Agravo em Recurso Especial 1010764-69.2021.8.26.0009 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010764-69.2021.8.26.0009 - STJ | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1010764-69.2021.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Wilson Junio Ruano - - Uilma Dias da Silva - Gani Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. No prazo de 30 dias, manifeste-se a parte vencedora em termos de cumprimento de sentença, com distribuição, em formato digital, pelo peticionamento eletrônico intermediário, instruído com cálculo atualizado do débito. Após, distribuído ou não o cumprimento de sentença, serão feitas as necessárias anotações e os autos serão baixados e arquivados, sem nova provocação. Intime-se. - ADV: LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA (OAB 405061/SP), ALEXANDRE CERULLO (OAB 134766/SP), ALEXANDRE CERULLO (OAB 134766/SP)

06/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

23/05/2025, 16:58

Trânsito em julgado

23/05/2025, 11:12

Publicação

25/04/2025, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2818285/SP (2024/0447637-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILSON JUNIO RUANO RECORRENTE: UILMA DIAS DA SILVA RUANO ADVOGADO: ALEXANDRE CERULLO - SP134766 RECORRIDO: ROSANEZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA - SP405061 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

23/04/2025, 15:00

Conclusão (para decisão)

11/04/2025, 12:46

Documento (Certidão)

10/04/2025, 16:30

Publicação

19/03/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2025, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação RE no AREsp 2818285/SP (2024/0447637-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILSON JUNIO RUANO RECORRENTE: UILMA DIAS DA SILVA RUANO ADVOGADO: ALEXANDRE CERULLO - SP134766 RECORRIDO: ROSANEZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA - SP405061 Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Extraordinário (RE).

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2818285/SP (2024/0447637-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON JUNIO RUANO AGRAVANTE: UILMA DIAS DA SILVA RUANO ADVOGADO: ALEXANDRE CERULLO - SP134766 AGRAVADO: ROSANEZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA - SP405061 Processo distribuído pelo sistema automático em 17/03/2025.

18/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2025, 16:15

Distribuição (competência exclusiva)

