Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2129455/MG (2022/0143803-9)
RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ
RECORRENTE: APARECIDA DE LOURDES RODRIGUES ALVES
RECORRENTE: REINALDO SEBASTIÃO ALVES
RECORRENTE: RONILDO ALVES GARCIA
ADVOGADOS: JULIO FIRMINO DA ROCHA FILHO - MG096648
TIAGO GAUDERETO STRINGHETA - MG106373
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTERESSADO: MUNICÍPIO DE VERÍSSIMO
ADVOGADO: GERALDO DE SOUZA BRASIL - MG022502
DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário (fls. 1.081-1.088) interposto contra acórdão assim ementado (fls. 1.015-1.018): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. TEMA 1199 DO STF. RETROATIVIDADE RELATIVA. CONTINUIDADE TÍPICO- NORMATIVA. REENQUADRAMENTO DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NA ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem o Ministério Público do Estado de Minas Gerais ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa (nepotismo, art. 11 da Lei. 8.429/92 - LIA) em face do ex-prefeito do Município de Veríssimo/MG e outros. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para redimensionar a dosimetria da pena aplicada. Trata-se de agravo interno interposto pelos particulares contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para parcialmente conhecer do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. II - Quanto à aplicabilidade imediata da Lei n.º 14.230/2021, o STF fixou as seguintes teses para o Tema 1199: (i) necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se – nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA – a presença do elemento subjetivo – DOLO; (ii) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 – revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa –, é irretroativa, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; (iii) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa CULPOSOS praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; (iv) irretroatividade do novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. ARE 843989, relator Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 18-08-2022, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJE-251 Divulg. 09-12-2022 Public. 12-12- 2022. III - Ocorre que, a despeito da tese firmada sobre a irretroatividade da nova legislação em face da eficácia da coisa julgada e dos processos de execução e seus incidentes, a retroatividade relativa foi posteriormente reconhecida aos processos em curso, em que tenha havido condenação pela conduta tipificada no art. 11 da LIA, sem trânsito em julgado, quando do julgamento do ARE 803568 AgR-segundo-EDv-ED, relator Ministro Luiz Fux, relator p/ acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22-08-2023, Processo Eletrônico DJE-s/n Divulg. 05-09-2023 Public. 06-09-2023. IV - Alinhado ao entendimento do STF, o STJ tem se posicionado não só pela aplicação imediata da Lei n.º 14.230/2021 aos processos em curso, sem trânsito em julgado, mas também pela adoção à tese da continuidade típico-normativa sempre que a conduta remanescer típica se reenquadrada em um dos oito incisos do art. 11 da LIA. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.206.630/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 27/2/2024, DJe de 1/3/2024. EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.174.735/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 8/3/2024. V - Dessa forma, a Lei 14.230/2021 além abolir a possibilidade de responsabilização do agente por violação genérica aos princípios administrativos prevista no caput do art. 11, também revogou o seu inciso I. De tal modo que, atentando-se à tese da continuidade típico-normativa, se impossível o reenquadramento da conduta do agente nas hipóteses taxativamente elencadas nos novéis incisos do art. 11, da LIA, outra alternativa não há senão a improcedência do pleito inicial diante da superveniente atipicidade da conduta praticada. No entanto, no caso em tela, observa-se que a conduta ímproba imputada aos recorrentes, consistente na prática do nepotismo, tipificada no inciso I do art. 11, da LIA, encontra agora amparo no inciso XI do art. 11 da LIA, cuja redação foi incluída pela Lei 14.230/2021, o qual expressamente tratou do tema. Diante do reenquadramento da conduta dos recorrentes ao inciso XI do art. 11 da LIA, as sensíveis alterações promovidas pela novel legislação à LIA, neste ponto, em nada alteram a situação jurídica enfrentada. VI - Verifica-se, portanto, que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o acórdão recorrido e o seu respectivo aclaratório apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e suficiente, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.599.544/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023; AgInt no REsp n. 1.974.401/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; EDcl no REsp 1.816.457/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/05/2020. VII - Conforme entendimento pacífico desta Corte “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, “sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016.] VIII - Quanto aos artigos de lei que o recorrente aponta como violados, evidencia-se deficiência na fundamentação recursal, pois não logrou desenvolver argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa à legislação federal. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame e m conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF. IX - Ademais, a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Aliás, conforme pacífico entendimento desta Corte, o enfrentamento das questões atinentes a` efetiva caracterização ou não de atos de improbidade administrativa descritos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA, sob as perspectivas objetiva – de caracterização ou não de enriquecimento ilícito, existência ou não de lesão ao erário e de violação ou não de princípios da administração pública – e subjetiva – consubstanciada pela existência ou não de elemento anímico –, demandam inconteste revolvimento fático-probatório. Neste sentido: AgInt no AREsp n. 2.117.559/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023. X - Agravo interno improvido. Às fls. 1.104-1.116, foi negado seguimento à parte do recurso extraordinário, tendo os demais pontos sido inadmitidos, por decisão mantida nos julgamentos do agravo interno interposto (fls. 1.178-1.180) e dos embargos de declaração opostos na sequência (fls. 1.217-1.219). O Supremo Tribunal Federal, por meio do ofício de fls. 1.257-1.298, comunicou a superveniência de decisão na Rcl n. 89.127/MG, que foi julgada procedente para cassar o acórdão reclamado, afastando a condenação dos reclamantes no caso dos autos (fls. 1.260-1.297). É o relatório. 