Recurso Especial 0807019-98.2023.4.05.8000 - STJ

Recurso Especial 0807019-98.2023.4.05.8000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807019-98.2023.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 30/05/2026 às 13:03 Incluído no fluxo processual em: 06/06/2026 às 15:12 Recife, 6 de junho de 2026

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Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807019-98.2023.4.05.8000. Certidão - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico PLENO / GAB VICE-PRESIDÊNCIA - APELAÇÃO CÍVEL (198) CERTIDÃO AUTOMÁTICA Migração para o PJe 2x Certifico, para os devidos fins, que o presente processo foi migrado para este sistema eletrônico, preservando-se, tanto quanto possível, os dados, documentos e registros existentes. A presente certidão é emitida e juntada de forma automática pelo sistema, não havendo intervenção humana na sua elaboração. Migrado em: 30/05/2026 às 13:03 Incluído no fluxo processual em: 06/06/2026 às 15:12 Recife, 6 de junho de 2026

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08/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

12/05/2026, 13:13

Documentos

Certidão

•08/06/2026, 00:00

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2205497/AL (2025/0107740-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: UNIÃO RECORRENTE: JACY BAPTISTA BORGES RECORRENTE: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRENTE: MARINA SANTANA FERREIRA RECORRENTE: ANA MARIA PRAZIM DAS CHAGAS RECORRENTE: GENILDA CORDEIRO DE ALCANTARA RECORRENTE: JUREIA CORDA FERRAZ RECORRENTE: ISA LIPPMANN BENTO RECORRENTE: DOLORES DE OLIVEIRA PAIVA RECORRENTE: LÉA CATARINA SCAIN DE CARVALHO RECORRENTE: MARIA NAZARETH PRAZIM DAS CHAGAS RECORRENTE: CELITA DA SILVA RECORRENTE: RITA DALVA CAMARA CHAVES RECORRENTE: ELIDA MARTINS SILVA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 RECORRIDO: UNIÃO RECORRIDO: JACY BAPTISTA BORGES RECORRIDO: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS RECORRIDO: MARINA SANTANA FERREIRA RECORRIDO: ANA MARIA PRAZIM DAS CHAGAS RECORRIDO: GENILDA CORDEIRO DE ALCANTARA RECORRIDO: JUREIA CORDA FERRAZ RECORRIDO: ISA LIPPMANN BENTO RECORRIDO: DOLORES DE OLIVEIRA PAIVA RECORRIDO: LÉA CATARINA SCAIN DE CARVALHO RECORRIDO: MARIA NAZARETH PRAZIM DAS CHAGAS RECORRIDO: CELITA DA SILVA RECORRIDO: RITA DALVA CAMARA CHAVES RECORRIDO: ELIDA MARTINS SILVA ADVOGADOS: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL005779 JOÃO FRANCISCO DE CAMARGO - AL006805 RICARDO LÔBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL006277 JOSÉ EXPEDITO BRAGA LIMA JÚNIOR - PE050326 DECISÃO Vistos. Verifico que a presente controvérsia envolve discussão de tema afetado ao rito da Repercussão Geral do Tema 1.255 – RE 1.412.069/PR - "Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes". Assim sendo, considerando o julgamento, no âmbito da 1ª Turma, do REsp n. 2053456/MS (DJe 28.9.2023), em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade da sistemática dos precedentes vinculantes, deve-se determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação da tese vinculante: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO MODIFICATIVO. ATRIBUIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO RECURSO ATÉ O EXERCÍCIO DO JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. Não obstante, este Tribunal Superior tem admitido a oposição dos embargos de declaração na hipótese em que o órgão colegiado procede a julgamento de matéria submetida à sistemática da repercussão geral; situação em que o recurso integrativo tem sido acolhido, com efeito modificativo, para anulação do acórdão embargado, com a determinação de sobrestamento do feito na instância de origem, para aguardo do julgamento do paradigma e do consequente juízo de conformação. Precedentes. 4. A respeito da matéria recursal, cumpre destacar que, após reconhecimento da repercussão geral, no Recurso Extraordinário 1.317.982, o Supremo Tribunal Federal irá decidir a respeito da "validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso" (Tema 1170). 5. Nesse contexto, conquanto não se verifiquem vícios de integração a serem sanados, o recurso integrativo deve ser acolhido para tornar sem efeito o acórdão do agravo interno, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até o exercício do juízo de conformação com a tese do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração acolhidos, com a determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem para que o recurso fique sobrestado até que o órgão julgador a quo realize juízo de conformação com a tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal. (EDcl no AgInt no REsp 1.933.253/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 14.03.2022, DJe 18.03.2022). Considerando a impossibilidade de cisão do julgamento, também deve permanecer suspenso o recurso especial de fls. 1.951/1.965e. Posto isso, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso extraordinário, com a tese firmada em repercussão geral, e posterior juízo de conformidade. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

07/05/2025, 00:00

30/04/2025, 00:00

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