Agravo em Recurso Especial 0076933-56.2024.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0076933-56.2024.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:53

Trânsito em julgado

16/09/2025, 14:53

Publicação

25/08/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2910536/PR (2025/0133118-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PESCADOS COLOMBO LTDA AGRAVANTE: MARLENE BENTO DA SILVA ADVOGADOS: WALESKA NERY - PR067133 ROSIMEIRI MENEZES - PR091488 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 TATIANE BITTENCOURT - SC023823 DECISÃO Trata-se de pedido de desistência de recurso, tendo em vista a informação de acordo celebrado entre as partes (e-STJ, Fls. 155/164). Nesse sentir, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência do presente recurso, formulado pela agravante na petição de fl. 155 (e-STJ) e determino a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para a homologação do referido acordo. Publique-se. Intime-se. Relator NANCY ANDRIGHI

22/08/2025, 00:00

Desistência

20/08/2025, 23:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) PREJUDICADO O RECURSO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) PREJUDICADO O RECURSO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) PREJUDICADO O RECURSO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2910536/PR (2025/0133118-6) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE: PESCADOS COLOMBO LTDA AGRAVANTE: MARLENE BENTO DA SILVA ADVOGADOS: WALESKA NERY - PR067133 ROSIMEIRI MENEZES - PR091488 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADOS: JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 TATIANE BITTENCOURT - SC023823 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2025.

11/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 08:31

Redistribuição

10/06/2025, 08:01

Publicação

05/06/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076933-56.2024.8.16.0000 Recurso: 0076933-56.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): PESCADOS COLOMBO MARLENE BENTO DA SILVA Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. VISTOS e relatados estes autos de Apelação Cível nº 0034940-11.2012.8.16.0014, da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em que são apelantes PESCADOS COLOMBO E OUTRA e apelado ITAU UNIBANCO S/A. I – Relatório. Analisando o recurso, verificou-se a existência de petição ao movimento 31.1, apresentada pela parte apelada, requerendo a homologação do acordo firmado entre as partes, sendo que no mov. 31.2 há o comprovante de quitação do acordo. Vieram os autos conclusos. II – Decisão. Posto isto, nos artigos 998 do CPC c/c. art. 182, XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, homologo a desistência do recurso interposto, determinando, outrossim a baixa dos autos ao juízo de origem para arquivamento. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, baixem os autos à Vara de Origem. Curitiba, 03 de junho de 2025. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

