Petição 2415828-94.2023.8.13.0000 - STJ

Petição 2415828-94.2023.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no Pet 16846/MG (2023/0420208-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: NELSON STEIN DUNHAM ADVOGADO: NELSON STEIN DUNHAM (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG194250 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário (fls. 994-1.006) interposto contra acórdão assim ementado (fl. 931): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESES DEFENSIVAS. ABORDAGEM NÃO VINCULATIVA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE APENAS QUANTO CRIME DE PLANTIO DE MACONHA. FINS MEDICINAIS. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O magistrado é livre para formar sua convicção com fundamentos próprios a partir das evidências apresentadas no curso da instrução processual, não estando obrigado a ficar adstrito aos argumentos trazidos pela defesa ou pela acusação, nem tendo que responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, bastando que exponha as razões do seu convencimento, ainda que de maneira sucinta" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.780.524/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.). 2. Há verossimilhança apenas para afastar a justa causa para a ação penal quanto ao plantio de maconha, diante das prescrições médicas e da autorização de importação de medicamento emitida pela Anvisa e, à época dos fatos, válida. Mas nada há de medicinal no armazenamento de 34,33g de maconha configurando, evidentemente, caso de porte de drogas para uso próprio. 3. Inviável, por ora, a concessão de salvo-conduto para o plantio de maconha para fins medicinais, haja vista a inidoneidade da documentação acostada, mormente pela autorização de importação de medicação à base de canabidiol, vencida desde 2022, e pelo receituário médico desatualizado e não contemporâneo. 4. Agravo regimental desprovido. Os embargos de divergência interpostos foram indeferidos liminarmente (fls. 987-988). A parte recorrente alega a ocorrência de violação dos arts. 1º, III, 5º, II, X, XI, LV, LVI e LXVIII; 6º; 93, IX; e 196 da Constituição Federal e aduz haver repercussão geral da matéria. Sustenta que o acórdão recorrido possuiria fundamentação deficiente, pois considerou a documentação apresentada inidônea, embora não exista norma ou orientação jurisprudencial que autorizem o questionamento de laudo médico, que só poderia ser contraditado por outro laudo assinalando a mudança no estado de saúde do paciente. Acrescenta que o julgado impugnado violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa, porquanto teria inovado na questão referente à contemporaneidade do laudo médico, que não teria sido tratada nas decisões recorridas. Pontua que validade da autorização de importação não teria sido objeto do pedido de salvo-conduto, que estaria lastreado na necessidade atestada por vários profissionais médicos habilitados. Argumenta que, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde, deveria ser-lhe concedido salvo-conduto para que possa obter o remédio necessário, extraído do plantio caseiro de Cannabis sativa. Aduz que sua conduta seria atípica, ante a comprovação de que a substância entorpecente se destinaria ao uso medicinal próprio. Adverte que, embora prequestionada, a matéria referente à ilegalidade da diligência realizada com base em denúncia anônima não teria sido enfrentada. Assevera que o reconhecimento da nulidade da busca e apreensão em sua residência seria suficiente para solucionar a controvérsia. Entende que o princípio da insignificância deveria ser aplicado diante da pequena quantidade de folhas de Cannabis sativa para preparo de óleo medicinal. Salienta que o pedido de liminar em habeas corpus constituiria proteção para que não venha a ser preso novamente por cultivar Cannabis sativa nos limites de sua residência, inserindo-se na proteção constitucional prevista nos arts. 5º, X e XI, 6º e 196 da Constituição Federal. Defende que o objetivo da Lei n. 11.343/2006 seria a tutela da saúde pública, razão pela qual o referido diploma legal não proibiria o cultivo de Cannabis sativa em residência. Requer, ao final, a admissão do recurso e a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.019-1.027. Às fls. 1.033-1.037, a Vice-Presidência desta Corte determinou a devolução dos autos a este Tribunal para a realização de juízo de retratação pelo órgão julgador. O órgão julgador exerceu o juízo de retratação em acórdão assim ementado (fls. 1.093): DIREITO PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRÁFICO DE DROGAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TEMA 506 DO STF. DETERMINAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência. Na origem, recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desclassificando a conduta de armazenamento de 34,33g de maconha de tráfico para porte para uso próprio, conforme o Tema 506 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação do Tema 506 do STF ao caso, desclassificando a conduta de tráfico para porte de drogas para uso próprio e determinando sanções de natureza não penal. III. Razões de decidir 3. O acórdão impugnado estava em dissonância com o entendimento do STF no Tema 506, que prevê a ilicitude extrapenal da conduta de porte para uso próprio. 4. A decisão reconhece a aplicação das sanções de advertência e medida educativa, sem repercussão criminal, conforme o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 5. A tramitação deve ocorrer nos Juizados Especiais Criminais, conforme a sistemática atual. IV. Dispositivo e tese 6. Determinação parcialmente provida. Tese de julgamento: 1. A conduta de porte de drogas para uso próprio é ilícita apenas extrapenalmente, aplicando-se sanções de advertência e medidas educativas. 2. As sanções do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 são de natureza não penal e sem repercussão criminal. Na sequência, retornaram os autos conclusos. É o relatório. 2. Conforme se verifica dos autos, com o exercício do juízo de retratação, em relação à controvérsia versada no Tema n. 506 do STF, o entendimento do órgão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, ficando o recurso extraordinário prejudicado no ponto. 