Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5003742-81.2021.4.02.5120 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 5003742-81.2021.4.02.5120 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/04/2025, 11:44

Petição (Embargos de declaração)

28/04/2025, 21:21

Protocolo de Petição

28/04/2025, 21:03

Protocolo de Petição

28/04/2025, 21:00

Publicação

25/04/2025, 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no RE nos EAREsp 2553894/RJ (2024/0019732-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MISAEL DE MORAES RIBEIRO ADVOGADO: ISABELLY CRISTINE DE CASTRO CUNHA - RJ223764 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO 1. Em petição protocolada às fls. 2-12 do expediente avulso em 10/4/2025, MISAEL DE MORAES RIBEIRO alega que houve falha no acesso à plataforma de processo eletrônico deste Tribunal Superior que impediu o peticionamento de recurso contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, postulando a restabelecimento do prazo recursal. Colaciona imagens de captura de tela de computador e mensagens de e-mail enviadas para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, rela ([email protected]) e para o Informa Processual ([email protected]), relatando problemas de acesso ao sistema de peticionamento do STJ. É o relatório. 2. A peticionante requer a devolução do prazo para o manejo de insurgência recursal contra a decisão de fls. 560-561, que inadmitiu o recurso extraordinário sob o fundamento de que não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/3/2025 (fl. 563); o trânsito em julgado foi certificado em 7/4/2025. 3. O § 1º do art. 10 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estabelece que "[q]uando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia". Por seu turno, o § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que, "[n]o caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema". O processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça é regulamentado atualmente pela Resolução STJ/GP n. 10 de 6 de outubro de 2015, a qual traz as seguintes normas sobre a indisponibilidade dos sistemas: Art. 5º Considera-se indisponibilidade do e-STJ a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de webservice, dos seguintes serviços: I – consulta aos autos digitais; II – transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica; III – acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas. IV – acesso ao portal do STJ. (Incluído pela Resolução STJ/GP n. 13 de 15 de junho de 2016) Parágrafo único. As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade. Art. 6º A indisponibilidade definida no art. 5º será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. §1º O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços referidos no art. 5º com a periodicidade mínima de 5 minutos. §2º As indisponibilidades do e-STJ serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público na rede mundial de computadores, devendo conter pelo menos as seguintes informações: I – data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; II – serviços que ficaram indisponíveis. Art. 7º Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 5º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; ou II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas. §1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo. §2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24 horas do dia útil seguinte quando: I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo; ou II – ocorrer indisponibilidade nos 60 minutos anteriores ao seu término. 4. Na espécie, a parte peticionante não logrou comprovar a indisponibilidade do sistema de peticionamento do STJ, sendo certo que as captura de tela de computador e mensagens de e-mail enviadas para as áreas da Secretaria do Tribunal não se revelam aptas a demonstrar a alegada falha de sistema. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 1.017, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA. INAPLICABILIDADE. 1. Na hipótese, a parte agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 3. No caso concreto, aplica-se o teor do artigo 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 4. Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, deve ser colacionado aos autos no momento da interposição do recurso. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é suficiente colacionar captura de tela (print) para afastar a intempestividade reconhecida, porquanto não configura meio idôneo para comprovar a ocorrência da indisponibilidade do sistema. 6. Não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no artigo 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.538.630/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos do artigo 39, da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que, "nos termos do § 6º do art. 1.003 da Lei n.º 13.105/2015, a ocorrência de fatos [...] capazes de alterar a contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, não bastando a simples alegação da parte acerca de suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico" (AgRg no AREsp n. 1.549.948/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 14/10/2019). 3. Nessa linha de intelecção, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o encerramento antecipado ou o início diferido do expediente forense, assim como a indisponibilidade do sistema informático do Tribunal somente implicam a prorrogação dos prazos recursais para o primeiro dia útil subsequente caso coincidam com o dia do início ou do encerramento do prazo para a interposição do recurso cabível, conforme disposto no art. 224, § 1º, do CPC/2015, o que, na hipótese dos autos, não foi comprovado por documento idôneo. Precedentes. 4. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o processo judicial eletrônico - e-STJ se encontra regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 10, de 6/10/2015, segundo a qual eventuais indisponibilidades do sistema são aferidas e oficialmente atestadas somente pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação desta Corte Superior. Na forma do art. 7º, do referido ato normativo, serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade dos serviços de peticionamento eletrônico, quando a falha ocorrer (i) por lapso superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, entre as 6 horas e as 23 horas, ou (ii) das 23 horas às 24 horas. 5. Na hipótese vertente, a defesa, no intuito de comprovar a alegada falha no sistema de peticionamento eletrônico deste Superior Tribunal, se limitou a anexar um print de tela (e-STJ fl. 1199) que indica uma indisponibilidade do sistema de consulta processual (e não de peticionamento eletrônico), e sem qualquer indicação da data e do lapso temporal em que a indisponibilidade teria ocorrido, documento que não se revela idôneo para os fins pretendidos (art. 7º, da Resolução STJ/GP n. 10, de 6/10/2015). 6. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 27/2/2024 (terça-feira), considerando-se publicada em 28/2/2024 (quarta-feira), conforme certidão de e-STJ fl. 1193. Desse modo, o prazo recursal de 5 dias teve início em 29/2/2024 (quinta-feira), com término em 4/3/2024 (segunda-feira). Certidão acostada à e-STJ fl. 1197 informa que o referido decisum transitou em julgado no dia 5/3/2024 (terça-feira). Não obstante, o presente agravo foi interposto perante este Superior Tribunal apenas em 6/3/2024 (e-STJ fls. 1199/1214), sendo manifestamente intempestivo, portanto. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.511.924/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Ademais, a página na internet de Indisponibilidade de Sistemas do STJ - disponível em https://ri.web.stj.jus.br/registro-de-indisponibilidades/ -, mantida nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução STJ/GP n. 10/2015, não registra nenhuma falha no sistema de peticionamento entre os dias 14/3/2025 e 7/4/2025. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução do prazo recursal. Arquive-se o presente expediente avulso, dispensado o envio de novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Indeferimento

23/04/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 19:47

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 14:20

Protocolo de Petição

10/04/2025, 18:58

Baixa Definitiva

10/04/2025, 13:24

Trânsito em julgado

09/04/2025, 09:29

Publicação

14/03/2025, 00:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET no RE nos EAREsp 2553894/RJ (2024/0019732-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE: MISAEL DE MORAES RIBEIRO ADVOGADO: ISABELLY CRISTINE DE CASTRO CUNHA - RJ223764 REQUERIDO: UNIÃO DECISÃO 1. Em petição protocolada às fls. 2-12 do expediente avulso em 10/4/2025, MISAEL DE MORAES RIBEIRO alega que houve falha no acesso à plataforma de processo eletrônico deste Tribunal Superior que impediu o peticionamento de recurso contra a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário, postulando a restabelecimento do prazo recursal. Colaciona imagens de captura de tela de computador e mensagens de e-mail enviadas para a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, rela ([email protected]) e para o Informa Processual ([email protected]), relatando problemas de acesso ao sistema de peticionamento do STJ. É o relatório. 2. A peticionante requer a devolução do prazo para o manejo de insurgência recursal contra a decisão de fls. 560-561, que inadmitiu o recurso extraordinário sob o fundamento de que não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, a atrair o óbice da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 14/3/2025 (fl. 563); o trânsito em julgado foi certificado em 7/4/2025. 3. O § 1º do art. 10 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006, estabelece que "[q]uando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia". Por seu turno, o § 2º do mesmo dispositivo legal dispõe que, "[n]o caso do § 1º deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema". O processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça é regulamentado atualmente pela Resolução STJ/GP n. 10 de 6 de outubro de 2015, a qual traz as seguintes normas sobre a indisponibilidade dos sistemas: Art. 5º Considera-se indisponibilidade do e-STJ a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de webservice, dos seguintes serviços: I – consulta aos autos digitais; II – transmissão eletrônica de peças processuais, inclusive da petição eletrônica; III – acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas. IV – acesso ao portal do STJ. (Incluído pela Resolução STJ/GP n. 13 de 15 de junho de 2016) Parágrafo único. As falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários, não caracterizarão indisponibilidade. Art. 6º A indisponibilidade definida no art. 5º será aferida por sistema de auditoria estabelecido pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. §1º O sistema de auditoria verificará a disponibilidade externa dos serviços referidos no art. 5º com a periodicidade mínima de 5 minutos. §2º As indisponibilidades do e-STJ serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado ao público na rede mundial de computadores, devendo conter pelo menos as seguintes informações: I – data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; II – serviços que ficaram indisponíveis. Art. 7º Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 5º serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; ou II – ocorrer indisponibilidade das 23 horas às 24 horas. §1º As indisponibilidades ocorridas entre a 0 hora e as 6 horas dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput deste artigo. §2º Os prazos fixados em hora ou minuto serão prorrogados até às 24 horas do dia útil seguinte quando: I – ocorrer indisponibilidade superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, nas últimas 24 horas do prazo; ou II – ocorrer indisponibilidade nos 60 minutos anteriores ao seu término. 4. Na espécie, a parte peticionante não logrou comprovar a indisponibilidade do sistema de peticionamento do STJ, sendo certo que as captura de tela de computador e mensagens de e-mail enviadas para as áreas da Secretaria do Tribunal não se revelam aptas a demonstrar a alegada falha de sistema. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADVOGADO. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO. PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA. DOCUMENTO IDÔNEO. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 1.017, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPENSA. INAPLICABILIDADE. 1. Na hipótese, a parte agravante não atendeu, no prazo legal, ao despacho que determinou a apresentação da procuração, nos termos dos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula nº 115/STJ). 3. No caso concreto, aplica-se o teor do artigo 76, § 2º, I, do CPC, que determina que o descumprimento pelo recorrente da intimação para sanar vício na representação processual acarretará o não conhecimento do recurso. 