Agravo em Recurso Especial 0106633-14.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0106633-14.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 16:58

Trânsito em julgado

23/05/2025, 11:17

Publicação

25/04/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2801040/PR (2024/0455942-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: CLÁUDIA ALESSANDRA STEGUES PEREIRA DE LOYOLA - PR054626 RECORRIDO: DANIEL DOS SANTOS RADION RECORRIDO: ELIAS PETROF RADION ADVOGADO: LINALDO FELICIANO DE DEUS - PR060840 RECORRIDO: ADAO MEDEIROS LOPES RECORRIDO: EMILIA APARECIDA MEDEIROS LOPES RECORRIDO: EVA MEDEIROS LOPES RECORRIDO: FRANCIELE ANDRIGHI DOS SANTOS RECORRIDO: LINDACIR MEDEIROS LOPES RECORRIDO: LINDOMAR MEDEIROS LOPES RECORRIDO: LUZIA MEDEIROS LOPES RECORRIDO: RAFAEL MEDEIROS LOPES RECORRIDO: ROSA MEDEIROS LOPES RECORRIDO: TEREZINHA DE FATIMA MEDEIROS LOPES ADVOGADO: RENE FERNANDO CARVALHO - PR067185 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

23/04/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

04/04/2025, 14:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 17:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 17:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 17:00

Documento (Certidão)

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03/04/2025, 17:00

Documento (Certidão)