3. Ademais, no julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 934-937): Pretende o agravante seja reformada a decisão agravada, a fim de que seja trancada integralmente a ação penal, bem como seja concedido salvo-conduto para o plantio medicinal de maconha. Contudo, a ele não assiste razão. Destaco, inicialmente que o Relator não está obrigado a tecer considerações sobre todas as teses arguidas pela defesa, bastando apenas que exponha o seu convencimento de forma motivada. [...] Com efeito, há verossimilhança apenas para afastar a justa causa para a ação penal quanto ao plantio de maconha, diante das prescrições médicas e da autorização de importação de medicamento emitida pela Anvisa, à época válida. Mas nada há de medicinal no armazenamento de 34,33g de maconha configurando, evidentemente, caso de porte de drogas para uso próprio. Ainda, não há falar em violação de domicílio, pois as plantas apreendidas estavam do lado de fora da casa, o que, potencialmente, configuraria o crime do art. 33, § 1º, inciso II, da Lei n. 11.343/2006, autorizando o ingresso, ainda que desautorizado, dos policiais no domicílio. Inviável, por ora, a concessão de salvo-conduto para o plantio de maconha para fins medicinais, haja vista a inidoneidade da documentação, mormente pela autorização de importação de medicação à base de canabidiol, vencida desde 2022, e receituário médico desatualizado e não contemporâneo. Reproduzo, por oportuno, os fundamentos da decisão agravada: "[...] Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. Pretende o recorrente seja trancada a ação penal, por ausência de justa causa, bem como seja concedido salvo-conduto para o cultivo de plantas de maconha para fins medicinais. inquérito policial ou procedimento investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. Reproduzo os fatos descritos na denúncia: "[...] No dia 22.03.2021, por volta de 11h, na rua Visconde de Mauá, n. 243-Fundos, bairro Santa Helena, nesta cidade, o denunciado Nelson Stein Dunham guardava drogas, consistentes em 34,33g de maconha acondicionadas em um pote, além de semear, cultivar plantas que se constituem em matéria-prima para preparação de drogas, consistindo em 21 (vinte e uma) plantas de maconha, em vasos, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, que pelas circunstâncias de fato e quantidade de material apreendido, caracteriza fins comerciais. Consta nos autos que no dia e hora acima referidos, policiais militares receberam uma denúncia anônima de que no local supramencionado havia diversos pés de maconha, tendo deslocado até o local onde lá visualizaram os pés de maconha no fundo do quintal. Aguardaram o retorno do denunciado Nelson Stein Dunham à sua residência, ocasião em que feitas as buscas, apreendidos 21 (vinte e um) pés de maconha, a quantia de R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais), dois aparelhos celulares e um pote contendo 34,33g de maconha. Ressalte-se que o denunciado apresentou receita médica para canabidiol, datada de 27/2/2020, e autorização de importação da ANVISA para fins de aquisição de pure CBD, às fls. 21/23, sendo certo que não se constatou tal adequação com o material apreendido em sua residência [...]" (e-STJ, fl. 789). Não obstante o flagrante perpetrado contra o paciente, ante a visualização externa dos pés de maconha, é fato inconteste que, ao tempo do crime, o paciente possuía autorização administrativa válida para importação de medicamento voltado ao tratamento, dentre outras moléstias, do transtorno ansioso social que lhe acomete, sendo verossímil que as plantas apreendidas serviriam à extração do óleo de canabidiol para substituir a medicação de importação dispendiosa, o que afasta a justa causa para ação penal. Ainda, apesar de terem sido localizados 34,33g de maconha e R$732,00 em espécie, não vislumbro intuito comercial característico do crime de tráfico, uma vez que não foram apreendidos elementos como balança de precisão, itens de embalagem, que serviriam para caracterizar o intuito de difusão ilícita da droga, estando a conduta mais adequadamente amoldada ao art. 28, da Lei n. 11.343/06. [...] Quanto ao pedido de concessão de salvo-conduto, não obstante a jurisprudência desta Corte tenha evoluído no sentido de reconhecer a omissão administrativa para conceder a ordem autorizando o plantio para fins medicinais até que regulamentado o art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06, constato que a anexa autorização de importação (e-STJ, fls. 20-21) está vencida desde de 2022, devendo, portanto, ser renovada perante a ANVISA, para posterior exame judicial acerca da concessão de salvo-conduto. de trancar parcialmente a ação penal n. 0050061-43.2021.8.13.0145, apenas em relação à conduta de cultivar 21 plantas de maconha, devendo a conduta de guardar e ter em depósito 34,33g de maconha ser objeto de apuração sob o enquadramento do art. 28 da Lei n. 11.343/06. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, bem como à 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora/MG. Publique-se. Intimem-se" (e-STJ, fls. 874-876). Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 4. No tocante à alegação de violação de domicílio, a Suprema Corte, no julgamento do RE n. 603.616, firmou a seguinte tese (Tema n. 280 do STF): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. O acórdão foi assim ementado: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, DJe de 10/5/2016.) Na hipótese dos autos, esta Corte concluiu pela licitude da diligência porque as plantas estavam do lado de fora da casa, o que, potencialmente, configuraria o delito do art. 33, § 1º, II, da Lei n. 11.343/2006, autorizando o ingresso, ainda que desautorizado, dos policiais no domicílio. Assim, constata-se que o julgado recorrido encontra-se de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF, razão pela qual deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 5. Quanto ao pleito de concessão de salvo-conduto, a controvérsia cinge-se à idoneidade da documentação apresentada pelo recorrente para que lhe seja autorizado o plantio de maconha para fins medicinais. Desse modo, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula da Suprema Corte: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Nesse sentido, assim já decidiu o STF: Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Cultivo ilegal de plantas que constituem matéria-prima para preparação de drogas. Art. 33, § 1º, inciso II, da Lei 11.343/2006. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. 8. Precedentes. 9. Agravo regimental não provido. (RE n. 1267852 AgR, relator Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) 6. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário, em relação à suscitada ofensa aos arts. 5º, X, XI e LV, e 93, IX; da Constituição Federal, e, quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não o admito. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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