4. Eventual documento idôneo, apto a comprovar a ocorrência de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico, deve ser colacionado aos autos no momento da interposição do recurso. 5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não é suficiente colacionar captura de tela (print) para afastar a intempestividade reconhecida, porquanto não configura meio idôneo para comprovar a ocorrência da indisponibilidade do sistema. 6. Não se estende ao recurso especial ou ao agravo em recurso especial a dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista no artigo 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que se aplica apenas ao agravo de instrumento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.538.630/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal, é de 5 dias corridos, nos termos do artigo 39, da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258, caput, do RISTJ. Ademais, os prazos, no processo penal, são contínuos e peremptórios, conforme dispõe o art. 798, caput, do CPP. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no entendimento de que, "nos termos do § 6º do art. 1.003 da Lei n.º 13.105/2015, a ocorrência de fatos [...] capazes de alterar a contagem do prazo recursal, deve ser comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, não bastando a simples alegação da parte acerca de suposta indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico" (AgRg no AREsp n. 1.549.948/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 14/10/2019). 3. Nessa linha de intelecção, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o encerramento antecipado ou o início diferido do expediente forense, assim como a indisponibilidade do sistema informático do Tribunal somente implicam a prorrogação dos prazos recursais para o primeiro dia útil subsequente caso coincidam com o dia do início ou do encerramento do prazo para a interposição do recurso cabível, conforme disposto no art. 224, § 1º, do CPC/2015, o que, na hipótese dos autos, não foi comprovado por documento idôneo. Precedentes. 4. No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, o processo judicial eletrônico - e-STJ se encontra regulamentado pela Resolução STJ/GP n. 10, de 6/10/2015, segundo a qual eventuais indisponibilidades do sistema são aferidas e oficialmente atestadas somente pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação desta Corte Superior. Na forma do art. 7º, do referido ato normativo, serão prorrogados para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade dos serviços de peticionamento eletrônico, quando a falha ocorrer (i) por lapso superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, entre as 6 horas e as 23 horas, ou (ii) das 23 horas às 24 horas. 5. Na hipótese vertente, a defesa, no intuito de comprovar a alegada falha no sistema de peticionamento eletrônico deste Superior Tribunal, se limitou a anexar um print de tela (e-STJ fl. 1199) que indica uma indisponibilidade do sistema de consulta processual (e não de peticionamento eletrônico), e sem qualquer indicação da data e do lapso temporal em que a indisponibilidade teria ocorrido, documento que não se revela idôneo para os fins pretendidos (art. 7º, da Resolução STJ/GP n. 10, de 6/10/2015). 6. Na espécie, a decisão monocrática foi disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico em 27/2/2024 (terça-feira), considerando-se publicada em 28/2/2024 (quarta-feira), conforme certidão de e-STJ fl. 1193. Desse modo, o prazo recursal de 5 dias teve início em 29/2/2024 (quinta-feira), com término em 4/3/2024 (segunda-feira). Certidão acostada à e-STJ fl. 1197 informa que o referido decisum transitou em julgado no dia 5/3/2024 (terça-feira). Não obstante, o presente agravo foi interposto perante este Superior Tribunal apenas em 6/3/2024 (e-STJ fls. 1199/1214), sendo manifestamente intempestivo, portanto. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.511.924/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 20/5/2024.) Ademais, a página na internet de Indisponibilidade de Sistemas do STJ - disponível em https://ri.web.stj.jus.br/registro-de-indisponibilidades/ -, mantida nos termos do art. 6º, § 2º, da Resolução STJ/GP n. 10/2015, não registra nenhuma falha no sistema de peticionamento entre os dias 14/3/2025 e 7/4/2025. 5. Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução do prazo recursal. Arquive-se o presente expediente avulso, dispensado o envio de novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no EAREsp 2553894/RJ (2024/0019732-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MISAEL DE MORAES RIBEIRO ADVOGADO: ISABELLY CRISTINE DE CASTRO CUNHA - RJ223764 RECORRIDO: UNIÃO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (fls. 518-520). Requer, ao final, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/03/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Todas as movimentações(76)