Recurso Especial 5006210-28.2021.4.03.6110 - STJ

Recurso Especial 5006210-28.2021.4.03.6110 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO IMPETRANTE: CODAP BRASIL LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA - SP317391-E ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ASSISTENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006210-28.2021.4.03.6110 Vistos em INSPEÇÃO. 1. Ciência às partes do retorno dos autos do TRF3R. 2. Após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa definitiva. 3. Intimem-se. CAROLINA CASTRO COSTA Juíza Federal

19/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

13/02/2026, 10:52

Documento (Outros documentos)

07/02/2026, 00:05

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 16:37

Publicação

02/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgInt no REsp 2164300/SP (2024/0307078-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICH DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: CODAP BRASIL LTDA ADVOGADOS: THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA - SP317391 ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

01/09/2025, 00:00

Mero expediente

29/08/2025, 15:10

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 16:45

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:00

Publicação

23/05/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ARE no RE no AgInt no REsp 2164300/SP (2024/0307078-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICH DO BRASIL LTDA AGRAVANTE: CODAP BRASIL LTDA ADVOGADOS: THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA - SP317391 ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Vista à(s) parte(s) agravada(s) para resposta.

22/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/05/2025, 15:45

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

20/05/2025, 16:31

Documentos

Despacho

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no REsp 2164300/SP (2024/0307078-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RICH DO BRASIL LTDA RECORRENTE: CODAP BRASIL LTDA ADVOGADOS: THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA - SP317391 ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234 RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 687): TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO O DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IRPJ/CSLL. FATO GERADOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Turma desta Corte manifestou o entendimento de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL - proveniente de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 37, § 6º, 145, 150, 153, III, 182, § 3º, 184, e 195, I, "c", da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre quando se aufere renda ou lucro, que representam o produto do capital, do trabalho ou de ambos, a gerar acréscimo patrimonial, contudo, nada disso ocorre na compensação promovida por meio do recebimento do indébito tributário e da SELIC sobre ele incidente, o qual, em verdade, representa a reposição do patrimônio subtraído indevidamente. Assevera que, no caso concreto, o montante do indébito tributário e o respectivo valor dos juros sobre ele incidente, possuem nítido caráter indenizatório decorrente de responsabilidade extracontratual, de modo a não incidir IRPJ e CSLL, conforme entendimento do STF no RE n. 1.063.187 (Tema n. 962). Argumenta que, na mesma linha, já decidiu o STF (RE n. 855.091 - Tema n. 808), que não há incremento algum, apto a incidir imposto de renda, nos valores a título de juros moratórios acrescidos nas verbas remuneratórias reconhecidas em reclamação trabalhista, pois tais juros são pagos a título de danos emergentes, com vistas a recompor o patrimônio desfalcado do trabalhador, o que entende ser perfeitamente aplicável ao montante principal do indébito tributário. Aduz, ainda, que nos termos da legislação tributária, o fato gerador do IRPJ e da CSLL ocorre com o acréscimo patrimonial, mas apenas no momento em que se dá a disponibilidade da renda ou do lucro. Afirma que o direito de compensação do indébito tributário reconhecido judicialmente é de responsabilidade da autoridade administrativa, e só ocorre mediante a homologação do pedido administrativo, quando se configura a efetiva disponibilidade do direito creditório. Consigna, por fim, que é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL no momento do deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito junto à Receita Federal do Brasil. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 729). É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão do momento da disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, fato gerador do IRPJ e da CSLL, quando proveniente de decisão judicial transitada em julgado, na qual se reconhece o direito à compensação de indébito tributário, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 688-690): No que diz respeito ao mérito recursal, conforme consta na decisão agravada, em recente julgado, este Tribunal Superior manifestou-se no sentido de que a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial - fato gerador do IRPJ e da CSLL -proveniente de decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito à compensação de indébito tributário, ocorre com o deferimento do pedido de habilitação prévia do crédito. A propósito: TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. FATO GERADOR. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. I. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação do art. 1.022 e ao art. 489 do CPC/2015, quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a e apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II. O aspecto material do IR se perfaz com a aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de rendas ou de proventos de qualquer natureza (acréscimo patrimonial), independentemente da denominação, condição jurídica, origem ou forma de percepção das receitas ou dos rendimentos, nos termos do caput e § 1º do art. 43 do CTN. III. A disponibilidade econômica dar-se-á nas situações de fato e jurídicas em que se verifica a disposição material da renda ou dos proventos, independentemente do efetivo recebimento de recursos financeiros, da materialização em dinheiro ou da "utilidade" da renda (disponibilidade financeira). IV. A disponibilidade jurídica surge a partir da atribuição da titularidade de direito de conteúdo econômico capaz de ampliar o patrimônio do contribuinte, referindo-se a uma situação jurídica em que se constata a perfectibilização dos elementos, inclusive acidentais, para o recebimento da renda ou dos proventos. V. A compensação dos créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, em um primeiro momento, está condicionada à abertura do processo administrativo de prévia habilitação do aludido crédito perante a Receita Federal do Brasil, na forma do art. 100 e seguintes da Instrução Normativa RFB n. 2.055/2021. VI. O procedimento de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgada tem por escopo a confirmação de que o sujeito passivo da obrigação tributária figura no polo ativo da demanda judicial e de que a certificação de ser o tributo administrado pela RFB, bem como objetiva a verificação do efetivo trânsito em julgado da demanda e da inexistência de prescrição. VII. Deferida a habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, os créditos a compensar poderão ser posteriormente declarados pela contribuinte na forma do § 1º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. A compensação declarada, conforme se extrai do § 2º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996, extingue o crédito tributário, submetendo-se à condição resolutória de ulterior homologação, a ser realizada no prazo do § 5º do art. 74 da Lei n. 9.430/1996. VIII. Nos termos dos arts. 127 e 128 do Código Civil, a condição resolutória, enquanto não se realizar efetivamente, não será capaz de extinguir o direito a que ela se opõe. Ou seja, a previsão de uma condição resolutória não interfere por si só na certeza, na liquidez e na exigibilidade de eventual crédito decorrente de uma obrigação, não impedindo a produção de efeitos e a aquisição do direito. IX. A declaração de compensação, ao apresentar as informações sobre a existência e a extensão dos créditos a compensar, é juridicamente apta a extinguir o crédito tributário, conquanto possa ocorrer a condição resolutória de não homologação pelo Fisco. X. Desse modo, o IRPJ e a CSLL incidirão após o deferimento do pedido de prévia habilitação do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, quando se constata a disponibilidade jurídica do acréscimo patrimonial, ainda que a posterior declaração de compensação esteja sujeita à homologação expressa ou tácita pela Fazenda Nacional. XI. Recurso especial parcialmente provido (REsp 2.071.754/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024, grifo nosso). Diante do exposto, as razões das agravantes não merecem acolhimento, devendo ser mantido o inteiro teor da decisão monocrática proferida. Desse modo, a matéria ventilada depende do exame do art. 43, § 1º, do CTN, art. 74, §§ 1º, 2º e 5º, da Lei n. 9.430/1996 e dos arts. 127 e 128 do Código Civil, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, inviabilizando a admissão do recurso. Em caso semelhante, assim já decidiu o STF: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS DE PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS INCIDENTE COMO CUSTO DE AQUISIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto para impugnar acórdão que negou provimento ao recurso. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmula 279/STF). Precedentes. 5. Inviável a aplicação do art. 1.033 do Código de Processo Civil, na medida em que a decisão que negou seguimento ao recurso não está amparada exclusivamente no caráter infraconstitucional da controvérsia. Precedente. IV. Dispositivo 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015. (RE 1514891 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CODAP BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA - SP317391-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Recurso especial PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006210-28.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido por órgão colegiado deste Tribunal Regional Federal. O acórdão foi assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MOMENTO INCIDÊNCIA IRPJ, CSLL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. -Da leitura dos artigo 43 do CTN, verifica-se que ocorre o fato gerador do Imposto de Renda quando da aquisição da disponibilidade, jurídica ou econômica, de renda ou de proventos de qualquer natureza. -Também para a CSLL, a caracterização de um acréscimo patrimonial disponível é imprescindível, eis que da leitura o art. 195, inciso I, alínea “c”, da CF/88, bem como os artigos 1º e 2º, “caput”, da Lei nº 7.689/88, referida contribuição tem por fato gerador o lucro das pessoas jurídicas, cuja base de cálculo legalmente fixada corresponde ao valor do resultado do exercício. - Somente com a homologação da compensação ocorre o fato gerador. -Apelação da UF e remessa oficial improvidas. