Assim, a superação deve ser empregada para promover o ajuste do case law à realidade, o que não se confunde com a mera mudança de opinião de um tribunal, divorciada de razões adicionais. É a isso que se denomina, no stare decisis inglês, de princípio do no-new-reasons, segundo o qual não é legítima a superação de um precedente sem a existência de novos fundamentos” (Thamay, Rennan; Junior, Vanderlei G.; Jr., Clóvis Smith F. Precedentes Judiciais. São Paulo: SRV Editora, 2021. E-book. p. 27). E, assim, ao meu juízo, não parece oportuno que a Terceira Seção deste Tribunal Superior faça uma interpretação, a partir de julgamentos em repercussão geral posteriores ao Tema 158, para entender, como motivo para o overruling, que a tese estaria superada e indique ao Supremo Tribunal Federal a revisão da matéria com base nas razões de decidir trazidas nos autos dos recursos especiais, aqui, afetados. Isso porque essa ideia partiria de uma compreensão de que, muito embora esteja superado, o precedente estaria vigente, apenas, por omissão do Ministros daquela Corte Suprema. Ademais, não verifico, na discussão, a viabilidade do denominado anticipatory overruling. Não há nada que indique que o Supremo Tribunal Federal esteja inclinado a alterar o Tema n.º 158 da repercussão geral. Isso porque não se infere das manifestações da Suprema Corte qualquer indicativo nesse sentido. Pelo contrário, tudo leva a crer que o entendimento permanece válido. Assim, entendo, em suma, que, ainda que concordasse com a revisão da tese – da impossibilidade de que a incidência de atenuante induza pena abaixo do mínimo legal –, em razão da existência de precedente vinculante, não seria possível cancelar o enunciado, porquanto a Terceira Seção desta Corte não estaria investida da função ou inserida no lugar para a realização do overruling. Lembro, ainda, que a inobservância de tema da repercussão geral inaugura interesse para ajuizamento de reclamações perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 988, §5º, inciso II, do Código de Processo Civil. E, caso, aqui, superado o enunciado sumular n.º 231, STJ, da forma proposta, haverá, certamente, provocação do Supremo por esta via, inclusive, em volumes imensuráveis. Com essas considerações, pedindo a mais respeitosa licença ao relator e aos que pensam em sentido contrário, entendo que, ante a existência de tese fixada em repercussão geral, competiria, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal a revisão da matéria, em respeito ao precedente vinculante e à estabilidade, à integridade e à coerência sistema de uniformização instituído e vigente no direito processual brasileiro. Como afirmado no acórdão recorrido, não há sinalização da Suprema Corte no sentido de revisar o entendimento firmado no Tema n. 158 da repercussão geral de modo a viabilizar o denominado anticipatory overruling com a consequente admissão do recurso extraordinário. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em julgados recentes, tem reafirmado o entendimento consolidado na Súmula n. 231 do STJ e no Tema n. 158 da repercussão geral, como se vê nos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL — CP). APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. ALEGAÇÃO REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. REALOCAÇÃO DE ATENUANTE GENÉRICA QUE DEVE SER CONSIDERADA NA SEGUNDA ETAPA DA DOSIMETRIA (ART. 68 DO CP). SANÇÃO INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE REAFIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO — RE 597.270 QO-RG/RS (TEMA 158). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Paciente condenado à pena de 1 ano, 11 meses e 20 dias de reclusão, no regime aberto, pela prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). 2. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região — TRF4, a apelação exclusiva da defesa foi parcialmente provida, sem redução na pena privativa de liberdade a ser cumprida pelo réu. II. Questões em discussão 3. Saber se houve reformatio in pejus em segundo grau de jurisdição. 4. Saber se o TRF4 poderia fixar a pena intermediária abaixo do mínimo legal, ao reconhecer a atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), na segunda fase da dosimetria. III. Razões de decidir 5. Nos termos do art. 68 do Código Penal, “[a] pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”. 6. No caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, julgando a apelação exclusiva da defesa, manteve a pena-base fixada na sentença condenatória no mínimo legal (1 ano de reclusão) e, corrigindo o erro cometido pelo Juízo de primeira instância, realocou a atenuante de confissão espontânea na segunda fase da dosimetria — antes considerada na terceira fase —, sem, contudo, alterar a pena-base anteriormente imposta, justamente para que a reprimenda não ficasse abaixo do mínimo legal, em repeito à Súmula 231 do STJ. 7. A propósito da constitucionalidade da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, a decisão impugnada está em sintonia com a jurisprudência há muito consagrada no Supremo Tribunal Federal e reafirmada no RE 597.270 QO-RG/RS, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 158). IV. Dispositivo 8. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC n. 253.324-AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 14/4/2025, publicado no DJe de 25/4/2025.) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORIGINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGADA NULIDADE DA CONDENAÇÃO. REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO: DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA ATENUANTE DA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (RHC n. 232.888-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 8/11/2023, publicado no DJe de 14/11/2023.) Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Penal e Processual Penal. 3. Roubo circunstanciado com concurso de agentes. 4. Dosimetria da pena. 5. Alegação de direito à redução da pena-base aquém do mínimo legal ante a atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. 6. Jurisprudência reafirmada desta Corte e repercussão geral reconhecida. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Precedente: RE 597.270-QO-RG/RS, Rel. Min. Cezar Peluso. 7. Agravo improvido. (RE n. 1.269.051-AgR, relator p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, publicado no DJe de 19/11/2020.) PENA – ATENUANTE – TIPO MÍNIMO LEGAL – ÓBICE. A consideração de atenuante, ao contrário do que ocorre com causa de diminuição da pena, esbarra no quantitativo mínimo previsto para o tipo. Precedente: Pleno, recurso extraordinário nº 597.270/RS, relator o ministro Cezar Peluso, julgado em 26 de março de 2009, acórdão publicado no Diário da Justiça de 7 de abril seguinte. (HC n. 147.418, relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 18/2/2020, publicado no DJe de 9/3/2020.) No mesmo sentido, as seguintes decisões: HC n. 249.666/PR, relator Ministro Flávio Dino, publicado no DJe de 9/12/2024; HC n. 251.569/PR, relatora Ministra Cármen Lúcia, publicado no DJe de 28/1/2025. Nesse contexto, estando o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento vinculante firmado pela Suprema Corte e ausente o denominado anticipatory overruling, impositiva a aplicação da tese fixada no Tema n. 158 do STF ao caso dos autos. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

09/09/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(188)