Agravo em Recurso Especial 8032487-03.2022.8.05.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 8032487-03.2022.8.05.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/11/2025, 14:03

Trânsito em julgado

27/11/2025, 14:03

Publicação

03/11/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905444/BA (2025/0125068-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: NILZA MARIA RODRIGUES BARUDE JAYME ADVOGADO: REGINALDO DE JESUS SANTOS - BA037952 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/10/2025 a 27/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

30/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/10/2025, 12:10

Não-Provimento

27/10/2025, 23:59

Publicação

03/10/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2025, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905444/BA (2025/0125068-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: NILZA MARIA RODRIGUES BARUDE JAYME ADVOGADO: REGINALDO DE JESUS SANTOS - BA037952 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/10/2025, 14:12

Publicação

19/09/2025, 00:30

Conclusão (para decisão)

18/09/2025, 19:45

Petição (Impugnação)

18/09/2025, 15:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905444/BA (2025/0125068-0) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ADVOGADO: THIAGO PESSOA ROCHA - PE029650 AGRAVADO: NILZA MARIA RODRIGUES BARUDE JAYME ADVOGADO: REGINALDO DE JESUS SANTOS - BA037952 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, devido à incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ (fls. 910-914). Nas razões deste recurso (fls. 921-931), a parte agravante reitera as razões do especial. Contraminuta apresentada às fls. 934-939. É o relatório. Decido. O agravo que deixa de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada não é passível de conhecimento, em virtude de expressa previsão legal (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973 e art. 932, III, do CPC/2015) e da aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnada a incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ, em relação ao argumento de que: “Referente à alegação de desrespeito ao art. 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, não se viabiliza o cabimento da via excepcional recursal pela alínea ‘a’ do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, porquanto tal dispositivo não foi objeto de apreciação expressa no acórdão impugnado” (fl. 913). Cabe destacar que a Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, ocorrido na sessão de 19/9/2018 (Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), firmou o entendimento de que, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deve rechaçar todos os motivos elencados na decisão de inadmissibilidade, sendo que a ausência de impugnação de um deles, ainda que referente a capítulo autônomo da decisão, enseja o não conhecimento do recurso. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ADMITIR O RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO DOS EARESP'S 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO. 1. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos EAREsp's 701.404/SC, 746.775/SC e 831.326/SC (Relator para acórdão o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018), pacificou entendimento no sentido de que, na interposição do agravo de que trata o art. 1.042 do CPC de 2015 (antigo art. 544 do CPC de 1973), o recorrente deve impugnar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. No caso, conforme explicitamente destacado pela Quarta Turma do STJ, não houve impugnação a todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial na origem. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgInt nos EAREsp n. 1.587.032/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, julgado em 19/5/2021, DJe de 26/5/2021.) Ademais, segundo a jurisprudência deste Tribunal Superior, “‘não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça’ (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). ‘A alegação de suposta usurpação de competência desta Corte, por si só, não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial’ (AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022)” (AgInt no AREsp n. 2.163.781/RJ, Relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023). Assim, é inafastável a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 desta Corte. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Sul America Companhia De Seguro Saude Advogado: Thiago Pessoa Rocha (OAB:PE29650-A) Agravado: Nilza Maria Rodrigues Barude Jayme Advogado: Reginaldo De Jesus Santos (OAB:BA37952-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8032487-03.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): THIAGO PESSOA ROCHA (OAB:PE29650-A) AGRAVADO: NILZA MARIA RODRIGUES BARUDE JAYME Advogado(s): REGINALDO DE JESUS SANTOS (OAB:BA37952-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8032487-03.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 70048352) interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 58424299) que, proferido pela Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso instrumental manejado pelo recorrente, preservando na íntegra a decisão adversada com a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ DECIDIDOS NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A irresignação da parte agravante reside na suposta ocorrência de nulidade da intimação do executado, capaz de ensejar a suspensão da execução. No caso dos autos, a ocorrência da preclusão consumativa é patente, considerando que quando a agravante apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, a execução já estava decidida há muito tempo, como acima relatado. Sendo vedado à parte buscar nova discussão sobre suposto excesso de execução. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de Ação Revisional com Indébito no Juízo de origem, com o objetivo de obter declaração judicial de abusividade dos reajustes praticados pela operadora de plano de saúde no contrato celebrado entre as partes. A demanda foi julgada procedente, cuja sentença foi confirmada pelo eminente desembargador Antônio Cunha Cavalcanti, através de decisão monocrática (ID 258507646 e 258512564/258512603). Observa-se ainda que logo após o trânsito em julgado do decisum, a agravada requereu o cumprimento de sentença e determinado ao juízo de origem a apresentação de planilha de cálculos atualizada, bem como restituição à agravada do valor pago a maior por esta, acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de a partir de cada desembolso efetuado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (ID 258512913 dos autos de origem). A agravante foi citada para cumprir a mencionada decisão em 31/08/2020, conforme certidão da Oficiala de Justiça (ID 258512958 dos autos de origem). O prazo decorreu in albis, e os cálculos apresentados anteriormente pela exequente/agravada foram homologados (ID 258513122 e 258513126 dos autos de origem). Em seguida a agravante apresentou Embargos à Execução alegando excesso da execução (ID 258513134 dos autos de origem). Após contestação da agravada, o juízo da origem proferiu decisão consignando a ausência de apresentação da planilha e a nomeação de perita contábil para apurar o valor devido (ID 258513143 e 258513145 dos autos em origem). A expert apresentou laudo pericial, as partes se manifestaram e o referido magistrado decidiu parcialmente a Impugnação da agravante, reconhecendo a prescrição trienal da pretensão da agravada (ID 258513294/258513562, 258513566, 258513576, 258513582 e 258513655 dos autos em origem). Intimada a colacionar novos cálculos sob pena de aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até R$ 10.000,00 (dez mil reais), o M.M. juízo de origem rejeitou estes cálculos, determinando, novamente, a juntada de nova planilha (ID 258513836 e 258513880). A executada/agravante quedou-se inerte, conforme a certidão de ID 258513896. Após todos estes atos processuais acima relatados, a recorrente apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, com argumentos similares aos constantes no Embargos à Execução acima mencionados, que já haviam sido julgados desde a decisão de ID 258513655 dos autos de origem. O Juiz decidiu pela intempestividade da Impugnação e pelo indeferimento da petição de Impugnação apresentada, em razão da preclusão da matéria, com o julgamento do Embargos à Execução (ID 258513935 dos autos de origem). Oposto recurso aclaratório cujo julgamento se deu pela sua rejeição (ID 258513937 e 258513941 dos autos de origem). Contra esta decisão, foi interposto este recurso de Agravo de Instrumento sob julgamento nesta oportunidade. Toda esta digressão acerca dos atos processuais praticados na origem é necessária para que se vislumbre a ocorrência da preclusão da matéria arguida pela recorrente. Recurso desprovido. Decisão mantida. Os Embargos de Declaração opostos foram igualmente rejeitados, conforme ementa a seguir (ID 68794035): PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL COM INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ DECIDIDOS NO MOMENTO DA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. VEDAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACLARATÓRIO COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DISCUTIDAS. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADAS. EMBARGOS REJEITADOS. Para a interposição de aclaratórios, se faz imperiosa a existência de algum dos vícios relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incorrendo o Órgão judicante prolator do julgado, nestas hipóteses, em negativa de prestação jurisdicional integral. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente, tendo o órgão julgador decidido os pontos postos em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. As questões versadas resumem-se a mero inconformismo com a decisão colegiada proferida por este Tribunal de Justiça. De referência ao prequestionamento, sabe-se que a simples alegação não é suficiente para justificar o seu acolhimento, desde quando não forem verificadas omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea “a” do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, que o acórdão vergastado violou o art. 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso. A parte contrária apresentou contrarrazões (ID 70368606). É o relatório. De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. 1. Do óbice das Súmulas 211 STJ e 282 do STF: Referente à alegação de desrespeito ao art. 525, §1º, inciso III, do Código de Processo Civil, não se viabiliza o cabimento da via excepcional recursal pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, porquanto tal dispositivo não foi objeto de apreciação expressa no acórdão impugnado. Tal quadro atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário quando a questão federal suscitada não tenha sido ventilada na decisão recorrida". De igual modo, incide, na espécie, a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza ser “inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da interposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo Tribunal de origem”. Segundo jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do prequestionamento, é imprescindível que o julgado contenha enfrentamento específico e explícito das disposições normativas invocadas, bem como se manifeste de forma clara quanto à alegada violação de dispositivo infraconstitucional. O posicionamento uniforme da Colenda Corte Superior sobre o tema segue a seguinte orientação, in verbis: […]. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. […] 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.656.601/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 26/9/2024.) Diante da ausência de enfrentamento específico, pelo acórdão recorrido, dos dispositivos legais apontados como violados, atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal e 211 do Superior Tribunal de Justiça, que impedem o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. 2. Da Conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no artigo 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 10 de janeiro de 2025 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

23/01/2025, 00:00

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