03/04/2025, 17:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2801040/PR (2024/0455942-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: CLÁUDIA ALESSANDRA STEGUES PEREIRA DE LOYOLA - PR054626 RECORRIDO: DANIEL DOS SANTOS RADION RECORRIDO: ELIAS PETROF RADION ADVOGADO: LINALDO FELICIANO DE DEUS - PR060840 RECORRIDO: ADAO MEDEIROS LOPES RECORRIDO: EMILIA APARECIDA MEDEIROS LOPES RECORRIDO: EVA MEDEIROS LOPES RECORRIDO: FRANCIELE ANDRIGHI DOS SANTOS RECORRIDO: LINDACIR MEDEIROS LOPES RECORRIDO: LINDOMAR MEDEIROS LOPES RECORRIDO: LUZIA MEDEIROS LOPES RECORRIDO: RAFAEL MEDEIROS LOPES RECORRIDO: ROSA MEDEIROS LOPES RECORRIDO: TEREZINHA DE FATIMA MEDEIROS LOPES ADVOGADO: RENE FERNANDO CARVALHO - PR067185 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801040/PR (2024/0455942-3) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA ADVOGADO: CLÁUDIA ALESSANDRA STEGUES PEREIRA DE LOYOLA - PR054626 AGRAVADO: DANIEL DOS SANTOS RADION AGRAVADO: ELIAS PETROF RADION ADVOGADO: LINALDO FELICIANO DE DEUS - PR060840 AGRAVADO: ADAO MEDEIROS LOPES AGRAVADO: EMILIA APARECIDA MEDEIROS LOPES AGRAVADO: EVA MEDEIROS LOPES AGRAVADO: FRANCIELE ANDRIGHI DOS SANTOS AGRAVADO: LINDACIR MEDEIROS LOPES AGRAVADO: LINDOMAR MEDEIROS LOPES AGRAVADO: LUZIA MEDEIROS LOPES AGRAVADO: RAFAEL MEDEIROS LOPES AGRAVADO: ROSA MEDEIROS LOPES AGRAVADO: TEREZINHA DE FATIMA MEDEIROS LOPES ADVOGADO: RENE FERNANDO CARVALHO - PR067185 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. Alega o agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. O recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, foi interposto contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em agravo de instrumento nos autos de ação anulatória. O julgado foi assim ementado (fl. 132): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA ANTES CONCEDIDO AO AGRAVANTE - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO AGRAVANTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Alega, em suma, que faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita. Requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não merece prosperar. O Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento no sentido de que a declaração de pobreza objeto do pedido de assistência judiciária implica presunção relativa de veracidade, que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.983.350/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 25/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.837.835/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 30/9/2021; e AgInt no AREsp n. 1.372.130/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 20/11/2018. Observa-se que o acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. No caso, o Tribunal de origem, analisando todo o acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência do recorrente nestes termos (fl. 135): Nota-se, portanto que, ao contrário do alegado nas razões recursais, a simples declaração da incapacidade de arcar com os ônus do processo não é suficiente para a concessão do benefício pretendido, que deve ser analisada de acordo com a concretude do caso, podendo o magistrado condicionar o deferimento do pleito à efetiva comprovação da alegada debilidade financeira, na forma e para os efeitos do art. 99, §2º, do CPC. No caso dos autos, na tentativa de comprovar a sua alegada insuficiência financeira para custear o processo, o Autor-agravante juntou a declaração de hipossuficiência financeira (mov. 1.4), certidão negativa de registro imobiliário (movs. 17.6 e 17.7), extrato do benefício recebido pelo INSS (movs. 17.2 e 142.2), declaração do Imposto de Renda referente aos exercícios de 2019, 2020, 2021 e 2022 (mov. 17.3, 17.5, 120.2 e 142.8). No entanto, em que pese todos os documentos juntados, no decorrer do processo foi constatado, via sistema Renajud (mov. 147.1), que o Autor possui registrado em seu nome 16 veículos, que, embora sustenta ter realizado a venda tempos atrás somente com assinatura de recibo, deixou de anexar qualquer documento ou prova que pudessem demonstrar essas alegações. Ademais, o Agravante afirma possuir despesas extraordinárias com medicamentos, moradia e pensão alimentícia destinada a uma filha menor de idade, sem, contudo, demonstrar efetivamente o montante de seus gastos mensais, nem mesmo constando em sua declaração de Imposto de Renda possuir dependentes. Ademais, ao contrário de suas alegações, a análise aos autos mostra que o Agravante discute contrato de permuta de terrenos de elevado valor, em um único deles, de esquina, nesta cidade, no valor de R$ 1.000.000,00, ficando demonstrado, por ora, que os bens que o Requerente possui não compactuam com as alegações de hipossuficiência. Portanto, ao menos no momento, considerando os documentos que instruem os autos de origem, há indícios da sua suficiência financeira, o que autoriza concluir pela correção da decisão que revogou a concessão dos benefícios da gratuidade antes concedido ao Agravante. Concluir de forma contrária ao decidido e aferir se a parte não possui condições de arcar com as custas processuais, conforme alega nas razões do recurso especial, atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. A incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.054.387/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.539/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023; AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 1/9/2022. Por fim, a alegação de dissídio jurisprudencial baseada em acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem atrai a incidência do óbice da Súmula n. 13 do STJ. Portanto, inviável o conhecimento do recurso quanto à divergência jurisprudencial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0106633-14.2023.8.16.0000 Recurso: 0106633-14.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA Agravado(s): LUZIA MEDEIROS LOPES LINDACIR MEDEIROS LOPES LINDOMAR MEDEIROS LOPES FRANCIELE ANDRIGHI DOS SAMTOS MEDEIROS EVA MEDEIROS LOPES DANIEL DOS SANTOS RADION EMILIA APARECIDA MEDEIROS LOPES MATUCHENETZ RAFAEL MEDEIROS LOPES ROSA MEDEIROS LOPES ADÃO MEDEIROS LOPES ELIAS PETROF RADION TEREZINHA DE FÁTIMA MEDEIROS LOPES I - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Armando Ribeiro de Souza contra a decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca Curitiba, nos autos da ação Anulatória n. 0003333-70.2022.8.16.0194, que revogou o benefício da assistência judiciária gratuita, o fazendo nos seguintes termos: “... 3. Com relação ao Autor ARMANDO RIBEIRO DE SOUZA, em melhor análise aos documentos acostados ao processo, bem como, à impugnação apresentada pleos Réus, também verifico que não há razões para lhe ser concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. O extrato de mov. 120.4 comprova que o Autor recebe benefício de aposentadoria no valor de R$5.055,58, os descontos realizados no benefício são de empréstimos consignados, logo, valores que se reverteram em benefício do contratante. Aliado a isso, o extrato Renajud de mov. 147.1 comprova a propriedade de 16 veículos em nome do Autor, situação que destoa com o padrão daqueles que se dizem hipossuficientes. Neste giro, ante tal panorama, REVOGO o benefício da assistência judiciária gratuita outrora concedida ao Autor...”. Irresignado, o Agravante relata que o valor bruto mensal de sua aposentadoria é de R$ 5.055,00, contudo em razão dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, percebe o valor líquido de R$ 2.925,00. Sustenta que os 16 veículos constantes em seu nome já não lhes pertencem, pois foram todos vendidos e, à época “... apenas assinava o recibo e a transferência era feita pelo comprador sem prazo fixo para a sua realização, não havia a comunicação direta com o Detran, como ocorre hoje...” (mov. 1.1. – fls. 06). Assim, afirma que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo de seu sustento, e que a decisão agravada fere princípio constitucional. Finalmente, alegando risco de prejuízo, requer a concessão do efeito “ativo suspensivo” ao recurso e, o seu provimento, com a reforma da decisão agravada. III - Em que pese a ausência de preparo, o recurso deve ser processado, porquanto versa sobre a gratuidade da justiça, nos termos e para os efeitos do art. 101, do CPC. No que respeita à liminar pleiteada, não vislumbro, no momento, estarem presentes os requisitos para sua concessão. É que, em princípio, pode o magistrado, de acordo com a concretude do caso, determinar a comprovação da debilidade financeira da parte para a concessão do benefício, conforme já decidiu esta e. Corte[1]. No caso dos autos, embora seu rendimento líquido decorrente da aposentadoria seja de R$ 2.900,00, o fato é que, conforme consignou a decisão agravada, constam em nome do Agravante 16 veículos e, ao menos por ora, não logrou êxito em comprovar que já não mais lhes pertencem. Ademais, na ação de origem, discute contrato de permuta de terrenos e valores de grande monta, o que revela não ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Assim, não restou comprovada a sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Pondere-se que, a isenção de custas não se presta para a parte manter o padrão de vida, mas sim afastar ofensa à dignidade com a sua cobrança. Desta maneira, os argumentos expostos pelo Agravante não demonstram a necessária probabilidade do direito buscado ou risco de lesão ou dano de difícil ou irreversível reparação, considerando que não restou comprovada a sua impossibilidade do pagamento das custas processuais. III - Por tais razões, indefiro a liminar pleiteada pelo Agravante. Comunique-se o Juiz da causa. Intimem-se os Agravados, na forma e para os efeitos do inc. II, do art. 1.019, do CPC, para, em 15 dias, apresentar sua resposta, sendo-lhes facultado juntar cópias das peças que entenderem necessárias.Intimem-se. Curitiba, 01 de dezembro de 2023. José Hipólito Xavier da Silva Relator [1] (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1557098-4 - Curitiba - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - - J. 29.11.2016)

04/12/2023, 00:00

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