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. No recurso especial, alega-se, em síntese, violação ao disposto nos artigos 43 e 116 do CTN, 2º da Lei 7.689/77, 6º e 7º do Decreto-Lei 1.598/77; e 187 da Lei 6.404/76. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do momento do fato gerador do IRPJ/CSLL incidente sobre crédito compensável decorrente de decisão judicial transitada em julgado. No caso, o acórdão recorrido está em desconformidade com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais (art. 43, do CTN)", confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECONHECIDO EM SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. MOMENTO DA INCIDÊNCIA DA TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E CSLL. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELA RECEITA FEDERAL. 1. No caso, o Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou: "Por conseguinte, a homologação da compensação é o marco temporal a evidenciar a disponibilidade jurídica ou econômica da renda, de modo a caracterizar o fato gerador do IRPJ e da CSLL". 2. A decisão proferida pela Corte a quo está em dissonância da jurisprudência do STJ, firme no sentido de que "o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, proventos de qualquer natureza ou acréscimos patrimoniais (art. 43, do CTN)" (REsp 859.322/PR, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 6.10.2010). 3. Com efeito, à luz do art. 43 do CTN, este eg. Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a disponibilidade econômica e jurídica se opera com o trânsito em julgado da sentença favorável ao contribuinte, porquanto "não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de renda" (REsp 983.134/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 17.4.2008). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.068.360/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 18/12/2023.) O conhecimento dos demais argumentos defendidos pela Recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. 2. Recurso extraordinário Trata-se de recurso extraordinário da contribuinte, fundado no art. 102, III, “a’”, da CF em face de acórdão acima ementado. Em suas razões recursais, a recorrente alega violações aos artigos 5º, 153, III, 170, IV, 195, I, “c”, da Constituição Federal. Com contrarrazões. É o relatório. Decido. No tocante aos dispositivos apontados como violados, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacificado no sentido de que a verificação, no caso concreto, da ocorrência de afronta a dispositivos constitucionais, se dependente da análise prévia da legislação infraconstitucional, configura ofensa constitucional reflexa ou indireta, cuja análise é vedada no âmbito do Recurso Extraordinário. Nesse sentido, trago à colação os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDIMENTO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM UNIDADE DE ATENDIMENTO. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 1.021, §1º, CPC, E 317, § 1º, do RISTF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É ônus do recorrente impugnar de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 1.021, § 1º, CPC, e 317, § 1º, RISTF, o que não ocorreu no caso. 2. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie e dos fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 3. A alegação de ofensa a dispositivos constitucionais demanda o exame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie. Eventual ofensa à Constituição Federal seria indireta ou reflexa, o que não dá ensejo ao cabimento de recurso extraordinário. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, ARE n.º 1.237.473 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-052 DIVULG 10-03-2020 PUBLIC 11-03-2020) (Grifei). Ainda: RE 1456346 / RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator(a): Min. NUNES MARQUES, Julgamento: 29/02/2024, Publicação: 08/03/2024. “... DECISÃO 1. Puma do Brasil Ltda. formalizou recurso extraordinário contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS (SELIC) RECEBIDOS EM VIRTUDE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STJ. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. SENTENÇA DECLARATÓRIA DE CRÉDITO COMPENSÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE JURÍDICA E/OU ECONÔMICA DA RENDA OU RECEITA. INCONFUNDIBILIDADE DA DISPONIBILIDADE ECONÔMICA COM A DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. No extraordinário, alega violação aos arts. 153, I; e 195, I,”c”, da Constituição Federal. Sustenta que somente no momento da transmissão da declaração de compensação se observa a existência de disponibilidade jurídica para fins de concretização do fato gerador do IRPJ e da CSLL. Afirma não dever ser oferecido à tributação o valor do indébito no momento do trânsito em julgado da ação de repetição, vez que inexiste aquisição de renda, tampouco receita, perfectibilizada apenas quando da homologação fiscal. É o breve relatório. Decido. 2. O Colegiado de origem reformou a sentença para declarar a inexigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre as quantias recebidas pela impetrante a título de juros moratórios e correção monetária (taxa Selic) na restituição do indébito, reconhecendo o direito à compensação, respeitada a prescrição quinquenal. Colho do acórdão o seguinte trecho: Dessa forma, deve ser concedido o mandado de segurança no ponto, para declarar a não-incidência de IRPJ e CSLL sobre a correção monetária e os juros, inclusive a taxa SELIC, recebidas pela impetrante nas ações judiciais de repetição de indébito tributário ou nos ressarcimentos e compensações administrativas, sendo lhe assegurado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título nos 5 (cinco) anos anteriores à impetração do mandado de segurança, assim como eventuais importâncias pagas no curso desta demanda, devidamente atualizados pela taxa SELIC. O aproveitamento do direito creditório ora reconhecido deverá se dar após o trânsito em julgado da decisão definitiva (Código Tributário Nacional, art. 170- A, acrescentado pela LC nº 104, de 2001), fazendo-se a compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observadas as restrições impostas pelo art. 26-A da Lei nº 11.457, de 2007. Esse entendimento não se afasta da compreensão do Supremo acerca da matéria, que, ao analisar o RE 1.063.187/SC, ministro Dias Toffoli, piloto do Tema n. 962/RG, firmou tese no sentido da inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito: Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. IRPJ e CSLL. Incidência sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Inconstitucionalidade. 1. A materialidade do imposto de renda e a da CSLL estão relacionadas com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, que correspondem ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). A demora na restituição do indébito tributário faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos para atender a suas necessidades, os quais atraem juros, multas, outros passivos, outras despesas ou mesmo preços mais elevados. 4. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 962 de repercussão geral: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. 5. Recurso extraordinário não provido. (RE 1.063.187, Tribunal Pleno, ministro Dias Toffoli, Tema n. 962/RG, DJe de 16 de dezembro de 2021) Para além disso, o Tribunal regional concluiu não assistir razão à recorrente ao questionar o momento da tributação pelo IRPJ e pela CSLL, uma vez que, a partir do trânsito em julgado da sentença do mandado de segurança, a reconhecer crédito compensável, ocorre a aquisição de disponibilidade econômica da renda: Por outro lado, razão não assiste à impetrante no ponto em que questiona o momento da tributação pelo IRPJ e CSLL. A pretexto de que terá de aguardar o procedimento de habilitação de crédito e dividir o crédito em declarações de compensação, as quais se submetem à homologação pelo Fisco, a impetrante sustenta que a tributação pelo IRPJ e CSLL só poderia ocorrer após a homologação ou quando muito após a transmissão de cada PER/DCOMP. Ocorre que, transitada em julgado a sentença de mandado de segurança que reconhece crédito compensável, já nesse momento ocorre a aquisição de disponibilidade jurídica e/ou econômica da renda ou receita, embora a disponibilidade financeira vá ocorrer em momento posterior, com a efetivação da compensação. Em caso assemelhado, perfeitamente elucidativo do presente caso, assentou o Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...)....................................................................................................... Não se justifica, pois, postergar o momento da tributação como pretende a parte impetrante, pois dessa forma estar-se-ia deslocando artificialmente o fato gerador do tributo Divergir dessa conclusão — relativa ao momento de ocorrência do fato gerador para fins de tributação pelo IRPJ e pela CSLL — demandaria, inexoravelmente, reexame da legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional e Lei n. 7.689/88), revelando ausência de ofensa direta ao Texto Constitucional. 3. Em face do exposto, nego provimento ao recurso extraordinário formalizado por Puma do Brasil Ltda. 4. Quanto aos honorários advocatícios, cuidando-se de recurso interposto em autos de mandado de segurança, o que atrai a incidência do enunciado n. 512 da Súmula/STF, não se aplica o disposto no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil. 5. Publique-se....” (sublinhei) Em face do exposto, não admito o recurso extraordinário. Int. São Paulo, 21 de junho de 2024.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CODAP BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234-A, THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA - SP317391-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006210-28.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CODAP BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234-A, THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA - SP317391-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CODAP BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234-A, THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA - SP317391-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). No caso, o v. acórdão embargado não se ressente de quaisquer desses vícios. Da simples leitura do julgado verifica-se que foram abordadas todas as questões debatidas pelas partes. De qualquer sorte, acerca do ponto específico da irresignação do recurso, verifica-se que não houve contradição/omissão a respeito do momento para tributação pelo IRPJ e a CSLL dos indébitos reconhecidos judicialmente. Confira-se: “ (…) Ademais, antes de transmitir a declaração de compensação (“DCOMP”), o contribuinte deve formular pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Tal pedido de habilitação deve passar pelo crivo do Fisco que, assentindo com a mesma, irá homologá-la. No entanto, o parágrafo único do art. 101 da IN RFB nº 1.717/2017 é categórico ao afirmar que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação.” Assim, o v. acórdão foi explícito quanto ao momento para tributação pelo IRPJ e a CSLL dos indébitos reconhecidos judicialmente. Ademais, desconstituir os fundamentos da decisão embargada implicaria, in casu, em inevitável reexame da matéria, incompatível com a natureza dos embargos declaratórios. É preciso, portanto, ressaltar que o v. acórdão embargado abordou todas as questões apontadas pela embargante, inexistindo nela, pois, qualquer contradição, obscuridade ou omissão. Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é necessária a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. Por estes fundamentos, rejeito os embargos de declaração. É o meu voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. -Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC/2015, somente têm cabimento nos casos de obscuridade ou contradição (inc. I), de omissão (inc. II) ou erro material (inc. III). -O acórdão embargado foi explícito quanto ao momento para tributação pelo Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) e pela Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) dos indébitos reconhecidos judicialmente. -Quanto ao prequestionamento, cumpre salientar que, ainda nos embargos de declaração opostos tenham este propósito, é nec a observância dos requisitos previstos no art. 1022 do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que a matéria constitucional e federal foi apreciada. - Embargos de Declaração Rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006210-28.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face do v. acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação. A embargante, aduz a ocorrência de omissão no tocante ao momento da tributação, eis que, ocorrendo o trânsito em julgado da ação judicial que reconhece o direito à compensação, o sujeito passivo passa a ter a disponibilidade econômica dos valores passíveis de compensação. Prequestiona a matéria para fins recursais. A embargada apresentou resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006210-28.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CODAP BRASIL LTDA Advogados do(a) APELADO: ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234-A, THIAGO GLUCKSMANN DE LIMA - SP317391-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006210-28.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CODAP BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: CODAP BRASIL LTDA Advogado do(a) APELADO: ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Pretende a impetrante, ora apelada, ter reconhecido o direito de computar os indébitos reconhecidos judicialmente, tributados pelo IRPJ e CSLL somente quando da homologação da compensação apresentada. Sem preliminares, passo, então, a análise do mérito. O art. 43 do Código Tributário Nacional determina a base de cálculo do Imposto sobre a Renda, nos seguintes termos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Do mesmo modo, dispõe a legislação relativa à Contribuição Social sobre o Lucro (artigos 1º e 2º da Lei n. 7.689/89): Art. 1º Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. Da leitura do artigo 43 do CTN, verifica-se que ocorre o fato gerador do Imposto de Renda quando da aquisição da disponibilidade, jurídica ou econômica, de renda ou de proventos de qualquer natureza. É certo que, também para a CSLL, a caracterização de um acréscimo patrimonial disponível é imprescindível, eis que da leitura o art. 195, inciso I, alínea “c”, da CF/88, bem como os artigos 1º e 2º, “caput”, da Lei nº 7.689/88, referida contribuição tem por fato gerador o lucro das pessoas jurídicas, cuja base de cálculo legalmente fixada corresponde ao valor do resultado do exercício. Ademais, antes de transmitir a declaração de compensação (“DCOMP”), o contribuinte deve formular pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. Tal pedido de habilitação deve passar pelo crivo do Fisco que, assentindo com a mesma, irá homologá-la. No entanto, o parágrafo único do art. 101 da IN RFB nº 1.717/2017 é categórico ao afirmar que o deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação. Logo, embora seja este requerimento necessário ao posterior pedido de compensação, não há ainda definição de valor, consoante se infere da redação do aludido dispositivo legal, in verbis: Art. 101. O pedido de habilitação do crédito será deferido por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, mediante a confirmação de que: (…) Parágrafo único. O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica reconhecimento do direito creditório ou homologação da compensação. Ressalto, por fim, o disposto no art. 116, II, do CTN que assim dispõe: Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: (...) II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Portanto, somente com a homologação da compensação ocorre o fato gerador. Em razão do anteriormente exposto, prejudicada a análise do efeito suspensivo. Mantida a r. sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006210-28.