17/03/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2818285/SP (2024/0447637-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WILSON JUNIO RUANO RECORRENTE: UILMA DIAS DA SILVA RUANO ADVOGADO: ALEXANDRE CERULLO - SP134766 RECORRIDO: ROSANEZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA - SP405061 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2818285/SP (2024/0447637-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WILSON JUNIO RUANO AGRAVANTE: UILMA DIAS DA SILVA RUANO ADVOGADO: ALEXANDRE CERULLO - SP134766 AGRAVADO: ROSANEZ NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: LEANDRO FÉLIX MEDEIROS DA SILVA - SP405061 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por UILMA DIAS DA SILVA RUANO e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Comissão de corretagem imobiliária. Dívida que foi inserida em nome dos autores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Celebração de contrato de intermediação imobiliária de unidade em condomínio residencial, cuja aquisição não se concretizou por desistência dos compradores, que adquiriram outra unidade no mesmo empreendimento cerca de quatro meses depois. Diante do pequeno lapso temporal entre a atuação da ré, que aproximou os autores e os incorporadores, e a conclusão da venda e compra de unidade diversa do mesmo empreendimento, há que se concluir que o trabalho de intermediação realizado inicialmente pela ré foi útil, ainda que os compradores tenham desistido da aquisição do imóvel pelo qual inicialmente se interessaram, optando por outra unidade no mesmo empreendimento. Comissão de intermediação que é devida. Ação julgada improcedente. Apelação provida. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 722 e 729 do CC, no que concerne ao não cabimento do dever de pagamento da comissão de corretagem, diante da ausência do resultado útil pelo serviço prestado, trazendo a seguinte argumentação: Em apertada síntese, buscam os recorrentes a declaração da inexigibilidade da comissão cobrada pela recorrida, bem como indenização por dano moral pela negativação indevida nos bancos de dados de proteção ao crédito. [...] Os documentos demonstram que os recorrentes, mesmo por desconhecimento, firmaram com a recorrida contrato de intermediação imobiliária da unidade 6, do Condomínio Residencial São Lucas. Os documentos dos autos também demonstram que após quatro meses e dez dias, os recorrentes firmaram diretamente com o construtor a contrato de venda e compra da unidade 12. O acórdão regista, em seu fundamento, que o lapso de quatro meses e dez dias entre uma contratação não consumada (unidade 6) e outra consumada diretamente com a construtora (unidade 12), sendo exíguo, é fruto da aproximação útil da recorrida, fazendo jus à comissão pela venda e compra da unidade 12. A legislação que regula a matéria, especificamente os artigos 722 a 729, do Código Civil não especifica qualquer lapso temporal entre contratos de venda e compra, exceto o prescricional, para que o corretor ou a empresa imobiliária faça jus à comissão de intermediação. Tomando por base a letra do acórdão, afirma-se que o prazo de 4 meses e 10 dias existente entre a contratação não consumada e aquela consumada, a despeito de serem unidades diferentes, denota-se resultado da intermediação do corretor. Se o acórdão estipulou um prazo para afirmar que a embargante faz jus à comissão pela intermediação, deve declarar a partir de qual data, o corretor ou a empresa imobiliária não faria mais jus à comissão de intermediação. Diante da imprevisão legal, se o acórdão atribuiu, ao caso concreto, um lapso temporal mínimo para a recorrida fazer jus à comissão pela intermediação, ainda que entre unidades diferentes, deve também declarar o prazo máximo para que a recorrida não teria mais esse direito e estariam os recorrentes livres para contratar outra unidade com quem quer que seja. Esse lapso temporal não é previsto em lei, especificamente, nos artigos 722 a 729, do Código Civil. O contrato de corretagem impõe obrigação de resultado e não de meio, de modo que somente é cabível a comissão de corretagem quando o corretor ou a imobiliária efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel. Portanto, inicialmente, até tem que lograr provar que foi contratada pelos vendedores que, na espécie, nem mesmo firmaram o contrato de corretagem. No mais, a comissão somente é devida pela verificação obrigatória de três fatores: que tenha sido autorizado a mediar; que aproxime as partes e que o negócio se conclua em razão de sua interferência ou intermediação. No caso concreto, não verificamos a congruência desses três fatores, tornando a negativação contra os autores indevida. [...] Os artigos 722 a 725, do Código Civil impõe a demonstração do resultado com contrato de venda e compra tendo por causa subjacente a intermediação da ré. Pelo teor da imputação falsa de inadimplência, agravando-se ainda por ser em valor elevado, a ré faltou com a boa-fé objetiva porque, deixou o consumidor à mercê do registro desabonador. A imputação falsa de inadimplência nos bancos de dados de proteção ao crédito, como relatado, não passou de instrumento de coação contra os autores e, ainda que nada devendo e mesmo jamais tendo qualquer relacionamento comercial com a ré, imputou aos autores a pecha de maus pagadores de forma injusta. [...] A recorrida não faz jus à comissão por equivocada exegese aos artigos 722 a 729, do Código Civil, afrontados nos acórdãos combatidos. O corretor tem direito à comissão ou corretagem pelo sucesso de seu trabalho ou, em outras palavras, o corretor somente tem direito à remuneração em função do resultado útil, mas isso não ocorreu no caso concreto. Ele não trabalhou para conclusão do negócio da unidade 12 (concretizada) diretamente com os incorporadores, pois trabalhou apenas para venda unidade 6 cujo negócio não se concretizou. Portanto, não houve resultado útil porque intermediou apenas a unidade 6, não concluído. O fato de os recorrentes terem adquirido após mais de 4 meses uma outra unidade (12), não houve trabalho da recorrida. É contrato de resultado e o resultado útil não foi alcançado (fls. 194/204). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, é incontroverso que os autores tomaram conhecimento do empreendimento por meio da propaganda veiculada pela ré que, conforme as fotografias que apresentou, possuía exclusividade sobre tais vendas. É incontroverso, também, que a aquisição da unidade 06, em relação à qual foi celebrado o contrato de intermediação, não foi concluída, mas quatro meses e dez dias depois os autores adquiriram a unidade n. 12 desse mesmo empreendimento, dessa vez sem a participação da empresa ré. Não se olvida que o contrato de f. 22/25 disse respeito especificamente à intermediação para a aquisição da unidade n. 06 do empreendimento, nada constando em suas cláusulas sobre eventual extensão da obrigação de pagamento pelos autores na hipótese de aquisição de outra unidade. Entretanto, pouco mais de quatro meses depois de os autores terem conhecido o empreendimento, por meio do trabalho de propaganda e aproximação da empresa ré, adquiriram outra unidade, agora sem a intermediação desta. Diante do pequeno lapso temporal entre a atuação da ré, que aproximou os autores e os incorporadores, e a conclusão da venda e compra de unidade diversa, há que se concluir que o trabalho de intermediação realizado inicialmente pela ré foi útil, ainda que os compradores tenham desistido da aquisição do imóvel pelo qual inicialmente se interessaram, optando por outra unidade no mesmo empreendimento. Não é pelo fato de a ré possuir contrato de exclusividade sobre as vendas desse empreendimento, pois essa relação, estabelecida entre ela e os incorporadores, não pode ser oposta aos compradores. Mas porque, na hipótese, se verifica que a aquisição finalmente realizada teve origem no trabalho de aproximação das partes inicialmente realizado pela ré, tendo os compradores apenas desistido de uma unidade e optado, alguns meses depois, pela aquisição de outra. No presente caso, como os compradores e os vendedores permaneceram os mesmos, é inegável que a aquisição da unidade 12 pelos autores fluiu do trabalho anteriormente realizado pela ré, sendo a ela devida a comissão pela intermediação prevista no contrato que celebrou com eles quando pretendiam adquirir outra unidade no mesmo empreendimento (fls. 174/175). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/02/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Extraordinário

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

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