Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0012733-70.2011.8.26.0597 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0012733-70.2011.8.26.0597 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012733-70.2011.8.26.0597 (597.01.2011.012733) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Osvaldino Pereira dos Santos - Diante da certidão de óbito juntada às folhas 965, havendo parecer ministerial sobre o evento morte, respeitado o disposto no art. 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ Maria Gisela Vergilio com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012733-70.2011.8.26.0597 (597.01.2011.012733) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Osvaldino Pereira dos Santos - Diante da certidão de óbito juntada às folhas 965, havendo parecer ministerial sobre o evento morte, respeitado o disposto no art. 62 do Código de Processo Penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ Maria Gisela Vergilio com fundamento no art. 107, inciso I, do Código Penal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP)

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0012733-70.2011.8.26.0597 (597.01.2011.012733) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Osvaldino Pereira dos Santos - Vistos. Ciente do trânsito em julgado às partes. Em cumprimento ao determinado no V. Acórdão, expeça-se mandado de prisão em desfavor dos sentenciados, para que se dê início ao cumprimento da pena. Cumprido o mandado, expeça-se guia de execução definitiva, encaminhando-a ao juízo competente. Verificado o trânsito em julgado, certifique-se a serventia a existência do recolhimento de fiança. Caso positivo, nos termos do Art. 336 do Código de Processo Penal, o valor devido à título de multa fica abatido do valor da fiança recolhida, com as devidas atualizações. Não havendo fiança ou caso o valor desta não seja suficiente, expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público para que providencie sua execução. Tratando-se de pena de multa isolada, com o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, expeça-se imediatamente certidão de sentença e abra-se vista ao Ministério Público. Não sendo beneficiário(a) da assistência judiciária gratuita, decorridos 60 (sessenta) dias do trânsito em julgado e não tendo sido paga a taxa judiciária, expeça-se certidão de dívida ativa encaminhando-a para execução junto à Fazenda Pública do Estado (Orientação para pagamento da taxa judiciária: Guia DARE-SP no Portal de Custas (https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas) selecionando-se o tipo de serviço "Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM", código 230-6.). Comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral e os demais órgãos competentes. Cumpra-se o determinado na sentença e no V. Acórdão. Após, feitas as comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP)

09/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

01/10/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0012733-70.2011.8.26.0597 (597.01.2011.012733) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Osvaldino Pereira dos Santos - Vistos. Pesquise a Serventia sobre julgamento dos Embargos de Divergência em Agrado em Recurso Especial. Int. - ADV: GRAZIELA MARIA CANCIAN (OAB 229460/SP)

01/10/2025, 00:00

Trânsito em julgado

26/09/2025, 09:23

Ofício (entregue ao destinatário)

18/09/2025, 15:39

Expedição de documento (Ofício)

17/09/2025, 11:17

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 18:31

Protocolo de Petição

12/09/2025, 18:19

Publicação

12/09/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AgRg nos EAREsp 2383164/SP (2023/0199480-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GRAZIELA MARIA CANCIAN - DEFENSORA DATIVA - SP229460 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARIA GISELA VERGILIO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/09/2025 a 09/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso

09/09/2025, 23:59

Documentos

Intimação

•17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg nos EAREsp 2383164/SP (2023/0199480-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: OSVALDINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: GRAZIELA MARIA CANCIAN - DEFENSORA DATIVA - SP229460 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fls. 647-648): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça – TJ entendeu suficientemente demonstrada a prática do tráfico de drogas a partir das provas constantes nos autos, notadamente, da prova oral. 2. O acórdão recorrido destacou que os policiais constataram a presença de elevado fluxo de usuários na residência e a prática de atos típicos de distribuição de drogas pelo réu. Os agentes estatais também indicaram as circunstâncias concretas da efetiva abordagem do acusado (que envolveu perseguição) e do cumprimento do mandado judicial de busca no domicílio a ele vinculado. No caso, não foram evidenciadas inconsistências nos depoimentos dos policiais e estão eles em harmonia com as demais provas apresentadas pelo acórdão recorrido (apreensão de caderno contendo anotações de nomes e valores, um prato contendo cocaína, rolo de papel alumínio, dois rolos de fita e um pote contendo substância em pó; realização de exame grafotécnico e laudo toxicológico). Portanto, os depoimentos dos policiais são idôneos e suficientes para a formação do édito condenatório, porquanto apresentam coerência interna e externa. Precedentes. 3. Ademais, reitera-se que a desconstituição da conclusão obtida pelo Tribunal a quo, para absolver o agravante por insuficiência probatória, demandaria rever diretamente os fatos e as provas que embasaram o julgado, providência vedada nos termos da Súmula n. 7 desta Corte. 4. Sobre a minorante do tráfico privilegiado, o TJ consignou que o agravante não preenchia os requisitos dos bons antecedentes e da não dedicação a atividades criminosas, ambos necessários à concessão do benefício. Na espécie, além de maus antecedentes, as investigações demonstraram que o acusado praticava a traficância há alguns meses e, inclusive, teria construído imóvel protegido para servir de fachada para a comercialização de drogas. Assim, os fundamentos apresentados pela origem mostram-se idôneos para afastar a incidência da minorante. Precedentes. 5. Quanto ao pedido do agravante de concessão de Habeas Corpus de ofício, tal providência é de iniciativa do julgador quando constatada a existência de flagrante ilegalidade, o que não se verifica nos autos. 6. Agravo regimental desprovido. Os embargos de divergência interpostos na sequência foram indeferidos liminarmente (fls. 703-706 e 731-737). A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XI, XXXVII, XLVI e LVII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega a nulidade de sua condenação, pois teria sido baseada em provas ilícitas, porquanto obtidas em razão de perseguição policial e mediante violação de domicílio. Pretende, assim, a sua absolvição ou, caso assim não se entenda, a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 766-776 e 779-782. É o relatório. 2. No tocante à alegada afronta ao art. 5º, XI, XXXVII, e LVII, da Constituição Federal, saliento que, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar parte do mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. No mais, quanto à apontada ofensa ao art. 5º, XLVI, da CF, a controvérsia cinge-se à questão da possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fl. 663): No que se refere à concessão do benefício da minorante do tráfico privilegiado, o TJ consignou que o agravante não preenchia os requisitos dos bons antecedentes e da não dedicação a atividades criminosas, ambos necessários à concessão do benefício. Confira-se: "2.3.2. Do réu Osvaldino Na primeira fase da dosimetria, foram reconhecidos os maus antecedentes que justificaram a exasperação da pena em 1/6, obtendo-se a pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e o pagamento de 583 dias-multa. Os maus antecedentes foram corretamente reconhecidos diante da condenação nos autos da ação penal 333/1999 (roubo), da 38 Vara de Sertãozinho, cuja pena foi extinta pelo cumprimento em 16 de março de 2009 (fls. 14/15 — autos em apenso). Não há reparos. Não foram reconhecidas circunstâncias agravantes ou atenuantes de pena. Na terceira fase, os maus antecedentes corretamente afastaram a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado uma vez não preenchidos os requisitos dados pelo art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Não se pode olvidar, no mais, que toda a apuração realizada pelos investigadores demonstram que o acusado a dedicava-se ao exercício do tráfico há alguns meses e que teria, inclusive, movimentado recursos para construir um imóvel próprio, bem seguro, para servir de fachada para o comércio espúrio. São elementos que revelam a sua dedicação a atividades criminosas" (fls. 485/486). Os fundamentos apresentados pela origem mostram-se idôneos para afastar a incidência da minorante. Além dos maus antecedentes do agente, as investigações demonstraram que o acusado praticava a traficância há alguns meses e, inclusive, teria construído imóvel protegido para servir de fachada para a comercialização de drogas, revelando a dedicação à atividade ilícita. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado. Alegação de violação de preceitos da Constituição Federal. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula nº 279 do STF. Matéria infraconstitucional. Precedentes. Regimental não provido. 1. As alegadas contrariedades à Constituição Federal reclamam o reexame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos, o qual é inviável na via eleita, consoante o enunciado da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 1520035 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-12-2024 PUBLIC 04-12-2024) 4. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, XI, XXXVII, e LVII, da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

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