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Cuida-se de remessa oficial e apelação da União Federal visando a reforma da r. sentença que concedeu a segurança para garantir o direito das impetrantes CODAP BRASIL LTDA. CNPJ n. 04.412.044/0001-80 (matriz) e n. 04.412.044/0002-60 (filial), incorporadas por RICH DO BRASIL LTDA., CNPJ n. 01.879.814/0001-00, de apurar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o crédito tributário reconhecido por sentença transitada em julgado, a partir do momento da homologação pelo Fisco do pedido de compensação. Em suas razões de apelo, aduz em síntese, a improcedência do pedido. Pleiteia ainda, a concessão de efeito suspensivo. Com contrarrazões. O representante do Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento do feito. É o Relatório PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006210-28.2021.4.03.6110 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial e à apelação, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MOMENTO INCIDÊNCIA IRPJ, CSLL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. -Da leitura dos artigo 43 do CTN, verifica-se que ocorre o fato gerador do Imposto de Renda quando da aquisição da disponibilidade, jurídica ou econômica, de renda ou de proventos de qualquer natureza. -Também para a CSLL, a caracterização de um acréscimo patrimonial disponível é imprescindível, eis que da leitura o art. 195, inciso I, alínea “c”, da CF/88, bem como os artigos 1º e 2º, “caput”, da Lei nº 7.689/88, referida contribuição tem por fato gerador o lucro das pessoas jurídicas, cuja base de cálculo legalmente fixada corresponde ao valor do resultado do exercício. - Somente com a homologação da compensação ocorre o fato gerador. -Apelação da UF e remessa oficial improvidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à remessa oficial e à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA IMPETRANTE: CODAP BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234, THIAGO TIMOTEO GLUCKSMANN - SP317391 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP SENTENÇA - TIPO B (Resolução CJF n. 535, de 2006) MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5006210-28.2021.4.03.6110 Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por CODAP BRASIL LTDA. CNPJ n. 04.412.044/0001-80 (matriz) e n. 04.412.044/0002-60 (filial) em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, objetivando, em síntese, garantir seu direito de apurar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o crédito tributário decorrente de compensação, reconhecida por sentença transitada em julgado no momento da homologação do pedido de compensação. Sustenta que os referidos tributos devem ser exigidos após a efetiva homologação da compensação, afastando a cobrança com o mero trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito creditório. De forma subsidiária, requer que a incidência dos tributos seja devida ao menos na data de transmissão dos pedidos de compensação. Com a inicial, juntou procuração e demais documentos (ID 91647355-91647387 e 98269281-98269292). A União requereu o seu ingresso no polo passivo da demanda (ID 111689124). A autoridade impetrada prestou informações ao juízo rechaçando os argumentos de mérito da parte impetrante (ID 123481021). O Ministério Público Federal se manifestou nos autos, deixando, contudo, de opinar acerca do mérito da demanda (ID 130951846). Em petição incidental de 19/08/2022 (ID 260285258-260285266) a impetrante noticiou a sua incorporação, em 28/06/2022, pela RICH DO BRASIL LTDA., CNPJ 01.879.814/0001-00, e pleiteou a retificação do polo ativo desta ação. É o relatório. Decido. A matéria controvertida encontra-se suficientemente enfrentada na decisão que apreciou o pedido de medida liminar (ID 103877341). Confira-se: A controvérsia instaurada cinge-se em determinar se a incidência do IRPJ e CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deve ocorrer apenas no momento da homologação da compensação pelo Fisco ou no momento do trânsito em julgado. Nas ações que reconhecem créditos a serem objeto de compensação, ainda que haja o trânsito em julgado, não há definição quanto ao valor. Também inexiste capacidade contributiva para arcar com o tributo incidente sobre a mera expectativa de recebimento. A disponibilidade econômica, fato gerador do IRPJ e CSLL, só ocorrerá com a apuração do devido valor, que deverá ser revestido, assim, da necessária certeza e liquidez. Como se sabe, nos casos em que reconhecido o direito subjetivo à compensação, a apuração é realizada na esfera administrativa, por meio do procedimento de habilitação do crédito junto à Receita Federal, para posterior utilização em declaração de compensação. Neste sentido, confiram-se as seguintes decisões: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS ALCANÇADA SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA, SENDO ESTE O MOMENTO DA DISPONIBILIDADE DA RENDA. INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. 1. A impetrante ajuizou mandado de segurança para ver excluído o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Após o trânsito em julgado de decisão favorável, efetuou o pedido de habilitação dos créditos junto à Receita Federal (art. 100 da IN RFB 1.717/17) para sua compensação, defendendo que somente com a homologação do encontro de contas há a disponibilidade dos valores e, consequentemente, a incidência do IRPJ/CSLL. 2. Nesta situação particular, restringido o escopo mandamental ao reconhecimento do direito ao crédito decorrente da exclusão (Súmula 213 do STJ), sem precisar o quantum, exige a Administração pedido de habilitação, para verificar da certeza e liquidez dos créditos reconhecidos em sede judicial (art. 100 da IN RFB 1.717/17). Ou seja, somente com a decisão administrativa que homologa tal pedido, e, consequentemente, a respectiva declaração de compensação, tem-se