Procedimento Comum Cível 5025595-72.2021.8.13.0702 - STJ

Procedimento Comum Cível 5025595-72.2021.8.13.0702 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2810189/MG (2024/0463146-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: TERRAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LEONARDO HONORATO COSTA - GO034518 ARTUR RICARDO SIQUEIRA DE SOUSA - GO045882 BRUNA GONÇALVES DE SOUSA - GO055721 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADO: MARIA THERESA DE FATIMA SILVA COSTA - MG131188 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por TERRAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] diferentemente do que entendeu a decisão proferida, o Embargante impugnou todos os fundamentos utilizados para negar prosseguimento recurso interposto, da mesma forma demonstrou a violação aos dispositivos de Lei Federal. Como pode-se ver, tratou o Agravo em Recurso Especial em afastar a súmula que levou à negativa do Recurso Especial e, também, ressaltou os artigos da lei federal que haviam sido violados, não havendo que falar em enfrentamento de todos os argumentos trazidos aos autos. Dessa maneira, data vênia, não cabe ao presente caso a aplicação da Súmula 182 do STJ e artigo 21-E, inciso V, c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, haja vista que o Embargante, em atenção à norma, realizou a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão do Tribunal que negou seguimento ao recurso especial. Nesse sentido, ao não conhecer o Agravo em Recurso Especial interposto pelo Embargante sob fundamento de incidência da Súmula 182 do STJ, a venerável decisão proferida por este douto STJ, padece de vício de omissão e contradição, ao não apreciar as razões específicas aduzidas pelo Embargante em sede de Agravo em Recurso Especial. Destarte, tem-se que o acórdão embargado padece de vício de omissão, ao fundamentar sua decisão na aplicação da Súmula 182 do STJ e artigo 21-E, inciso V, c/c o artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, enquanto o Embargante impugnou todos os fundamentos utilizados para negar prosseguimento recurso interposto.(fl. 624). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada, ausência de afronta a dispositivo legal, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2810189/MG (2024/0463146-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TERRAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADOS: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO - GO022703 LEONARDO HONORATO COSTA - GO034518 ARTUR RICARDO SIQUEIRA DE SOUSA - GO045882 BRUNA GONÇALVES DE SOUSA - GO055721 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA ADVOGADO: MARIA THERESA DE FATIMA SILVA COSTA - MG131188 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por TERRAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta a dispositivo legal. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão de Baixa.

Juntada de Petição de certidão da contadoria

Expedição de comunicação via sistema.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de TERRAL PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA em 28/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025

Publicado Intimação em 21/05/2025.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Todas as movimentações(62)