2. Conforme se verifica dos autos, ao julgar a Rcl n. 89.127/MG, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, na hipótese, o reconhecimento da configuração de nepotismo e a consequente condenação por ato de improbidade administrativa, foram ensejadas de forma objetiva, apenas em razão da relação de parentesco entre a autoridade nomeante e a pessoa nomeada para o exercício de cargo político, interpretação que viola o entendimento firmado no julgamento da Súmula Vinculante nº 13 da Suprema Corte. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal também consignou que, "a condenação por ato de improbidade administrativa no caso concreto fundamenta-se, expressamente, no dolo genérico, o que vai de encontro à norma de interpretação constitucional firmada pelo STF no Tema nº 1199 RG" (fl. 1.294). Confira-se (fls. 1.288-1.297): No caso em exame, portanto, o acórdão reclamado, embora tenha reconhecido que Aparecida de Lourdes Rodrigues Alves possuía experiência no exercício de cargos correlatos ao de Diretora do Departamento de Assistência Social e cursava o 4º semestre do curso de habilitação específica na área, se amparou na ausência de comprovação de formação acadêmica específica na área de atuação, e não na inequívoca ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral da nomeada, sem indicar qualquer atuação desabonadora por parte da reclamante, que, ao que consta, cumpria devidamente suas funções e a carga horária estipulada. Dessa conjuntura, concluo que a conclusão pela configuração de nepotismo e, por consequência, condenação por ato de improbidade administrativa no caso concreto decorre objetivamente da relação de parentesco entre a autoridade nomeante e a pessoa nomeada para o exercício de cargo político, interpretação que vai de encontro à ratio do julgamento que justificou a edição da Súmula Vinculante nº 13 e os precedentes dessa Suprema Corte em torno desse enunciado. [...] Vê-se, assim, que o Supremo Tribunal Federal, entende que a mera ausência de qualificação formal técnica não equivale à manifesta ausência de aptidão exigida para afastar a presunção de razoabilidade da nomeação do cargo político. Desse modo, dos elementos utilizados pela autoridade reclamada para fundamentar seu convencimento, não se extrai ausência de razoabilidade, inidoneidade moral ou fraude à lei a ensejar a excepcional incidência da Súmula Vinculante nº 13 às nomeações de cargos políticos, como se dá na espécie. Ademais, observo que o TJMG, para além de anular os atos de nomeação questionados fundamentando-se na indevida configuração do nepotismo, manteve a condenação por ato de improbidade administrativa imposta assentado expressamente: “caracterizado o dolo genérico a validar a condenação dos ora apelantes, não sedo exigível, no caso, o dolo específico, por eles alegado”. Com feito, na análise da presente ação é de se considerar que sobrevieram alterações na moldura jurídica subjacente à controvérsia i) com a edição da Lei nº 14.230/21, que modificou a Lei nº 8.429/92 e ii) julgamentos desta Suprema Corte na sistemática da repercussão geral, portanto de observância obrigatória, circunstâncias essas relevantes a seu deslinde na via da reclamação constitucional. No RE nº 976.566 (vinculado ao Tema nº 576 da RG, ata de julgamento publicada no D Je de 23/9/19), afirmou-se a possibilidade de subsistirem as responsabilizações de agentes políticos na esfera penal e político administrativa e na esfera civil por ato de improbidade, estando a ementa do julgado assim redigida, na parte de interesse: [...] A severidade das sanções aplicadas na hipótese de prática de ilícito civil de improbidade fundamentaram o julgamento do ARE nº 843989 (vinculado ao Tema nº 1199 da repercussão geral, ata publicada no DJe de 5/9/22), tendo o STF afirmado o dolo subjacente à conduta do agente como elemento subjetivo necessário para responsabilização por improbidade administrativa, incidindo esse entendimento inclusive nas ações em trâmite que tenham como objeto a imputação de responsabilidade por ação ou omissão culposa praticada na vigência da Lei nº 8.429/92, antes das alterações implementadas pela Lei nº 14.230/21. Transcrevo a tese de repercussão geral firmada no precedente: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” (Tema nº 1199 da repercussão geral - grifo nosso) Com efeito, considerando que a condenação imposta na Ação Civil Pública nº 701.14.037.481-3 ainda não transitou em julgado, entendo que deve ser realizado o cotejo das razões que justificaram o ajuizamento da referida ACP em face de Aparecida de Lourdes Rodrigues Alves e Reinaldo Sebastião Alves (ora reclamantes) com o Tema nº 1199 RG, em especial a exigência de comprovação do dolo para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa. Como visto, o TJMG validou a condenação dos ora reclamantes assentado expressamente “caracterizado o dolo genérico”, afastando a exigência, “no caso, [d]o dolo específico, por eles [réus] alegado”. O entendimento foi mantido inalterado pelo TJMG após devolução dos autos pelo STJ pelo Tema nº 1199 da RG, remetendo-os novamente à Corte Superior de Justiça, a qual, quanto aos elementos informadores da conclusão pela configuração do “dolo”, afirmou a impossibilidade de avançar no debate, por exigir revolvimento de fatos e provas. Dessa óptica, tem-se que a condenação por ato de improbidade administrativa no caso concreto fundamenta-se, expressamente, no dolo genérico, o que vai de encontro à norma de interpretação constitucional firmada pelo STF no Tema nº 1199 RG. [...] Pelo exposto, nos termos do art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno desta Suprema Corte, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão reclamada, afastando a condenação dos reclamantes no caso concreto. 3. Ante o exposto, tendo em vista que as partes recorrentes alcançaram seu objetivo e não versando o recurso sobre outras questões, fica prejudicado o recurso extraordinário de fls. 1.081-1.088, em razão da perda superveniente de objeto. Publique. Intimem-se. Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO