Recurso Especial 0004472-56.2024.8.26.0502 - STJ

Recurso Especial 0004472-56.2024.8.26.0502 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/05/2025, 16:35

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:08

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

28/04/2025, 17:23

Publicação

25/04/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2170801/SP (2024/0351623-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COELHO SILVA ADVOGADOS: TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI - SP440970 EVERTON SILVA SANTOS - SP354038 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

23/04/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

09/04/2025, 16:46

Documento (Certidão)

08/04/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 16:06

Protocolo de Petição

11/03/2025, 15:48

Publicação

11/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AgRg no REsp 2170801/SP (2024/0351623-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COELHO SILVA ADVOGADOS: EVERTON SILVA SANTOS - SP354038 TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI - SP440970 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

10/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no REsp 2170801/SP (2024/0351623-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COELHO SILVA ADVOGADOS: TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI - SP440970 EVERTON SILVA SANTOS - SP354038 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no REsp 2170801/SP (2024/0351623-4) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO COELHO SILVA ADVOGADOS: EVERTON SILVA SANTOS - SP354038 TAMIRES GOMES DA SILVA CASTIGLIONI - SP440970 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO CARLOS ALBERTO COELHO SILVA agrava de decisão da Presidência desta Corte Superior que não conheceu do seu agravo com base na Súmula n. 182 do STJ. No regimental, a defesa aponta violação de direito durante a execução penal. A tese defensiva sustenta que a data-base para progressão de regime deveria haver sido fixada quando o apenado cumpriu os requisitos previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984. Requer seja reconsiderada a decisão de fls. 174-175 ou submetido o feito ao órgão colegiado, para que conheça do agravo e dê provimento ao recurso especial. Decido. I. Juízo de retratação A Corte Especial do STJ entende que "a falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza a interposição do recurso especial (alíneas a, b e c do inciso III do art. 105) implica o seu não conhecimento pela incidência da Súmula n. 284 do STF, salvo, em caráter excepcional, se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento" (EAREsp n. 1.672.966/MG, rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 11/5/2022). Na hipótese, é possível extrair, da petição do especial, o dispositivo supostamente violado pelo acórdão estadual – art. 112 da Lei de Execução Penal –, motivo pelo qual não incide o óbice da Súmula n. 284 do STF e deve ser reconsiderada a decisão da Presidência. II. Fixação da data-base para nova progressão de regime Nas razões recursais, a defesa aponta a violação do art. 112 da Lei de Execução Penal, ao argumento de que deve ser adotada, como termo inicial para obtenção de nova progressão de regime, a data em que o reeducando implementou o critério objetivo do art. 112 da LEP para ser promovido ao regime atual, e não aquela em que realizou o exame criminológico. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base nos seguintes argumentos (fls. 129-131): Entendo que a r. decisão deve ser mantida. Isso porque o artigo 112, caput, da Lei nº 7.210/84, é claro ao tratar que a pena será executada de forma progressiva, trazendo como requisitos o lapso temporal mínimo como requisito objetivo, bem como a verificação do bom comportamento carcerário, requisito subjetivo analisado no momento da apreciação do pedido. Logo, o requisito objetivo não é o único a ser levado em conta para concessão do benefício, podendo ser superado quando da verificação do requisito subjetivo. Especificamente quanto ao requisito subjetivo, destaca-se que a Lei de Execução Penal, quando exige o bom comportamento carcerário para a concessão do benefício, não restringe a análise de mérito subjetivo do sentenciado pelo Juiz, levando em conta o comportamento carcerário, a prática de faltas disciplinares e até a forma de cometimento dos delitos, vez que todos esses elementos indicam a personalidade do sentenciado e obedecem ao princípio da individualização da pena, inclusive para não se colocar em risco demasiado a sociedade. Ensina Julio Fabbrini Mirabete, que “não basta o bom comportamento carcerário para preencher o requisito subjetivo indispensável à progressão. Bom comportamento não se confunde com aptidão ou adaptação do condenado e muito menos serve como índice fiel de sua readaptação social” (in Execução Penal, ed. 9ª, 2000, p. 346). Neste sentido, entendemos, com a devida vênia, que a execução de pena restritiva de liberdade se realiza em várias etapas, adotando o Código Penal o sistema progressivo ou Irlandês, onde se inicia a pena mais grave de reclusão pelo regime fechado e para se passar às fases seguintes, onde a vigilância é reduzida e sem fiscalização imediata, há necessidade de que o condenado demonstre bom comportamento e ausência de faltas graves no seu histórico prisional, de modo a demonstrar que assimilou a terapêutica penal. Portanto, como exigido em lei, é necessário o cumprimento dos requisitos objetivo e subjetivo para obter a progressão de regime, não sendo independentes, de maneira que a pena poderá ser descontada por maior tempo em cada regime, a depender da comprovação do comportamento carcerário do sentenciado. Ressalte-se ainda a tese firmada em sede de Embargos de Declaração, Tema 28 IRDR 2103.746.20.8.26.2018, publicado em 13/10/2020: A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. g.n. Repise-se, deve-se ter em conta que a progressão de regime prisional exige a satisfação cumulativa de dois requisitos (o primeiro, atinente ao cumprimento de pena privativa de liberdade por período legalmente exigido, o segundo, relativo ao mérito do condenado, nos termos da regra inserta no artigo 112, da Lei de Execução Penal), sendo que este último, in casu, resultou cumprido somente com a realização do exame criminológico para aferição do critério subjetivo. Observe-se que, no presente caso, o exame criminológico data de 25/03/2024 (cf. fls. 12/16), de modo que tal data deve ser utilizada como base para fins de progressão ao regime aberto. Deve, portanto, ser mantida a r. decisão agravada. A decisão que concede o benefício de progressão de regime é de natureza declaratória, com efeito ex tunc; retroage à data da satisfação dos requisitos do art. 112 da LEP, o que ocorrer por último. Nem sempre o sentenciado tem direito subjetivo à transferência ao regime mais brando quando cumpre o lapso objetivo da progressão. Mesmo com a emissão de atestado de boa conduta carcerária, se existir comportamento desabonador mais ou menos recente durante a execução (como a reiteração de faltas disciplinares), admite-se a determinação do exame criminológico (ou o indeferimento da progressão), pois se compreende que o Poder Judiciário não é mero órgão chancelador do documento administrativo. Desde a Lei n. 10.972/2003, suprimiu-se a obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime, mas o legislador não vedou sua realização, que ainda é possível quando necessário. Este é o teor da Súmula n. 439 do STJ: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Destaque-se que, após a conclusão do estudo de periculosidade, e mesmo se houver parecer favorável à progressão de regime, o Magistrado poderá discordar motivadamente da sua conclusão. Por isso, não se pode desconsiderar a data de sua realização. Esse entendimento foi recentemente reafirmado pela Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.972.187/SP, sob o rito do recurso especial repetitivo, Rel. para o acórdão Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), finalizado em 14/8/2024 (Tema n. 1.165), ao fixar a seguinte tese: A decisão que defere a progressão de regime não tem natureza constitutiva, senão declaratória. O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele (o subjetivo) o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime. No caso, houve realização de exame criminológico, acatado pela Magistrada (fl. 10). Assim, o requisito subjetivo somente foi implementado no momento da realização do estudo e essa é a data-base para nova progressão, mesmo com a indicação de requisito objetivo preenchido em momento anterior. Ressalto que as instâncias ordinárias não discutiram eventual excesso de prazo para a realização do exame criminológico ou, ainda, sua determinação em confronto com a Súmula n. 439 do STJ. Assim, não há distinção entre o caso concreto e os paradigmas citados, a ensejar outra solução jurídica para o reclamo. Logo, a Corte de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada deste Superior Tribunal de Justiça. III. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

28/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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