a disponibilidade jurídica da renda, assumida agora sua certeza e liquidez. Logo, é neste ato administrativo de homologação que se perfectibiliza o fato gerador do IRPJ/CSLL, assistindo razão à impetrante. Precedentes. (APELAÇÃO CÍVEL 5001019-39.2020.4.03.6109, TRF3 - 6ª Turma, Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, Intimação via sistema DATA: 25/11/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE. MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia ao momento - se no trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito de compensação ou se no momento da homologação administrativa - em que deve ser efetuado o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre crédito (indébito) judicialmente recuperado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada". (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). 3. Antes de transmitir a declaração de compensação ("DCOMP"), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 4. Sem proceder à habilitação do crédito e da decisão administrativa que homologa o pleito de compensação, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, é dizer, não há disponibilidade jurídica do valor referente ao crédito. 5. A caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. Precedentes desta Corte. 6. Escorreita a sentença que concedeu a segurança para reconhecer que "a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito oriundo do MS n° 0004993-18.2010.403.6111, da 1ª Vara Federal de Marília, só se dará na data da homologação da compensação administrativa". 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000708-42.2020.4.03.6111 TRF3 - 3ª Turma, Desembargador Federal Nery da Costa Junior. DATA: 25/03/2021). Dessa forma, o direito à tributação das receitas ocorre somente no momento da homologação das compensações dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. O periculum in mora, por seu turno, encontra-se justificado, tendo em vista a possibilidade da parte impetrante ser submetida à tributação antes da ocorrência da efetiva disponibilidade patrimonial. Assim, deve ser ratificada a decisão anteriormente proferida nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança pleiteada na ação e, com isso, resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para garantir o direito das impetrantes CODAP BRASIL LTDA. CNPJ n. 04.412.044/0001-80 (matriz) e n. 04.412.044/0002-60 (filial), incorporadas por RICH DO BRASIL LTDA., CNPJ n. 01.879.814/0001-00, de apurar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o crédito tributário reconhecido por sentença transitada em julgado, a partir do momento da homologação pelo Fisco do pedido de compensação. Providencie-se as anotações devidas relativas à incorporação da impetrante CODAP BRASIL LTDA. CNPJ n. 04.412.044/0001-80 (matriz) e n. 04.412.044/0002-60 (filial) por RICH DO BRASIL LTDA., CNPJ n. 01.879.814/0001-00. Honorários indevidos na espécie, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016, de 2009. Custas na forma da Lei n. 9.289, de 1996. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016, de 2009). Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e não havendo requerimento ulterior, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO IMPETRANTE: CODAP BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ANA PAULA PESCATORI BISMARA GOMES - SP215234, THIAGO TIMOTEO GLUCKSMANN - SP317391 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA//SP D E C I S Ã O MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006210-28.2021.4.03.6110 / 2ª Vara Federal de Sorocaba Recebo a conclusão, nesta data. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por CODAP BRASIL LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SOROCABA, objetivando, em síntese, garantir seu direito de apurar a incidência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre o crédito tributário decorrente de compensação, reconhecida por sentença transitada em julgado, no momento da homologação do pedido de compensação. Sustenta que os referidos tributos devem ser exigidos após a efetiva homologação da compensação, afastando a cobrança com o mero trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito creditório. De forma subsidiária, requer que a incidência dos tributos seja devida ao menos na data de transmissão dos pedidos de compensação. Juntou documentos Id 91647355 a 91647387 e 98269281 a 98269292. É o que basta relatar. Decido. Inicialmente, constato não haver prevenção destes autos com aqueles indicados na guia associados. Entendo presentes os requisitos necessários à concessão da medida liminar pleiteada, nos termos do artigo 7º, inciso III da Lei n. 12.016/2009. A controvérsia instaurada cinge-se em determinar se a incidência do IRPJ e CSLL sobre créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado deve ocorrer apenas no momento da homologação da compensação pelo Fisco ou no momento do trânsito em julgado. Nas ações que reconhecem créditos a serem objeto de compensação, ainda que haja o trânsito em julgado, não há definição quanto ao valor. Também inexiste capacidade contributiva para arcar com o tributo incidente sobre a mera expectativa de recebimento. A disponibilidade econômica, fato gerador do IRPJ e CSLL, só ocorrerá com a apuração do devido valor, que deverá ser revestido, assim, da necessária certeza e liquidez. Como se sabe, nos casos em que reconhecido o direito subjetivo à compensação, a apuração é realizada na esfera administrativa, por meio do procedimento de habilitação do crédito junto à Receita Federal, para posterior utilização em declaração de compensação. Neste sentido, confiram-se as seguintes decisões: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITOS RECONHECIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA E COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DOS CRÉDITOS ALCANÇADA SOMENTE COM A HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA, SENDO ESTE O MOMENTO DA DISPONIBILIDADE DA RENDA. INCIDÊNCIA DO IRPJ/CSLL. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A SEGURANÇA. 1. A impetrante ajuizou mandado de segurança para ver excluído o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. Após o trânsito em julgado de decisão favorável, efetuou o pedido de habilitação dos créditos junto à Receita Federal (art. 100 da IN RFB 1.717/17) para sua compensação, defendendo que somente com a homologação do encontro de contas há a disponibilidade dos valores e, consequentemente, a incidência do IRPJ/CSLL. 2. Nesta situação particular, restringido o escopo mandamental ao reconhecimento do direito ao crédito decorrente da exclusão (Súmula 213 do STJ), sem precisar o quantum, exige a Administração pedido de habilitação, para verificar da certeza e liquidez dos créditos reconhecidos em sede judicial (art. 100 da IN RFB 1.717/17). Ou seja, somente com a decisão administrativa que homologa tal pedido, e, consequentemente, a respectiva declaração de compensação, tem-se a disponibilidade jurídica da renda, assumida agora sua certeza e liquidez. Logo, é neste ato administrativo de homologação que se perfectibiliza o fato gerador do IRPJ/CSLL, assistindo razão à impetrante. Precedentes. (APELAÇÃO CÍVEL 5001019-39.2020.4.03.6109, TRF3 - 6ª Turma, Desembargador Federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, Intimação via sistema DATA: 25/11/2020) TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS RECUPERADOS EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO IRPJ E CSLL. DISPONIBILIDADE. MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO PELO FISCO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Cinge-se a controvérsia ao momento - se no trânsito em julgado da sentença que reconhece o direito de compensação ou se no momento da homologação administrativa - em que deve ser efetuado o recolhimento do IRPJ e da CSLL incidentes sobre crédito (indébito) judicialmente recuperado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgado do REsp nº 1.124.537/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A Administração Pública tem competência para fiscalizar a existência ou não de créditos a ser compensados, o procedimento e os valores a compensar, e a conformidade do procedimento adotado com os termos da legislação pertinente, sendo inadmissível provimento jurisdicional substitutivo da homologação da autoridade administrativa, que atribua eficácia extintiva, desde logo, à compensação efetuada". (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe 18/12/2009). 3. Antes de transmitir a declaração de compensação ("DCOMP"), instrumento pelo qual se aproveita os créditos reconhecidos pela sentença, o contribuinte deve formular um pedido administrativo de habilitação do crédito, na forma do art. 100 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017. 4. Sem proceder à habilitação do crédito e da decisão administrativa que homologa o pleito de compensação, os valores reconhecidos pela decisão judicial não são certos, líquidos e exigíveis, é dizer, não há disponibilidade jurídica do valor referente ao crédito. 5. A caracterização da disponibilidade jurídica ou econômica da renda como fato gerador do IRPJ e da CSLL, ocorrerá somente no momento da homologação da compensação pelo Fisco. Precedentes desta Corte. 6. Escorreita a sentença que concedeu a segurança para reconhecer que "a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito oriundo do MS n° 0004993-18.2010.403.6111, da 1ª Vara Federal de Marília, só se dará na data da homologação da compensação administrativa". 7. Remessa necessária e apelação desprovidas. (APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 5000708-42.2020.4.03.6111 TRF3 - 3ª Turma, Desembargador Federal Nery da Costa Junior. DATA: 25/03/2021). Dessa forma, o direito à tributação das receitas ocorre somente no momento da homologação das compensações dos créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. O periculum in mora, por seu turno, encontra-se justificado, tendo em vista a possibilidade da parte impetrante ser submetida à tributação antes da ocorrência da efetiva disponibilidade patrimonial. É a fundamentação necessária. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada pela impetrante, para suspender a exigibilidade do recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre os créditos reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado até a homologação pelo Fisco das declarações de compensação. Oficie-se à autoridade impetrada, notificando-a desta decisão, para que lhe dê integral cumprimento, bem como para prestar suas informações no prazo legal de dez dias. Cientifique-se a pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei nº 12.016/2009, ficando, desde logo, autorizado seu ingresso no feito. Após, dê-se vista ao D. Representante do Ministério Público Federal. Dê-se andamento ao feito em Secretaria até a conclusão dos autos para sentença, nos termos da Portaria SORO-02V nº 31, de 10/11/2020. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba/SP.

15/09/2021, 00:00