Agravo em Recurso Especial 1007738-41.2021.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1007738-41.2021.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/06/2026, 01:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2905383/SP (2025/0124466-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ADEMIR SOUZA E SILVA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS CLEMENTE - SP057883 ADEMIR SOUZA E SILVA - SP077291 ALEXANDRE SALA - SP312805 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RICHARD WAGNER JORGE ADVOGADO: MÁRCIA REGINA VAINER SANTOS - SP106528 INTERESSADO: AIRTON GARCIA FERREIRA ADVOGADO: RUBERLEI BORGES VILARINHO - SP231010 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO: ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS - SP240196 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2026 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2026 00:00:00 (RISTJ, Art. 184-E).

18/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

17/06/2026, 14:51

Recebimento

15/06/2026, 15:15

Recebimento

15/06/2026, 13:25

Conclusão (para decisão)

14/05/2026, 07:30

Petição (Impugnação)

12/05/2026, 19:41

Protocolo de Petição

12/05/2026, 19:29

Publicação

28/04/2026, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 2905383/SP (2025/0124466-2) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ADEMIR SOUZA E SILVA ADVOGADOS: LUÍS CARLOS CLEMENTE - SP057883 ADEMIR SOUZA E SILVA - SP077291 ALEXANDRE SALA - SP312805 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: RICHARD WAGNER JORGE ADVOGADO: MÁRCIA REGINA VAINER SANTOS - SP106528 INTERESSADO: AIRTON GARCIA FERREIRA ADVOGADO: RUBERLEI BORGES VILARINHO - SP231010 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO: ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS - SP240196 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 08:00

Petição (Embargos de declaração)

23/04/2026, 23:51

Protocolo de Petição

23/04/2026, 23:36

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905383/SP (2025/0124466-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVANTE: ADEMIR SOUZA E SILVA ADVOGADOS: ADEMIR SOUZA E SILVA - SP077291 ALEXANDRE SALLA - SP402053 AGRAVANTE: AIRTON GARCIA FERREIRA ADVOGADO: RUBERLEI BORGES VILARINHO - SP231010 AGRAVANTE: RICHARD WAGNER JORGE ADVOGADO: MÁRCIA REGINA VAINER SANTOS - SP106528 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS ADVOGADO: ARETHA CRISTINA CONTIN DOS SANTOS - SP240196 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ADEMIR SOUZA E SILVA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ (pedido de justiça gratuita), ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ (caracterização do ato de improbidade administrativa) e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ (pedido de justiça gratuita), ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ (caracterização do ato de improbidade administrativa). Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Recebimento

Recebimento

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