Agravo em Recurso Especial 0011430-91.2017.8.26.0344 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0011430-91.2017.8.26.0344 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0011430-91.2017.8.26.0344 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - P.R.R. - R.S.A. - Vistos. Fls. 2076: habilite-se. Int. Marilia, 04 de maio de 2026. - ADV: PAULO EDUARDO CETERTICK (OAB 130162/SP), LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA (OAB 242824/SP), RODRIGO RIBEIRO FIRMINO (OAB 391167/SP)

06/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

11/09/2025, 08:24

Documento (Outros documentos)

09/09/2025, 00:22

Remessa (cumpridos)

01/07/2025, 17:11

Documento (Outros documentos)

18/06/2025, 00:06

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 10:23

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 15:21

Protocolo de Petição

15/05/2025, 15:01

Publicação

15/05/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AREsp 2399302/SP (2023/0227556-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PEDRO RICHARDS RUSSIAN ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA - SP242824 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no caput do art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que não admitiu o recurso extraordinário. 2. Não sendo caso de retratação, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.042, § 4º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

14/05/2025, 00:00

Mero expediente

13/05/2025, 15:50

Conclusão (para decisão)

09/05/2025, 14:30

Petição (Petição (outras))

06/05/2025, 21:11

Protocolo de Petição

06/05/2025, 20:53

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2399302/SP (2023/0227556-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: PEDRO RICHARDS RUSSIAN ADVOGADO: LUIZ FERNANDO MARQUES GOMES DE OLIVEIRA - SP242824 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal, interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fl. 1.849): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇAO FUNDAMENTADA. INDICAÇÃO DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO GRUPO CRIMINOSO. REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTO VÁLIDO. MAUS ANTECEDENTES E PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual o agravante foi condenado por associação para o tráfico de drogas, com penas elevadas em apelação. 2. O Tribunal de origem elevou as penas para 4 anos e 1 mês de reclusão e 952 dias-multa, com regime inicial fechado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se houve demonstração concreta da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas e se o regime prisional mais gravoso foi adequadamente fundamentado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem concluiu que as provas demonstraram a associação estável e permanente entre o agravante e o corréu para o tráfico de drogas. 5. A jurisprudência do STJ exige a demonstração concreta do vínculo associativo para caracterização do crime de associação criminosa. 6. A fixação de regime inicial mais gravoso foi justificada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como maus antecedentes. 7. A reanálise do acervo fático-probatório é inviável em recurso especial, conforme a Súmula 7 do STJ. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, XLVI e LVII, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega que a individualização da pena remete aos ditames do art. 59 do Código Penal. Argumenta que a decisão combatida falhou ao apurar as circunstâncias judiciais para exasperar a pena. Pleiteia seja restabelecida a sentença no tocante à dosimetria, com a fixação do regime semiaberto. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às 1.886-1.890. É o relatório. 2. Em relação à dosimetria da pena, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a matéria ventilada depende do exame dos arts. 33, § 2º, b e § 3º, e 59 do Código Penal, motivo pelo qual eventual ofensa à Constituição da República, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do recurso. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento, seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido diante do óbice contido no Enunciado 279/STF: "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário". Em caso semelhante, assim decidiu a Suprema Corte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e o revolvimento do quadro fático delineado, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, "a", da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE n. 1448716 AgR, relatora Ministra Rosa Weber (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/9/2023, DJe de 12/9/2023.) 4. Ante o exposto, fundado no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário no tocante à dosimetria da pena e, com base no art. 1.030, V, do CPC, não o admito em relação ao regime de cumprimento de pena. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

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Remessa (cumpridos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

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Publicação

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