05/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2025, 01:12

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076933-56.2024.8.16.0000 Recurso: 0076933-56.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): PESCADOS COLOMBO MARLENE BENTO DA SILVA Agravado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PESCADOS COLOMBO E OUTRO em face da decisão de mov. 91.1 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Colombo da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial sob nº 0003926-78.2023.8.16.0028, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 84.1. Sustentam os recorrentes a necessidade de reforma da decisão, pois o valor de R$37.442,03 (trinta e sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e três centavos) é impenhorável na forma da lei. Defendem que são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta), conforme artigo 833, IV e X, e desta forma deve ser determinada a liberação dos valores constritos. Afirmam que o bloqueio dos valores se demonstra onerosamente prejudicial a agravante, o que gera risco iminente de paralisação de suas atividades, uma vez que a que a penhora dos ativos, torna inviável a manutenção da atividade empresarial, tornando inviável o cumprimento de suas obrigações, impossibilitando adimplemento de valores a fornecedores e colaboradores e, consequentemente, podendo levar a paralisação de suas atividades. Por fim, pugnaram pela concessão do efeito suspensivo ao recurso. Registrado, autuado e distribuído o recurso, vieram os autos conclusos para apreciação de sua admissibilidade, vindo a seguir os autos conclusos para análise do pedido liminar. É o relatório. 2. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do CPC, recebido o agravo de instrumento, e não sendo o caso de negativa imediata de seguimento, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Nas lições iniciais da doutrina especializada: [...] o chamado efeito suspensivo deve ser pensado como algo que deve conciliar dois polos: o da segurança jurídica – evitando que a decisão impugnada produza efeitos na pendência de recurso que pode revertê-la, com o que visa a prestigiar a certeza jurídica – e o da tempestividade – que objetiva impedir que o tempo do processo prejudique a parte que tem razão, estimulando a interposição de recursos sem qualquer fundamento. (MARINONI, Luiz Guilherme, ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil. v. 2. São Paulo: RT, 2015) Além disso, para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, devem ser observados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, quais sejam, a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Em sede de cognição sumária, tenho que a parte agravante não logrou êxito em demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da concessão efeito suspensivo, necessário esclarecer que não se aplica ao caso o entendimento acerca da impenhorabilidade de quantias abaixo de 40 salários-mínimos em aplicações ou contas de qualquer natureza, pois o fundamento para tal conclusão é a preservação de um mínimo existencial em favor do devedor com a finalidade de manter sua sobrevivência com dignidade cf. estipulado na Constituição Federal, e, como as titulares dos valores bloqueados se tratam de pessoas jurídicas, tal princípio não se aplica, o que inviabiliza a adoção dos precedentes invocados em relação à matéria. Neste sentido, a propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSUAL CIVIL. DESBLOQUEIO DE VALORES. BACENJUD. IMPENHORABILIDADE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PESSOA JURÍDICA. NÃO RECONHECIMENTO. 1. A impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos, prescrita no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, não alcança as pessoas jurídicas. 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF-4 - AG: 50702710420174040000 5070271-04.2017.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 22/05/2018, SEGUNDA TURMA)” “TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, LIBERAÇÃO DE VALORES. CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE, DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS OPERACIONAIS. PAGAMENTO DE EMPREGADOS, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPENHORABILIDADE VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INAPLICÁVEL PARA PESSOAS JURÍDICAS. 1. A jurisprudência nesta Corte indica que os ativos financeiros depositados em conta bancária da pessoa jurídica se destinam ao pagamento de despesas operacionais, nas quais se incluem as dívidas tributárias, não estando protegidos pela impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. 2. Neste caso a parte contribuinte alega necessidade de aplicar os recursos bloqueados para saldar obrigações com empregados, mas não oferece comprovação direta e específica da destinação para o pagamento de salários nem bens penhoráveis que pudessem substituir a garantia da execução fiscal. 3. a proteção da impenhorabilidade dos valores depositados em conta até o limite de quarenta salários mínimos restringe-se às pessoas físicas, no intuito de garantir-lhes a sobrevivência com dignidade. Não pode, essa proteção, ser estendida às pessoas jurídicas, sob pena de inviabilizar a penhora de quaisquer valores de sua titularidade, frustrando as execuções de seus débitos. (TRF-4 - AG: 50334895620214040000 5033489-56.2021.4.04.0000, Relator: MARCELO DE NARDI, Data de Julgamento: 10/11/2021, PRIMEIRA TURMA)” Destaca-se ainda, que o antigo entendimento de que a impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, aplica-se, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda; não mais prevalece na forma até então adotada, em razão de recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça nos REsps nºs 1.677.144 e 1.660.671, do qual extrai-se o seguinte trecho da ementa: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...) 22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. HIPÓTESE DOS AUTOS 24. No caso concreto, conforme descrito pela parte recorrida, a penhora incidiu sobre numerário em conta-corrente, constituindo-se, em tese, verba perfeitamente penhorável. 25. Superada a exegese adotada na Corte regional, devem os autos retornar para que esta, em respeito ao princípio da não supressão de instância, prossiga no julgamento do Agravo de Instrumento, no que concerne aos demais argumentos veiculados pela parte contrária, isto é, de liberação da penhora em razão de: a) o débito se encontrar parcelado (importante identificar se eventual parcelamento foi concedido antes ou depois da medida constritiva); e b) necessidade de utilização dos valores para sobrevivência da parte devedora. 26. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.) Isto posto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. 3. Comunique-se o juízo da causa do inteiro teor desta decisão, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do CPC. 4. Intime-se a parte agravada para, querendo, responder ao presente recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Curitiba, 02 de agosto de 2024. Desembargador Marco Antonio Massaneiro Magistrado

06/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Desistência

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) PREJUDICADO O RECURSO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 33) PREJUDICADO O RECURSO (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Conclusão (para decisão)

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