Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - Processo 0000842-97.2013.8.26.0042 (004.22.0130.000842) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Sidnei Roberto de Marchi - - Silvio Luiz de Marchi e outro -
Vistos. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação. Intime(m)-se. - ADV: BEATRIZ DE PAULA BAGGINI ALVIM AFONSO (OAB 279215/SP), BEATRIZ DE PAULA BAGGINI ALVIM AFONSO (OAB 279215/SP), ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO (OAB 181022/SP), ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO (OAB 181022/SP), ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO (OAB 181022/SP), BEATRIZ DE PAULA BAGGINI ALVIM AFONSO (OAB 279215/SP)
26/06/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Nº 0000842-97.2013.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apte/Apdo: Sidnei Roberto de Marchi - Apte/Apdo: Silvio Luiz de Marchi - Apte/Apdo: Silvia Helena de Marchi - Apdo/Apte: Ministério Público do Estado de São Paulo -
Vistos. Baixem os autos à Vara de origem. Int. São Paulo, 10 de abril de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Ana Paula Alexandre Maurino (OAB: 181022/SP) - Andre Luis Oliveira Tozetto (OAB: 97021/SP) - Beatriz de Paula Baggini Alvim Afonso (OAB: 279215/SP) - 1° andar
16/04/2026, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
13/11/2025, 15:33
Decurso de Prazo
10/11/2025, 15:13
Petição (Petição (outras))
20/10/2025, 16:51
Protocolo de Petição
20/10/2025, 16:31
Publicação
16/10/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2025, 01:51
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2905654/SP (2025/0124869-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: SIDNEI ROBERTO DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIA HELENA DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIO LUIZ DE MARCHI
ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA TOZETTO - SP097021
BEATRIZ DE PAULA BAGGINI ALVIM AFONSO - SP279215
ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO - SP181022
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
15/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/10/2025, 15:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2905654/SP (2025/0124869-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: SIDNEI ROBERTO DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIA HELENA DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIO LUIZ DE MARCHI
ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA TOZETTO - SP097021
BEATRIZ DE PAULA BAGGINI ALVIM AFONSO - SP279215
ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO - SP181022
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
15/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/10/2025, 15:50
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
13/10/2025, 23:59
Recebimento
23/09/2025, 14:39
Publicação
19/09/2025, 00:47
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 03:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 02:39
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2905654/SP (2025/0124869-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: SIDNEI ROBERTO DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIA HELENA DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIO LUIZ DE MARCHI
ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA TOZETTO - SP097021
BEATRIZ DE PAULA BAGGINI ALVIM AFONSO - SP279215
ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO - SP181022
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
18/09/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/09/2025, 18:20
Conclusão (para decisão)
08/09/2025, 17:47
Recebimento
08/09/2025, 17:35
Petição (Parecer de Mérito (MP))
08/09/2025, 17:21
Protocolo de Petição
08/09/2025, 16:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2905654/SP (2025/0124869-0)
RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES
AGRAVANTE: SIDNEI ROBERTO DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIA HELENA DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIO LUIZ DE MARCHI
ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA TOZETTO - SP097021
BEATRIZ DE PAULA BAGGINI ALVIM AFONSO - SP279215
ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO - SP181022
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 27/08/2025.
28/08/2025, 00:00
Documento (Certidão)
27/08/2025, 11:25
Redistribuição
27/08/2025, 11:15
Recebimento
25/08/2025, 11:25
Remessa (outros motivos)
25/08/2025, 11:15
Publicação
25/08/2025, 00:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2905654/SP (2025/0124869-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: SIDNEI ROBERTO DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIA HELENA DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIO LUIZ DE MARCHI
ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA TOZETTO - SP097021
BEATRIZ DE PAULA BAGGINI ALVIM AFONSO - SP279215
ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO - SP181022
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
22/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
20/08/2025, 21:10
Distribuição
20/08/2025, 21:10
Conclusão (para decisão)
11/08/2025, 15:17
Petição (Impugnação)
09/08/2025, 14:21
Protocolo de Petição
09/08/2025, 14:03
Petição (Petição (outras))
24/06/2025, 12:41
Protocolo de Petição
24/06/2025, 12:29
Publicação
23/06/2025, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025, 01:56
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2905654/SP (2025/0124869-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: SIDNEI ROBERTO DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIA HELENA DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIO LUIZ DE MARCHI
ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA TOZETTO - SP097021
BEATRIZ DE PAULA BAGGINI ALVIM AFONSO - SP279215
ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO - SP181022
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
18/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
17/06/2025, 11:45
Petição (Agravo (inominado/ legal))
17/06/2025, 11:31
Protocolo de Petição
17/06/2025, 11:11
Petição (Petição (outras))
03/06/2025, 11:41
Protocolo de Petição
03/06/2025, 11:24
Publicação
02/06/2025, 00:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2905654/SP (2025/0124869-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: SIDNEI ROBERTO DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIA HELENA DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIO LUIZ DE MARCHI
ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA TOZETTO - SP097021
BEATRIZ DE PAULA BAGGINI ALVIM AFONSO - SP279215
ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO - SP181022
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por SILVIO LUIZ DE MARCHI e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SILVIO LUIZ DE MARCHI e OUTROS, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
30/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
28/05/2025, 20:00
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
28/05/2025, 20:00
Conclusão (para decisão)
29/04/2025, 15:16
Petição (Petição (outras))
29/04/2025, 11:51
Protocolo de Petição
29/04/2025, 11:35
Publicação
25/04/2025, 12:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2905654/SP (2025/0124869-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: SIDNEI ROBERTO DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIA HELENA DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIO LUIZ DE MARCHI
ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA TOZETTO - SP097021
BEATRIZ DE PAULA BAGGINI ALVIM AFONSO - SP279215
ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO - SP181022
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.
24/04/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2905654/SP (2025/0124869-0)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: SIDNEI ROBERTO DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIA HELENA DE MARCHI
AGRAVANTE: SILVIO LUIZ DE MARCHI
ADVOGADOS: ANDRÉ LUÍS OLIVEIRA TOZETTO - SP097021
BEATRIZ DE PAULA BAGGINI ALVIM AFONSO - SP279215
ANA PAULA ALEXANDRE MAURINO - SP181022
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 23/04/2025.