Recurso Especial 1002800-59.2022.8.26.0439 - STJ

Recurso Especial 1002800-59.2022.8.26.0439 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002800-59.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Conceição de Souza Leite - Vistos. 1. Arquivem-se os autos. Int. Dilig - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1002800-59.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Conceição de Souza Leite - Vistos. 1. Dê-se ciência às partes de que os v. acórdãos de fls.325/334, 345/353, 460/461, 595/598, 624/632, 640/643, 654/661 e 670/672 transitaram em julgado (certidão de fl.674). 2. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG nº 438/2016, e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 3. Ao Contador para cálculo das custas processuais finais, intimando-se a parte devedora para o pagamento. Int. Dilig - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP)

16/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/11/2025, 16:42

Decurso de Prazo

10/11/2025, 17:03

Publicação

16/10/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203895/SP (2024/0476111-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FERNANDA CONCEICAO DE SOUZA LEITE PEGORARO ADVOGADOS: MARCELO TADEU DO NASCIMENTO - SP170758 CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA - SP230160 WASHINGTON LUIS DA SILVA - SP358848 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO ADVOGADO: FELIPE GONÇALVES DE LIMA - SP410710 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/10/2025 a 13/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:50

Não-Provimento

13/10/2025, 23:59

Publicação

19/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2203895/SP (2024/0476111-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE: FERNANDA CONCEICAO DE SOUZA LEITE PEGORARO ADVOGADOS: MARCELO TADEU DO NASCIMENTO - SP170758 CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA - SP230160 WASHINGTON LUIS DA SILVA - SP358848 AGRAVADO: MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO ADVOGADO: FELIPE GONÇALVES DE LIMA - SP410710 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 07/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 13/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/09/2025, 18:20

Recebimento

15/09/2025, 16:46

Documentos

Intimação

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2203895/SP (2024/0476111-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: FERNANDA CONCEICAO DE SOUZA LEITE PEGORARO ADVOGADOS: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA - SP230160 WASHINGTON LUIS DA SILVA - SP358848 RECORRIDO: MUNICIPIO DE PEREIRA BARRETO ADVOGADO: FELIPE GONÇALVES DE LIMA - SP410710 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por FERNANDA CONCEICAO DE SOUZA LEITE PEGORARO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim ementado (fl. 326e): ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DEFERIDA - Pedido de revogação do benefício pelo Município réu - Inadmissibilidade - Hipossuficiência comprovada pela autora Mantida a concessão da gratuidade de justiça. ORDINÁRIA - Pensionista de servidor público municipal - Anulação de ato administrativo que cassou a complementação de aposentadoria obtida judicialmente pelo falecido esposo quando do pagamento de pensão por morte - Impossibilidade - Declarada a inconstitucionalidade das normas municipais que regulamentaram as aposentadorias e pensões para empregados públicos municipais do Município de Pereira Barreto, através de decisão do C. Órgão Especial deste E. Tribunal, na ADIn nº 9035052-60.2007.8.26.0000 - Lei julgada inconstitucional tem efeito 'ex tunc' e 'erga omnes', e deve ser observada pela Administração, em todas as situações em que se deva aplicar a norma jurídica ineficaz - O óbito do instituidor da pensão é posterior à declaração de inconstitucionalidade da legislação invocada - Precedentes deste Sodalício - Honorários recursais fixados - Recursos não providos. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 345/353e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao art. 6º, § 2º, da LINDB, alegando-se, em síntese, violação aos princípios do direito adquirido e da coisa julgada quanto ao restabelecimento do pagamento da complementação de sua aposentadoria. Argumenta não haver "[...] possibilidade de se reverter, por via transversa, situação que atende ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais transitadas em julgado. Essa situação não pode se consumar, por ser injusta cassação da complementação da aposentadoria. Ora, com a consumação e concessão do pedido por meio de ato administrativo com fundamento na legislação vigente à época, formou-se, portanto, o ato jurídico perfeito e acabado, que perdura no tempo há mais de 10 anos" (fl. 363e). Com contrarrazões (fls. 391/424e), o recurso foi inadmitido (fls. 460/461e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 589e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Acerca da suscitada afronta ao art. 6º, § 2º, da LINDB, sob a alegação de violação aos princípios do direito adquirido e da coisa julgada, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem com esse contorno. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe o prévio debate da questão, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos apontados como violados, e, no caso, não foi examinada, ainda que implicitamente, a alegação concernente ao art. 6º, § 2º, da LINDB sob a perspectiva apresentada no recurso especial. Desse modo, aplicável o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte (“Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo”), consoante os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO NÃO CONFIGURADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. 2. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O entendimento desta Corte Superior é o de que o reconhecimento do prequestionamento ficto exige que no recurso especial se tenha alegado a ocorrência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, possibilitando verificar a omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação da matéria de direito de lei federal controvertida, o que não ocorreu na espécie. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (RCD no AREsp n. 2.201.202/RJ, Relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.09.2024, DJe de 19.09.2024). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE POR ELETROCUSSÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 7 E 211 DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. [...] IV - Relativamente às demais alegações de violação, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. V - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.438.090/BA, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12.08.2024, DJe de 15.08.2024 – destaque meu). Cabe ressaltar, ainda, que, caso entendesse persistir vício integrativo no acórdão impugnado, a Recorrente deveria ter alegado afronta ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma devidamente fundamentada, possibilitando, assim, a análise de eventual negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como na espécie. No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos Enunciados Administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais em favor do patrono da parte recorrida está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou de improvimento do recurso. Impende destacar que a Corte Especial deste Tribunal Superior, na sessão de 9.11.2023, concluiu o julgamento do Tema n. 1.059/STJ (Recursos Especiais ns. 1.864.633/RS, 1.865.223/SC e 1.865.553/PR, acórdãos pendentes de publicação), fixando a tese segundo a qual a majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. Na aferição do montante a ser arbitrado a título de honorários recursais, deverão ser considerados o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10 do art. 85 do estatuto processual civil de 2015, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões (v.g. STF, Pleno, AO 2.063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017), embora tal elemento possa influir na sua quantificação. Nessa linha a compreensão da Corte Especial deste Tribunal Superior (v.g.: AgInt nos EAREsp 762.075/MT, Rel. Min. Felix Fischer, Rel. p/ acórdão Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2019). Assim, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, de rigor a majoração, em 20% (vinte por cento), dos honorários anteriormente fixados (fls. 333/334e), restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

24/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1002800-59.2022.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Fernanda Conceição de Souza Leite - Vistos. 1. Arquivem-se os autos. Int. Dilig - ADV: CARLOS EDUARDO MEDEIROS DE ALMEIDA (OAB 230160/SP)

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